Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Município de Londrina/PR
Apelados: Elias Ferreira e Krys Belt do Brasil Indústria e Comercio Ltda representado(a) por Elias Ferreira Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Tito Campos de Paula) 1.
Conclusão - Apelação Cível nº 0031311-92.2013.8.16.0014 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição intercorrente do crédito executado com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, sem ônus às partes, consoantes regra do art. 921, § 5º, CPC (mov. 359.1). Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da demanda, sustentando, em síntese, que: a) não se verifica a prescrição intercorrente no feito; b) a contagem do lustro prescricional deve retroagir a data do pedido fazendário que importe em constrição ao patrimônio do devedor – e, no caso concreto, tal pedido foi formulado em data bem anterior ao limite prescricional; c) o recente entendimento do STJ de que a indisponibilidade patrimonial deferida junto ao RENAJUD é medida constritiva de bens do devedor apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional intercorrente; d) houve a constrição efetiva de bens da partes executada, mediante pela indisponibilidade de seu patrimônio (RENAJUD) (mov. 362.1). 2. O recurso não ostenta conhecimento. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta em 24/04/2013, para a cobrança de créditos relativos à Taxa de verificação defuncionamento e Taxa de vigilância sanitária, referentes ao exercício de 2009, no valor de R$ 691,75 (mov. 1.1). Conforme enunciado do art. 34 da Lei 6.830/80: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Neste contexto, é possível verificar que tal dispositivo não admite outra forma recursal, com exceção de embargos infringentes e embargos de declaração, para sentenças proferidas nas execuções fiscais cujo valor não exceda os 50 ORTN’s, independente da análise do mérito. Pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal foi criado o Enunciado nº 16: "A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os Embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau." (STJ - Resp. 607.930, 2ª T, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 602.179, 1ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR - Ag Reg Cív 354.871-6, 1ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9, 2ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira); Ap 359.872-3, 2ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; Ap 183.787-0, 2ª C, rel. Valter Ressel). (NOTA: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001).”No caso dos autos, o valor do tributo cobrado, à data do ajuizamento (24/04/2013), era de R$ 691,75. O valor de 50 ORTN’s, nesta época, corrigido 1 pelo IPCA-E, desde janeiro de 2001, é de R$ 718,29. Deste modo, como o valor da CDA é inferior ao patamar exigido pela lei, imperioso compreender que o meio adequado para impugnação recursal seria os embargos infringentes, dirigidos ao juiz prolator da sentença e não o recurso de apelação. Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN. TEMA REPETITIVO 395 DO STJ (RESP Nº 1.168.625/MG). VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 Tributário e Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Valor da causa inferior a 50 ORTN’s. Recurso cabível. Embargos Infringentes e de Declaração. Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário, TJPR. A apelação não é o recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. Dispositivo que se aplica 1 https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice 2 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010470-25.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.12.2024.aos embargos à execução fiscal. Interpretação sistemática da lei. Apelação incabível. Apelação não conhecida. 3 No que se refere ao princípio da fungibilidade recursal, este não poderá ser aplicado no caso em comento. Os requisitos para aferir a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade são: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado. No entanto, neste processo, não se pode cogitar uma possível dúvida em relação ao recurso cabível, visto que há norma expressa na própria Legislação Fiscal que estabelece quais os recursos pertinentes nos casos de demandas com valor inferior a 50 ORTN´S, que são os embargos infringentes e de declaração. O que torna notório o erro grosseiro na interposição do recurso de apelação em detrimento àqueles recursos citados no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de 3 TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000399-31.2024.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 29.11.2024.Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes Agravo de Instrumento nº 1.487.546-2 - fls. 9/10 para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado’ (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, ‘das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração’. Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que ‘os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada’. V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia aexistência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido. 4 Logo, descabida a aplicação do princípio da fungibilidade no caso, visto a evidente inadequação da via eleita pelo apelante, por erro grosseiro e inescusável. 3.
Ante o exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Intimem-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2026. Fernando César Zeni Relator 4 AgRg no Resp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado em 18.06.2015.