Execução de Título Extrajudicial 0006225-88.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006225-88.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006225-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006225-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$511.931,60 Exequente(s): METALURGICA PAULETTO LTDA (CPF/CNPJ: 82.646.472/0001-80) RODOVIA BR-369, Km 167, S/N - CASCAVEL/PR Executado(s): REVECEL - REVESTIMENTOS CERÂMICOS CASCAVEL LTDA (CPF/CNPJ: 03.488.109/0001-08) ESTRADA DA PITINGA, 2001 CASA Nº 5 - ARRAIAL DA AJUDA - PORTO SEGURO/BA - CEP: 45.816-000 ROBERTO CARVALHO JUNG (RG: 2083130 SSP/SC e CPF/CNPJ: 366.581.709-91) ESTRADA DA PITINGA, 2001 CASA Nº 5 - ARRAIAL DA AJUDA - PORTO SEGURO/BA - CEP: 45.816-000 I – Tendo em vista que o executado, intimado para se manifestar a respeito dos valores bloqueados via SISBAJUD ao mov. 536, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 548.1), é de rigor a liberação em favor do credor. Assim sendo, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor do exequente dos referidos valores, abatidas eventuais custas processuais pendentes. II – Defiro o requerimento de mov. 542.1. Lavre-se termo de penhora dos direitos do executado referente ao contrato de seguro indicado ao mov. 534.1. III – Após, considerando que o Bradesco Seguros S.A. informou que já tornou os ativos indisponíveis (mov. 541.1), intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à penhora (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º). IV – Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se, voltando conclusos na sequência. V – Não havendo insurgência, expeça-se ofício ao Bradesco Seguros S.A. para que depositando o montante bloqueado em juízo. VI – Com o depósito dos valores, voltem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

22/07/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:51

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 06:22

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:48

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006225-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006225-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$511.931,60 Exequente(s): METALURGICA PAULETTO LTDA (CPF/CNPJ: 82.646.472/0001-80) RODOVIA BR-369, Km 167, S/N - CASCAVEL/PR Executado(s): REVECEL - REVESTIMENTOS CERÂMICOS CASCAVEL LTDA (CPF/CNPJ: 03.488.109/0001-08) ESTRADA DA PITINGA, 2001 CASA Nº 5 - ARRAIAL DA AJUDA - PORTO SEGURO/BA - CEP: 45.816-000 ROBERTO CARVALHO JUNG (RG: 2083130 SSP/SC e CPF/CNPJ: 366.581.709-91) ESTRADA DA PITINGA, 2001 CASA Nº 5 - ARRAIAL DA AJUDA - PORTO SEGURO/BA - CEP: 45.816-000 I – Tendo em vista que o executado, intimado para se manifestar a respeito dos valores bloqueados via SISBAJUD ao mov. 536, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 548.1), é de rigor a liberação em favor do credor. Assim sendo, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor do exequente dos referidos valores, abatidas eventuais custas processuais pendentes. II – Defiro o requerimento de mov. 542.1. Lavre-se termo de penhora dos direitos do executado referente ao contrato de seguro indicado ao mov. 534.1. III – Após, considerando que o Bradesco Seguros S.A. informou que já tornou os ativos indisponíveis (mov. 541.1), intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à penhora (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º). IV – Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no mesmo prazo, manifeste-se, voltando conclusos na sequência. V – Não havendo insurgência, expeça-se ofício ao Bradesco Seguros S.A. para que depositando o montante bloqueado em juízo. VI – Com o depósito dos valores, voltem conclusos. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006225-88.2019.8.16.0021. autores: Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Mello 3. ed. e-book baseada na 3. ed. impressa. Bibliografia. ISBN 978-65-5065-304-0. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$511.931,60 Exequente(s): METALURGICA PAULETTO LTDA Executado(s): REVECEL - REVESTIMENTOS CERÂMICOS CASCAVEL LTDA ROBERTO CARVALHO JUNG DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por METALÚRGICA PAULETTO LTDA em face de REVECEL - REVESTIMENTOS CERÂMICOS CASCAVEL LTDA, em razão do inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda. O exequente pugnou, em petitório de ev. 390.1, pela penhora dos direitos derivados da promessa de compra e venda firmada entre as partes, e prosseguimento do feito com busca de ativos através do sistema Sisbajud. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da Penhora de Direitos A penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda encontra amparo legal no art. 835, inciso XII, do CPC. Extrai-se do entendimento doutrinário: [...] o Novo Código de Processo Civil consagra expressamente a possibilidade de penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Tais direitos ocupam expressivo espaço na atividade econômica e foram expressamente incluídos entre os penhoráveis, coerentemente com a jurisprudência já consagrada. [...] 13.1. A promessa de compra e venda, quando registrada no Registro de Imóveis, cria para o promissário comprador um direito real, mas não lhe transfere, desde logo, a propriedade, que continua sob a titularidade do promitente vendedor. Logo, não pode o credor do promissário comprador penhorar o imóvel, cuja propriedade ainda é de terceiro.[1] No caso dos autos, considerando que é inquestionável o direito da parte executada sobre a compra e venda de imóvel, que ainda integra a propriedade da parte exequente, é cabível que busque resguardar seu direito a receber o crédito, mediante a efetivação de atos constritivos de direitos que recaem sobre o imóvel em questão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. precedentes do stj e desta câmara. decisão reformada. “Não há óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Os direitos conferidos à devedora por meio do contrato, tais quais a posse do bem e o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417/CC), fazem parte do seu patrimônio jurídico, podendo servir de garantia ao credor, sendo, portanto irrelevante o fato de a exequente ser a atual proprietária do bem. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1721693-0 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 01.11.2017).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021370-19.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 31.08.2020) – Grifei. 3. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos direitos que a parte executada possui em decorrência do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Paraná n° 1611, Edifício Villa Piazza, inscrito na Matrícula nº 69.535 do 1º CRI de Cascavel/PR denominada GARAGEM DUPLA 73 e 74 (matrícula no evento 390.2). 3.3. AUTORIZO, desde já, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Fica o exequente intimado, desde já, a comunicar o Juízo das averbações, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua concretização. 3.4. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. 3.5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 4.1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 4.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 4.3. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 4.3.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 4.3.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 5.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 5.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim... [et al.]. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 6 Mb; ePUB Outros

