Execução de Título Extrajudicial 0016353-56.2008.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016353-56.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 13:24

Documento (Certidão)

22/03/2024, 10:35

Remessa (em diligência)

21/03/2024, 17:47

Documento (Certidão)

20/03/2024, 10:14

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 15:22

Documento (Certidão)

19/03/2024, 15:21

Trânsito em julgado

19/03/2024, 15:20

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:32

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 21:24

Confirmada

17/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016353-56.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016353-56.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$164.754,12 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): GENNARI RENOSTO E CIA LTDA MAURO RICARDO GENNARI SENTENÇA: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O procurador da parte exequente foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito e não se manifestou no prazo estabelecido. Posteriormente, foi realizada a intimação pessoal da parte exequente, que deixou transcorrer in albis o prazo determinado (ev. 237). Síntese do essencial. DECIDO. Conforme dispõe o art. 485, inciso III do CPC, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, bem como, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Na lição de Humberto Theodoro Jr. (2016), “além dos casos enumerados no artigo 924 do CPC, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se em outras hipóteses previstas para o processo de conhecimento, mas que também se aplicam à execução forçada (art. 771, parágrafo único), como a de: paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes (art. 485, II e III, CPC)”. Conforme constata-se, mesmo após cumprida a determinação do §1º do art. 485 do CPC, a parte autora deixou de promover as diligências que lhe incumbia e, ainda, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conforme jurisprudência pacífica, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessário pedido expresso da parte contrária1. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem a apreciação de seu mérito, o que faço com arrimo no art. 485, III, c/c art. 771, par. único, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em razão da inexistência de pretensão resistida. Promova-se a baixa de eventuais constrições. Restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via Bacenjud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III DO CPC - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. - Deixando o autor/apelante de praticar, no processo, os atos que lhe competiam e, depois de intimado pessoalmente para dar-lhe andamento, permanece inerte, correta a sentença que declara a extinção do feito, por abandono da causa (art. 485, III, § 1º, do CPC/15 )- O Superior Tribunal de Justiça tem deixado claro que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 240 não se aplica em casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. TJ-MG - Apelação Cível AC 10342140000619001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 25/10/2019.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 12:48

Abandono da causa

05/02/2024, 17:56

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 16:50

Documentos

Conclusão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016353-56.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016353-56.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$164.754,12 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): GENNARI RENOSTO E CIA LTDA MAURO RICARDO GENNARI SENTENÇA: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O procurador da parte exequente foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito e não se manifestou no prazo estabelecido. Posteriormente, foi realizada a intimação pessoal da parte exequente, que deixou transcorrer in albis o prazo determinado (ev. 237). Síntese do essencial. DECIDO. Conforme dispõe o art. 485, inciso III do CPC, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, bem como, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Na lição de Humberto Theodoro Jr. (2016), “além dos casos enumerados no artigo 924 do CPC, que são típicos do processo executivo, pode ele extinguir-se em outras hipóteses previstas para o processo de conhecimento, mas que também se aplicam à execução forçada (art. 771, parágrafo único), como a de: paralisação do feito por desídia do credor ou de ambas as partes (art. 485, II e III, CPC)”. Conforme constata-se, mesmo após cumprida a determinação do §1º do art. 485 do CPC, a parte autora deixou de promover as diligências que lhe incumbia e, ainda, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conforme jurisprudência pacífica, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessário pedido expresso da parte contrária1. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem a apreciação de seu mérito, o que faço com arrimo no art. 485, III, c/c art. 771, par. único, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em razão da inexistência de pretensão resistida. Promova-se a baixa de eventuais constrições. Restituam-se eventuais valores ainda bloqueados via Bacenjud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III DO CPC - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. - Deixando o autor/apelante de praticar, no processo, os atos que lhe competiam e, depois de intimado pessoalmente para dar-lhe andamento, permanece inerte, correta a sentença que declara a extinção do feito, por abandono da causa (art. 485, III, § 1º, do CPC/15 )- O Superior Tribunal de Justiça tem deixado claro que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 240 não se aplica em casos de revelia, de ausência de citação do réu ou de execução não embargada. TJ-MG - Apelação Cível AC 10342140000619001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 25/10/2019.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016353-56.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016353-56.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$164.754,12 Exequente(s): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Executado(s): GENNARI RENOSTO E CIA LTDA MAURO RICARDO GENNARI DECISÃO 1. Do Pedido de Penhora via SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 3. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 3.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 3.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 3.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 3.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 3.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 3.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 3.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 4. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 4.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

19/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

02/09/2021, 00:00

23/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

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