Execução de Título Extrajudicial 0027039-24.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027039-24.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027039-24.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027039-24.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$18.342,90 Exequente(s): GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.375.647/0001-14) RUA LARGO SÃO VICENTE DE PAULO, 1333 6° ANDAR SALA 61 - TOLEDO/PR Executado(s): ELIZETE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 007.837.119-80) Avenida Presidente Tancredo Neves, 2545 - Santo Onofre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-516 - Telefone(s): (45) 99932-2269 ELIZETE FERREIRA DA SILVA 00783711980 (CPF/CNPJ: 17.250.720/0001-08) Avenida Presidente Tancredo Neves, 2545 - Santo Onofre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-516 - Telefone(s): (45) 99932-2269 GESSÉ JOSÉ DA SILVA (RG: 44001284 SSP/PR e CPF/CNPJ: 618.587.229-34) Avenida Presidente Tancredo Neves, 2545 - Santo Onofre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-516 - Telefone(s): (45) 99968-8069 I – O exequente, intimado para se manifestar acerca do cumprimento integral do acordo homologado no mov. 544.1, informou a quitação do débito, requerendo o arquivamento do feito. II – Levantem-se eventuais penhoras/bloqueios determinados nestes autos. III – Após, certifique-se e, estando pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 13:23

Confirmada

26/05/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:47

Arquivamento

25/05/2026, 17:20

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 627) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 00:27

