Execução de Título Extrajudicial 0001800-76.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001800-76.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001800-76.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001800-76.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$168.623,31 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): VINICIUS CARVALHO DE FREITAS I. Da conversão em execução de título extrajudicial: 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 4º do Dec. 911/69 e no art. 798 do CPC, defiro o pedido de conversão. Ao Cartório para promover as anotações e retificações necessárias. 1.1. Caso tenha sido requerida, autorizo a inclusão de garantidores, tais como avalista(s) e/ou fiador(es), no polo passivo. 2. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do mandado aos autos. Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 3. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 4. No mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC, bem como a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º do CPC). II. Da citação ordinária: 5. Frustrada a citação no endereço indicado na petição inicial, determino que, antes de iniciadas novas tentativas no endereço indicado pela parte exequente, cabe ao cartório promover pesquisas de endereços em todos os sistemas conveniados dedicados ao tema. 6. Juntados os resultados nos sistemas conveniados, cabe a parte interessada promover a tentativa em todos os endereços apontados, sob pena de indeferimento da citação por edital. 7. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelos sistemas conveniados, a serventia também poderá promover tentativa de citação nos endereços expressamente indicados pela parte interessada, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido, inclusive para citação via carta precatória. 8. A citação por oficial de justiça, caso seja do interesse da parte, fica desde já autorizada. Quanto a citação por hora certa, cabe ao oficial de justiça aferir se estão preenchidos os requisitos legais para tanto. 9. Caso figure no polo passivo “pessoa jurídica”, a lei estabelece a possibilidade do ato citatório ser realizado no endereço de seus representantes ou sócio administrador, o que inclui a possibilidade de pesquisa de endereço destes, a depender do interesse e da conveniência da parte interessada, na forma do art. 248, §2º do CPC. 10. Cumpra-se o roteiro acima, promovendo-se a conclusão somente quando indispensável. No mais, deve a parte interessada se preocupar em esgotar os mecanismos de busca de endereços indicados nesta decisão. III. Da citação por meio eletrônico: 11. Havendo requerimento expresso da parte exequente, fica deferida comunicação pessoal (intimação, citação ou notificação) por meio eletrônico indicado pela parte, desde que respeitadas as diretrizes do art. 247 do CPC e da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. IV. Ausência de pagamento e programa executivo: 12. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 13. Nesse sentido, ficam autorizadas as penhoras em bens móveis e imóveis previstos no 835, incisos I a VI, desde que concretamente indicados pela parte exequente os elementos indispensáveis para o cumprimento da ordem, na forma do art. 829, §2º do CPC. 14. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ficam autorizadas a utilização dos sistemas eletrônicos e mecanismos de localização patrimonial, conforme a gradação abaixo: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 15. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão. 16. Caso a parte exequente faça requerimento em subversão da ordem ou de medidas que não estejam previstas, promova-se a conclusão do feito. V. Das medidas cautelares: 17. De acordo com a lei, o arresto ad cautelam de ativos em depósito ou em aplicação financeira independerá da ciência prévia da parte executada, conforme dispõe o art. 854 do CPC. O intuito da medida é assegurar o resultado útil da execução diante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). O legislador buscou evitar que a parte executada esvazie os seus ativos durante o prazo de pagamento. Recolhidas as custas, promova-se desde já o SISBAJUD na modalidade “teimosinha” de acordo com o valor apontado pela parte exequente. 18. Considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, compreende-se que o disposto no item anterior também se aplica ao impedimento cautelar de transferência pelo sistema RENAJUD. A cautela se justifica porque é possível que o executado tome ciência da execução antes de formalizada a citação, promovendo a transferência de bem de alto valor para terceiro. Recolhidas as custas, promova-se a constrição. 19. Ressalte-se que as medidas acima determinadas não constituem penhora, mas apenas cautelares destinadas a preservar a efetividade do processo executivo. Portanto, o levantamento dos valores ou a apreensão dos bens só poderá ocorrer após a citação do executado e o escoamento do prazo para apresentação de embargos à execução. 20. Int Dil.[6] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6] PDF Curitiba, 03 de junho de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001800-76.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001800-76.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: 1 - Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$168.623,31 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): VINICIUS CARVALHO DE FREITAS 1. À mov. 112.1, o autor requereu a expedição de ofício aos aplicativos de localização habituais (Waze, Instagram, Google Maps e Google) para que informem “supostas evidências de localização do réu/veículo dentro do período de 30 dias”. 2. Sabe-se que, nos termos do art. 5º, X, da Constituição, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e elenca, em seu art. 5º, incisos VII e VIII, as definições de “aplicações de internet” e de “registros de acesso a aplicações de internet”: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. O art. 22 da referida norma estabelece que: “A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet”. O parágrafo único do dispositivo legal ressalta que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade, I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Ocorre que, os dados pretendidos pelo autor, relativos à localização da parte requerida, constantes dos registros mantidos por aplicações de internet, são protegidos por sigilo, por se referirem à vida privada de seu titular, e somente podem ser obtidos em situações excepcionais, se preenchidos os requisitos legais. A esse respeito, não se pode confundir “registros de conexão” ou “registros de acesso a aplicações de internet” – os quais se limitam às informações relativas à data e hora do uso dos aplicativos – com o conteúdo do referido acesso, que abrange o histórico de localização e os trajetos pesquisados nos aplicativos com função GPS. