Cumprimento de sentença 0030643-68.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030643-68.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:06

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 09:42

Confirmada

04/07/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030643-68.2006.8.16.0014 1. Diante da expedição de ofício requisitório, que foi remetido à Central de Precatórios do TJPR, determino, inexistindo outras questões pendentes nos autos, o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 2 anos, enquanto se aguarda o pagamento da verba requisitada. Intimem-se. 2. Diligências necessárias. Londrina, 01 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Provisório

02/07/2025, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:09

Mero expediente

01/07/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 12:10

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:09

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030643-68.2006.8.16.0014 1. Diante da impossibilidade de inclusão das custas de expedição do precatório, sua cobrança deverá ser realizada junto com as demais custas finais, mediante RPV, nos termos da Portaria delegatória de rotinas. 2. No mais, prossiga-se com a expedição do precatório requisitório. 3. Diligências necessárias. Londrina, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

26/06/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030643-68.2006.8.16.0014 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da Favoreto Empreendimentos Imobiliários Ltda., ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios fiscais de 2001 e 2002. Após o trâmite normal do feito, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 274). Alega, em síntese, que a dívida tributária já foi quitada, uma vez que a alíquota de IPTU incidente na presente hipótese é de 1%, valor há muito recolhido pelo contribuinte. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 287), a Fazenda exequente sustentou, em resumo, que a sentença proferida na ação declaratória de inexigibilidade de tributo n. 73/2004, que tramitou pela 6ª Vara Cível, reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota progressiva de IPTU somente com relação aos exercícios fiscais de 2000 e 2001, sem efeitos prospectivos para 2002. Bate-se pela rejeição do incidente. Com manifestação da excipiente (evento 289), os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. De início, destaco a improcedência da alegação de má-fé por parte do Procurador da parte executada. As teses arguidas no evento 274 foram todas fundamentadas juridicamente, não havendo falar em provocação de incidente processual manifestamente infundado. Pelo contrário, a despeito da necessidade de dilação probatória reconhecida anteriormente (evento 57), analisando detidamente os novos argumentos apresentados nos eventos 274 e 289, vejo que razão assiste à excipiente. Basicamente, há duas questões controvertidas nestes autos: (a) se a alíquota de IPTU incidente no exercício fiscal de 2002 realmente é de 1%, haja vista que a sentença proferida na ação declaratória de inexigibilidade de tributo n. 73/2004, que tramitou pela 6ª Vara Cível de Londrina mencionou somente os exercícios de 1999, 2000 e 2001; e (b) em caso positivo, se o valor recolhido pelo contribuinte foi suficiente para satisfação do débito. 3. Com relação ao ponto “a”, faz-se pertinente ponderar que, ainda que a sentença proferida na ação declaratória não tenha efeitos prospectivos, nada obsta a que a executada alegue a mesma tese nos presentes autos para o exercício fiscal de 2002. E foi justamente isso o que ocorreu na presente hipótese. No evento 1.2, pp. 13-20, a executada Favoreto Empreendimentos Imobiliários Ltda. opôs exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota progressiva do IPTU na hipótese vertente. A exceção foi acolhida mediante decisão de evento 1.2, pp. 105-107, determinando-se a inexigibilidade da alíquota superior a 1%, nos seguintes termos: “declaro inexigíveis os débitos que resultarem da incidência de alíquota superior a 1% sobre o valor do imóvel objeto da presente execução”. O Município de Londrina não interpôs recurso e informou nos autos que iria promover a adequação da alíquota (evento 1.2, p. 130). Portanto, a despeito das alegações de evento 287, a incidência de alíquota de IPTU superior a 1% no exercício fiscal de 2002 realmente é indevida, restando solucionado o ponto controvertido “a”. 4. Quanto ao ponto controvertido “b”, em que pese a decisão de evento 57 mencionar que a matéria desafia dilação probatória, a certidão narrativa apresentada no evento 1.2, p. 117 indica que, com relação ao exercício fiscal de 2002, foram recolhidas quatro parcelas de R$ 1.318,27 e uma de R$ 169,89, totalizando R$ 5.442,97, valor superior a um terço do tributo, lançado em R$ 13.182,70. Assim, aplicando-se a redução da alíquota de 3% para 1%, a quantia recolhida pelo contribuinte revela-se suficiente para a satisfação da dívida. Por conseguinte, forçoso reconhecer que a obrigação tributária foi satisfeita em meados de 2002, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal em 2006. Em outras palavras, a execução fiscal foi ajuizada indevidamente, devendo a sucumbência recair sobre a Fazenda exequente. 5. Diante do exposto, julgo extinta a execução fiscal, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 6. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Esclareço que o valor da dívida excluída/valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, segundo os mesmos critérios adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após, liquidada a verba honorária, o crédito de honorários será atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observado o período de graça (art. 100, § 5º da CF). 7. O Município de Londrina também resta condenado ao pagamento das custas processuais, considerando, que é isento do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. 10. Diligências necessárias. Londrina, 04 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030643-68.2006.8.16.0014 1. Em sua manifestação de evento 277, o Condomínio Residencial Villa Felice formulou os seguintes pedidos: (a) Seja anotada e certificada a inexigibilidade do crédito tributário referente ao Exercício de 2001, ante a apontada compensação; (b) Seja declarada a prescrição INTERCORRENTE do crédito tributário do Exercício de 2002; (c) Seja CONSIDERADO o fato de o Condomínio, assim como a divisão das unidades, somente ocorreu a partir de 2006 (doc. anexo), sendo essa a razão preponderante para afastar a responsabilidade do Condomínio sobre o valor cobrado; (d) Sejam acolhidas as informações sobre as unidades autônomas, já negociadas e que não fazem parte do patrimônio da Empresa Executada. 1.1. Em atenção ao pedido "a", esclareço que, de fato, o exercício fiscal de 2001 não compõe o quantum exequendo da presente exação. Basta ver que no extrato de evento 258.2, o valor atribuído a esse exercício é zero. Contudo, parece-me redundante expedir-se certidão específica para declarar essa circunstância, haja vista se tratar de informação obtida da simples leitura dos autos. 1.2. Em atenção ao pedido "b", relativo à prescrição intercorrente do débito referente a 2002 pela demora na citação do condomínio, cumpre observar que o Condomínio Residencial Villa Felice não é parte nestes autos. A execução fiscal foi movida corretamente em face da Favoreto Empreendimentos Imobiliários Ltda., que era a proprietária ao tempo dos fatos geradores. Desse modo, não há falar em prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a não localização do devedor (leia-se: a executada Favoreto Empreendimentos Imobiliários Ltda.), ou a não localização de bens penhoráveis, consoante tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.340.553 (Tema Repetitivo n. 566). Destarte, afasto a arguição de prescrição intercorrente. 1.3. Em atenção aos pedidos "c" e "d", razão assiste ao condomínio. A responsabilidade dos tributos anteriores à constituição do condomínio são de responsabilidade da incorporadora, que figurava como proprietária ao tempo do fato gerador em 2002. Portanto, descabida a penhora de unidades autônomas listadas naquele pedido, qual seja, os apartamentos n. 202, 302, 401, 601, 601, 602, 1101, 1401, 1402, 1501, 1502 e 1602 do Condomínio Residencial Villa Felice. 2. Intimem-se. 3. Quanto às alegações de evento 274, e tendo em vista a dilação de prazo requerida no evento 281, intime-se o Município de Londrina para se manifestar no prazo de 25 dias. 4. Diligências necessárias. Londrina, 03 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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