Execução de Título Extrajudicial 0039853-68.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039853-68.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

14/03/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039853-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$683.657,72 Exequente(s): RICARDO DAVIS DIODOLICH Executado(s): ANDREA MACHADO DOS SANTOS LUANA MACHADO DOS SANTOS HAUPENTHAL SS IMÓVEIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RICARDO DAVIS DIODOLICH em face de ANDREA MACHADO DOS SANTOS, LUANA MACHADO DOS SANTOS HAUPENTHAL e SS IMÓVEIS LTDA, visando a satisfação de crédito no montante inicial de R$ 683.657,72 (seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos). Relatado no mov. 170. Por meio da decisão de mov. 170, indeferiu-se o pedido de não realização de bloqueio de bens via CNIB e determinou-se que a parte executada garanta integralmente o juízo para suspensão dos atos expropriatórios, como pretendido. A parte exequente, informando equívoco no relatório da decisão de mov. 170, requereu que seja recebido o pedido de especificação de provas apresentado nos autos dos embargos à execução (nº. 0045124-58.2019.8.16.0021) (mov. 176). Resposta do CNIB acostada ao mov. 178. A parte executada indicou imóvel para reforço da garantia do juízo e requereu a exclusão do imóvel de Matrícula nº 90.403 anteriormente indicado a penhora, vez que os demais garantiriam integralmente a dívida e, ainda, reiterou o pedido de cancelamento do CNIB, pois estariam impossibilitando o registro de imóveis vendidos à terceiros anteriormente a constrição (mov. 193.1). Outrossim, a executada noticiou que a anotação de indisponibilidade de bem anotada na matrícula nº 15.504 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR afeta direito de 50 (cinquenta) pessoas alheias aos autos, vez que constituído em propriedade, devendo ser o ato constritivo cancelado (mov. 196.1). Instada, a parte exequente impugnou os pedidos, afirmando que este Juízo considerou o valor máximo de mercado, enquanto deveria se levar o preço mínimo dos bens ofertados em garantia, o que perfaz a monta de R$ 753.116,09 (setecentos e cinquenta e três mil cento e dezesseis reais e nove centavos), ao passo que a dívida atualizada está no patamar de R$ 1.013.587,95 (um milhão e treze mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Com relação ao imóvel de matrícula nº 15.504, sustenta que a parte executada não teria comprovado o seu prejuízo ou o dos terceiros coproprietários ou que a penhora tenha recaído sobre a totalidade do imóvel e não somente sobre a fração da executada Luana (mov. 200.1). A r. decisão de mov. 202 deixou de analisar os pedidos por não configurar regime de urgência. A parte exequente apresentou a sua avaliação sobre os imóveis indicados à penhora; impugnou o reforço da garantia do juízo pelo imóvel de matrícula nº 50.480 por ausência de avaliação; impugnou o pedido de exclusão do imóvel de Matrícula nº 90.403 anteriormente indicado à penhora e, ainda, a intimação da executada para indicar imóveis livres e desembaraçados para garantir a dívida (mov. 207.1). A parte executada reiterou o pedido de apreciação do reforço da garantia do juízo e informou que as matrículas de nº 44.074 – vaga de garagem 03; nº 44.076 – vaga de garagem 05; nº 44.077 – vaga de garagem 06; nº 44.082 – apartamento 21, não lhe pertencem mais, estando pendente apenas a transferência formal da propriedade pelos atuais proprietários (mov. 210). A parte exequente reiterou o pedido de intimação dos executados para indicarem bens (mov. 219). Por sua vez, a parte executada reiterou o pedido de reforço da garantia e de cancelamento do CNIB (mov. 221/223/225/226), o que foi reiteradamente impugnado pela parte exequente (mov. 229). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Da Garantia do Juízo Os executados ofereceram à penhora os imóveis registrados sob as matrículas nº. 44.083 do 2º CRI de Cascavel/PR, nº. 80.771, nº. 90.403, nº. 89.392 e nº. 50.480 do 1º CRI de Cascavel/PR. Verifica-se que o pedido está acompanhado de cópias das respectivas matrículas atualizadas à data das indicações, das quais se infere estarem os imóveis livres e desimpedidos de qualquer ônus capaz de pôr em risco a satisfação da obrigação do exequente, além de estarem devidamente registrados em nome dos executados (vide mov. 114.2/114.5 e 226.2). Outrossim, vislumbra-se que ambas as partes apresentaram avaliações dos mencionados bens em valores divergentes, sendo o que exequente impugnou a avaliação apresentada pelos executados e indicou os preços dos imóveis apurados pelo seu avaliador. De acordo com a avaliação apresentada pelo próprio exequente, os preços dos 05 (cinco) imóveis indicados à garantia do juízo somam a monta de R$1.045.298,35 (um milhão e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) (vide mov. 207.3). Destaque-se que, esse valor de avaliação indica que este preço está entre o valor mínimo e o valor máximo dos bens, conforme se infere do laudo que a instrui. A avaliação apresentada pela parte exequente, por sua vez, indica que os bens teriam o valor de mercado total de R$1.393.348,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, trezentos e quarenta e oito reais) (vide mov. 114 e 221.2). Consigne-se que a dívida exequenda, segundo o exequente, perfaz o montante de R$ 1.013.587,95 (um milhão e treze mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), atualizado até dezembro de 2020 (cf. mov. 207.2 e 219.1). Assim, ainda que haja divergência entre os valores dos bens apurados pelas partes – o que poderá ser dirimido por meio de avaliação judicial após o fim da suspensão da presente execução – qualquer delas que se considere demonstra que os bens imóveis ofertados à garantia pela parte executada são suficientes para fazer frente ao crédito do exequente. Anote-se que, ainda que discorde dos bens indicados, a parte exequente não apresenta nenhum outro argumento, salvo quanto ao valor de mercado dos imóveis, para atestar que os aceitar comogarantia do juízo lhe traria prejuízos, assim como, apesar de ter se localizado mais de 30 (trinta) imóveis via CNIB (mov. 228), não requereu qualquer constrição sobre alguns destes. Portanto, observando-se o princípio da proporcionalidade, entendo que a garantia do juízo pelos imóveis registrados sob as matrículas nº. 44.083 do 2º CRI de Cascavel/PR, nº. 80.771, nº. 90.403, nº. 89.392 e nº. 50.480 do 1º CRI de Cascavel/PR, não onerará excessivamente o executado, ao mesmo passo que promoverá a máxima utilidade e efetividade da execução. 2.1. Posto isso, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE EXECUTADO e aceito os imóveis registrados sob as matrículas nº. 44.083 do 2º CRI de Cascavel/PR, nº. 80.771, nº. 90.403, nº. 89.392 e nº. 50.480 do 1º CRI de Cascavel/PR como garantia do juízo. 2.2. Oficie-se aos respectivos cartórios de registro de imóveis determinando o registro da PENHORA dos imóveis registrados sob as matrículas nº. 44.083 do 2º CRI de Cascavel/PR, nº. 80.771, nº. 90.403, nº. 89.392 e nº. 50.480 do 1º CRI de Cascavel/PR. 2.3. Outrossim, considerando-se que a presente execução está integralmente garantida, após a comprovada averbação nas matrículas acerca da penhora ora deferida, defiro a suspensão dos atos constritivos na presente execução e determino o cancelamento da indisponibilidade de bens via CNIB. Ressalto que, como já dito anteriormente, inclusive nos embargos, não é só a garantia do juízo que está justificando a suspensão da presente ação de execução extrajudicial, mas sim, a garantia do juízo SOMADA à fundada dúvida que existe acerca da exigibilidade do título executivo que fundamenta esta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

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