Execução Fiscal 0025025-79.2005.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0025025-79.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025025-79.2005.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Cacilda Aparecida Barros, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a executada Cacilda Aparecida Barros, por meio de curador nomeado, apresentou exceção de pré-executividade (evento 155), alegando, em resumo, a nulidade do lançamento tributário da contribuição de melhoria em execução nestes autos, porque não respeitou requisitos indispensáveis relacionados no art. 82 do CTN e no art. 5º do Decreto-lei n. 195/67, principalmente, a valorização imobiliária. Pediu ao final, a exclusão das cobranças indevidas, com a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 159), a Fazenda exequente sustentou que a matéria referente à contribuição de melhorias não pode ser objeto de análise em sede de exceção de pré-executividade, por demandar instrução probatória. Feitas essas considerações, decido. 2. Inicialmente, em relação à alegação de necessidade de dilação probatória, não assiste razão o Município de Londrina. Isto porque, muito embora não haja comprovação material nestes autos em relação ao lançamento do tributo sem a avaliação da valorização imobiliária, sendo realizado somente o rateio do custo da obra entre os contribuintes; este Juízo já se deparou com centenas de outros casos idênticos ao presente, também decorrente de dívida fiscal de contribuição de melhoria executada pelo Município de Londrina, sendo de conhecimento deste Magistrado a forma de atuação da municipalidade nestes casos. Portanto, plenamente possível a apreciação da matéria arguida. Quanto a alegação de nulidade do lançamento que constituiu o crédito tributário representado pela contribuição de melhoria, assiste razão a parte executada. Faz-se indispensável estabelecer parâmetros jurídicos acerca do fato gerador dessa espécie tributária. Nos termos do art. 145, III, da Constituição Federal, é facultado aos Municípios a instituição de contribuição de melhoria. O art. 81 Código Tributário Nacional preceitua que sua cobrança é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. No mesmo norte, dispõe o art. 1º do Decreto-lei n. 195/67: a contribuição de melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas. Desde já, é preciso refutar a argumentação de que a Emenda Constitucional n. 23/1983 é medida revogadora do Dec-Lei n. 195/1967. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou, e isso há mais de duas décadas, estabeleceu que a valorização imobiliária é requisito que subsiste frente à Emenda Constitucional referida, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. Art. 18, II, CF/67, com a redação dada pela EC n. 23/83. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional n. 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública - requisito ínsito a contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie tributária. RE conhecido e provido. (STF - RE: 116147 SP, Relator: CÉLIO BORJA, Data de Julgamento: 29/10/1991, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 08-05-1992 PP- 06268 EMENT VOL-01660-03 PP-00550 RTJ VOL-00138-02 PP-00614) (destaquei) Diante da legislação em vigor, portanto, é possível afirmar que a contribuição de melhoria é tributo vinculado onde o fato gerador pode ser visualizado a partir de dois eventos, quais sejam, realização de obra pública e valorização concreta do imóvel do contribuinte decorrente dessa obra. Ambos os requisitos devem conviver para que haja higidez dessa cobrança tributária. Alie-se aos dispositivos já transcritos, os requisitos relacionados no art. 82 do CTN: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas (destaquei); II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Para arrematar, o art. 256 do Código Tributário Municipal é igualmente claro a esse propósito: a contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (destaquei). Em conclusão, é imprescindível que haja comprovada valorização imobiliária, a ser dimensionada na fase administrativa que antecede o lançamento, para legitimar o Fisco a cobrar a contribuição de melhoria. É esse o entendimento consolidado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado, conforme arestos que seguem: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - FATO GERADOR - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA - LANÇAMENTO QUE CONSIDEROU, TÃO SOMENTE, O CUSTO TOTAL DA OBRA E A METRAGEM QUADRADA DO IMÓVEL - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 82, § 1º, CTN - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA FOI SUCUMBENTE QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1050396-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 03.12.2013) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ENTE TRIBUTANTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA POR ELE REALIZADA. FATO GERADOR NÃO PREENCHIDO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREJUDICADA. ÔNUS DE DEMONSTRAR O INCREMENTO NO VALOR DO BEM QUE INCUMBE AO MUNICÍPIO. ILEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONTRIBUINTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1124642-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 25.02.2014) (destaquei) Também, assim, o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES: AGRG NO AG 1.159.433/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 05.11.2010 E AGRG NO AG 1.190.553/RS, REL.MIN. ELIANA CALMON, DJE 26.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES DESPROVIDO. 1. Essa Corte Superior tem entendido que a base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária dela decorrente, inadmitida sua cobrança com base exclusivamente no custo da obra. Cabe ainda, ao ente tributante, o ônus da prova da referida valorização 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1304925/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 20/04/2012) (destaquei) No caso dos autos, o Município efetuou o lançamento da contribuição de melhoria questionada tendo em consideração apenas o custo da obra, rateando-o na proporção da metragem de cada imóvel que recebeu o asfalto. Muito embora não haja comprovação material nestes autos dessa última circunstância, este Juízo já se deparou com outros casos idênticos ao presente, também decorrente de dívida fiscal de contribuição de melhoria executada pelo Município de Londrina. Por essa razão, pode-se inferir ser incontroversa a presente afirmativa, em conjunto com a propositada omissão do Município em rebater os argumentos contidos na petição inicial quanto à desobediência aos requisitos legais dessa espécie tributária, ônus que lhe cabia, bem como em juntar cópia do processo administrativo que apurou o tributo questionado. Não se estimou na repartição do custeio, como seria de rigor, a valorização experimentada por cada um dos proprietários. E, repita-se, não houve comprovação, pelo Município (e este ônus lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC), de que atendeu ao requisito da valorização imobiliária, conforme, diga-se de passagem, tem ocorrido com frequência nas ações que discutem contribuição de melhoria cobrada pelo Município de Londrina perante este Juízo. Daí decorre a inafastável conclusão de que o Município, para alcançar o montante do tributo devido por cada contribuinte, dividiu o custo da obra pela metragem de cada imóvel, não considerando e comprovando, para a correta identificação do fato gerador, a valorização imobiliária de cada um dos imóveis. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade do lançamento efetuado. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e, em consequência, declaro a nulidade do lançamento tributário relativamente à contribuição de melhoria descrita na CDA n. 77.162-9, e declaro a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, devendo os respectivos valores serem excluídos da cobrança. 4. Havendo acolhida da exceção de pré-executividade – embora sem extinção do executivo fiscal –, condeno o Município de Londrina ao pagamento da verba honorária devida ao Procurador da parte executada, ora arbitrada em 15% sobre o valor atualizado da dívida ora excluída, nos termos anteriores, com fundamento, no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda pública exequente que o persegue e não a parte executada. Esclareço que o valor da dívida excluída/valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, segundo os mesmos critérios adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após, liquidada a verba honorária, o crédito de honorários será atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observado o período de graça (art. 100, § 5º da CF). As custas serão rateadas ao final. 5. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Doutor João Vitor Bonfim de Almeida, honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 6. Intimem-se as partes desta decisão e, após, cumpram-se os itens seguintes. 7. Intime-se o Município exequente para, em 15 dias, juntar autos planilha atualizada da dívida, em observância da presente decisão; e manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. 8. Diligências necessárias. Londrina, 19 de julho de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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