Execução Fiscal 0000513-56.2016.8.16.0140 - TJPR

Execução Fiscal 0000513-56.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000513-56.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-56.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$25.560,32 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): SANDRO LUIZ GALVAN Sandro Luiz Galvan & Cia Ltda - ME DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora do veículo de placa DHG6227, de titularidade do executado, pois o bem já está sendo levado a leilão, conforme mov. 187.1. 2. Sem prejuízo, sabe-se que a penhora no rosto dos autos nasce com o escopo de resguardar o interesse do credor, a fim de que, em momento futuro, possa de maneira eficiente realizar a constrição de valores e/ou de bens pertencentes ao executado; o que, com efeito, atende ao princípio da efetividade do processo executório. Dessa forma, além da conveniência da medida para satisfação dos interesses da parte exequente, observa-se que a penhora no rosto dos autos não é capaz de onerar de forma desrazoável a parte executada, pois, de início, busca-se somente conservar créditos que futuramente serão percebidos pelo executado. Motivos pelos quais defiro o pedido de evento 189.1, determinando a penhora no rosto dos autos nº 5007276-28.2013.4.04.7005, a fim de satisfazer a presente obrigação, através da reserva de valores ou bens que vierem a caber ao executado Sandro Luiz Galvan naquele processo, até o limite da dívida aqui em execução. Lavre-se auto de penhora e comunique-se o juízo dos autos nº 5007276-28.2013.4.04.7005. Lavrado o competente auto de penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora realizada. 3. Defiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo de placa LAB-8274, de titularidade do executado. Proceda-se o bloqueio de circulação junto ao RENAJUD. 4. No mais, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:49

