Execução de Título Extrajudicial 0034329-95.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034329-95.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034329-95.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034329-95.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.832,00 Exequente(s): OLENIKI e OLENIKI LTDA - ME representado(a) por EDOIR OLENIKI Executado(s): LUIS FERNANDO MIKALDO I – Ao que tudo indica, operou-se a prescrição intercorrente, uma vez que a execução está tramitando desde 2016 e, ao menos desde 03/05/2022 (mov. 168) — data da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis que restou infrutífera (mov. 164.1), não houve notícia de efetiva constrição patrimonial. E, tratando-se de execução de crédito documentado em notas promissórias, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. II – Assim sendo, e em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à possível ocorrência de prescrição (Código de Processo Civil, art. 921, §5º). III – Após, voltem conclusos. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

10/07/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:03

Confirmada

18/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:35

Ato ordinatório

14/03/2026, 00:45

Confirmada

14/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:49

Documento (Ofício)

03/03/2026, 16:48

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034329-95.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034329-95.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.832,00 Exequente(s): OLENIKI e OLENIKI LTDA - ME representado(a) por EDOIR OLENIKI Executado(s): LUIS FERNANDO MIKALDO DECISÃO 1. Ao e. 248.1, a parte exequente requereu a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Decido. 2. INDEFIRO, por ora, o requerimento referente à suspensão da CNH/passaporte do executado, tendo em vista a decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos sob Tema nº 1137 do STJ, em que há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 3. O exequente pleiteou pelo bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Ocorre que tal medida não constitui meio hábil para a localização de bens penhoráveis e não têm qualquer eficácia prática. Com efeito, o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas. Ademais, não há indícios nos autos de que mesmo com a suspensão/bloqueio de cartão de crédito o devedor irá efetuar o pagamento do valor devido. Até porque, não há relação direta entre o inadimplemento da dívida e o bloqueio dos cartões e suspensão de CNH. Registre-se que a cláusula geral existente no art. 139, inciso IV, do CPC deve ser aplicada com cautela, não podendo ferir a proporcionalidade e à razoabilidade, tampouco violar as garantias constitucionais do indivíduo. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido.” (TJ-PR 00085558220238160000 Cascavel, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. MEDIDA COERCITIVA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO. DECISÃO MANTIDA. “Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034385-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011618-23.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -J. 05.09.2020) Ainda, denota-se que as medidas coercitivas atípicas ora em discussão caracterizam própria intenção punitiva do devedor, o que destoa do atual sistema jurídico da execução, segundo o qual a dívida, salvo raras exceções previstas em lei, não podem ultrapassar a pessoa do devedor Diante disso, INDEFIRO o pleito retro. 4. Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

10/05/2023, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034329-95.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0034329-95.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.832,00 Exequente(s): OLENIKI e OLENIKI LTDA - ME representado(a) por EDOIR OLENIKI Executado(s): LUIS FERNANDO MIKALDO DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Ofício à CEF Em atendimento ao requerimento da parte exequente e considerando que o estado de inadimplência da parte executada ainda persiste, encaminhe-se ofício CONFORME PETICIONADO PELO CREDOR, com prazo de 15 dias para resposta. Com a resposta dos expedientes, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034329-95.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0034329-95.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.832,00 Exequente(s): OLENIKI e OLENIKI LTDA - ME representado(a) por EDOIR OLENIKI Executado(s): LUIZ FERNANDO MIKALDO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Oleniki e Oleniki LTDA – ME em face de Luiz Fernando Mikaldo. O executado foi devidamente citado (mov. 81.29/30). Realizado bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 929,09 (mov. 105.2). Expedida intimação para o executado no endereço em que anteriormente foi citado retornando negativo por estar o executado “ausente” (mov. 121). A parte exequente pugnou intimação por hora certa (mov. 124). É o relatório. 2. Dispõe o art. 841 do Código de Processo Civil: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifei) Dispõe ainda o art. 274 do mesmo Codex: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifei) Verifica-se que a intimação acerca do bloqueio SISBAJUD foi endereçada ao endereço em que o executado havia sido citado, cumprindo os requisitos legais, não existindo nos autos qualquer comunicação acerca da mudança de endereço, não havendo razões para nova expedição de intimação, que oneram a parte exequente, evitando assim a protelação do feito. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALÉM DE JÁ HAVER SIDO ENFRENTADA EM OUTRO JULGADO ANTERIOR, TAL MATÉRIA NÃO FOI TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. RETORNO DE AR COM OBSERVAÇÃO ‘DESCONHECIDO’. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REMETIDA. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESCABIDA. NOVO ENDEREÇO NÃO. RECURSO CONHECIDO INFORMADO NOS AUTOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0040001-79.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 28.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, § 2º E 4º, TODOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014803-06.2019.8.16.0000, oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, tendo como Agravante FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA e Agravado EUROPROTESE COMÉRCIO DE PROTESES E IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA E OUTROS. (TJ-PR - AI: 00148030620198160000 PR 0014803-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/07/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2019) 2.1. Portanto, uma vez que a intimação foi expedida ao endereço no qual houve a citação da parte executada, defronte da evidência de que o (a) devedor(a) violou o dever processual que o art. 77, V, do CPC1 lhe impõe, na forma do art. 841, §4°, do CPC, dou por realizada a sua intimação, razão pela qual tornasse desnecessária a intimação por hora certa. 2.2. Examinando as informações que foram coligidas ao presente processo, denota-se que o(a) executado(a) se quedou inerte mesmo após ter sido regulamente intimado(a) para se manifestar sobre o ato de constrição que foi formalizado junto ao evento 105; o que gera a presunção de que a referida parte não se opõe ao levantamento dos valores penhorados. Diante disto, DETERMINO que seja expedido alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando o(a) exequente ou seu procurador (se devidamente munido de poderes para tanto) a levantar os valores que foram mencionados no evento 105. 3. Intime-se. 4. Intime-se o credor para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 4.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito 1 Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

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