Por decisão judicial

23/02/2026, 12:17

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

15/03/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027039-24.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0027039-24.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.570,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): ELIZETE FERREIRA DA SILVA ELIZETE FERREIRA DA SILVA 00783711980 GESSE JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade e Penhora de Percentual sobre Aposentadoria Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência, têm mitigado esta regra, entendendo que, excepcionalmente, desde que este percentual não interfira em sua subsistência, parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.804/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.)) – Grifei. Isto porque, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Diante disso e considerando que não há requisitos legais que norteiem o limite dessa exceção, sendo certo que os conceitos de subsistência mínima e dignidade humana são subjetivos, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97, isto é, se a renda for inferior a esse valor não comporta penhora. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a pesquisa sisbajud bloqueou o valor de R$ 5.918,61 na conta do executado Gesse Jose (mov. 417). Intimado, o executado informou que o valor bloqueado se trata de verba impenhorável por ser de benefício previdenciário, juntou extratos (mov. 415). Outrossim, o exequente pugnou a penhora de 30% do valor bloqueado (mov. 420). Pois bem! A priori, (i) verifica-se que a dívida em execução não é crédito alimentar, pois está lastreada em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.16) e, (ii) a parte devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que afasta a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. A natureza de auxílio previdenciário foi efetivamente comprovada ante os extratos trazidos, vez que o bloqueio ocorreu no mesmo dia do pagamento (cf. mov. 415). O valor recebido (R$ 5.918,61) supera o teto de isenção do IR (R$ 2.379,97), de modo que, partindo do requisito objetivo, é possível a penhora de percentual da verba bloqueada, ainda que oriunda de benefício previdenciário. Já, com relação ao requisito subjetivo (subsistência e dignidade mínima do devedor e seus dependentes), tenho que, ao menos a par das informações que constam dos autos nesse momento, a penhora de um percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado não afetará a subsistência e dignidade mínima do devedor e seus dependentes, senão vejamos: A penhora de 10% do valor bloqueado corresponde à monta de R$591,86 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). Não há, nos autos, informações quanto à existência de gastos expressivos que comprometam sua dignidade e subsistência. De outro norte, tem-se que a presente execução de título extrajudicial tramita há 3 anos sem a localização de outros bens para satisfação do crédito da parte exequente, a despeito da expressiva monta da renda mensal do devedor, razão pela qual verifico que a penhora de 10% (dez por cento) do valor bloqueado não se mostra drástica e/ou extremamente onerosa capaz de comprometer a subsistência e dignidade desta. 1.1. Diante das peculiaridades do caso concreto, reconheço a impenhorabilidade de R$5.326,75 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), porquanto se trata de verba decorrente de benefício previdenciário, o que faço com amparo no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.1.1. Preclusa a presente decisão, promova-se o imediato desbloqueio do referido valor em favor do titular da conta ou, caso necessário, expeça-se alvará de transferência/levantamento, com prazo de 60 (sessenta) dias em favor do executado. 1.2. Por outro lado, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) do valor bloqueado que corresponde a quantia de R$591,86 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), com amparo no entendimento jurisprudencial que admite a penhora de percentual que não afete a subsistência e dignidade do devedor e sua família. 1.2.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência/levantamento do montante penhorado, com prazo de 60 (sessenta) dias em favor do exequente. 1.3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027039-24.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0027039-24.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.570,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): ELIZETE FERREIRA DA SILVA ELIZETE FERREIRA DA SILVA 00783711980 GESSE JOSE DA SILVA DECISÃO: Do Pedido de Arresto de bens antes da citação 1. O arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC, é o ato preparatório da penhora que tem lugar nas hipóteses em que, apesar de não localizar o devedor, o Oficial de Justiça encontra bens pertencentes a este último, os arresta e entrega a um depositário, munido da dupla finalidade: a) evitar que a não-localização do devedor impeça o andamento regular da execução; b) garantir que o patrimônio localizado não seja dilapidado pelo executado. Mesmo que a sobredita medida seja adotada ao arrepio do conhecimento da parte executada, há de se convir que, em determinadas situações, as limitadas diligências passíveis de serem realizadas pelo senhor Oficial de Justiça (que quando muito pode se dirigir à cartórios de registro de imóveis procurando bens registrados em nome do devedor) não viabilizariam a efetivação do arresto, lançando ao insucesso a tentativa da parte exequente de salvaguardar seu débito e tornando inócuo o comando diretivo que se encontra contido no princípio da satisfação do credor. Em virtude disso, por ocasião do julgamento do REsp 1370687[1], o STJ valeu-se de hermenêutica finalística para, com base no art. 655-A do CPC/1973, admitir a efetivação do arresto eletrônico de valores nas hipótese em que, como no presente caso, após diversas diligências, a parte executada não seja localizada para ser citada. No presente caso, houve tentativa de citação da parte executada nos seguintes endereços: ELIZETE FERREIRA DA SILVA 00783711980: a) Rua Xingu, 1433 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR, realizada por correio (mov. 32) e por oficial de justiça (mov. 59); b) Rua Kamayuras, 1433, Santa Cruz CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 86); c) Rua Tupiniquins, 1158, Santa Cruz CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 141); d) Avenida Tancredo Neves, n° 2222, Santo Onofre CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 177 e 256); e) Rua Carlos Perninchelli, 180, Centro VERA CRUZ DO OESTE / PR, realizada por correio (mov. 219); f) Avenida Tancredo Neves, 2545, Santo Onofre CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 291); ELIZETE FERREIRA DA SILVA: a) Rua Xavantes, 1314 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR, realizada por correio (mov. 25) e por oficial de justiça (mov. 60); b) Rua Kamayuras, 1433, Santa Cruz CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 89); c) Rua Tupiniquins, 1158, Santa Cruz CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 142); d) Avenida Tancredo Neves, n° 2222, Santo Onofre CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 180 e 253); e) Rua Carlos Perninchelli, 180, Centro VERA CRUZ DO OESTE / PR, realizada por correio (mov. 219); f) Avenida Tancredo Neves, 2545, Santo Onofre CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 288); GESSE JOSE DA SILVA a) Rua Xingu, 1433 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR, realizada por correio (mov. 35) e por oficial de justiça (mov. 61); b) Rua Kamayuras, 1433, Santa Cruz CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 92); c) Rua Tupiniquins, 1158, Santa Cruz CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 143); d) Avenida Tancredo Neves, n° 2222, Santo Onofre CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 183 e 259); e) Rua Carlos Perninchelli, 180, Centro VERA CRUZ DO OESTE / PR, realizada por correio (mov. 222); f) Avenida Tancredo Neves, 2545, Santo Onofre CASCAVEL / PR, realizada por correio (mov. 294); As tentativas de citações foram direcionadas aos endereços fornecidos pelas partes devedoras à parte credora como sendo seu (mov. 1.16). Frente a estas ponderações e tendo em vista que as diversas diligências promovidas até este momento não se afiguraram aptas para viabilizar a triangularização da relação processual, DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO e determino seja procedido o bloqueio de ativos pertencentes ao devedor em valor suficiente para pagamento integral do débito através do sistema SISBAJUD. 1.1. Se bloqueados valores, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Grifado. [2] [...] O sistema RENAJUD possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional. As restrições podem ser as seguintes: Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito (excerto extraído do Manual do Usuário do Sistema Renajud, p. 07).

01/11/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 627) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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