Execução Fiscal 0032115-60.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Autor

ROSEMARY CARNEIRO DE SA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ANA OLIMPIA MICHELAN TIMIDATE

OAB/PR 15236·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 8

OAB/PR 77508529·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ANA OLIMPIA MICHELAN TIMIDATE

OAB/PR 15236·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ANA OLIMPIA MICHELAN TIMIDATE

OAB/PR 15236·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 8

OAB/PR 77508529·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ANA OLIMPIA MICHELAN TIMIDATE

OAB/PR 15236·CPF·Representa: Réu

ASSESSOR 8

OAB/PR 77508529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

10/08/2024, 00:44

Definitivo

08/08/2023, 13:15

Documento (Informações)

03/08/2023, 17:00

Remessa (em diligência)

23/06/2023, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2022, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2022, 18:07

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 08:42

Confirmada

14/12/2022, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:24

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:09

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2022, 15:49

Trânsito em julgado

25/10/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 09:04

Todas as movimentações(166)

Ato ordinatório

10/08/2024, 00:44

Definitivo

08/08/2023, 13:15

Documento (Informações)

03/08/2023, 17:00

Remessa (em diligência)

23/06/2023, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2022, 18:07

Documentos

•31/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2022, 18:07

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 08:42

Confirmada

14/12/2022, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:24

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 15:09

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2022, 15:49

Trânsito em julgado

25/10/2022, 15:14

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 09:04

Confirmada

10/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032115-60.2013.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR em face de Rosemary Carneiro de Sá, ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente, comunicando a quitação da dívida e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao dos honorários advocatícios em favor da parte exequente, cujo valor foi fixado no despacho inicial. Porém, a exigibilidade do pagamento dessas verbas deve ficar suspensa, pois estendo à executada a benesse da gratuidade judicial concedida nos embargos n. 0065528-25.2017.8.16.0014 em apenso, nos termos do art. 98 e 99, ambos do CPC. Comunique-se o FUNJUS, nos termos regulamentares. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, promova-se o levantamento de eventual penhora ou bloqueio de bens, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 29 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Desapensamento

30/08/2022, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2022, 17:54

Conclusão (para julgamento)

29/08/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 17:17

Confirmada

15/08/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 08:00

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 07:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032115-60.2013.8.16.0014 1. Considerando que o prosseguimento da marcha processual depende da resolução de questão administrativa por parte do Município de Londrina; ou resolução de questão em outros autos; defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 01 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

Por decisão judicial

04/07/2022, 09:41

Mero expediente

01/07/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 18:24

Confirmada

11/06/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032115-60.2013.8.16.0014 1. Considerando que o Município de Londrina administra aproximadamente 80.000 (oitenta mil) executivos fiscais entre 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais deste Foro, o que tem gerado dificuldades para o rigoroso cumprimento dos prazos em todos os executivos, defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 11 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/03/2022, 17:04

Mero expediente

11/03/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 19:04

Confirmada

14/02/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 15:14

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032115-60.2013.8.16.0014 1. Considerando que o prosseguimento da marcha processual depende da resolução de questão administrativa por parte do Município de Londrina; ou resolução de questão em outros autos; defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 29 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Por decisão judicial

29/10/2021, 15:46

Mero expediente

29/10/2021, 14:19

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 13:39

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 17:47

Confirmada

02/10/2021, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 17:43

Documento (Certidão)

21/09/2021, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2021, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032115-60.2013.8.16.0014 1. Considerando que o Município de Londrina administra aproximadamente 80.000 (oitenta mil) executivos fiscais entre 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais deste Foro, o que tem gerado dificuldades para o rigoroso cumprimento dos prazos em todos os executivos, defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 23 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

Por decisão judicial

24/07/2021, 17:14

Mero expediente

23/07/2021, 14:53

Conclusão (para despacho)

