Apelação Cível 0002258-79.2012.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0002258-79.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/06/2023, 13:19

Decurso de Prazo

08/11/2022, 00:45

Decurso de Prazo

08/11/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002258-79.2012.8.16.0021/1 Recurso: 0002258-79.2012.8.16.0021 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) AVENIDA CARLOS GOMES, 2059 - PARQUE SÃO PAULO - CASCAVEL/PR BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus,, s/n - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Embargado(s): CLICERIO DAVI POLLES (CPF/CNPJ: 335.921.609-15) RUA MINAS GERAIS, 1749 - CASCAVEL/PR Vistos, I – Considerando a interposição de Embargos de Declaração, que podem vir a ter efeitos infringentes, e para que se evite um provável cerceamento de defesa, abro vista à parte contrária para, em querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. II – Cumpra-se com urgência.

04/11/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

19/10/2022, 13:35

Confirmada

11/10/2022, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 15:32

Documento (Acórdão)

10/10/2022, 14:20

Não-Provimento

10/10/2022, 12:01

Não-Provimento

10/10/2022, 12:01

Confirmada

25/08/2022, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 15:45

Inclusão em pauta

24/08/2022, 15:45

Mero expediente

24/08/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Vistos,... Cessada a substituição ao Relator – Des. Luiz Antônio Barry – em 11 de agosto de 2022 e não havendo vinculação desta magistrada ao presente feito, devolvo os autos à Divisão. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

