Execução Fiscal 0011132-64.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0011132-64.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011132-64.2018.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Clóvis Souza Coelho, ambos qualificados nos autos, referente a débito de IPTU para o exercício de 2014. Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 123). Aduz, em síntese, que incidiu sobre o lote n. 2 da quadra n. 8 do Jd. Presidente em Londrina/PR alíquota superior àquela aplicável aos imóveis edificados. Sustenta de tratar de equívoco por parte do fisco, haja vista que o bem foi considerado edificado desde 1992, por meio da expedição de “habite-se”. Argui violação à coisa julgada, tendo em vista que nos embargos à execução n. 0006218-88.2017.8.16.0014, foi reconhecida a incidência da alíquota mínima de 1%. Requer sejam os respectivos valores expurgados da execução, com a condenação do Município de Londrina nos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 127), a Fazenda exequente defendeu que a sentença proferida nos embargos à execução fiscal n. 0006218-88.2017.8.16.0014 se restringiu às CDAs discutidas naquele feito. Afirma que a edificação mencionada na verdade se refere ao lote vizinho, e não houve anexação dos lotes. Bate-se pela rejeição da exceção. 2. Há coisa julgada com relação à incidência da alíquota de 1% sobre o imóvel objeto desta exação. Como visto no relatório, a presente execução fiscal versa sobre débito de IPTU para o exercício de 2014, incidente sobre lote n. 2 da quadra n. 8 do Jd. Presidente em Londrina/PR. Tramitou por este Juízo também a execução fiscal n. 0024273-58.2015.8.16.0014, que versava sobre débitos de IPTU para os exercícios de 2011, 2012 e 2013 sobre o mesmo bem. Naquele feito, foram opostos os embargos à execução fiscal n. 0006218-88.2017.8.16.0014, na qual se reconheceu a existência de edificação no local, nos seguintes termos: “No caso dos autos, de acordo com os elementos probatórios carreados ao caderno processual, verifica-se que os imóveis das datas de terra n. 02 e 03, ambas da quadra 08, apresentam área edificada, com total de 412,04 m². Desde modo, por possuir edificação, resta cristalino que ao imóvel da data 02 – quadra 08 deve ser aplicada alíquota de 1%, por não se enquadrar no art. 167 do CTM, repita-se.” Com o trânsito em julgado dessa decisão em 01/02/2018, operou-se coisa julgada com relação a essa matéria. Argumenta o Município de Londrina que a coisa julgada ficou restrita à execução fiscal correspondente, citando trecho da parte dispositiva da sentença. Ocorre que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, as questões prejudiciais também passaram a fazer coisa julgada, desde que preenchidos os requisitos do art. 503, § 1º da lei processual: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Esses requisitos se encontram satisfeitos no caso concreto, uma vez que: (a) o julgamento de mérito dos embargos à execução fiscal mencionado dependia da resolução da questão atinente à edificação; (b) houve contraditório efetivo naquele feito, considerando a impugnação apresentada pelo Município de Londrina no evento 32 daquele feito; (c) o juízo detinha competência para decidir sobre o mérito como questão principal. Pelo o exposto, entendo estar superada a questão quanto à existência de edificação no local. Feitas essas considerações, ao tempo do fato gerador em 2014, a alíquota de IPTU incidente sobre imóveis edificados era de 1%, nos termos da Tabela II da Lei Municipal n. 7.303/1997 (Código Tributário Municipal), que regulamenta o IPTU no Município de Londrina: Tabela II Alíquotas Para Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano: IMPOSTO I - IPTU EDIFICADO: 1% s/ Valor Venal. II - IPTU NÃO-EDIFICADO: a) com área até 10.000m²: 3% s/ Valor Venal. b) pelo que exceder a 10.000m²: 1,5% s/ Valor Venal. Portanto, razão assiste à parte excipiente, ao sustentar ser essa a alíquota devida. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e, em consequência, declaro inexigíveis os débitos que resultarem da incidência de alíquota superior a 1%, relativamente ao IPTU posto em cobrança nestes autos. 4. Havendo acolhida da exceção de pré-executividade – embora sem extinção do executivo fiscal –, condeno o Município de Londrina ao pagamento da verba honorária devida ao Procurador da parte executada, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da dívida ora excluída. Esclareço que o valor da dívida excluída/valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices, e com incidência de juros de mora, adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo IPCA-E; e (b) juros de mora pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir da intimação da Fazenda Pública para pagamento da obrigação, observado o período de graça (art. 100, § 5º da CF). 5. Também diante da extinção parcial, cumpre repartir proporcionalmente as custas da presente execução, a serem recolhidas em momento oportuno. Desse modo, pagará a Fazenda exequente 50% das custas e despesas deste processo. Na proporção de 50% também é condenada a parte executada. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 39, caput, da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria estatizada. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça (ressarcimento de despesas), observada aquela proporção. 6. Intimem-se e, após, cumpram-se os itens seguintes. 7. Intime-se o Município exequente para, em 30 dias, juntar autos planilha atualizada da dívida, em observância da presente decisão. 8. Juntada a planilha, intime-se a parte executada dos termos dos novos cálculos juntados, bem como para, em 5 dias, efetuar o pagamento ou eventual parcelamento da dívida, com comunicação a este Juízo em igual prazo, sob as penas da lei. 9. Transcorrido in albis o prazo, intime-se o Município exequente para, em 5 dias, manifestar-se. 10. Diligências necessárias. Londrina, 29 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(192)