08/05/2024, 00:00

18/05/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

23/09/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006225-88.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$511.931,60 Exequente(s): METALURGICA PAULETTO LTDA Executado(s): REVECEL - REVESTIMENTOS CERÂMICOS CASCAVEL LTDA ROBERTO CARVALHO JUNG DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Revecel – Revestimentos Cerâmicos e Roberto Carvalho Jung em face de Metalurgica Pauletto Ltda, sustentando, em síntese, que: (a) o contrato originário de compra e venda (título exequendo), prevê que a escritura pública só seria outorgada após a quitação dos valores da aquisição do imóvel objeto do instrumento (cláusula oitava). Em 06/06/2016 foi outorgada ao excipiente a escritura definitiva (em anexo), constando a quitação do valor (R$ 30.000,00 à vista, um imóvel dado em pagamento de R$ 420.000,00 e a alienação fiduciária de R$ 700.000,00 em nome de BR Consórcios Administradora de Consórcios Ltda). Em 06/06/2016 o documento público foi registrado no 1º CRI de Cascavel/PR. Os valores referentes à alienação fiduciária seriam quitados pela administradora por 07 cotas consorciais, que foram pagas em 16/01/2017 (cota 041 – oferecida em garantia) e 08/06/2016 (dois dias após o registro da escritura), conforme e-mail encaminhado pela concessionária. Portanto, encontra-se comprovado que a exequente recebeu a integralidade dos valores oriundos do instrumento de compra e venda; (b) a cobrança objeto da execução diz respeito aos juros e correção monetária (conforme se verifica na planilha de cálculo que instrui o feito), os quais são indevidos, pois o contrato principal foi quitado, extinguindo com ele os acessórios (ora encargos). Ainda, com o pagamento das cotas pela administradora (contrato firmado em 06/2016 – mov. 130.10), operou-se a novação, estabelecendo-se novos critérios de pagamento, que foram devidamente cumpridos pelo executado, e extinguindo-se o contrato original. Isto posto, os juros estabelecidos nos contratos não devem ser cobrados. A execução é, portanto, nula; (c) considerando que a exequente possuía conhecimento da quitação integral dos valores e, ainda assim, ajuizou a presente demanda executiva, encontra-se comprovada sua litigância de má-fé. Inclusive foi extinta outra execução ajuizada pela exequente em face do executado (nº 0021008-29.2017.8.16.0030), em razão da inexigibilidade da dívida da duplicata objeto daquela demanda. Na mesma sentença restou aplicada sanção à excepta pela litigância de má-fé (mov. 130.13). Pugna pela condenação da exequente à multa do art. 79 do CPC; (d) considerando que a exequente está demandando dívida já saldada, requer a devolução dos valores em dobro, nos moldes do art. 404 do CC; (e) requer sejam a condenação da parte excepta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. Pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, em razão da declaração de hipossuficiência de Roberto e da não atuação da empresa Revecel desde 01/2018. Juntou documentos (mov. 130.1/130.13). Intimada, a parte excepta arguiu, resumidamente, que: (a) as teses levantadas pelos excipientes dizem respeito ao aspecto formal do título e deveriam ter sido suscitadas por embargos à execução, visto que a exceção de pré-executividade é medida adequada para discutir matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Ainda, os executados não apresentaram a defesa tempestivamente, devendo ser rejeitada; (b) impugnam o pedido de justiça gratuita dos excipientes, visto que Roberto fazia postagens de viagens para diversos países, jantares em restaurantes e outras extravagancias, na rede social Facebook; (c) apenas outorgou a escritura pública antes da quitação dos valores porque foi exigência da administradora BR Consórcios para intervir no negócio. Inclusive somente após dois dias da outorga da escritura pública, a administradora depositou os valores; (d) o pagamento com cotas de consórcio não configura novação do contrato originário, inclusive pelo teor da Cláusula Décima-Quarta que prevê que eventual tolerância em relação ao cumprimento será entendida como mera liberalidade da vendedora; (e) o objeto da execução são as consequências do adimplemento intempestivo do contrato, pois a excepta é credora da atualização da dívida pelo índice da poupança, juros legais de 1% ao mês e juros moratórios de 3% ao mês, não se tratando de obrigação acessória mas de cumprimento do contrato; (f) anexa e-mails