16/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002258-79.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0002258-79.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.841,04 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): CLICERIO DAVI POLLES SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A., em que se alega a existência de contradição na sentença de mov. 386 (mov. 389). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a sentença seria contraditória ao passo que o autor não pode ser prejudicado pela prescrição, se não deu causa à demora na efetivação da citação. Mister destacar que a contradição consiste na “existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Estabelecidas tais premissas, não assiste razão à parte embargante. Com efeito, revendo detidamente a sentença embargada, verifica-se que não houve contradição, ao passo que a decisão fora devidamente fundamentada e declarou-se a prescrição dos autos, ante a ausência de interrupção de prescrição vez que a executada não fora citada ao longo de 10 anos (art.219, CPC/73). E, ainda que assim não fosse, eventual equívoco quanto ao posicionamento desta Magistrada, caracterizaria verdadeiro erro in judicando (erro de julgamento). Assim sendo, a jurisprudência pátria assenta-se no sentido de ser incabível a correção de erro in judicando, pela estreita via dos declaratórios, uma vez que ausente as hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Os aclaratórios não constituem via adequada para corrigir erro de julgamento, ainda que demonstrado, não cabendo a atribuição da eficácia infringente se ausentes quaisquer das autorizativas legais (artigo 1.022 do CPC/15, correspondente ao artigo 535 do CPC/73). 1.1. Os efeito modificativos somente podem ser aplicados quando decorrerem do saneamento dos vícios existentes no decisum, não servindo sob a singela alegação de aprimoramento do ofício judicante já realizado para a sua modificação, vez que já esgotado o mister jurisdicional no âmbito daquela instância. 1.2. No caso em apreço, os embargos de declaração foram opostos para corrigir o julgado (error in judicando), medida vedada pela via escolhida. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção, a aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que a publicação da decisão proferida na origem ocorreu anteriormente à vigência do CPC/15, revelando-se inadequada a majoração da verba honorária. Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1626990/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) – Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – ERRO IN JUDICANDO – MEIO INCORRETO PARA CORREÇÃO – VÍCIOS DO ART. 1022 CPC – INOCORRÊNCIA – ERRO NA UTILIZAÇÃO DO TERMO “INCORPORADA” – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO – CONTRADIÇÃO – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – LIMITES DA LIDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023535-78.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 14.07.2020) – Grifei. Outrossim, não cabe reconsideração, a uma, porque se trata de figura jurídica inexistente e, a duas, porque a sentença de mérito põe fim à prestação jurisdicional do juízo a quo. A esse respeito, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "RECONSIDERAÇÃO" DE SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA SENTENÇA PERMITIDO APENAS NAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 296 DO CPC) OU JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ART. 285-A DO CPC). ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ALÍNEA PELA QUAL INTERPOSTO O ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do art. 463 do CPC, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do art. 535 do CPC. Precedentes. 2. O juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de: i) indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou ii) improcedência liminar, nos termos do art. 285-A do CPC. Eventual error in procedendo ou error in judicando na sentença apenas pode ser corrigido por meio do recurso de apelação. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 598395 RJ 2014/0266025-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015) - Grifei. Registre-se que, ainda que o precedente jurisprudencial faça menção à dispositivo do Código de Processo Civil de 1973, esse tem correspondência no Códex atualmente vigente no artigo 494 que prevê as hipóteses legais para alteração da sentença, quais sejam, inexatidões materiais, erros de cálculo e vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração, as quais não se consta no caso sub judice. Por fim, consigne-se que, pretendendo modificar o julgado, compete a parte interessada apresentar o recurso pertinente. 3. Assim, por não constatar qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002258-79.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0002258-79.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.841,04 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): CLICERIO DAVI POLLES SENTENÇA 1. Antes da análise acerca do novo pedido de arresto, foi determinada a intimação da parte exequente para demonstrar causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição, considerando que na data de ajuizamento da ação estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a prescrição se interrompia com a citação válida (art. 219 do CPC/73) e, que até o presente momento, passados mais de 9 (nove) anos do ajuizamento da ação (13/02/2012) não foi levada a efeito (mov.381). A parte exequente se manifestou alegando que em momento algum deixou de cumprir as suas obrigações e demonstrar o seu empenho em localizar o executado (mov.384). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Novo Código de Processo Civil (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso dos autos, a ação fora ajuizada em 13/02/2012 e recebida com o consequente ordem de citação dos executados em 14/02/2012. No entanto, apesar de haver diligências no sentido de concretizar a citação, até o presente momento a parte executada não fora citada. Para se evitar a ocorrência da prescrição, deveria o exequente ter diligenciado com eficácia, para que fosse possível a citação do devedor, requerendo-se inclusive a citação por edital, pois, ainda que ajuizada a ação antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processua. In casu, veja-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão do decurso do prazo de 10 anos e 2 meses desde o despacho que determinou a citação dos executados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021252-30.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) – Grifei. Com efeito, cumpre ao titular do direito promover os atos processuais que lhe cabem, incluindo a própria citação da parte executada. Caso assim não o faça dentro do lapso temporal para demanda do direito material, perde o autor o direito de exigi-lo, operando-se a prescrição. Pois bem! Sabidamente, nos termos do art. 219 do CPC/73, diploma processual vigente à época do ajuizamento da presente execução, a prescrição se interrompe com a citação válida. No caso dos autos, o processo permaneceu sem a citação válida da excipiente por mais de mais de 10 anos, e, embora devidamente intimada para indicar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, a parte exequente limitou-se a alegar que promoveu os atos necessários para andamento do processo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). Sabe-se que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular, assim como ocorre no presente caso, é de cinco anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I[1], do Código Civil. A legislação vigente na época do despacho inicial dispunha que incumbia à parte promover a citação, ou seja, tomar as providências necessárias a viabilizá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o réu não fosse citado, o juiz prorrogaria o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. E,então, se a citação não fosse realizada em tais prazos, a prescrição não seria interrompida (art. 219 do CPC/1973). O exequente recolheu as custas devidas dentro do prazo, no entanto, a citação não foi realizada em razão da não localização do executado. A simples não localização do executado não pode gerar prejuízo ao exequente diligente. Por outro lado, ainda que o exequente não tenha deixado de se manifestar por prazo igual ou superior a cinco anos, prazo este considerado para a prescrição intercorrente no caso em comento (art. 206, §5º do Código Civil), ora requerendo suspensão do feito, ora requerendo a busca de endereço, resta caracterizada a sua desídia em relação às providências necessárias para viabilizar a citação do executado, tendo em vista as poucas diligências e manifestações realizadas em 10 anos de trâmite da demanda. Diante do exposto, configurada a inércia do exequente e não aplicada a interrupção do prazo prescricional, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e declarar extinta a execução[2]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0001790-62.2009.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.10.2019. Deixo de condenar a parte exequente em honorários de sucumbência porque não houve pretensão resistida. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 206. Prescreve: § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – DUPLICATAS MERCANTIS – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL - DESÍDIA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027061-89.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.11.2020)

14/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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Não-Provimento

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