Execução de Título Extrajudicial 0038531-86.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038531-86.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 10:59

Confirmada

09/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038531-86.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038531-86.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$102.605,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Executado(s): REGINALDO DE LIMA BEZERRA (RG: 0100483165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.871.267-22) Praça dos Expedicionários, 25 - Centro - NITERÓI/RJ - CEP: 24.030-270 I – Conforme requerido ao mov. 793.1, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos ou até nova manifestação dos interessados (art. 921, §2º do Código de Processo Civil). II – Decorrido o prazo sem nova manifestação das partes, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. III – Após, ou havendo requerimentos das partes, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

06/03/2026, 00:00

Provisório

27/02/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:42

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/02/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:23

Confirmada

19/12/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 790) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 18:24

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2025, 10:10

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038531-86.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038531-86.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$102.605,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): REGINALDO DE LIMA BEZERRA Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado alega que os títulos exequendos estão prescritos, pois a ação foi ajuizada em 11/12/2014 e a citação somente ocorreu em 15/04/2021. Requereu, assim, a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição dos títulos, uma vez que, após a citação, a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura da ação, em razão do descumprimento do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do CPC/2015. O exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da alegação de prescrição (mov. 752.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Frise-se que a distribuição da ação se deu em 11/12/2014 e o despacho citatório foi proferido em 20/01/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, o qual, em seu art. 219, dispunha que a prescrição somente seria interrompida pela citação válida do devedor: Art. 219 do CPC/1973: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. §2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. §4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Os artigos 14 e 1.046 do CPC/2015 consagram a teoria do isolamento dos atos processuais, resguardando os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Analisando os autos, verifica-se que tanto o executado, ao alegar a prescrição, quanto o exequente, ao impugná-la, fundamentam seus pedidos com base nas disposições do CPC/2015. Diante disso, antes da análise do mérito da alegação de prescrição, e em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a aplicação do CPC/1973 ao presente feito ou, caso entendam pela aplicação do CPC/2015, apresentem as razões que embasam tal posição. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038531-86.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038531-86.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$102.605,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Executado(s): REGINALDO DE LIMA BEZERRA (RG: 0100483165 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.871.267-22) Praça dos Expedicionários, 25 - Centro - NITERÓI/RJ - CEP: 24.030-270 I – Em que pesem as razões expendidas pelo executado ao mov. 693.1, não há como se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados aos movs. 689.1, 689.3, 689.5 e 689.6. Com efeito. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”, bem como que “A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC” (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). Tal julgado tem por precedente os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1330567/RS, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos[1]. Do exame do voto proferido pelo eminente Ministro Relator no julgado acima colhem-se os seguintes fundamentos: “Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que ‘a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. (...) Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, ‘escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína’ (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013)”. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça, na extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil (equivalente ao art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil de 1973), não levou em conta o caráter alimentar do rendimento que foi poupado, mas apenas se tratar de reserva de capital poupada, ainda que não em caderneta de poupança. Sem embargo, não há como afirmar que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o executado e sua família, visto que sequer juntou aos autos os extratos de sua conta bancária, e é ônus do executado comprovar que eventuais quantias constritas são impenhoráveis. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA TITULARIZADA PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATO APRESENTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DOS VALORES DEPOSITADOS. ÔNUS DO DEVEDOR. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETUADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.[2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 854, §3º, I, DO CPC). CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. NUMERÁRIO CONSTRITO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E MANUTENÇÃO DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. VALOR BLOQUEADO IRRISÓRIO ANTE O DÉBITO EXECUTADO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.2. Inexistentes nos autos prova de que os valores bloqueados em conta corrente serviriam para pagamento de funcionários e conservação da empresa executada, deve ser mantida a constrição.3. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Com o não provimento do agravo de instrumento, resulta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão pela qual o pedido de efeito suspensivo fora indeferido.2. Agravo interno conhecido e julgado prejudicado.[3] Ante o exposto, afasto a arguição de impenhorabilidade de mov. 693.1. II – Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico de levantamento em favor do exequente dos valores bloqueados aos movs. 689.1, 689.3, 689.5 e 689.6, abatidas eventuais custas processuais pendentes. III – Após, e considerando que o valor a ser levantado é insuficiente à satisfação do crédito exequendo, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014. [2] TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082368-45.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 25.03.2024 [3] TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007658-25.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038531-86.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0038531-86.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$102.605,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): REGINALDO DE LIMA BEZERRA DECISÃO O executado, em petitório de mov. 632.1, requereu o desbloqueio dos valores penhorados no mov. 629, por se tratarem de valores irrisórios. O exequente, em mov. 635.1, requereu a manutenção do bloqueio para fins de custear despesas judiciais. É o breve relato do necessário. Decido. 1. Ao contrário do que sustenta o executado, o valor bloqueado não deve ser considerando como irrisório, uma vez que se revela suficiente para pagamento dos custos de operacionalização do ato processual. Assim, de rigor a manutenção do bloqueio. Acerca da pertinência da manutenção do bloqueio face ao valor total da dívida, estabelece o art. 836, CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. O entendimento assentado pelo E. Tribunal de Justiça é no sentido da inaplicabilidade do dispositivo quando, localizado valor, a parte exequente expõe seu interesse na manutenção da penhora e é passível de ser utilizado para cobrir parte das despesas do processo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO É IRRISÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. MONTANTE SUPERIOR AOS CUSTOS DA EXPROPRIAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRISORIEDADE DO VALOR DO BEM, A SER ABSORVIDO PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. ART. 836 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PENHORA DE DINHEIRO. MONTANTE SUPERIOR ÀS DESPESAS DA EXPROPRIAÇÃO. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026550-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2020) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063319-52.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que são irrisórios. Insurgência da exequente. Alegação de penhorabilidade dos valores. Acolhimento. Montante bloqueado que, embora pequeno frente ao valor total do débito, não é irrisório. Não enquadramento do caso concreto em qualquer hipótese legal de impenhorabilidade. Inaplicabilidade do caput do art. 836 do CPC. Irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não pode ser utilizada como fundamento para impedir a penhora via SISBAJUD. Precedentes. Necessidade de manutenção do bloqueio. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031699-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.10.2022) No caso dos autos, observa-se que o valor bloqueado corresponde a aproximadamente 0,30% do valor inicial da causa, tratando-se de quantia, a princípio, razoável para auxiliar nas despesas com o feito. Deve-se considerar, outrossim, o manifesto interesse do credor na quantia bloqueada. Registre-se, pois, que o conceito de valor ínfimo é relativo e varia em conformidade com o caso concreto, já tendo a jurisprudência se manifestado pela manutenção do bloqueio quando há afirmação de interesse por parte do credor. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD. 3. Oportunamente, transfira-se o valor ao exequente, conforme requerido no mov. 635.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

10/02/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

23/09/2022, 00:00

01/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 790) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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