Execução Fiscal 0017510-36.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0017510-36.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 02:00

Por decisão judicial

07/11/2025, 14:02

Mero expediente

07/11/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:34

Confirmada

28/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:36

Confirmada

26/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017510-36.2018.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Espólio de Wilson Alexandre, ambos qualificados nos autos, referente à dívida de IPTU e taxas agregadas dos exercícios fiscais 2014 e 2015. Após o trâmite regular do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 197), alegando, em suma, a prescrição dos créditos em cobrança nos autos e a nulidade da citação por não ter sido direcionada em nome do Espólio executado. Ao final, requereu a declaração de nulidade da citação e extinção da execução. Instada a se manifestar (evento 203), a Fazenda exequente sustentou a inocorrência de prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do quinquênio legal, bem como que a execução foi ajuizada diretamente em face do Espólio, não havendo nulidade ou irregularidade na citação realizada nos autos, mormente diante da inequívoca ciência dos representantes do Espólio quanto à execução, tendo havido, inclusive, o parcelamento da dívida no curso do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. De plano, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado, somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao presente caso, conforme exposto a seguir, passo ao exame das questões suscitadas. 3. No que se refere à prescrição quinquenal para os tributos, do art. 174 do CTN, no que diz respeito à dívida decorrente de IPTU, cumpre esclarecer que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Ocorre que em tal modalidade de tributo, tal ato se dá com o envio do carnê de pagamento à residência do contribuinte, isto porque o imposto principal ali cobrado é uma espécie de tributo sujeito a lançamento de ofício, ou seja, por ato do próprio ente público. Todavia, esta data é usualmente impossível de ser aferida, constatação que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo. Examinando as CDA´s n.: 973.998.464 e 973.998.465, apresentadas com a peça inicial, verifica-se que o vencimento destas ocorreu originalmente, em 9/6/2014 e 18/3/2015, respectivamente. Por sua vez, a execução fiscal foi distribuída em 21/3/2018. Portanto, dentro do prazo de cinco anos. Frise-se que, embora o parágrafo único do art. 174 do CTN disponha que a interrupção do prazo se dá somente com o despacho que ordenar a citação em execução fiscal, a interrupção retroage à data da propositura da demanda, tal como dispõe o art. 802, parágrafo único do CPC, a qual, no presente feito, se deu dentro do prazo legal, conforme acima indicado. Ademais, o despacho que ordenou a citação igualmente ocorreu antes de consumada a prescrição suscitada, já que proferido na data de 06/04/2018, conforme se verifica do evento 8.1. Também não houve prescrição intercorrente, já que a citação e penhora foram concretizadas nos autos e não se verificou paralização processual por desídia da Fazenda exequente, em período superior a 6 anos, entendido pelo Superior Tribunal de Justiça como prazo necessário para reconhecimento da prescrição. Diante de todo o exposto, inexiste prescrição material ou intercorrente, conforme fundamentação precedente. 4. Conforme restou demonstrado nos autos, o falecimento do executado, Wilson Alexandre, ocorreu ainda no ano de 2012, a teor dos documentos e certidões que subsidiam a execução e informações prestadas pelo Município ao evento 203. Nesse sentido, em que pese o óbito tenha se dado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos tributos, pertinentes aos exercícios fiscais 2014 e 2015, verifica-se que a execução foi de plano ajuizada em face do Espólio de Wilson Alexandre, conforme se denota dos documentos que instruíram a peça vestibular. Constata-se que tanto o lançamento dos tributos, quanto o ajuizamento da execução fiscal de origem, se deram diretamente em desfavor do Espólio; portanto, de forma legalmente correta, não se tratando de redirecionamento do executivo. Certo é que a Fazenda Pública não pode cobrar na execução fiscal o crédito tributário de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa, razão pela qual a substituição do polo passivo de execuções fiscais é impraticável. Entretanto, no caso dos autos, tanto o lançamento, quanto o ajuizamento da execução foram corretamente direcionados em face do Espólio, consoante acima pontuado. Conforme estabelece a disciplina legal aplicável: a) os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou b) terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). Tendo o ajuizamento da ação sido realizado diretamente contra o responsável pela sucessão, ou seja, o Espólio, que, conforme preleciona o artigo 131, III, do CTN, passa a ser pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; não há que se falar em nulidade do lançamento. Destaque-se ainda que, em que pese não tenha constado a informação de Espólio especificamente na primeira carta de citação expedida nos autos (eventos 11 e 12), trata-se de simples erro material, passível de correção e convalidação, o que inclusive fora realizado em relação aos atos subsequentes (eventos 52, 55 e 155), onde constou expressamente a indicação do Espólio. Sendo assim, por qualquer ângulo de análise, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, tampouco se vislumbra irregularidade na constituição do débito, ou se cogita de qualquer nulidade. 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 6. Sobre o prosseguimento do feito, diga o Município de Londrina, em 5 dias, especialmente se pretende a retomada dos atos expropriatórios do imóvel penhorado e avaliado nos autos (eventos 44 e 150). 7. Diligências necessárias. Londrina, 12 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:14

