Cumprimento de sentença 0034464-68.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034464-68.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 09:36

Confirmada

19/06/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:27

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2025, 17:16

Confirmada

11/03/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Processo nº: 0034464-68.2020.8.16.0021 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Celso José de Souza & Cia Ltda SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA celso jose de souza Diante da petição de seq. 280, suspenda-se o processo, na forma do art. 921, III do CPC, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo sem a localização de bens, arquive-se pelo prazo prescricional de 5 anos (artigo 206, § 5º, I do CC). Cascavel, data a assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito.

11/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034464-68.2020.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 7.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0034464-68.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.323,99 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Celso José de Souza & Cia Ltda SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA celso jose de souza DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de CELSO JOSÉ DE SOUZA & CIA LTDA, SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA e CELSO JOSE DE SOUZA. Citada (mov. 27, 131 e 132), a parte ré deixou o prazo para manifestação decorrer in albis (cf. mov. 32, 137 e 138). Intimada, a parte autora requereu a constituição de título judicial com a intimação da parte ré para pagamento da dívida (mov. 148). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Verificada a revelia na ação monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial com a conversão do rito para cumprimento de sentença, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC[1]). In casu, figura como credor COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ e devedor CELSO JOSÉ DE SOUZA & CIA LTDA, SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA e CELSO JOSE DE SOUZA. O título executivo judicial encontra-se no mov. 1.7/1.35. O exequente indicou como valor devido R$ 23.352,68 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov. 148.2). 3. Assim, satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, com fulcro no art. 701, §2 do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo (mov. 148). 4. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", observando-se que, caso se trate de cumprimento de sentença de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, deve figurar no polo ativo o próprio advogado, titular do crédito (art. 85, § 14, do CPC). 5. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 6. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 7. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 7.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 7.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 7.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 7.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 8. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034464-68.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.323,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Celso José de Souza & Cia Ltda SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA celso jose de souza 1. Trata-se de pedido de análise da validade ou não da citação por hora certa. Em decisão (seq. 63) foi deferida a citação por hora certa do réu Sr. CELSO JOSÉ DE SOUZA e CELSO JOSÉ DE SOUZA & CIA LTDA. Retorno do mandado, com informação da citação dos réus CELSO JOSÉ DE SOUZA e CELSO JOSÉ DE SOUZA & CIA LTDA. na pessoa de sua esposa (Sra. Solange), todavia, sem ter sido constatada a ocultação pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 74.2 e 75.2). Decisão de conversão da ação monitória em titulo executivo (seq. 91). 2. Para a validade do ato de citação por hora certa é necessário seja observado rito específico previsto no Código de Processo Civil (art. 252 a 254). Do rito para a referida citação, tem-se por necessário: a) comparecimento do Oficial de Justiça por duas vezes do domicílio/residência do citando; b) existência suspeita de ocultação; c) intimação de pessoa da família, ou em sua falta, do vizinho, que voltará, no dia útil imediato, a efetuar a citação do réu. c) comparecer no dia e hora designado, e realizar diligências; informar-se das razões de ausência. d) dar por feita a citação. Ademais, nos termos do art. 254: e) deverá o escrivão ou chefe de secretaria enviar ao réu, no prazo de 10 dias, ciência. Por fim, citado o réu por hora certa, é necessária a: f) nomeação de curador especial para a sua defesa (art. 72, II do CPC). Nenhum desses atos foram realizados. No caso, o Sr. Oficial de Justiça citou por hora certa os réus CELSO JOSÉ DE SOUZA e CELSO JOSÉ DE SOUZA & CIA LTDA, na pessoa da esposa do Sr. Celso, por duas razões: 1) A esposa não saber informar a data de retorno do réus, e 2) ter a esposa se prontificado a receber a citação. Todavia, tais motivos são insuficientes e não cumprem o rito procedimental da citação por hora certa. Portanto, nulas as citações de seq. 74 e 75. 3. Diante da nulidade das referidas citações, nulos todos os demais atos subsequentes. 3.1. Invalide-se os movimentos (seq. 74 e subsequentes). 4. Intimem-se autor para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 5. Altere-se para ação monitória junto ao sistema PROJUDI. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034464-68.2020.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 7.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0034464-68.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.323,99 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Celso José de Souza & Cia Ltda SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA celso jose de souza DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de CELSO JOSE DE SOUZA E CIA LTDA, CELSO JOSE DE SOUZA e SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA. Citadas (mov. 27.1, 74.2, 75.2), as partes ré deixaram o prazo para manifestação decorrer in albis (cf. mov. 80.1 e 81.1). Intimada, a parte autora requereu a constituição de título judicial com a intimação da parte ré para pagamento da dívida (mov. 84.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Verificada a revelia na ação monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial com a conversão do rito para cumprimento de sentença, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC[1]). In casu, figura como credor COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ e devedores CELSO JOSE DE SOUZA E CIA LTDA, CELSO JOSE DE SOUZA e SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA. O título executivo judicial encontra-se no mov. 1.14/1.28 O exequente indicou como valor devido R$ 15.323,99 (quinze mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos). e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov. 1.8). 3. Assim, satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, com fulcro no art. 701, §2 do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo (mov. 89.1). 4. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", observando-se que, caso se trate de cumprimento de sentença de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, deve figurar no polo ativo o próprio advogado, titular do crédito (art. 85, § 14, do CPC). 5. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 6. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 7. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 7.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 7.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 7.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 7.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 8. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0034464-68.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.323,99 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Celso José de Souza & Cia Ltda SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA celso jose de souza DESPACHO 1.Verificada a revelia na ação monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença[1]. 1.1. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, dar início ao cumprimento de sentença na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, com o cumprimento dos requisitos exigidos (art. 524, do CPC), sob pena de extinção do processo por abandono. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] APELAÇÃO - MONITÓRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL ARGUIÇÃO EM APELAÇÃO - VIABILIDADE A QUALQUER TEMPO NAS INSTÃNCIAS ORDINÁRIAS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INCOMPATIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Possível suscitar em sede de apelo matéria não anteriormente ventilada na hipótese em que seja de ordem pública, uma vez que inexiste empecilho à sua arguição a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. O pagamento de custas recursais consiste em ato incompatível com o pedido de assistência judiciária, acarretando a preclusão lógica do ato cuja pretensão almeja a concessão do referido benefício. Verificada a revelia na ação monitória, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, com a conversão do rito para cumprimento de sentença, consubstanciando erro de procedimento a prolação de sentença com julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10024096065339002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/09/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2013)

