Execução de Título Extrajudicial 0043241-13.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043241-13.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/04/2025, 09:19

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2025, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 10:21

Confirmada

19/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) OUTRAS DECISÕES (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) OUTRAS DECISÕES (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) OUTRAS DECISÕES (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043241-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI$ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043241-13.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$663.847,40 Exequente(s): ROVED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS E VEDAÇÕES LTDA representado(a) por Vanderlei de Carvalho Executado(s): PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CARRILHO DECISÃO 1. Em relação ao pedido formulado pelo terceiro interessado ao mov. 333.1, observe-se que já houve o levantamento das restrições, conforme o comprovante de remoção de restrição acostado ao mov. 336.1. 2. A decisão de mov. 328.1 determinou a intimação do exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. A parte devidamente intimada deixou o prazo transcorrer “in albis” (mov. 334). 2.1. Assim, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos da decisão de mov. 328.1, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e início do prazo de prescrição intercorrente. 3. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 16:55

Outras Decisões

08/04/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 17:38

Confirmada

11/03/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

23/08/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043241-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0043241-13.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$663.847,40 Exequente(s): ROVED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS E VEDAÇÕES LTDA representado(a) por Vanderlei de Carvalho Executado(s): PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CARRILHO DECISÃO 1. Da intimação para indicar bens passíveis de penhora Ante a solicitação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do CPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Anote-se que o esgotamento dos meios existentes para localização de bens não é requisito legal, sendo despiciendo que ocorra previamente ao deferimento do pedido. Nesse sentido, é assenta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 1ª C.Cível - 0013259-17.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019. 2. Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. 3. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 3.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 3.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 3.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 3.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 3.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 4.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 4.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5. Consulta no sistema SREI Diante do malogro das anteriores tentativas de constrição patrimonial, ACOLHO a pretensão que foi externada através da petição constante no evento 194 e com arrimo nos arts. 835, V, 831 E 845, todos do CPC, DETERMINO a realização de busca de imóveis em nome do executado através do sistema SREI[2]. 6. CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. 7. Do Pedido de Medida Executiva Atípica De acordo com o posicionamento do STJ (REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950), para que o juiz possa adotar qualquer medida executiva atípica, deve, primeiro, intimar o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos. Somente após o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, é que as medidas executivas atípicas (suspensão da CNH; suspensão do passaporte; etc;) podem ser analisados. Para o deferimento de qualquer medida atípica é necessário que o credor demonstre sinais de ocultação do patrimônio por parte do devedor, ou seja, que mesmo possuindo patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, o devedor esteja frustrando sem razão o processo executivo. No caso dos autos, a parte exequente apenas formulou o pedido de medida atípica consistente em suspensão da CNH, sem juntar qualquer prova que indique ocultação de patrimônio por parte do devedor, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de plano. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Intimação judicial para que o devedor indicasse bens de sua propriedade sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça – (art. 774, V, do CPC/15)– Inércia – Aplicação de multa – Possibilidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20888539220168260000 SP 2088853-92.2016.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 30/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2016). [2] https://www.cri.org.br/central

14/03/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043241-13.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0043241-13.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$663.847,40 Exequente(s): ROVED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS E VEDAÇÕES LTDA representado(a) por Vanderlei de Carvalho Executado(s): PEDRO HENRIQUE DE FREITAS CARRILHO DECISÃO 1. Considerando que a consulta Renajud encontrou um veículo gravado com alienação fiduciária (mov.82), bem como o solicitado pela exequente (mov.110), OFICIE-SE a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ para que informe o valor do saldo devedor do financiamento do veículo bloqueado via RENAJUD. 2. Oficie-se ao Serviço Distrital De Santa Tereza Do Oeste - Centro -Santa Tereza Do Oeste – PR para apuração do valor do rendimento liquido do executado, conforme solicitado pelo exequente. 2.1. A análise do pedido de penhora de 30% da Remuneração Líquida do Executado e demais solicitações sobre a referida penhora fica condicionada ao retorno do ofício contendo as informações requeridas no tópico anterior. 3. Da Inclusão da parte executada no Serasajud Defiro o pedido do credor e autorizo que a Serventia promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017). Cumprida a diligência, certifique-se nos autos. 4. Pedido de ofício a SUSEP e CNSEG O sistema Bacen-Jud possibilita o bloqueio de contas bancárias do devedor. Após a reforma de 2018, podem ser bloqueados pelo aludido sistema “Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0. (Art. 13, § 1ºREGULAMENTO BACEN JUD 2.0, BCB, abril de 2018). A SUSEP não está abrangida pelo sistema Bacen-Jud, podendo ser deferido o pedido da parte exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP e CNSEG. BUSCA POR SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E/OU DEPÓSITOS. 1. O caráter alimentar dos valores investidos a título de previdência privada deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. 3. Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição de ofício requerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Recurso provido, com observação. (TJ-SP 20406633020188260000 SP 2040663-30.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2018). Ainda, no mesmo sentido entende-se sobre a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INFRUTÍFERA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG PARA BUSCAR A EXISTÊNCIA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXAGERO NA MEDIDA OU DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ELETRÔNICO QUE NÃO IMPEDE A DILIGÊNCIA – ANÁLISE DA PENHORABILIDADE DE BENS EM CASO DE RESPOSTA POSITIVA QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE REALIZADA NA ORIGEM – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041441-76.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 04.11.2019) Posto isso, DEFIRO o pedido. Oficie-se à SUSEP e CNSEG solicitando informações de possíveis planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome da Executada, como solicitado pelo exequente. 5. Do pedido de Consulta ao Sistema Host On Demand A parte exequente requer que seja oficiado a Receita Federal para acesso ao Sistema HOD (Host On Demand). Ocorre que o sistema Host On Demand da Receita Federal visa à fiscalização de pessoas no sistema financeiro nacional visando apuração de crimes ou infrações tributárias. Logo, não possui a finalidade de localização de bens, mas sim ferramenta desenvolvida para o auxílio do poder público, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. Consigne-se que não há indícios de que a medida postulada possa trazer efetividade à execução, representando apenas medidas genéricas e extremas, além de desproporcionais aos fins pretendidos. Nesse sentido decidiu o TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND – INADMISSIBILIDADE – insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal – medida que se mostra inapropriada e desproporcional – sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores – escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor – decisão mantida – agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À 'CCS' E 'HOD' – POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL – NECESSIDADE DE PROPICIAR MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - I – Pretensão ao deferimento de pesquisas junto ao sistema 'CCS', mantido pelo BACEN, bem como o sistema 'HOD', da Receita Federal - Decisão agravada que deferiu a nova expedição de ofício à SEFAZ, mas indeferiu, por outro lado, o pedido de pesquisas e/ou expedição de ofícios, junto aos sistemas retromencionados – II - Reconhecido que em agravo de instrumento anterior este E. TJSP já deferiu pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras – Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de tais providências – Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP – Art. 835, do NCPC, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor, as quais ainda não foram observadas - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040785-09.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) 5.1. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido realizado pela parte exequente por se tratar de medida ineficaz ao fim pretendido. 6. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) OUTRAS DECISÕES (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) OUTRAS DECISÕES (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) OUTRAS DECISÕES (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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