Cumprimento de sentença 0009165-53.2020.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009165-53.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009165-53.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009165-53.2020.8.16.0033 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.936,21 Autor(s): Jaime Raitz & Cia Ltda Réu(s): Arq Steel Ltda Vistos etc. JAIME RAITZ E CIA LTDA ME EPP ajuizou ação monitória em face de ARQ STEEL LTDA, almejando a satisfação de crédito na ordem de R$ 35.936,21, oriundo na mora do pagamento de duas notas fiscais e boletos bancários correspondentes, tirados da prestação de serviços feitos pela autora em favor da demandada. Citada, a ré apresentou embargos monitórios, alegando: a) efetivamente as partes firmaram contrato de prestação de serviços, tendo por objeto serviços de galvanização; b) a ré enviou à autora carga de 8.500 kgs de peças para realização do aludido serviço, no mês de novembro de 2019; c) no dia combinado entre as partes, a ré acabou atrasando o carregamento e, outrossim, não o realizou de forma completa, gerando prejuízos à demandada; d) com isso, a acionada precisou efetuar o pagamento de frete para transporte das peças que haviam faltado, pagando mais R$ 1.000,00; e) o custo total do atraso da autora equivaleu a R$ 2.000,00, montante que a ré solicitou fosse descontado do total da operação pertinente à nota fiscal n. 84354, pedindo que fosse enviado boleto para pagamento na ordem de R$ 23.680,00, ao invés de R$ 25.680,00; f) para surpresa da ré, a autora emitiu uma nova nota fiscal, no importe de R$ 7.242,00, sem efetiva prestação de serviços. Invocando a exceção de contrato não cumprido, a demandada afirma reconhecer como devida a quantia de R$ 23.860, a qual depositou em juízo. Pede a procedência dos embargos monitórios nos termos acima. Em resposta, a autora afirmou: a) o valor depositado em juízo o foi em numerário histórico, sem acréscimo de juros e correção monetária; b) os valores pertinentes à segunda nota fiscal dizem respeito às três vigas que não foram carregadas na data acertada entre as partes. Reitera o pedido de procedência dos pedidos iniciais. Em especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte ré formulou pedido de produção de prova oral. Tentativa infrutífera de conciliação, sobreveio decisão de saneamento que indeferiu o pleito de produção de prova oral e anunciou o julgamento do feito. As partes, intimadas, nada manifestaram. RELATADOS, DECIDO. 1. Cuida-se de ação monitória, movida por credora de notas fiscais e boletos bancários tirados pela prestação de serviços de galvanização. Não há questões preliminares a serem analisadas. Sigo, por isso, com a análise do mérito. Os pedidos procedem em parte. 2. Em relação aos valores constantes da nota fiscal de n. 84354, o pedido da ação monitória merece integral procedência. Na espécie, está incontroverso que as partes firmaram o ajuste de prestação de serviços para galvanização de peças, as quais foram remetidas à parte autora pela ré, conforme bem demonstra a nota de seq. 42.6. Também está incontroverso que houve atraso na entrega das peças, e que foi necessária uma nova carga posterior de três vigas. A parte autora reconhece ser devido o valor da nota fiscal 84354, porém, alega que por conta do atraso necessitou pagar mais R$ 1.000,00 de frete das vigas faltantes, estimando mais R$ 1.000,00 como o prejuízo que sofreu pela demora na entrega do serviço que faria com a totalidade das peças. Invoca, no ponto, a exceção do contrato não cumprido. Neste ponto, a ré não tem razão. A exceção do contrato não cumprido constitui-se em fato extintivo/modificativo do direito do autor, razão pela qual o ônus probatório nesse particular incumbe àquele que a invoca. A ré, todavia, para além de juntar provas de conversas virtuais, que apenas retratam a existência do atraso e da remessa a menor, não fez prova alguma do efetivo prejuízo que alega ter sofrido. Não juntou prova de que efetuou pagamento do frete, muito menos de que teve que abater preço dos serviços que prestou. Dessa forma, não podem ser acolhidas suas alegações no ponto, devendo arcar com a totalidade do valor inscrito na nota fiscal n. 84354. 3. Por outro lado, o valor inscrito na nota fiscal de n. 85069 deve ser excluído. Primeiramente, observe-se que a parte autora não juntou prova de entrega da mercadoria e/ou autorização da prestação de serviços. Apenas colacionou a nota fiscal sem assinatura e o boleto bancário correspondente. Em contrapartida, a parte ré declarou não reconhecer a prestação deste serviço. A autora afirmou que esta nota foi emitida em relação às 3 vigas que não foram entregues na data combinada. Porém, para bem documentar seu crédito, deveria recolher a assinatura do recebedor no momento de entrega do material faltante, o que não o fez. Portanto, não há prova segura a denotar a existência dos débitos alegados na exordial no que tange à segunda nota fiscal. Destaco que a ação monitória não prescinde de prova escrita da obrigação. E esta prova escrita, evidentemente, para ser aceita, deve vincular o devedor, identificando-o de forma segura de molde a permitir a cobrança judicial. Do contrário, possibilita-se ao credor fazer prova unilateral de suposto crédito, em sentido totalmente oposto à segurança jurídica necessária à comprovação do direito creditício. Se existe o mal devedor que, não se acautelando das formalidades necessárias ao pagamento, deve pagar duas vezes, também ressai a figura do mal credor, que, ao não formalizar suficientemente seu crédito, corre o risco de suportar o inadimplemento. Resultado disso é a total precariedade dos documentos que foram colacionados à petição inicial da monitória, e que se mostram insuscetíveis de permitir a procedência do pedido, porquanto, insisto, nenhum deles traz vinculação direta da pessoa jurídica demandada aos serviços prestados. Sobre o tema, extraio da jurisprudência: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUPOM FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA INJUNCIONAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDA. Tendo em vista o procedimento adotado, essencial a correta instrução da petição inicial, com a devida prova escrita da dívida, já que o réu não é chamado a integrar a lide mas a cumprir o decreto de pagamento ou entrega da coisa. Neste contexto, observa-se que o cupom fiscal que instrui a demanda não se presta a esse fim, uma vez que não vinculado ao suposto devedor, tratando-se de um boleto mecânico unilateralmente produzido, onde não consta a assinatura de recebimento das mercadorias por parte do ora apelado. A duplicata é um título eminentemente causal, devendo ela sempre corresponder a uma compra e venda de mercadorias ou ainda de prestação de serviços, nos estritos termos dos artigos 1º, 2º e 20 da Lei 5474/68, o que não foi cumprido pelo recorrente, pois negada a existência do negócio, não foi produzida a contraprova. APELO DESPROVIDO. (TJRS, AC n. 70013232822, 12ª Câmara Cível, rel. Des. Naele Ochoa Piazzeta, j. em 01.06.2006). Em síntese, a ação monitória procede com relação à primeira nota fiscal, mas não pode ser acolhida em relação à segunda. 4. Do exposto, acolho em parte os embargos monitórios, para o fim de determinar a exclusão do quantum sob cobrança dos valores inscritos na NF 85069. Por outro lado, converto em título executivo judicial o montante constante da NF 84354, R$ 25.680,00. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação INPC/IGPM desde a data de sua emissão, e adicionado de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Do resultado, deverá ser abatida a quantia de R$ 23.680,00, depositada pela ré em juízo, cujo levantamento fica desde já autorizado pela parte autora. Expeça-se alvará quando requerido. Por fim, pela sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que vão arbitrados em 10% do montante da condenação. P.R.I., com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ Pinhais, 10 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(319)