Execução de Título Extrajudicial 0018552-46.2011.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018552-46.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018552-46.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018552-46.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$196.453,86 Exequente(s): BONSAI MOTORS VEICULOS LTDA Executado(s): IRAGIB SEQUINEL LEANDRO NEVES Patricia Rodrigues Iori SE SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA I – Ao que tudo indica, operou-se a prescrição intercorrente, uma vez que a execução está tramitando desde 2011 e, ao menos desde 21/09/2011 (mov. 57) — data da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis que restou infrutífera (mov. 53) —, até 30/09/2021 (mov. 918.1), não houve notícia de efetiva constrição patrimonial. E, tratando-se de execução de crédito documentado em contrato de confissão de dívida, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. II – Assim sendo, e em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à possível ocorrência de prescrição (Código de Processo Civil, art. 921, §5º). III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

15/07/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1280) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:09

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:08

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 16:42

Expedição de documento (Carta)

14/05/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:48

Confirmada

04/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1268) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:56

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018552-46.2011.8.16.0021. executado: ‘a de terceiro, quando pretende defender a sua meação, o que o legitima a propor embargos de terceiro; e a de parte, quando, em face da responsabilidade patrimonial dos seus bens, pretende impugnar o título executivo ou os atos de execução, o que fará, consequentemente, por ação de embargos à execução’ (ZAVASCKI, Teori. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico] 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. RB-6.1). 14. Diante da presunção de consentimento recíproco para a assunção da obrigação, o ato será válido, preservando-se os direitos de terceiros. No entanto, poderá ser ineficaz ao cônjuge que comprove que não consentiu com tais gastos, ou que não reverteram em proveito da família. 15. Desse modo, ao cônjuge que se insurge contra a dívida adquirida na constância de união sob regime de bens comunheiro compete o ônus de provar não ter havido benefício comum: (...) 16. Com efeito, caberá ao cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob regime de bens comunheiro. 17. Nesse cenário, o cônjuge que não participou do negócio jurídico celebrado pelo outro, é legitimado a figurar no polo passivo da execução ajuizada pelo credor. Poderá, ao final, não ser responsabilizado pela dívida por ele contraída, na hipótese de comprovar que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que lhe cabe, ante a presunção absoluta de consentimento recíproco”. Como se vê, embora se tenha entendido pela solidariedade entre cônjuges pelos débitos contraídos por apenas um dos membros da sociedade conjugal, o Superior Tribunal de Justiça também entendeu que a situação é de litisconsórcio passivo necessário. Ou seja, pretendendo o exequente invadir a esfera patrimonial do cônjuge, deve forçosamente inclui-lo no polo passivo da execução e promover sua citação para pagamento do débito, integrando-o ao processo em curso e, assim, sujeitando-o à inevitabilidade das decisões nele proferidas, inclusive as concernentes à constrição de bens para satisfação da dívida. II – Assim sendo, e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018552-46.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$196.453,86 Exequente(s): BONSAI MOTORS VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.348.903/0002-00) AVENIDA BRASIL, 1952 - GRAMADO - CASCAVEL/PR Executado(s): IRAGIB SEQUINEL (RG: 36084588 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.501.719-91) Rua José Caldart, 1275 - Maria Luiza - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-570 LEANDRO NEVES (CPF/CNPJ: 736.924.769-49) RUA BALDUINO JOAO BELLE, 312 - STA FELICIDADE - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-217 SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.028.935/0001-08) AVENIDA BRASIL, 3787 - CASCAVEL/PR I – Este julgador, amparado em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, sempre entendeu pela impossibilidade de constrição de bens do cônjuge do devedor que não figura também como devedor no próprio título executivo, pois: a) o cônjuge do devedor não está elencado nos incisos do art. 779 do Código de Processo Civil, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução; b) o cônjuge do executado, não sendo parte na execução, não poderia ter seus bens penhorados indiscriminadamente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA QUANDO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes. 3. Agravo interno não provido1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido2. Todavia, não há como se desconsiderar que a própria Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 2195589/GO, alterou diametralmente a orientação jurisprudencial antes firmada, passando a admitir a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO CONTRA OUTRO CÔNJUGE. