Cumprimento de sentença 0034077-19.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034077-19.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0034077-19.2021.8.16.0021 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): BANY EUCLIDES COLLAÇO 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034077-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.507,69 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): BANY EUCLIDES COLLAÇO Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA contra BANY EUCLIDES COLLAÇO Narrou a autora ser credora da parte ré, no valor de R$ 27.507,69 (vinte e sete mil quinhentos e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizado para o mês de outubro de 2021. Decorrente de inadimplemento do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, do Curso de Direito, com anuidade de R$ 15.984,00, pagável em 12 parcelas de R$ 1.332,00. Disse que a ré adimpliu apenas a parcela do mês de janeiro de 2017, estando devedora dos meses de fevereiro a dezembro de 2017. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor devido. Em embargos à monitória (seq. 26) a embargante alegou que há excesso na execução, eis que os valores apresentados na cobrança da petição inicial estão em desacordo com o contrato entabulado entre as partes. Pois, por ter idade superior a 55 anos, conforme políticas de desconto da instituição, a parte ré possuía desconto de 50% em cada parcela, totalizando a quantia devida de R$ 11.283,51. Pugnou para a embargada manifestar-se e requereu a procedência dos embargos. Em impugnação aos embargos (seq. 30) o embargado reiterou as alegações iniciais e disse que o aludido desconto era concedido para todos os alunos que pagassem a mensalidade em dia, que a embargante tinha ciência, eis que sempre que atrasou os pagamentos o valor foi integral. Pugnou pela condenação da embargante nas penas por litigância de má-fé. Requereu a procedência da monitória. Realizada audiência de conciliação (seq. 62). Indeferido o pedido da embargante de produção de prova testemunhal (seq. 64). EM SÍNTESE, é o relatório. Passo a motivar a decisão. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque a questão discutida nos autos é apenas de direito, sendo suficientes para a análise os documentos acostados Do mérito: O embargado acostou aos autos o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (mov. 1.11), lista de presença de prova (seq. 1.13- 1.15) onde consta o nome e assinatura da embargante, extrato de notas (seq. 1.12), demonstrando o vínculo contratual entre as partes. A ação monitória é cabível, nos termos do art. 700 do CPC, a quem tem prova escrita, sem eficácia de título executivo. Pois bem, os documentos acostados à inicial são suficientes a instruir a ação. Com relação ao excesso de cobrança, o desconto de 50% para alunos com mais de 55 anos de idade, tem como um dos seus requisitos a pontualidade nos pagamentos da mensalidade, o que evidentemente não ocorreu. Assim, a contratação existiu, o embargante utilizou-se da prestação do serviço, e, ao restar inadimplente não fez jus ao desconto devido a sua idade. Deste modo, verifica-se que a embargada prestou os serviços educacionais, a embargante usufruiu deles, tendo direito a embargada à satisfação do seu crédito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e, com base no art. 702, § 8º do CPC, rejeito os embargos à ação monitória e converto o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 27.507,69 (vinte e sete mil quinhentos e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizado monetariamente pela média do INPC-IGP/DI, e juros de mora de 1% a.m., desde o ajuizamento da ação. Condeno a embargante a pagar as custas e despesas do processo, mais os honorários do patrono do embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, prossiga-se como cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 702, 8º e art. 523, do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034077-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.507,69 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): BANY EUCLIDES COLLAÇO DECISÃO 1. Considerando-se que ambas as partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação para tentativa de acordo (mov. 26 e 30), bem como pelo fato de o código processual vigente primar pela estimulação das partes na resolução consensual dos conflitos (art. 1º, § 3º), com fundamento no artigo 139, inciso V, do CPC, DEFIRO o pedido, devendo os autos serem remetidos ao CEJUSC para designação e realização da sessão de conciliação. 2. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, que têm o dever jurídico de comparecerem pessoalmente na audiência, cientificando-as que a presença exclusiva do procurador não regulariza a ausência da parte, porque o artigo 334, § 9º, do CPC, exige que a parte esteja acompanhada de seu advogado e não a substituição deste pelo litigante, advertindo-as, com isso, da penalidade prevista no § 8º do mesmo artigo. 3. Desde já, advirto as partes, os quais requereram expressamente a designação de audiência de conciliação, quanto a obrigatoriedade de comparecerem no ato munidos de uma real proposta de acordo, pois do contrário essa atitude será considerada como evidente ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que usou de ardil processual para retardar a marcha regular da ação e causar grave dano processual à parte contrária, sem prejuízo das sanções cabíveis por litigância de má-fé, porque empreendeu resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC)[1]. 4. Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada pela magistrada (art. 334, § 11, do CPC). 5. Sendo infrutífera a conciliação, façam-se os autos conclusos para decisão saneadora ou anúncio do julgamento imediato do mérito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDUTA PROCESSUAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, INCISO IV DO CPC/2015. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075001511, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/10/2017).

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034077-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0034077-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.507,69 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): BANY EUCLIDES COLLAÇO DECISÃO 1. Tendo em vista que os documentos juntados (mov.1.9/16) evidenciam o.direito da parte autora, pois constituem prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo, expeça-se mandado para pagamento da dívida, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Advirta-se a parte é de que, se efetuado o pagamento da dívida no prazo de 15 dias: a) os honorários advocatícios serão de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (Art. 701 CPC); b) ficará isenta do pagamento das custas processuais (Art. 701, § 1º, CPC). 3. Conste no mandado a informação de que, no mesmo prazo, poderá a parte ré oferecer embargos à ação monitória com fundamento em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, os quais serão oferecidos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (Art. 702, CPC). 3.1. Advirta-se que, se a alegação da parte ré for de que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, deve, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados (se esse for o seu único fundamento) ou, se houver outro fundamento, serem processados, mas sem exame da alegação de excesso (CPC, Art. 702, §§ 2º e 3º). 4. Havendo oposição de embargos à monitória, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5°, do CPC). 5. Na sequência, a fim de evitar a pratica de atos desnecessários e congestionamento da pauta de audiências, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informarem se há interesse na designação de audiência de conciliação; b) dizerem sobre o interesse em produção de provas, justificando e indicando pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6. Conste no mandado, ainda, que se não for efetuado o pagamento do principal + honorários advocatícios de 5%, ou não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, CPC), prosseguindo o processo na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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