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE REGISTROS DE ACESSO À INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE DELITO. DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E TEMPORAL. MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO VIOLADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. CASO CONCRETO. EXTRAPOLAÇÃO DA DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO EM FACE DE NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO IN CASU. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA QUEBRA DE SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme precedente da Terceira Seção, e de ambas as turmas criminais desta Corte Superior, não há divergência de que os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, em complemento ao art. 10, parágrafo único, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial, sendo suficiente a delimitação razoável geográfica e temporal. Contudo, no próprio julgado da Terceira Seção, vislumbra-se o distinguishing, haja vista que, no presente caso, a determinação é muito ampla, e, no caso que foi objeto daquele julgado desta corte, a devassa permitida é bem inferior. 2. No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.698/RJ, DJe. 4/9/2020, Terceira Seção, a determinação judicial referiu-se a dados estáticos (registros), relacionados à identificação de aparelhos - não necessariamente de pessoas - utilizados por usuários. 3. No presente caso, a decisão de origem foi clara ao delimitar tempo e espaço, porém a mesma decisão extrapolou os limites do entendimento firmado por esta Corte Superior, ao determinar o acesso amplo e irrestrito nos seguintes pontos: O conteúdo armazenado associados às contas Google; conteúdo de Gmail; conteúdo do Google Fotos (incluindo os respectivos metadados - geomarcação); conteúdo do Google Drive; lista de contatos; histórico de localização, incluindo os trajetos pesquisados no google maps, waze ou outros que importem a função GPS; consultas (pesquisas) realizadas pelo usuário do dispositivo (histórico de navegação/ pesquisa); e, informações relacionadas às contas do Google Play, incluindo APPs baixados (downloads) ou comprados, lista de desejos, pessoas e informações relacionadas às contas referidas. 4. A Lei do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) define que "registro de conexão" é o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados (art. 5°, VI); "registro de acesso a aplicações de internet" são o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (art. 5°, VIII); e, por fim, "aplicações de internet" são o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5°, VII). Portanto, a lei não faz nenhuma referência aos conteúdos das mensagens textuais e às mídias de áudio, fotográficas e filmagens, etc. 5. Não se pode entender como "registros de conexão" ou "registros de acesso a aplicações de internet", os conteúdos de e-mails, o conteúdo armazenado associados às contas Google, conteúdo de Gmail, conteúdo do Google Fotos (incluindo os respectivos metadados - geomarcação), conteúdo do Google Drive, lista de contatos, histórico de localização, incluindo os trajetos pesquisados no google maps, waze ou outros que importem a função GPS, consultas (pesquisas) realizadas pelo usuário do dispositivo (histórico de navegação/ pesquisa), informações relacionadas às contas do Google Play, incluindo APPs baixados (downloads) ou comprados, lista de desejos, pessoas e informações relacionadas às contas referidas, etc., porque tudo isso representa a vida íntima dos usuários dos serviços de internet prestados pelas agravantes. 6. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de, reformando a decisão monocrática anterior, conceder a segurança vindicada, em parte, apenas para determinar a limitação da quebra de sigilo de dados telemáticos dos usuários que, eventualmente, tenham utilizado os serviços da empresa Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC, na área e no momento delimitados na decisão de fls. 233-236, e que se referem, tão somente, aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet; afastando-se, assim, o acesso amplo e irrestrito a conteúdos de contas Google; conteúdo de Gmail; conteúdo do Google Fotos (incluindo os respectivos metadados -geomarcação); conteúdo do Google Drive; lista de contatos; histórico de localização, incluindo os trajetos pesquisados no google maps, waze ou outros que importem a função GPS; consultas (pesquisas) realizadas pelo usuário do dispositivo (histórico de navegação/ pesquisa); e, informações relacionadas às contas do Google Play, incluindo APPs baixados (downloads) ou comprados, lista de desejos, pessoas e informações relacionadas às contas referidas. (AgRg no RMS n. 71.168/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/8/2023.). Grifei. Portanto, considerando que o pedido do autor visa a tentativa de localização do requerido ou do veículo a ser apreendido, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária, verifico a ausência de justificativa para quebra do sigilo dos conteúdos de acesso das aplicações de internet utilizadas pelo requerido. Assim, indefiro o pedido formulado pelo autor. 3. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001800-76.2022.8.16.0194 1. Trata a espécie de busca e apreensão, em bem alienado fiduciariamente, nos termos do DL nº 911/69, que Banco Itaucard S.A. move em face de Vinicius Carvalho de Freitas, ambos qualificados nos autos. Exsurge dos autos que a parte requerida não honrou com a obrigação avençada, bem como restou comprovada a mora através de notificação extrajudicial enviada ao mesmo endereço fornecido pelo requerido no momento da contratação (mov. 1.7). Nos termos do artigo 3o do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a expedição de mandado liminar de busca e apreensão do bem indicado, devendo o veículo ficar depositado com o autor, ou em mãos de terceiro por ele indicado. 2. Após o cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso contrário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi lege’ no patrimônio do credor fiduciário, conforme nova redação dada ao artigo 3º, do DL nº 911/69, pela Lei nº 10.931/04. 3. Com a apreensão do bem e sem prejuízo da purgação da mora, cite-se a parte devedora para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Desde logo, defiro o reforço policial e eventual arrombamento necessários à apreensão do bem, devendo, a este respeito, tudo certificar o Sr. Oficial de Justiça por ocasião da devolução do mandado. 5. À Secretaria para que proceda, via Renajud, o bloqueio de circulação sobre o veículo objeto da lide, e a retirada de tal restrição após a apreensão, ex vi do art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69. Junte-se o espelho da ordem aos autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Documento (Certidão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Decurso de Prazo

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