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1.643 E 1.648 DO CC. PRESUNÇÃO DE CONSENTIMENTO RECÍPROCO. I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2024 e concluso ao gabinete em 06/02/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível a inclusão, no polo passivo de execução de título extrajudicial, de cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, pois a dívida em que se funda a execução foi contraída no curso do matrimônio. III. Razões de decidir 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo de 2º grau examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do CC autoriza a conclusão de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. É estabelecida, assim, uma presunção absoluta de consentimento recíproco de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela. 5. Caberá ao cônjuge, uma vez legitimado e componente do polo passivo, seja na própria execução, seja em eventuais embargos à execução porventura por ele ajuizados, discutir que a dívida, a despeito de contraída na constância do casamento, não reverteu em proveito próprio da entidade familiar ou que determinados bens de sua propriedade não poderão responder pela dívida porque não se comunicaram, mesmo na hipótese de casamento celebrado sob regime de bens comunheiro. 6. No recurso sob julgamento, observa-se que (I) a causa de pedir da ação executiva é a existência de uma dívida alegadamente contraída pelo executado em 2021; e (II) o executado é casado, pelo regime de comunhão parcial de bens, desde 2010. Conclui-se, portanto, que a esposa é legitimada a compor o polo passivo da execução, viabilizando-se o debate a respeito de sua eventual responsabilização pelo débito. 7. Os demais pedidos constantes do recurso especial, a respeito da possibilidade de se praticar atos constritivos em desabono da esposa, como de sua empresa individual, bem como a penhora da meação do recorrido, deverão ser analisados pelo juízo do primeiro grau de jurisdição, após a correta citação da esposa, a quem é assegurado o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda3. Do exame do voto proferido pela eminente Ministra Relatora colhem-se os seguintes fundamentos: “8. No regime da comunhão parcial de bens há presunção absoluta de esforço comum de ambos os cônjuges para a aquisição do patrimônio, ainda que registrado em nome de apenas um deles. Igualmente, há presunção absoluta de consentimento recíproco para a prática de determinados atos, cuja natureza é essencial para a manutenção da economia doméstica. 9. Nesse sentido, a interpretação conjunta dos arts. 1.643 e 1.644 do CC autoriza a conclusão de que as dívidas contraídas em prol da economia doméstica, independentemente da autorização do outro, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. É estabelecida, assim, uma presunção absoluta de consentimento recíproco de forma que, independentemente de quem tenha contraído a despesa, ambos respondem por ela. 10. Em decorrência dessa solidariedade legalmente estabelecida, nas ações de cobrança de tais dívidas será necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os consortes, independentemente de a dívida ter sido assumida por apenas um deles. Conforme se depreende da lição de Cristiano Chaves de Farias: (...) 11. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta no sentido de que, na constância da sociedade conjugal, há de se presumir, como regra, que as dívidas assumidas por qualquer um dos cônjuges são em benefício comum do casal. Conforme recentemente decidido pela Terceira Turma, no julgamento do REsp 2020031-SP, ‘para as dívidas contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão (antes da dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou era casado e que não participou do negócio jurídico será legitimado a figurar no polo passivo da execução’ (DJe ).13/11/2023 12. Isso, pois, nos termos do art. 790, IV, do CPC, cônjuge e companheiro possuem responsabilidade executória secundária, de forma que seus bens estarão sujeitos à execução na hipótese em que responderem pela dívida, assim como também sua meação. Com efeito, a responsabilidade patrimonial do cônjuge e companheiro tem natureza fiduciária, em face da posição de proveito que obtiveram em decorrência do débito assumido pelo outro cônjuge. 13. Assim, ao cônjuge meeiro confere-se dupla posição em face do processo em que seu cônjuge figura como diante do exposto, anteriormente ao exame do requerimento de mov. 1255.1, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, inclua o cônjuge do executado no polo passivo da execução e promova sua citação. III – Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, voltem conclusos para exame dos requerimentos de constrição patrimonial deduzidos em face do cônjuge. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto 1 AgInt no REsp n. 2.104.644/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024. 2 AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024. 3 REsp n. 2.195.589/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018552-46.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018552-46.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$196.453,86 Exequente(s): BONSAI MOTORS VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.348.903/0002-00) AVENIDA BRASIL, 1952 - GRAMADO - CASCAVEL/PR Executado(s): IRAGIB SEQUINEL (RG: 36084588 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.501.719-91) Rua José Caldart, 1275 - Maria Luiza - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-570 LEANDRO NEVES (CPF/CNPJ: 736.924.769-49) RUA ELIAS MAXIMILIANO, 312 - CASCAVEL/PR SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.028.935/0001-08) AVENIDA BRASIL, 3787 - CASCAVEL/PR I – Indefiro o requerimento de consulta ao sítio do CCS do Banco Central do Brasil. Com efeito, e como exposto pelo próprio BACEN em seu sítio eletrônico, “O CCS não contém informações sobre valores, movimentação financeira, saldo de contas, aplicações, bens guardados e dados cadastrais, tais como qualificação pessoal, filiação e