Execução Fiscal 0028559-45.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0028559-45.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028559-45.2016.8.16.0014 1. Tendo em vista o contido no evento anterior, bem como que a carta precatória expedida nos presentes autos será encaminhada e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cumpre tecer algumas orientações. Este Juízo verificou, em diversas cartas precatórias expedidas para o Estado de São Paulo, que houve devolução sem o devido cumprimento, ante a ausência de recolhimento das custas devidas, conforme se verifica no presente caso, a teor do contido nos eventos 56, 57 e 82. Nesse ponto, cumpre destacar que a Corregedoria Geral da Justiça do TJSP expediu o comunicado CG nº 1951/2017, dando conta, dentre outras matérias, de que, uma vez devolvida a carta precatória, é impossível o seu aditamento. Ou seja, na prática se vê que uma vez devolvida a carta precatória pela ausência de recolhimento de custas, e em sido mantido o interesse da parte no cumprimento do ato deprecado, deverá ser expedida nova carta precatória; ato do qual decorre nova atuação de toda a máquina judicial, em especial, do Gabinete deste Juízo e também da Secretaria. Dessa forma, por organização processual e em homenagem ao princípio da economia de atos processuais, determino a intimação da Fazenda exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove nos presentes autos o recolhimento das custas processuais referentes à carta precatória expedida nos autos (evento 38). A título de esclarecimento, consigno que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o recebimento das cartas precatórias somente pelo sistema e-SAJ, conforme Provimento 56-2021 da Corregedoria Geral de Justiça daquele Estado. Ademais, o TJSP disponibiliza no sítio eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, orientações sobre como fazer o recolhimento das custas de maneira antecipada, em observância à Resolução n. 153/2012 do CNJ. 2. Uma vez comprovado o recolhimento das custas, remeta-se a carta precatória na forma pretendida, com acompanhamento pela Secretaria deste Juízo, na forma da Portaria delegatória de rotinas. 3. Diligências necessárias. Londrina, 12 de maio de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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