Execução de Título Extrajudicial 0015596-13.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015596-13.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015596-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0015596-13.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.043,55 Exequente(s): CJV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Executado(s): JANETE CRISTINA ROSSO DA SILVA DECISÃO 1. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. Como exposto e a par do que dispõe o art. 921, III do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis é hipótese legal de suspensão da execução E do prazo prescricional pelo prazo máximo de 1 (um) ano (§1° e 2°), findo o qual, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 3. Importante registrar, que com a remessa dos autos ao arquivo provisório passará a fluir o prazo prescricional, consequentemente findo o referido prazo o processo será extinto. 3.1. Assim, ante o desinteresse do credor no prosseguimento do feito e sua ciência acerca das consequências, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, passando a correr o prazo prescricional. 4. Findo o prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 17:18

Confirmada

07/11/2022, 17:18

Provisório

07/11/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 14:03

deferimento

04/11/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 13:19

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 17:38

Confirmada

01/11/2022, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 13:34

Documento (Outros documentos)

24/10/2022, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 14:03

Documento (Outros documentos)

05/10/2022, 16:51

Ato ordinatório

05/10/2022, 09:33

Documentos

Conclusão

•08/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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