Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005648-29.2022.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005648-29.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 15:32

Documento (Informações)

21/07/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 10:15

Confirmada

20/07/2022, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 16:50

Trânsito em julgado

19/07/2022, 16:49

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:43

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 09:39

Confirmada

28/06/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0005648-29.2022.8.16.0014 Suscitante(s): DABOA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA – ME, Suscitado(s): DÉBORA TOMAZ DE CASTRO RENAN CRISTIAN SCHELEGER Vistos. A suscitante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Perfect Shine Lava Rápido Ltda, sob o argumento de que seus sócios seriam responsáveis, subsidiariamente, pelo pagamento do débito da pessoa jurídica. A suscitada Débora Tomaz de Castro, regularmente citada, apresentou manifestação alegando impossibilidade de arcar com o crédito exequendo (sequência 37.1). Já o suscitado Renan Cristian Scheleger não ofereceu resposta, apesar de regularmente citado (sequência 31.1). Quanto ao mérito, deve ser registrado, inicialmente, que não se está diante de uma relação de consumo, para que se apliquem as regras do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a análise do pleito deve ser feita pelas regras inerentes à responsabilidade civil, bem como com fundamento no artigo 50, do Código Civil de 2002, que dispõe: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.". E, levando em consideração tais aspectos, bem como diante do desenvolvimento do processo em apenso, impõe-se reconhecer que a suscitante tem razão. Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (sequência 81.1 - autos 0013157-45.2021.8.16.0014), a executada não estava mais estabelecida em seu endereço cadastral. Além disso, mantido contato com a suscitada Débora, ela própria reconheceu o encerramento das atividades e a inexistência de bens aptos a garantir a execução. Portanto, além de a executada não deter patrimônio com liquidez suficiente para adimplir o débito em execução, não há indícios de que houve observância dos procedimentos legais para a sua correta liquidação (arts. 1.033 a 1.038, CC/02), ou para a recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/05). Dessa forma, constata-se a prática de ato ilícito, que enseja a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade, nos termos do artigo 50 do Código Civil, acima invocado. Ao não adotarem os procedimentos previstos na legislação, os sócios são beneficiados com a venda de eventual ativo, enriquecendo ilicitamente. Em contrapartida, os credores são prejudicados, porque deixam de concorrer para a obtenção do crédito. A personalidade jurídica da executada está, desse modo, constituindo verdadeiro óbice para o adimplemento do débito, o que constitui motivação para desconsiderar a limitação de responsabilidade dos sócios. Sobre o tema é o entendimento das E. Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMO INSTAURADO E REGULARMENTE PROCESSADO EM APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE SE COMBATE MEDIANTE RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADOS. EMISSÃO DE CHEQUE EM QUANTIA ELEVADA MESMO JÁ NÃO EXERCENDO AS ATIVIDADES. COMPRA DE CAMINHÃO PARA OUTRA EMPRESA DA MESMA FAMÍLIA. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (13.874/2019). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEVIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0046461-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.05.2022) Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Perfect Shine Lava Rápido Ltda. De consequência, determino a inclusão dos sócios Débora Tomaz de Castro e Renan Cristian Scheleger no polo passivo da execução em apenso, mediante as anotações e comunicações cabíveis, inclusive junto ao Sr. Distribuidor. Traslade-se cópia desta decisão e da manifestação da suscitada de sequência 37.1 ao processo principal, intimando-se a exequente para se manifestar – nos autos de execução – acerca da proposta de acordo apresentada pela parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 21:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 20:52

Documentos

Conclusão

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0005648-29.2022.8.16.0014 Suscitante(s): DABOA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA – ME, Suscitado(s): DÉBORA TOMAZ DE CASTRO RENAN CRISTIAN SCHELEGER Vistos. A suscitante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Perfect Shine Lava Rápido Ltda, sob o argumento de que seus sócios seriam responsáveis, subsidiariamente, pelo pagamento do débito da pessoa jurídica. A suscitada Débora Tomaz de Castro, regularmente citada, apresentou manifestação alegando impossibilidade de arcar com o crédito exequendo (sequência 37.1). Já o suscitado Renan Cristian Scheleger não ofereceu resposta, apesar de regularmente citado (sequência 31.1). Quanto ao mérito, deve ser registrado, inicialmente, que não se está diante de uma relação de consumo, para que se apliquem as regras do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a análise do pleito deve ser feita pelas regras inerentes à responsabilidade civil, bem como com fundamento no artigo 50, do Código Civil de 2002, que dispõe: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.". E, levando em consideração tais aspectos, bem como diante do desenvolvimento do processo em apenso, impõe-se reconhecer que a suscitante tem razão. Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (sequência 81.1 - autos 0013157-45.2021.8.16.0014), a executada não estava mais estabelecida em seu endereço cadastral. Além disso, mantido contato com a suscitada Débora, ela própria reconheceu o encerramento das atividades e a inexistência de bens aptos a garantir a execução. Portanto, além de a executada não deter patrimônio com liquidez suficiente para adimplir o débito em execução, não há indícios de que houve observância dos procedimentos legais para a sua correta liquidação (arts. 1.033 a 1.038, CC/02), ou para a recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/05). Dessa forma, constata-se a prática de ato ilícito, que enseja a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade, nos termos do artigo 50 do Código Civil, acima invocado. Ao não adotarem os procedimentos previstos na legislação, os sócios são beneficiados com a venda de eventual ativo, enriquecendo ilicitamente. Em contrapartida, os credores são prejudicados, porque deixam de concorrer para a obtenção do crédito. A personalidade jurídica da executada está, desse modo, constituindo verdadeiro óbice para o adimplemento do débito, o que constitui motivação para desconsiderar a limitação de responsabilidade dos sócios. Sobre o tema é o entendimento das E. Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMO INSTAURADO E REGULARMENTE PROCESSADO EM APENSO AO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO TERMINATIVA QUE SE COMBATE MEDIANTE RECURSO INOMINADO. EXCEPCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADOS. EMISSÃO DE CHEQUE EM QUANTIA ELEVADA MESMO JÁ NÃO EXERCENDO AS ATIVIDADES. COMPRA DE CAMINHÃO PARA OUTRA EMPRESA DA MESMA FAMÍLIA. GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA (13.874/2019). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEVIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0046461-69.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.05.2022) Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Perfect Shine Lava Rápido Ltda. De consequência, determino a inclusão dos sócios Débora Tomaz de Castro e Renan Cristian Scheleger no polo passivo da execução em apenso, mediante as anotações e comunicações cabíveis, inclusive junto ao Sr. Distribuidor. Traslade-se cópia desta decisão e da manifestação da suscitada de sequência 37.1 ao processo principal, intimando-se a exequente para se manifestar – nos autos de execução – acerca da proposta de acordo apresentada pela parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

28/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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