Execução Fiscal 0076739-68.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0076739-68.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:21

Confirmada

11/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE CUSTAS (19/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:53

Desarquivamento

04/08/2025, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2025, 09:56

Definitivo

01/08/2025, 17:07

Documento (Informações)

01/08/2025, 16:28

Remessa (em diligência)

31/07/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 10:20

Documento (Certidão)

31/07/2025, 10:20

Desarquivamento

31/07/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076739-68.2011.8.16.0014 1. Diante do cumprimento das providências determinadas nos autos, da quitação das custas processuais (cf. certificado no evento 334, bem como da ausência de outras pretensões veiculadas pelas partes (eventos 347 e 351), cumpra-se o disposto no item “4” do despacho de evento 313. Providencie a Secretaria. 2. Diligências necessárias. Londrina, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076739-68.2011.8.16.0014 Recurso: 0076739-68.2011.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Londrina/PR Apelado(s): Marcello Almeida de Oliveira Apelação Cível n° 0076739-68.2011.8.16.0014 - 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Apelante(s): Município de Londrina/PR Apelado(s): Marcello Almeida de Oliveira Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POR CANCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de Apelação Cível em que a parte apelante se insurge em relação à sentença de mov. 300.1 que extinguiu a execução fiscal por cancelamento da dívida, como restou afirmado na petição de mov. 298.1 Não especificou o pedido de reforma recursal e tampouco pedido de reforma quanto à condenação da Fazenda às custas e despesas judiciais. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido, porquanto não consta o pedido de reforma recursal, havendo assim uma violação à dialeticidade recursal e ao interesse recursal, não tendo a Fazenda Pública enfrentado nada acerca sobre a única condenação das custas processuais. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso de Apelação interposto. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada e violação à dialeticidade recursal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de Apelação Cível. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076739-68.2011.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR em face de Marcello Almeida de Oliveira, ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando o cancelamento da dívida por Processo administrativo e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda do objeto e consequente falta superveniente de interesse de agir. O cancelamento administrativo do débito equivale à desistência do pedido, razão pela qual a Fazenda exequente resta condenada ao pagamento das custas processuais, considerando, porém, que é isento daquelas devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria estatizada. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça, se for o caso, observadas o regramento legal cabível. Esclareço que a regra do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não exime a Fazenda das despesas devidas aos auxiliares de justiça. Assim tem interpretado o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA MEDIANTE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. EXCLUÍDA A VERBA REFERENTE AO FUNREJUS. ITEM 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1999. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO FUNREJUS, DE OFÍCIO. 1. A isenção prevista no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, não se aplica ao caso em questão, por se tratar de serventia não oficializada. 2. Os ônus de sucumbência devidos pela Fazenda Pública ficam restritos ao pagamento das custas relativas à remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça, excluída a verba referente ao FUNREJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 1455386-9, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 15/12/2015) (destaquei) Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, promova-se o levantamento de eventual penhora, bloqueio de bens e demais restrições (eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente), pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 19 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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