Monitória 0003227-45.2022.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0003227-45.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003227-45.2022.8.16.0021 Recurso: 0003227-45.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): CLAUDIA FERREIRA Apelado(s): ROSANGELA REWAY LEAL ME 1. Intime-se a parte apelante para regularização do instrumento de procuração, tendo em vista que não consta a assinatura da parte outorgante (mov. 73.2), no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba (PR), data de inclusão no sistema Projudi. Des. Fábio Marcondes Leite, relator.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 17:35

Petição (Contra-razões)

25/11/2025, 11:50

Confirmada

31/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 16:10

Confirmada

28/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003227-45.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003227-45.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.323,39 Autor(s): ROSANGELA REWAY LEAL ME (CPF/CNPJ: 19.906.553/0001-36) representado(a) por GABRIELI LAPAZINI SCHMITT (RG: 103622760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.566.819-56) Avenida Curitiba, 700 sala comercial - centro - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Réu(s): CLAUDIA FERREIRA (CPF/CNPJ: 092.244.859-01) RUA PROJETADA 02, S/N - VILA CANÁRIO - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos opostos por CLAUDIA FERREIRA à demanda pelo procedimento monitório que lhe move ROSANGELA REWAY LEAL ME, ambos qualificados acima. Sustenta a embargante (mov. 73.1), em síntese, que a nota promissória que sustenta a pretensão inicial já foi paga, uma vez que se trata de renegociação de dívida e seria somente cobrada caso o valor das dívidas originais não fosse pago. Assevera que durante o ano de 2018 emitiu várias notas promissórias em favor da autora e que a nota promissória que acompanha a inicial representa a soma de todas as demais, para facilitar a cobrança. Sustenta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes, que deve ser invertido o ônus da prova e que a autora utilizou índice incorreto de correção monetária, devendo ser empregada a média do INPC com o IGP-DI ao invés do IGP-M. Aduz que, tratando-se de cobrança de dívida já paga, deve a autora ser condenada às penas do art. 940 do Código Civil. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pede a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da autora ao pagamento em dobro da quantia pleiteada. Juntou documentos (movs. 73.2 a 73.9). Intimada, a autora ofereceu impugnação ao mov. 77.1, na qual afirma que efetivamente houve tentativa de renegociação da dívida, tendo sido acordado o pagamento do montante atrasado em três parcelas, com a entrega de nota promissória datada para a última parcela, mas que a ré permaneceu inadimplente. Aduz que os documentos apresentados pela embargante não comprovam o pagamento do débito, tratando-se de meros rascunhos, e que não há óbice à utilização do IGP-M como índice de correção monetária. Pede, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos (movs. 77.2 e 77.3). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (mov. 98.1). O feito foi então saneado ao mov. 100.1, deferindo-se a gratuidade de justiça requerida pela ré, determinando-se a adequação do índice de correção monetária empregado na atualização da dívida e determinando-se nova intimação das partes para especificação de provas. A autora então requereu a tomada do depoimento pessoal das partes e a produção de provas testemunhal e documental (mov. 107.1), e a ré requereu a produção de prova pericial (mov. 108.1). A ré então manifestou sua desistência quanto à prova pericial, o que foi homologado ao mov. 127.1. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da embargante e ouvida a testemunha Cristina Conceição de Oliveira (mov. 175.1). Alegações finais pela autora ao mov. 182.1 e pela ré ao mov. 187.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto controvertido no presente feito, já fixado na decisão saneadora de mov. 100.1, é o pagamento alegado pela embargante. Observe-se aqui que a questão referente ao índice de correção monetária aplicável na atualização da dívida já foi objeto de decisão ao mov. 100.1, de modo que não se mostra cabível novo ingresso na matéria. Pois bem. Em que pesem as razões expendidas pela ré, não há como se reconhecer o pagamento alegado. Com efeito, do exame dos documentos apresentados pela demandada para comprovação do alegado pagamento (mov. 73.8) vê-se que todos eles consistem em formulários de notas promissórias ou cálculos que não contam com a assinatura do credor, não havendo como se reconhecer aí qualquer outorga de quitação. Não é demais recordar, aqui, que “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante” (Código Civil, art. 320). A ré, em seu depoimento pessoal, limitou-se a afirmar que pagou as notas promissórias e que desconhece a dívida. A testemunha Cristina Conceição Oliveira, inquirida em juízo, confirmou que todas as promissórias antigas foram colocadas em uma só a pedido da própria ré, constando o valor da dívida somada, sendo que os rascunhos eram descartados ou devolvidos para o cliente. Asseverou por fim que a embargante não efetuou o pagamento da última promissória, mesmo após cobranças por parte da autora. Destarte, comprovada a existência da dívida através da nota promissória que acompanha a inicial, e não havendo prova do alegado pagamento, de rigor a improcedência dos embargos, com a constituição do título executivo judicial em favor da demandante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos por CLAUDIA FERREIRA à demanda pelo procedimento monitório que lhe move ROSANGELA REWAY LEAL ME, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, “a”, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo o título judicial em favor da autora no montante de R$ 12.323,39 (doze mil trezentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, pela variação da taxa SELIC, contada desde agosto de 2022 (mov. 107.2) até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargada, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor do crédito, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 17 de setembro de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:12

