Execução de Título Extrajudicial 0026110-54.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026110-54.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 418) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 09:42

Confirmada

22/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:51

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:12

Confirmada

23/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:38

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026110-54.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026110-54.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.964,88 Exequente(s): UMUDIESEL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): CLAIRTON DOS ANJOS MARIA TERESINHA CRECENCIO NUNES RODOANJOS TRANSPORTES LTDA DESPACHO 1. Da intimação para indicar bens passíveis de penhora Ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C.Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 2. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016).

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026110-54.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.964,88 Exequente(s): UMUDIESEL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): CLAIRTON DOS ANJOS MARIA TERESINHA CRECENCIO NUNES MARIA TERESINHA CRECENCIO NUNES TRANSPORTES DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por UMUDIESEL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de MARIA TERESINHA CRECENCIO NUNES TRANSPORTES, MARIA TERESINHA CRECENCIO NUNES e CLAIRTON DOS ANJOS. A inicial foi recebida e as partes celebraram acordo no evento 58, sendo o feito suspenso até cumprimento total do acordo. O exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o andamento do feito. (Ref. 92). A parte executada foi intimada para realizar o pagamento do débito remanescente, se manteve inerte. No evento 145 foi deferido SISBAJUD e no evento 183 indisponibilidade de bens em nome do devedor. No evento 202 o exequente veio aos autos e informou que ante o descumprimento do acordo fora aplicado multa e juros, apresentando memória atualizada do débito. O executado se manifestou nos autos (ref. 268) afirmando que do acordo homologado com o devedor foi pactuada multa abusiva e excessiva, requerendo revisão do valor, informando que a multa deve incidir sobre o valor inadimplido e não total do pacto. Requereu audiência de conciliação. O exequente se manifestou nos autos (ref. 272) afirmando que a parte assinou o acordo por livre e espontânea vontade, de modo que não merece revisão do ato. Requereu penhora de veículo em nome do executado e intimação do mesmo para que indique a localização do veículo. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Da Multa Contratual Convém salientar que as partes pactuaram acordo nos próprios autos, especificamente no evento 51.1. Conforme é possível verificar no acordo carreado aos autos, consta a presente cláusula: Com efeito, consta no acordo de forma expressa a incidência da penalidade quando der causa à ruptura do acordado, no sentido de aplicação da multa. Verifica-se, então, que a parte executada, ao acordar como acordou com o exequente, assumiu os riscos de eventual prejuízo. Assim, forte no princípio pacta sunt servanda e, considerando-se que o contrato faz lei entre as partes, impossível a revisão contratual ou declaração de ilegalidade diante da inocorrência de fato superveniente imprevisível e extraordinário. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, dando às partes a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências, ficando sujeitos à convenção. Uma vez celebrado, o contrato ou acordo, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se furtar às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Assim, considerando que o acordo já foi homologado, nada há a ser revisado nesse sentido. 3. Pedido de penhora de veículos. Previamente à análise de penhora dos veículos, promova-se a pesquisa via RENAJUD de bens móveis em nome do executado. Com a pesquisa, indique o exequente qual veículo pretende penhorar, dentro do prazo de 10 dias. 4. Da audiência de conciliação No mais, informo que desnecessário o agendamento de audiência de conciliação, posto que as partes podem acordar extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção judicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026110-54.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0026110-54.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.964,88 Exequente(s): UMUDIESEL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): CLAIRTON DOS ANJOS MARIA TERESINHA CRECENCIO NUNES MARIA TERESINHA CRECENCIO NUNES TRANSPORTES DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. No caso em tela a parte exequente requereu busca ao Registro de Imóveis a fim de verificar imóveis em nome do executado, e posterior penhora. Contudo, encontra-se disponível para os mesmos fins, e com maior eficácia, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB que abrange todo território brasileiro. Portanto, INDEFIRO o pedido de busca ao Registro de Imóveis. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026110-54.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0026110-54.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.964,88 Exequente(s): UMUDIESEL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): CLAIRTON DOS ANJOS MARIA TERESINHA CRECENCIO NUNES MARIA TERESINHA CRECENCIO NUNES TRANSPORTES DECISÃO Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Serasajud Defiro o pedido do credor e autorizo que a Serventia promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017). Cumprida a diligência acima, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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