Deferimento em Parte

21/05/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:04

Confirmada

11/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2026, 13:53

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:34

Ato ordinatório

02/02/2026, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 14:20

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000513-56.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - Celular: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$25.560,32 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): SANDRO LUIZ GALVAN Sandro Luiz Galvan & Cia Ltda - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal. Decisão de mov. 141.1 deferiu a indisponibilidade pelo Sisbajud. A diligência foi infrutífera (mov. 153.1). A parte exequente, no mov. 155.1, diante disso, requereu a realização de penhora pelo sistema Renajud. É o relatório. Decido. Não houve adimplemento da obrigação. A execução não está garantida. A penhora em dinheiro, que é prioritária (CPC, art. 835, I e § 1°), foi infrutífera ou não foi suficiente para o adimplemento do débito. A penhora de veículos de via terrestre (IV), por sua vez, atende a ordem de preferência elencada no art. 835, do Código de Processo Civil, eis que subsequente a ativos financeiros, buscados pelo Sisbajud. E, no caso, não se vislumbram circunstâncias para alteração da ordem legal. Assim, defiro o requerimento da parte exequente. I – Preliminarmente, considerando-se a dispensa de antecipação de custas no caso, porquanto a parte exequente é a Fazenda Pública (CPC, art. 82), desnecessário o preparo da diligência. II – Proceda-se, pois, pelo Renajud, ao bloqueio de transferência de veículo(s) registrado(s) em nome da parte devedora. Observe-se que, em caso de pluralidade de veículos, todos deverão ser bloqueados, a fim de que, posteriormente e resguardado o contraditório, avalie-se eventual (im)penhorabilidade, (in)suficiência da garantia, (des)interesse do credor e/ou outras hipóteses relativas à constrição. Observe-se, ainda, que as restrições de licenciamento e circulação dependem de decisão específica. III.1 – Se o resultado da diligência for positivo, detalhando-se eventuais restrições, administrativas ou judiciais indicadas, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 dias, para i) ciência quanto à diligência e ii) manifestação sobre o (des)interesse no bloqueio. A manifestação da parte deverá ser qualificada e considerar, desde logo, juízo de utilidade da medida, sobretudo quando presentes restrições como furto/ roubo, alienação fiduciária e outros bloqueios judiciais. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, por exemplo, a penhora não pode recair sobre a coisa, porquanto de propriedade de terceiro, mas incidirá, se houver utilidade, sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato (CPC, art. 835, XII). Neste cenário, a parte deve diligenciar junto ao Detran (e comprovar nos autos o resultado), primeiro, se o gravame está vigente, visto que, acaso baixado, a penhora pode recair sobre o próprio veículo. No Paraná, por exemplo, isso pode ser facilmente consultado pelo seguinte endereço https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo. Na sequência, deverá pesquisar eventuais ações, que usualmente são públicas, em desfavor da parte executada, a exemplo de busca e apreensão do próprio bem, sobretudo se houver outras restrições judiciais apontadas pelo Renajud. Após, deverá considerar que, como o valor de eventual alienação, em caso de inadimplemento, é usado para quitar a dívida com o credor fiduciário, dificilmente haverá saldo remanescente a justificar um concurso de preferência com outras penhoras, a tornar inócua a expedição de ofícios para a instituição financeira. Outrossim, ausente alienação fiduciária, mas presentes outras constrições judiciais, deverá a parte fazer uma ponderação sobre futuro, embora eventual, concurso de preferência (tanto de ordem material, a exemplo de execuções trabalhistas e fiscais, quanto de ordem processual, a considerar a antiguidade das penhoras), de modo a se identificar a possibilidade de que, considerando-se os valores das execuções envolvidas, seja possível remanescer saldo. Da mesma forma, a análise dos demais processos públicos é diligência pela qual a parte pode verificar, por exemplo, a não localização do bem para remoção e leilão, a informação de que o veículo foi alienado ou a oposição de embargos de terceiro, eventualmente julgado procedente, para afastar a propriedade do bem, desatualizada perante a Autarquia de Trânsito. Veja-se que, com isso, diversas diligências processuais, manifestamente desprovidas de utilidade, deixarão de ser realizadas. Por fim, a parte exequente, ressalvando-se a Fazenda Pública, no caso de penhora do próprio veículo, deverá observar a necessidade de fornecer endereço e preparar o quanto necessário à futura remoção do bem, que ficará depositado em seu poder, porquanto ausente depositário público nesta Comarca (CPC, art. 840, II e § 1°). III.2 – Acaso a parte executada, alcançada pelo bloqueio, tenha advogado(a) habilitado(a), intime-se desde logo, pelo Projudi e com prazo de 15 dias, para ciência e eventual manifestação a respeito da constrição. Advirta-se que o prazo é preclusivo (CPC, art. 278), de forma que a inércia impedirá posterior alegação de impenhorabilidade, ainda que de ordem pública e que não opostos embargos à execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ. EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014.) IV – Após, conclusos para decisão preliminar sobre a (in)idoneidade do bloqueio e, acaso reconhecida, determinação de intimação pessoal da parte executada não representada por advogado(a) e, na sequência, decisão sobre a evolução (ou não) para penhora. V – Em outro aspecto, infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, ciência quanto ao resultado e encaminhamento da execução. VI – Oportunamente, conclusos conforme a hipótese. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000513-56.2016.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$ 25.560,32 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SANDRO LUIZ GALVAN e Sandro Luiz Galvan & Cia Ltda - ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta em 02/03/2016. Decisão que determinou a citação do executado para pagamento, proferida em 14/03/2016, mov. 7.1. O executado foi citado em 02/02/2017 (mov. 18.10). A exequente requereu a penhora online (mov. 25.1), tendo a diligência restado negativa (mov. 27.1). Em seguida, requereu a penhora Renajud e busca Infojud (mov. 30.1), com resultados também negativos (mov. 31.1 e 35.2). Em 23/02/2018, o processo foi suspenso por um ano, ante a execução frustrada (mov. 40.1). O exequente requereu então o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente da empresa executada (mov. 50.1), o que foi indeferido pela decisão do mov. 76.1. A decisão do mov. 92.1, contudo, após análise de novos documentos, desconsiderou a personalidade jurídica da executada e redirecionou a execução em face do sócio administrador, o incluindo no polo passivo da execução, em 19/10/2021. Antes de sua citação, a decisão do mov. 102.1 declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Intimada a se manifestar, a exequente afirmou que não houve inércia antes de decorrido o prazo prescricional, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 129.1). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Decisão do mov. 131.1, por sua vez, revogou a decisão que declarou a incompetência do juízo. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Assinalo que a presente execução não se encontra prescrita na modalidade intercorrente. De fato, a suspensão havida no curso do processo de execução se deu pelo prazo de um ano; em seguida, houve o deferimento da inclusão do sócio no polo passivo da execução, sendo que sua citação não ocorreu em decorrência da decisão – atualmente revogada – pela incompetência do juízo. Isto posto, ante a inocorrência da prescrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000513-56.2016.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$25.560,32 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): SANDRO LUIZ GALVAN e Sandro Luiz Galvan & Cia Ltda - ME Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida por ente federal ajuizada neste Juízo estadual na Vara da Competência Delegada. A decisão do mov. 102.1 reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Competência Delegada desta comarca para processamento e julgamento do feito. A parte exequente exarou sua ciência e renunciou ao prazo recursal (mov. 105). Após suspensões até que houvesse decisão sobre a forma de remessa dos autos à Justiça Federal, e tendo em vista as novas diretrizes quanto aos processos de execuções fiscais vieram conclusos. Em seguida, intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme decisão do mov. 126.1, a exequente defendeu que não houve a ocorrência da prescrição e requereu fosse determinado o prosseguimento do feito (mov. 129.1). É o relatório. Decido. Da competência do juízo Após a decisão proferida por este juízo, o Superior Tribunal de Justiça determinou obstou a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo de Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro, Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Determinou, igualmente, fossem devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. 1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior. 3. Solução do caso concreto: conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado. (CC n. 188.314/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Dessa forma, revogo a decisão do mov. 102.1. Intimem-se. Após, conclusos para análise da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro, Quedas do Iguaçu/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro, Quedas do Iguaçu/PR