trocados entre as partes para comprovar que negociou com os excipientes a quitação de valores depois da outorga da escritura (08/02/2017). Os excipientes estavam cientes do débito remanescente; (g) as taxas de juros e correção monetária foram devidamente previstas no contrato (cláusula sexta, parágrafos segundo e terceiro do contrato original; item 3 do aditivo). Pelo que, pelo princípio pacta sunt servanda devem ser cumpridas as obrigações; (h) a execução nº 0021008-29.2017.8.16.0030, ajuizada pela excepta em desfavor da excipiente, dizia respeito à duplicata emitida em razão do vencimento da dívida principal. A dívida exequenda era legítima, contudo o Juízo compreendeu pela extinção do feito em razão da utilização de meio indevido para a cobrança (ausência de relação mercantil para emissão da duplicata – procedimento próprio), sendo também a razão pela qual a excepta foi condenada à indenização por danos morais; (i) considerando que a dívida não foi paga pelos excipientes, incabível o pleito de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente; (j) requer a condenação dos excipientes aos ônus de sucumbência. Juntou documentos (mov. 139.1/139.3). Intimados para manifestarem-se a respeito dos novos documentos juntados pela excepta (mov. 141.1), os excipientes refutam as alegações da excepta acrescentando que: (a) a novação do contrato de compromisso de compra ocorreu no momento em que a escritura foi efetivamente outorgada, preenchendo os 3 requisitos para tanto (animus novandi – novo valor e forma de pagamento; a existência de uma obrigação anterior; a criação de uma nova obrigação – alteração do objeto do contrato e do devedor). Portanto, ocorrendo a novação com o registro da escritura de compra e venda (08/07/2016), a qual deixou de estipular juros e correção monetária, restou extinto o contrato originário e seus acessórios (encargos); (b) os e-mails colacionados pela parte excepta constam que os excipientes discordavam dos valores cobrados a título de encargos moratórios. Ainda, os excipientes apenas continuavam negociando com a excepta por não possuírem conhecimento de que a lavratura da escritura pública gerou a extinção da obrigação; (c) na sentença colacionada pelo excipiente foi arbitrada “indenização por danos morais”, justificado pelo ato ilícito praticado pela excepta ao cobrar quantia já paga; (e) considerando não foi declinado na petição inicial o reconhecimento da quitação do valor do imóvel, presume-se que a excepta está tentando executar quantia já paga. Razão pela qual deve ser condenado a restituir o valor cobrado indevidamente em dobro. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da Exceção de Pré-Executividade A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) – Grifei. In casu, os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade aventando a nulidade da execução visto que a dívida objeto da demanda estaria devidamente quitada, à luz do art. 803 do CPC. 2.1. Da Quitação Em que pese a tese de nulidade levantada pelos excipientes seja passível de alegação pela estreita via da Exceção de Pré-Executividade, visto que influenciam na existência de título executivo extrajudicial (exigibilidade – inciso I, do art. 803 do CPC), fato é que a alegada quitação não foi comprovada por prova pré-constituída. Na realidade, da detida análise dos documentos acostados por ambas as partes, verifica-se que os excipientes estavam cientes da existência da dívida remanescente após a quitação do débito principal. É o que se observa dos e-mails trocados pelas partes em 08/02/2017 (meses após a outorga da escritura pública), colacionados aos autos em mov. 139.2/139.2, onde consta que os excipientes negociavam a forma de pagamento, manifestando discordância a respeito dos valores, mas nunca reclamando a quitação. Acrescente-se que a previsão de que a outorga da escritura pública só ocorreria após a quitação total dos valores (Cláusula Oitava do contrato original), como elemento de prova isolado, é insuficiente. O fato de que o próprio pagamento foi realizado dois dias após o registro do documento público, nos termos informados pelos excipientes, retira o caráter de incontroverso da tese. Deste modo, existindo pontos controvertidos que só poderiam ser sanados com a realização de dilação probatória, inviável a procedência desta exceção. 