23/07/2021, 14:38

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 16:39

Confirmada

27/06/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2021, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2021, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032115-60.2013.8.16.0014 1. Considerando que o prosseguimento da marcha processual depende da resolução de questão administrativa por parte do Município de Londrina; ou resolução de questão em outros autos; defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 14 de maio de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

Por decisão judicial

14/05/2021, 19:57

Mero expediente

14/05/2021, 11:48

Conclusão (para despacho)

14/05/2021, 11:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 19:43

Confirmada

24/04/2021, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2021, 01:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2020, 00:12

Por decisão judicial

21/01/2020, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2020, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2020, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2020, 13:45

Execução frustrada

02/10/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

02/10/2019, 15:28

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2019, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2019, 00:59

Por decisão judicial

24/05/2019, 17:05

Mero expediente

24/05/2019, 13:31

Conclusão (para despacho)

24/05/2019, 12:25

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2019, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2019, 17:52

Documento (Outros documentos)

13/02/2019, 16:38

Documento (Outros documentos)

13/02/2019, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2019, 15:08

Documento (Certidão)

02/08/2018, 13:48

Petição (Petição (outras))

27/07/2018, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2018, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2018, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2018, 01:21

Por decisão judicial

18/05/2018, 14:43

Documento (Certidão)

18/05/2018, 14:43

Petição (Petição (outras))

16/05/2018, 18:01

Decurso de Prazo

09/05/2018, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2018, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2018, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2018, 13:16

Mero expediente

20/02/2018, 16:48

Conclusão (para despacho)

20/02/2018, 16:24

Petição (Petição (outras))

15/02/2018, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2018, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2018, 13:07

Mero expediente

08/01/2018, 18:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2017, 14:20

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2017, 11:20

Petição (Petição (outras))

27/10/2017, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2017, 00:05

Apensamento

03/10/2017, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2017, 14:34

deferimento

25/09/2017, 14:26

Conclusão (para decisão)

25/09/2017, 13:03

Apensamento

22/09/2017, 17:27

Mero expediente

21/09/2017, 13:45

Conclusão (para despacho)

21/09/2017, 12:38

Petição (Petição (outras))

19/09/2017, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2017, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2017, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2017, 18:32

Documento (Certidão)

01/06/2017, 18:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2017, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2017, 15:49

Documento (Outros documentos)

14/02/2017, 15:49

Documento (Outros documentos)

14/02/2017, 15:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/02/2017, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2017, 10:13

Documento (Certidão)

26/01/2017, 16:46

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2017, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2017, 12:45

Documento (Certidão)

16/01/2017, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/12/2016, 00:30

Por decisão judicial

30/09/2016, 12:35

Documento (Outros documentos)

30/09/2016, 12:35

Decurso de Prazo

24/09/2016, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2016, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2016, 18:23

Documento (Outros documentos)

30/08/2016, 18:23

Expedição de documento (Carta)

18/08/2016, 15:57

Documento (Certidão)

20/08/2015, 13:32

Petição (Petição (outras))

20/08/2015, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2015, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2015, 16:22

Documento (Outros documentos)

17/08/2015, 16:22

Expedição de documento (Carta)

24/04/2015, 19:03

Documento (Certidão)

06/08/2014, 12:01

Mero expediente

16/07/2014, 13:56

Conclusão (para despacho)

15/07/2014, 16:18

Petição (Petição (outras))

08/07/2014, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2014, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2014, 11:53

Documento (Outros documentos)

10/02/2014, 17:36

Expedição de documento (Carta)

25/09/2013, 14:10

Mero expediente

04/06/2013, 18:05

Conclusão (para despacho)

04/06/2013, 14:27

Documento (Certidão)

04/06/2013, 14:27

Distribuição (sorteio)

29/04/2013, 12:07

Remessa (em diligência)

25/04/2013, 07:58

Petição (Petição inicial)

25/04/2013, 07:58

Conclusão

•05/07/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00

•01/11/2021, 00:00

•26/07/2021, 00:00

•17/05/2021, 00:00