endereço”[1]. Seu escopo é, única e tão somente, dar cumprimento ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998, possibilitando assim o controle, prevenção e repressão da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Em outros termos, não se cuida de sistema destinado à pesquisa patrimonial, e quaisquer informações úteis que poderiam ser dele extraídas podem ser obtidas de forma mais fácil e mais detalhada através de outros sistemas disponíveis (SNIPER, por exemplo). II – Indefiro também o requerimento de consulta ao sistema CRC, uma vez que se está a buscar informações quanto ao patrimônio do executado, e não quanto a seu estado civil. III – De outro lado, tendo em vista a anuência manifestada pela parte exequente, proceda-se à baixa da restrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Palio WK, placas CIR-4969, por meio do sistema RENAJUD. Oficie-se, ainda, em resposta ao disposto no mov. 1213.1, comunicando que resta autorizada a alienação do referido bem em leilão. IV - Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V – Oportunamente, voltem conclusos. VI – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018552-46.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI$ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018552-46.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$196.453,86 Exequente(s): BONSAI MOTORS VEICULOS LTDA Executado(s): IRAGIB SEQUINEL LEANDRO NEVES SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Em manifestação (mov. 1193.1), a exequente postulou pela consulta às declarações de operações com cartões de crédito (DECRED) - dos executados. Defiro o pedido eis que, apesar de o sigilo bancário ser garantia fundamental, pode ser relativizado para atender ao interesse público da efetividade do processo, diante de casos concretos onde as diligências para localização de bens aptos à satisfação da dívida se mostrem infrutíferas. Nesse sentido é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMAS DIMOF E DECRED. PLEITO PARA DEFERIMENTO APENAS ACERCA DO DECRED. POSSIBILIDADE. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023269-13.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 24.06.2024). Resultando frutífera tal diligência, atribua-se Segredo de Justiça à movimentação. 3. Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. 4. No mais, cumpra-se a Portaria 03/2019. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018552-46.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0018552-46.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$196.453,86 Exequente(s): BONSAI MOTORS VEICULOS LTDA Executado(s): IRAGIB SEQUINEL LEANDRO NEVES SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Segundo informações do Ministério do Trabalho e emprego, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 1.1. Posto isto, considerando que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui convênio com o referido sistema, defiro o pedido e determino o cumprimento da determinação por meio do sistema CAGED-RAIZ, juntando-se nos autos o resultado da diligência. 1.1.1. Caso a consulta por meio do sistema ainda se encontre suspensa, em razão das tratativas de renovação em discussão por meio do SEI n° 0017530-19.2015.8.16.6000, autorizo a expedição de ofício, com prazo de 15 dias para resposta. 2. Após, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo dar prosseguimento aos atos constritivos, averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 2.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018552-46.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$196.453,86 Exequente(s): BONSAI MOTORS VEICULOS LTDA Executado(s): IRAGIB SEQUINEL LEANDRO NEVES SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud 1. Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (mov. 948) e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 1.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação; e (4) se manifestar acerca do depósito judicial acostado ao mov. 943, referente ao bloqueio de valores via Sisbajud. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018552-46.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0018552-46.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$196.453,86 Exequente(s): BONSAI MOTORS VEICULOS LTDA Executado(s): IRAGIB SEQUINEL LEANDRO NEVES SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018552-46.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018552-46.2011.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$196.453,86 Exequente(s): BONSAI MOTORS VEICULOS LTDA Executado(s): IRAGIB SEQUINEL LEANDRO NEVES SONICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista que já deferida a expedição de ofício visando informações acerca do DIMOF1 e DECRED2 (mov. 838), considerando a solicitação de informação acerca do período abrangido pela requisição (mov. 869), defiro parcialmente o pedido do exequente e limito aos 03 (três) últimos anos a requisição. 1.1. Comunique-se à Receita Federal, com prazo de 30 dias para resposta. 2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO3 do evento no qual as informações forem vinculadas. 3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito 1 Art. 1º Instituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), cuja apresentação é obrigatória para os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e para as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio. 2 Declaração de operações com cartão de crédito 3 Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

29/03/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1280) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1268) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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