Execução de Título Extrajudicial 0030118-86.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030118-86.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030118-86.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030118-86.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.531,33 Exequente(s): HOTEL TAROBÁ LTDA Executado(s): ANDRE OLIVEIRA MENDES DESPACHO 1.Cuidam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por HOTEL TAROBA LTDA em face de ANDRÉ DE OLIVEIRA MENDES. As partes realizaram acordo, segundo qual a Imobiliária Foz Nações Ltda. assumiu a dívida debatida nos autos, aceitando que o pagamento da dívida ocorreria após trinta dias da homologação da cessão de direitos. No mesmo ato, as partes pugnaram pela suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano ou até a informação de quitação dos valores devidos (ev. 278). Ato contínuo, foi determinada a suspensão do trâmite processual pelo prazo acordado. Foi determinado, ainda, que transcorrido o prazo, deveria a exequente se manifestar a respeito da satisfação do crédito, valendo o silêncio como presunção da satisfação da obrigação respectiva (ev. 288.1). Levantada a suspensão (ev. 298), a exequente foi intimada (ev. 301), contudo, deixou o prazo decorrer, in albis (ev. 301). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Intime-se novamente o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a respeito da eventual satisfação do crédito ou requeira o que entender de direito, ficando desde já a parte exequente devidamente advertida do disposto na parte final do item 2, da decisão de evento 288.1. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030118-86.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030118-86.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.531,33 Exequente(s): HOTEL TAROBÁ LTDA Executado(s): ANDRE OLIVEIRA MENDES DECISÃO 1. Cuidam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por HOTEL TAROBPA LTDA em face de ANDRÉ DE OLIVEIRA MENDES. Devidamente citado (seq. 9.1), o executado deixou decorrer o prazo sem se manifestar (seq. 12.1). Após diversas tentativas, não foram localizados bens suficientes para a garantia da dívida, razão pela qual a parte exequente pugnou pela penhora do crédito que o executado possui na Ação de Inventário n. 89/2001, que tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca (seq. 240.1). O juízo determinou a intimação do exequente para comprovar a existência da Ação de Inventário mencionada e a qualidade de herdeiro do executado (seq. 242.1), o que foi cumprido pelo exequente à seq. 246.1-246.5. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Ante o exposto, considerando que não foram encontrados bens suficientes para o pagamento do débito, verifica-se que o pedido formulado pela exequente merece acolhimento. Por oportuno, cumpre ressaltar a possibilidade de penhora de direitos hereditários como forma de garantir a execução de alimentos. A propósito do tema, vejam-se as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAMÍLIA. ART. ANALISADO: 685-A, CPC. 1. Ação de execução ode alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. 2. Discute-se a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como qual o Juízo competente para fazê-lo. 3. Considerando-se que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei” (art. 591 do CPC); que, desde a abertura da sucessão, a herança incorpora-se ao patrimônio do herdeiro, como bem imóvel indivisível; e que a adjudicação de bem imóvel é técnica legítima de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário, a conclusão de que os direitos hereditários do recorrido podem ser adjudicados para a satisfação do crédito dos recorrentes. 4. Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos hereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor. 5. Na espécie, a adjudicação do quinhão hereditário do recorrido, até o quanto baste para o pagamento do débito, autoriza a participação dos recorrentes no processo de inventário, sub-rogando-se nos direitos do herdeiro, e se dá pro soluto até o valor do bem adjudicado. 6. Assim como o Juízo de Família determinou, por carta precatória, a penhora dos direitos hereditários no rosto dos autos do inventário, que tramita perante o Juízo de Órfãos e Sucessões, incumbe-lhe o prosseguimento da execução, com a prática dos demais atos necessários à satisfação do crédito, adjudicando aos credores, se o caso, a cota-parte do devedor de alimentos, limitando ao valor do débito. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1330165/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 02/06/2014). (Destaquei). EXECUÇÃO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. I - Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro. São, por isso, disponíveis e penhoráveis. II - Arrematados os direitos hereditários, o herdeiro respectivo é sucedido no inventário, pelos arrematantes. III - A preclusão vincula o juiz, impedindo-o de reexaminar decisão consolidada pela ausência de recurso. (STJ - REsp: 999348 RS 2005/0191397-6, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 18/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08/02/2008 p. 686). Assim, assiste razão ao exequente. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 789 e no art. 835, XIII, ambos do CPC, defiro o pedido de seq. 251.1 e determino a penhora dos direitos do executado no rosto dos autos do Processo de Inventário nº 0006417-24.2001.8.16.0030, com a lavratura do termo de penhora no presente feito e a averbação, com destaque, nos autos do processo de inventário, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil. 4. Formalizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

20/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) PROCESSO DESARQUIVADO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(332)