Improcedência

17/09/2025, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 16:10

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003227-45.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003227-45.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.323,39 Autor(s): ROSANGELA REWAY LEAL ME (CPF/CNPJ: 19.906.553/0001-36) representado(a) por GABRIELI LAPAZINI SCHMITT (RG: 103622760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.566.819-56) Avenida Curitiba, 700 sala comercial - centro - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Réu(s): CLAUDIA FERREIRA (CPF/CNPJ: 092.244.859-01) RUA PROJETADA 02, S/N - VILA CANÁRIO - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos opostos por CLAUDIA FERREIRA à demanda pelo procedimento monitório que lhe move ROSANGELA REWAY LEAL ME, ambos qualificados acima. Sustenta a embargante (mov. 73.1), em síntese, que a nota promissória que sustenta a pretensão inicial já foi paga, uma vez que se trata de renegociação de dívida e seria somente cobrada caso o valor das dívidas originais não fosse pago. Assevera que durante o ano de 2018 emitiu várias notas promissórias em favor da autora e que a nota promissória que acompanha a inicial representa a soma de todas as demais, para facilitar a cobrança. Sustenta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes, que deve ser invertido o ônus da prova e que a autora utilizou índice incorreto de correção monetária, devendo ser empregada a média do INPC com o IGP-DI ao invés do IGP-M. Aduz que, tratando-se de cobrança de dívida já paga, deve a autora ser condenada às penas do art. 940 do Código Civil. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pede a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da autora ao pagamento em dobro da quantia pleiteada. Juntou documentos (movs. 73.2 a 73.9). Intimada, a autora ofereceu impugnação ao mov. 77.1, na qual afirma que efetivamente houve tentativa de renegociação da dívida, tendo sido acordado o pagamento do montante atrasado em três parcelas, com a entrega de nota promissória datada para a última parcela, mas que a ré permaneceu inadimplente. Aduz que os documentos apresentados pela embargante não comprovam o pagamento do débito, tratando-se de meros rascunhos, e que não há óbice à utilização do IGP-M como índice de correção monetária. Pede, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos (movs. 77.2 e 77.3). Realizada audiência de conciliação, esta resultou infrutífera (mov. 98.1). O feito foi então saneado ao mov. 100.1, deferindo-se a gratuidade de justiça requerida pela ré, determinando-se a adequação do índice de correção monetária empregado na atualização da dívida e determinando-se nova intimação das partes para especificação de provas. A autora então requereu a tomada do depoimento pessoal das partes e a produção de provas testemunhal e documental (mov. 107.1), e a ré requereu a produção de prova pericial (mov. 108.1). A ré então manifestou sua desistência quanto à prova pericial, o que foi homologado ao mov. 127.1. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da embargante e ouvida a testemunha Cristina Conceição de Oliveira (mov. 175.1). Alegações finais pela autora ao mov. 182.1 e pela ré ao mov. 187.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto controvertido no presente feito, já fixado na decisão saneadora de mov. 100.1, é o pagamento alegado pela embargante. Observe-se aqui que a questão referente ao índice de correção monetária aplicável na atualização da dívida já foi objeto de decisão ao mov. 100.1, de modo que não se mostra cabível novo ingresso na matéria. Pois bem. Em que pesem as razões expendidas pela ré, não há como se reconhecer o pagamento alegado. Com efeito, do exame dos documentos apresentados pela demandada para comprovação do alegado pagamento (mov. 73.8) vê-se que todos eles consistem em formulários de notas promissórias ou cálculos que não contam com a assinatura do credor, não havendo como se reconhecer aí qualquer outorga de quitação. Não é demais recordar, aqui, que “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante” (Código Civil, art. 320). A ré, em seu depoimento pessoal, limitou-se a afirmar que pagou as notas promissórias e que desconhece a dívida. A testemunha Cristina Conceição Oliveira, inquirida em juízo, confirmou que todas as promissórias antigas foram colocadas em uma só a pedido da própria ré, constando o valor da dívida somada, sendo que os rascunhos eram descartados ou devolvidos para o cliente. Asseverou por fim que a embargante não efetuou o pagamento da última promissória, mesmo após cobranças por parte da autora. Destarte, comprovada a existência da dívida através da nota promissória que acompanha a inicial, e não havendo prova do alegado pagamento, de rigor a improcedência dos embargos, com a constituição do título executivo judicial em favor da demandante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios opostos por CLAUDIA FERREIRA à demanda pelo procedimento monitório que lhe move ROSANGELA REWAY LEAL ME, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, “a”, do Código de Processo Civil. Por consequência, constituo o título judicial em favor da autora no montante de R$ 12.323,39 (doze mil trezentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), o qual deverá ser acrescido uma única vez, compreendendo tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, pela variação da taxa SELIC, contada desde agosto de 2022 (mov. 107.2) até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargada, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor do crédito, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 17 de setembro de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003227-45.2022.8.16.0021. embargante: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). Ante a ausência de impugnação da embargada. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.305,18 Autor(s): ROSANGELA REWAY LEAL ME representado(a) por GABRIELI LAPAZINI Réu(s): CLAUDIA FERREIRA 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por ROSANGELA REWAY LEAL ME representado(a) por GABRIELI LAPAZINI contra CLAUDEMIR DE MOURA e LUCIANE RIBEIRO DOS SANTOS. Narrou a autora ser credora da requerida, referente a uma nota promissória, emitida no dia 05.04.2019, vencimento para o dia 06.05.2019, no valor de R$ 6.824,80 (seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Informa que na data de 13.05.2020, foi lavrado Instrumento de Protesto no 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cascavel/PR, certificando a intimação da Requerida para realizar o pagamento do título,, mas não obteve êxito. Requereu a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do valor corrigido de R$ 14.305,18 (quatorze mil trezentos e cinco reais e dezoito centavos). Pediu a justiça gratuita Em embargos a monitória (seq. 73), a embargante afirma ter realizado o pagamento da nota promissória objeto dos autos. Afirma que a nota se uma renegociação de dívida da Embargante com a Embargada. Aduz que Embargante emitiu várias notas promissórias em face da Embargada no ano de 2018, da compra de vários produtos, sendo a promissória apresentada pela Embargante o somatório de todas as promissórias emitidas. Aduz que os valores somados das promissórias quitadas em posse da Embargante, perfazem, praticamente, o mesmo valor da nota promissória em tela. Afirma que nos versos das notas apresentadas, estão devidamente relacionadas as mercadorias adquiridas junto a embargada, com inclusive a escrita de próprio punho da representante da empresa. Pugnou pela relação de consumo. Alegou a necessidade de comprovar a causa debendi. Impugnou o valor dado a causa. Pediu a justiça gratuita e a procedência dos embargos. Em reconvenção pede a condenação da embargada ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente da Executada, qual seja, o montante de R$ 28.610,36 (vinte e oito mil seiscentos e dez reais e trinta e seis centavos Em impugnação aos embargos (Seq. 77). Assevera que os valores não foram quitados. Alega que a embargante reconheceu que houve tentativa de renegociação de dívida. Aduz que as partes acordaram em dividir o valor atrasado em três parcelas, mediante nota promissória datada com o valor da última parcela. A embargante não cumpriu com nenhuma das prestações. Afirma que os documentos de mov. 73.8 se tratam de rascunhos, as fotos estão pela metade, de forma propositalmente, pois, não estão devidamente preenchidas, não possuindo força. Impugnou a inversão do ônus da prova e a comprovação da causa debendi. Defendeu ser válido a correção monetária pelo índice IGP-M. Contestou o pedido reconvencional. Pediu a retificação do valor dado a causa (atualizado). Determinada a audiência de conciliação (seq. 84). Realizada audiência, restou infrutífera (seq. 94). Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da justiça gratuita a Defiro a assistência judiciária gratuita à embargante. b) Do Código do Consumidor: A parte autora postula aplicação do Código do Consumidor e, portanto, a inversão do ônus da prova. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. c) Da impugnação ao valor dado à causa. A embargante afirma que foi incluída a cobrança de 5% de honorários sobre a atualização da dívida, o que é indevido, ante a ausência de previsão legal e contratual. Afirma que no cálculo apresentado pela Embargada, foi utilizado indevidamente o índice IGP-M para correção monetária. Pugna pela aplicação do índice oficial adotado pelo TJPR, qual seja, a média entre o INPC e o IGP-DI. Com parcial razão o embargante, ante a ausência de previsão contratual, o índice de correção monetária a ser aplicado é a média entre o INPC e IGP-DI. Quanto aos honorários, é devida a cobrança nos termos do artigo 701, caput do CPC Intime-se o embargado para adequar o valor dado a causa, atualizado até a propositura da ação, nos termos do art. 292 do CPC III – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: do pagamento alegado pela embargante. O ônus da prova é da embargante, não havendo hipossuficiência e sendo prova de fácil constatação, pois junta documentos e alega o pagamento, cabendo à parte que alega a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. IV – Meios de prova admitidos: Intime-se a embargante para juntar cópias integrais das notas promissórias de seq. 73.8, no prazo de quinze dias. Após, vista à parte contrária. - As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. - Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). - Prova pericial. - Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. V – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) Exigibilidade de débito. VI – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se a testemunha tem condições de ser ouvida diretamente por videoconferência ou se pretende a expedição de carta precatória. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

