Execução Fiscal 0052009-12.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0052009-12.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052009-12.2019.8.16.0014 1. Instada a se manifestar sobre o registro da carta de arrematação e esclarecer se estava na posse do imóvel, a arrematante disse que está tudo certo, já estou com a casa registrada em nome de Lorena Nascimento da Silva (evento 161). Portanto, passo a apreciar o concurso de credores. O Município de Londrina informa débitos de IPTU no valor de R$ 10.791,39, enquanto a Caixa Econômica Federal informa créditos de R$ 225.591,48. Esses são os únicos credores que haviam constituído ônus sobre o bem. 2. Os créditos de IPTU, por sua natureza propter rem, têm preferência sobre os demais. Isso porque, em verdade, esses créditos não se submetem ao concurso de credores, mas sub-rogam-se sobre o próprio preço da arrematação, tal como disposto no art. 908, § 1º do CPC. Confira o magistério de Araken de Assis, ao comentar sobre a jurisprudência a respeito do tema: “O STJ decidiu que, concorrendo com o credor hipotecário, o crédito do condomínio, porque obrigação propter rem, tem preferência. Em tal sentido, reza a Súmula do STJ, n.º 478: ‘Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário’. É o que estabelece o art. 908, §1º, abrangendo, outrossim, o imposto predial e territorial urbano (retro, 340.3).” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18ª ed. Rev. atual. e ampl. – São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 1177) (destaquei) Ademais, o extrato de evento 138.6 indica que o devedor fiduciante está em mora desde outubro/2021, sem que tivessem sido tomadas as medidas previstas na legislação específica. Caracterizada a inércia do credor fiduciário, a invocação do art. 23, § 2º da Lei n. 9.514/1997 configuraria abuso de direito, conforme sustentou o civilista Flávio Tartuce: "o credor fiduciário que não consolida a propriedade de forma claramente abusiva pode ser responsabilizado solidariamente pelas dívidas condominiais frente ao devedor fiduciante" (TARTUCE, Flávio. Crédito condominial e a alienação fiduciária em garantia. Revista Bonijuris. Ano 31. Nº 659, Ago/Set 2019, p. 274). Entendimento diverso resultaria no acúmulo exponencial de dívidas de taxas condominiais e de IPTU, sem que o condomínio ou a Fazenda Municipal pudessem tomar qualquer medida expropriatória com relação ao bem gravado de alienação fiduciária, em prejuízo à coletividade. 3. Assim, decido o concurso de credores da seguinte forma: 1ª Classe: créditos do Município de Londrina; 2ª Classe: créditos da Caixa Econômica Federal. 4. Habilite-se a Caixa Econômica Federal nesses autos (vide procuração de evento 138.2) e intimem-se os ambos os credores desta decisão. 5. Escoado o prazo recursal, expeça-se alvará em favor do Município de Londrina, para o levantamento de R$ 10.791,39, atualizado até 14/11/2023. 6. Comprovada a transferência, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 7. Em havendo manifestação da Fazenda exequente atestando a quitação integral do débito (principal e honorários advocatícios), voltem-me conclusos para extinção. 8. Oportunamente, após a quitação das custas processuais, o saldo remanescente nestes autos será transferido à Caixa Econômica Federal. 9. Diligências necessárias. Londrina, 06 de maio de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052009-12.2019.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. Na hipótese de parcelamento, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 30 de maio de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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