2.2. Da Novação O Código Civil prevê o instituto da novação, que consiste na possibilidade de extinção da negociação anterior com a realização de novo contrato, arrolando os seguintes requisitos: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Acrescenta a doutrina, no tocante à intenção de novar: I. Animus novandi. Geralmente o ânimo de novar é tratado como pressuposto específico, mas, a rigor, não o é. A manifestação de vontade está integrada no acordo (Einigung), mas a sua extração e tratamento apartado têm como fim destacar a necessidade de sua caracterização inequívoca. Não existe novação sem a demonstração expressa ou tácita da intenção de extinguir a dívida anterior para constituir uma nova. A novação tácita exige a interpretação e a análise dos elementos exteriores para a definição sobre a novação. Sem a demonstração do animus novandi poderá estar configurada uma nova relação jurídica, com pendência da anterior, ou aditamento da relação anterior. Sob o ponto de vista subjetivo, a ausência de animus novandi poderá sugerir a configuração de cessão ou assunção de dívida.[1] – Grifei. Isto posto, considerando a impossibilidade de presunção da novação, não se verifica dos fatos narrados e da documentação colacionada aos autos, indícios do animus novandi, representando o aditivo contratual (mov. 1.6) e a confissão de dívida por escritura pública (mov. 130.10), aditamentos da negociação originária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. MORA CONSTITUÍDA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Para que se opere a novação da dívida é necessário, além da existência de uma obrigação anterior válida e da criação de uma nova obrigação, a presença do animus novandi. Ausente o ânimo de novar, por expressa previsão das partes no aditivo contratual, a segunda obrigação apenas confirma a primeira. Inteligência do artigo 361 do Código Civil.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000114-66.2019.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 21.08.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - 0036784-35.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 03.06.2020) – Grifei. APELAÇões CÍVEis – embargos à execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – sentença dE PARCIAL procedência. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA A NOVAÇÃO OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO PELA ASSINATURA DE ADITIVOS À ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALTERAÇÃO NO VALOR E NO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES JÁ VENCIDAS QUE NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO, POIS NÃO MODIFICA SUBSTANCIALMENTE O VÍNCULO obrigacional – MERA CONFIRMAÇÃO do NEGÓCIO JURÍDICO – PRECEDENTES DO STJ – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA – MANUTENÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA ESTABELECIDA PELO CONTRATO ORIGINÁRIO – ACOLHIMENTO – AFASTADA A NOVAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SEM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PORQUE JÁ ARBITRADOS EXCLUSIVAMENTE AOS VENCIDOS – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDA, PORQUE JÁ ATINGIDO O MÁXIMO LEGAL – APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES CONHECIDA E DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGADA CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064171-10.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 20.04.2021) – Grifei. Incabível, portanto, o acolhimento da tese. 2.3. Da Restituição em Dobro Consta do Código Civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir (art. 940). Contudo, inexistindo cobrança indevida, resta afastada a hipótese de repetição do indébito. 2.4. Da Litigância de Má-Fé A litigância de má-fé se apresenta quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, a teor do que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso, não comprovando a existência de nenhuma das hipóteses, tampouco a má-fé da parte excepta, não merece acolhimento o pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Ante toda a fundamentação retromencionada, REJEITO INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando-se o prosseguimento da execução. Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Código civil comentado [livro eletrônico]: Com jurisprudência selecionada e enunciados das Jornadas do STJ sobre o Código Civil / José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo. -- 2. ed. -- São Paulo: Thomson ReutersBrasil, 2020. 6MB; ePUB 2. ed. em e-book baseada na 3. ed. Impressa.

06/05/2021, 00:00

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