Exceção de pré-executividade

12/09/2025, 16:09

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017510-36.2018.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Espólio de Wilson Alexandre, ambos qualificados nos autos, referente à dívida de IPTU e taxas agregadas dos exercícios fiscais 2014 e 2015. Após o trâmite regular do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 197), alegando, em suma, a prescrição dos créditos em cobrança nos autos e a nulidade da citação por não ter sido direcionada em nome do Espólio executado. Ao final, requereu a declaração de nulidade da citação e extinção da execução. Instada a se manifestar (evento 203), a Fazenda exequente sustentou a inocorrência de prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta dentro do quinquênio legal, bem como que a execução foi ajuizada diretamente em face do Espólio, não havendo nulidade ou irregularidade na citação realizada nos autos, mormente diante da inequívoca ciência dos representantes do Espólio quanto à execução, tendo havido, inclusive, o parcelamento da dívida no curso do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. De plano, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado, somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao presente caso, conforme exposto a seguir, passo ao exame das questões suscitadas. 3. No que se refere à prescrição quinquenal para os tributos, do art. 174 do CTN, no que diz respeito à dívida decorrente de IPTU, cumpre esclarecer que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Ocorre que em tal modalidade de tributo, tal ato se dá com o envio do carnê de pagamento à residência do contribuinte, isto porque o imposto principal ali cobrado é uma espécie de tributo sujeito a lançamento de ofício, ou seja, por ato do próprio ente público. Todavia, esta data é usualmente impossível de ser aferida, constatação que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo. Examinando as CDA´s n.: 973.998.464 e 973.998.465, apresentadas com a peça inicial, verifica-se que o vencimento destas ocorreu originalmente, em 9/6/2014 e 18/3/2015, respectivamente. Por sua vez, a execução fiscal foi distribuída em 21/3/2018. Portanto, dentro do prazo de cinco anos. Frise-se que, embora o parágrafo único do art. 174 do CTN disponha que a interrupção do prazo se dá somente com o despacho que ordenar a citação em execução fiscal, a interrupção retroage à data da propositura da demanda, tal como dispõe o art. 802, parágrafo único do CPC, a qual, no presente feito, se deu dentro do prazo legal, conforme acima indicado. Ademais, o despacho que ordenou a citação igualmente ocorreu antes de consumada a prescrição suscitada, já que proferido na data de 06/04/2018, conforme se verifica do evento 8.1. Também não houve prescrição intercorrente, já que a citação e penhora foram concretizadas nos autos e não se verificou paralização processual por desídia da Fazenda exequente, em período superior a 6 anos, entendido pelo Superior Tribunal de Justiça como prazo necessário para reconhecimento da prescrição. Diante de todo o exposto, inexiste prescrição material ou intercorrente, conforme fundamentação precedente. 4. Conforme restou demonstrado nos autos, o falecimento do executado, Wilson Alexandre, ocorreu ainda no ano de 2012, a teor dos documentos e certidões que subsidiam a execução e informações prestadas pelo Município ao evento 203. Nesse sentido, em que pese o óbito tenha se dado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos tributos, pertinentes aos exercícios fiscais 2014 e 2015, verifica-se que a execução foi de plano ajuizada em face do Espólio de Wilson Alexandre, conforme se denota dos documentos que instruíram a peça vestibular. Constata-se que tanto o lançamento dos tributos, quanto o ajuizamento da execução fiscal de origem, se deram diretamente em desfavor do Espólio; portanto, de forma legalmente correta, não se tratando de redirecionamento do executivo. Certo é que a Fazenda Pública não pode cobrar na execução fiscal o crédito tributário de pessoa não indicada no termo e na certidão de dívida ativa, razão pela qual a substituição do polo passivo de execuções fiscais é impraticável. Entretanto, no caso dos autos, tanto o lançamento, quanto o ajuizamento da execução foram corretamente direcionados em face do Espólio, consoante acima pontuado. Conforme estabelece a disciplina legal aplicável: a) os responsáveis (art. 121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou b) terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). Tendo o ajuizamento da ação sido realizado diretamente contra o responsável pela sucessão, ou seja, o Espólio, que, conforme preleciona o artigo 131, III, do CTN, passa a ser pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; não há que se falar em nulidade do lançamento. Destaque-se ainda que, em que pese não tenha constado a informação de Espólio especificamente na primeira carta de citação expedida nos autos (eventos 11 e 12), trata-se de simples erro material, passível de correção e convalidação, o que inclusive fora realizado em relação aos atos subsequentes (eventos 52, 55 e 155), onde constou expressamente a indicação do Espólio. Sendo assim, por qualquer ângulo de análise, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, tampouco se vislumbra irregularidade na constituição do débito, ou se cogita de qualquer nulidade. 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 6. Sobre o prosseguimento do feito, diga o Município de Londrina, em 5 dias, especialmente se pretende a retomada dos atos expropriatórios do imóvel penhorado e avaliado nos autos (eventos 44 e 150). 7. Diligências necessárias. Londrina, 12 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

04/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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