Execução Fiscal 0033099-20.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0033099-20.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 16:57

Documento (Informações)

05/11/2025, 11:48

Remessa (em diligência)

05/11/2025, 07:34

Trânsito em julgado

03/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:38

Confirmada

20/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033099-20.2008.8.16.0014 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina em face da sentença que, ao extinguir a execução fiscal, condenou-o ao pagamento das custas processuais. O embargante requer a reforma do capítulo da sentença referente aos ônus sucumbenciais. Assiste razão ao Município, ainda que por fundamento diverso do originalmente invocado. A sentença embargada de fato apresenta vício que merece correção, notadamente no que se refere à correta distribuição dos ônus sucumbenciais à luz das recentes orientações jurisprudenciais e normativas que visam à racionalização da cobrança do crédito fiscal. A extinção do presente feito se insere no contexto de um esforço de gestão processual para arquivamento de execuções fiscais de baixo valor ou com exequibilidade reduzida, em consonância com os objetivos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse cenário, as Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná firmaram orientação específica sobre a matéria, consolidada no Enunciado Orientativo nº 1, que estabelece: “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” Dessa forma, a aplicação do referido enunciado a este caso é medida que se impõe, devendo ser afastada a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais. 2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a sentença embargada no capítulo referente aos ônus de sucumbência e decretar a extinção do processo sem condenação em custas para qualquer das partes. No mais, permanece inalterada a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Diligências necessárias. Londrina, 09 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033099-20.2008.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR em face de Joaquim Rocha, ambos qualificados nos autos. Após a tramitação regular do feito, sobreveio aos autos petição da parte exequente, que não localizou o CPF ou CNPJ da parte executada para regularizar o cadastro processual. Diante disso, requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 1-A da Resolução CNJ nº 547/2024 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 12.982/2019. Feitas essas considerações, decido. Analisando detidamente os presentes autos, constata-se que a extinção da execução fiscal é a medida que se impõe, visto que o Município de Londrina informou a impossibilidade de regularizar o cadastro da parte executada pela ausência de CPF/CNPJ. Neste respeito a Resolução CNJ nº 547/2024 prevê expressamente: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada”. É evidente que a falta de identificação do sujeito passivo inviabiliza o prosseguimento da execução, uma vez que a qualificação correta das partes constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme a legislação processual civil. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido da parte exequente nestes autos equivale à desistência do pedido, razão pela qual a Fazenda exequente resta condenada ao pagamento das custas processuais, considerando, porém, que é isenta da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor, ao Oficial de Justiça e aos demais auxiliares de justiça, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Isso porque, nos termos do Enunciado n. 3, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná, a isenção do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 incide apenas nos casos de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não é a hipótese dos autos. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que o executado não constituiu advogado nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, promova-se o levantamento de eventual penhora, bloqueio de bens e demais restrições (eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente), pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 29 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2025, 14:23

Confirmada

02/09/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:15

Ausência das condições da ação

29/08/2025, 13:30

Documentos

Conclusão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033099-20.2008.8.16.0014 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina em face da sentença que, ao extinguir a execução fiscal, condenou-o ao pagamento das custas processuais. O embargante requer a reforma do capítulo da sentença referente aos ônus sucumbenciais. Assiste razão ao Município, ainda que por fundamento diverso do originalmente invocado. A sentença embargada de fato apresenta vício que merece correção, notadamente no que se refere à correta distribuição dos ônus sucumbenciais à luz das recentes orientações jurisprudenciais e normativas que visam à racionalização da cobrança do crédito fiscal. A extinção do presente feito se insere no contexto de um esforço de gestão processual para arquivamento de execuções fiscais de baixo valor ou com exequibilidade reduzida, em consonância com os objetivos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse cenário, as Câmaras de Direito Tributário do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná firmaram orientação específica sobre a matéria, consolidada no Enunciado Orientativo nº 1, que estabelece: “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” Dessa forma, a aplicação do referido enunciado a este caso é medida que se impõe, devendo ser afastada a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais. 2. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a sentença embargada no capítulo referente aos ônus de sucumbência e decretar a extinção do processo sem condenação em custas para qualquer das partes. No mais, permanece inalterada a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Diligências necessárias. Londrina, 09 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033099-20.2008.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR em face de Joaquim Rocha, ambos qualificados nos autos. Após a tramitação regular do feito, sobreveio aos autos petição da parte exequente, que não localizou o CPF ou CNPJ da parte executada para regularizar o cadastro processual. Diante disso, requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 1-A da Resolução CNJ nº 547/2024 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 12.982/2019. Feitas essas considerações, decido. Analisando detidamente os presentes autos, constata-se que a extinção da execução fiscal é a medida que se impõe, visto que o Município de Londrina informou a impossibilidade de regularizar o cadastro da parte executada pela ausência de CPF/CNPJ. Neste respeito a Resolução CNJ nº 547/2024 prevê expressamente: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada”. É evidente que a falta de identificação do sujeito passivo inviabiliza o prosseguimento da execução, uma vez que a qualificação correta das partes constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme a legislação processual civil. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido da parte exequente nestes autos equivale à desistência do pedido, razão pela qual a Fazenda exequente resta condenada ao pagamento das custas processuais, considerando, porém, que é isenta da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor, ao Oficial de Justiça e aos demais auxiliares de justiça, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Isso porque, nos termos do Enunciado n. 3, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná, a isenção do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 incide apenas nos casos de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não é a hipótese dos autos. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que o executado não constituiu advogado nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, promova-se o levantamento de eventual penhora, bloqueio de bens e demais restrições (eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente), pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 29 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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