Cumprimento de sentença 0050047-56.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050047-56.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Diante da decisão de sequência 323, designe a Secretaria – mediante consulta ao Sr. Leiloeiro nomeado – data para o leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Registre-se que será considerado preço vil o lanço inferior a 60% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% da avaliação. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do artigo 886, do Código de Processo Civil. Se for o caso, intime(m)-se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do artigo 889, do novo diploma processual civil. O executado deverá ser intimado por intermédio de seu advogado; ou, não tendo procurador constituído nos autos, por meio de carta ou mandado e, se não for localizado, ficará intimado pelo próprio edital (art. 689, I, CPC). Nomeio leiloeiro o Sr. Werno Klöckner Júnior, leiloeiro oficial, o qual perceberá a seguinte remuneração, uma vez publicados os respectivos editais, ou realizadas despesas pelo leiloeiro: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, salvo disposição diferente no termo de acordo. Deverão ser requisitadas e juntadas ao processo as devidas certidões e informações (arts. 392 e 394 do CN) e, em se tratando de imóvel, deverão ser realizadas as comunicações previstas no artigo 393, do Código de Normas. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050047-56.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.200,00 Exequente(s): AMANDA OLIVEIRA PROENÇA ZENILDA DE SOUZA OLIVEIRA PROENÇA Executado(s): CATIA ALZUGARAY ESPÓLIO DE DOMINGO CECILIO ALZUGARAY Tres Comércio de Publicações Ltda Vistos. Encaminhem-se as informações em anexo, ao E. Superior Tribunal de Justiça. Após, cumpra-se o item 3 da decisão de sequência 293.1. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito Londrina, 09 de dezembro de 2021. Ref.: Conflito de Competência nº 184320-SP Eminente Ministro Relator. O suscitante defende que este juízo estaria desrespeitando o juízo universal da recuperação judicial e determinando a constrição de patrimônio, com a usurpação de competência. Com o devido respeito, a circunstância de a executada Três Comércio e Publicações Ltda estar sujeita à recuperação judicial, vem sendo estritamente observada no processo 50047-56.2016.8.16.0014, tanto que foi determinada a suspensão da execução em relação a ela, conforme despacho de sequência 235.1 dos autos: “(... ) 1. O d. juízo da Recuperação Judicial prorrogou a suspensão. Do exposto, determino a suspensão desta execução em relação à executada Três Comércio de Publicações Ltda, por 90 (noventa) dias. (... )” Já na decisão judicial, de sequência 293.1 – item 1, houve nova manifestação do juízo de que nenhum ato constritivo estava sendo realizado em desfavor da executada/recuperanda: “(... ) 1. Em relação à executada Três Comércio de Publicações Ltda, nenhum ato constritivo está sendo realizado em seu desfavor, precisamente em razão do deferimento do processamento da sua recuperação judicial, conforme despachos de sequências 219.1 - item 2 e 235. Anote-se que, quanto a tal devedora, caberá à parte exequente habilitar o respectivo crédito. Havendo requerimento, expeça-se a respectiva certidão. (... )” Portanto, em momento algum do processo, este juízo autorizou, ou determinou a constrição de ativos financeiros da suscitante, precisamente em razão da sua condição de recuperanda. Na verdade, a penhora recaiu sobre bem móvel (veículo), pertencente ao executado Espólio de Domingo Cecilio Alzugaray, não tendo sido produzida qualquer prova de que o patrimônio do referido executado também estivesse sujeito ao juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, não se vislumbra a existência de decisões conflitantes, nem mesmo a prolação de decisão constritiva de patrimônio da suscitante, prolatada por parte deste juízo. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos. Rosângela Faoro Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0050047-56.2016.8.16.0014 Exequente(s): AMANDA OLIVEIRA PROENÇA ZENILDA DE SOUZA OLIVEIRA PROENÇA Executado(s): CATIA ALZUGARAY ESPÓLIO DE DOMINGO CECILIO ALZUGARAY Tres Comércio de Publicações Ltda Vistos. 1. Em relação à executada Três Comércio de Publicações Ltda, nenhum ato constritivo está sendo realizado em seu desfavor, precisamente em razão do deferimento do processamento da sua recuperação judicial, conforme despachos de sequências 219.1 - item 2 e 235. Anote-se que, quanto a tal devedora, caberá à parte exequente habilitar o respectivo crédito. Havendo requerimento, expeça-se a respectiva certidão. 2. Já no que se refere aos devedores solidários, que são pessoas físicas, a suspensão da execução não lhes aproveita, em especial porque não houve determinação nesse sentido pelo juízo da recuperação judicial, não havendo demonstração de que os bens particulares dos sócios estariam sujeitos ao juízo universal. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO ALCANÇA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E GARANTIDORES DO TÍTULO (ART. 49, § 1º, LEI 11.109/05). 2. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 3. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO E JUROS DE MORA. NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária”. (AgRg no REsp 1191297 / RJ. TERCEIRA TURMA. Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. J. 25/06/2013. DJe 01/07/2013). (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0040353-32.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a parte executada não apresentou qualquer argumento apto a afastar as razões de decidir expostas no incidente em apenso. Anote-se que o bem penhorado é de titularidade do Espólio de Domingo Cecilio Alzugaray (sequência 227.1), não atingindo os credores da recuperanda. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados nas sequências 282.1 e 285.1. 3. Considerando a manifestação da parte exequente (sequência 291.1), expeça-se carta precatória para a remoção do bem penhorado ao Depositário Público e sua venda em leilão judicial. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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