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034464-68.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.323,99 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Celso José de Souza & Cia Ltda SOLANGE CLEMENTE DE SOUZA celso jose de souza DECISÃO 1. Da Citação por Hora Certa Pelo petitório de mov. 61.1, a parte exequente requer a citação por hora certa do executado Celso José de Souza, visto que o Sr. Oficial de Justiça certificou 3 tentativas de citação em dias diversos, sendo informado pela esposa do executado e co-executada Solange que o mesmo estaria trabalhando em outra cidade a mais de mês, não possuindo data para retorno. Consigne-se que a citação com hora certa é medida excepcional, por ser indireta e ficta. Ela se realizará somente se preenchidos dois requisitos (CPC, art. 252): a) que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar; b) e que tenha fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado. No caso presente, apesar de o Oficial de Justiça não relatar expressamente a suspeita de ocultação, as demais informações constantes no mandado dão fortes indícios de que a ocultação está ocorrendo, pois certificou-se que segundo informado pela esposa do executado e co-executada Solange que o mesmo estaria trabalhando em outra cidade a mais de mês, não possuindo data para retorno. 1.1. Diante o exposto, considerando a suspeita de ocultação da parte, DEFIRO o pedido de citação por hora certa. 1.2. Expeça-se novo mandado de citação, devendo o Oficial de Justiça analisar se há indícios de ocultação e, havendo tais indícios, certificar sua ocorrência no próprio mandado e já prosseguir com a citação por hora certa. 1.3. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 2. Da Citação da Pessoa Jurídica 2.1. Outrossim, considerando que a co-executada Solange também é sócia na empresa executada Celso José de Souza & Cia Ltda, cite-se a pessoa jurídica na pessoa de sua sócia e/ou outro representante legal da empresa, conforme requerido no mov. 61. Expeça-se mandado de citação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(260)