26/03/2024, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003227-45.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0003227-45.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.305,18 Autor(s): ROSANGELA REWAY LEAL ME representado(a) por GABRIELI LAPAZINI Réu(s): CLAUDIA FERREIRA DECISÃO 1. Tendo em vista que o documento juntado (mov.1.3) evidencia o direito da parte autora, pois constituem prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo (nota promissória), expeça-se mandado para pagamento da dívida, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Advirta-se a parte é de que, se efetuado o pagamento da dívida no prazo de 15 dias: a) os honorários advocatícios serão de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (Art. 701 CPC); b) ficará isenta do pagamento das custas processuais (Art. 701, § 1º, CPC). 3. Conste no mandado a informação de que, no mesmo prazo, poderá a parte ré oferecer embargos à ação monitória com fundamento em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, os quais serão oferecidos nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (Art. 702, CPC). 3.1. Advirta-se que, se a alegação da parte ré for de que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, deve, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados (se esse for o seu único fundamento) ou, se houver outro fundamento, serem processados, mas sem exame da alegação de excesso (CPC, Art. 702, §§ 2º e 3º). 4. Havendo oposição de embargos à monitória, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5°, do CPC). 5. Na sequência, a fim de evitar a pratica de atos desnecessários e congestionamento da pauta de audiências, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informarem se há interesse na designação de audiência de conciliação; b) dizerem sobre o interesse em produção de provas, justificando e indicando pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6. Conste no mandado, ainda, que se não for efetuado o pagamento do principal + honorários advocatícios de 5%, ou não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, CPC), prosseguindo o processo na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(25)