08/05/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000513-56.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-56.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$25.560,32 Exequente(s): IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Executado(s): Sandro Luiz Galvan & Cia Ltda - ME DESPACHO I - Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente Sandro Luiz Galvan. Aduz a parte exequente que conforme consulta de situação cadastral junto ao site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, doc. juntado, verifica-se que a Empresa Executada está inapta, em razão de omissão de declarações, ou seja, está comprovado que esta se dissolveu de forma irregular, sem o adimplemento de tributos. Argumenta que resta constatado que não houve a devida e regular baixa da Empresa executada perante os órgãos competentes. Conclui apontando a existência de elementos que demonstram a dissolução irregular pugnando pelo redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente Sandro Luiz Galvan. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Em detida análise dos autos, verifica-se que o requerimento de redirecionamento da execução postulado ao mov. 76.1, foi indeferido sob o argumento de que conforme a certidão de mov. 50.2 a referida empresa foi baixada e que a baixa do CNPJ, em tese, só é concedida após a dissolução da empresa, com registro na Junta Comercial, e encerramento da liquidação da sociedade. Ainda, na referida decisão foi apontado que o documento de evento 50.2 indica que a empresa foi baixada em junho de 2014, enquanto que a CDA que instrui a presente demanda foi emitida em 24/09/2014, portanto, após a informação de baixa da empresa. Por ocasião do novo requerimento, acostou extrato apontando que a empresa consta como inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mov. 79.3. Assim, considerando que há divergência sobre os documentos apontados ao mov. 50.2 e 79.3 e que para análise do pedido de dissolução é imprescindível verificar se a baixa da empresa se deu de forma irregular, faculto a parte exequente a juntada de documentos que comprovem a inaptidão da empresa apontada ao mov. 79.3, ou ainda que não houve a baixa regular conforme apontado ao mov. 50.2, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Após, tornem conclusos para decisão. IV - Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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