Apelação / Remessa Necessária 0002109-36.2020.8.16.0140 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002109-36.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002109-36.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.728,26 Polo Ativo(s): JULIO MARCOS SEGUNDA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002109-36.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.728,26 Polo Ativo(s): JULIO MARCOS SEGUNDA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Renove-se a intimação da parte exequente, por sua advogada, para juntada da mera ciência da parte (em forma livre) quanto ao valor levantado. Após, conclusos para ciência e determinação de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002109-36.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-36.2020.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.728,26 Polo Ativo(s): JULIO MARCOS SEGUNDA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, conforme dados fornecidos na petição do mov. 224.1 e diretrizes do juízo. Observe-se que, em se tratando de quantia incontroversa, não há necessidade de preclusão da presente decisão para a expedição da ordem. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002109-36.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-36.2020.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.728,26 Polo Ativo(s): JULIO MARCOS SEGUNDA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Ante o contido na certidão do mov. 218.1, e tendo em vista que se trata de saldo remanescente oriundo da conta 3676 1508691-0 - conta em que se encontravam os valores depositados pelo pagamento da RPV -, intime-se a parte exequente para que se manifeste com relação ao importe restante. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002109-36.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.728,26 Polo Ativo(s): JULIO MARCOS SEGUNDA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, envolvendo obrigação de pagar quantia certa, formulado em desfavor da Fazenda Pública. Decisão de mov. 169.1 homologou os cálculos e determinou a requisição do pagamento. Expedida(s) RPV(s) (mov(s). 183.1), foi noticiado o pagamento (mov. 189). Espontaneamente ou após intimação, a parte exequente não aventou qualquer insurgência, conforme renúncia de prazo de mov. 186. Consigno, no ponto, que o silêncio importa em presunção de satisfação (STJ. EREsp 844.964/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). Isto posto, homologo o ato de pagamento e, por conseguinte, pela satisfação da obrigação, extingo a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes, acaso devidas e ainda não incluídas na conta, pela parte executada. Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de quem de direito, autorizada a dedução de custas em caso de compatibilidade entre a parte devedora e a beneficiária do crédito (CNFJ, art. 336). Observe-se que, tratando-se de quantia incontroversa, não há necessidade de trânsito em julgado para a expedição da ordem. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002109-36.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-36.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.500,00 Autor(s): JULIO MARCOS SEGUNDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Inicialmente, caso ainda não realizado, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 2. Homologo o cálculo do crédito principal e dos honorários advocatícios apresentados ao mov. 158.2, ante a concordância tácita da parte exequente (mov. 161.0), assim como a conta de custas de mov. 163.1, ante a concordância da executada (mov. 167.1). 3. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 4. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 6. Considerando que o pagamento se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 7. Com a informação de pagamento, caso não conste dos autos conta para transferência, intime-se a parte exequente para informação dos dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará/alvará eletrônico aos seus respectivos titulares. 8. Informado o levantamento dos valores, pela instituição financeira, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobra a quitação integral do débito e extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo-se que o silêncio será interpretado como quitação. 9. Após, conclusos para decisão/extinção. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Documento (Certidão)

09/12/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:49

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 11:34

Confirmada

22/10/2022, 00:06

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 10:39

Confirmada

13/10/2022, 10:39

Entrega em carga/vista

11/10/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 12:29

Documentos

Conclusão

•25/09/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002109-36.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-36.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.500,00 Autor(s): JULIO MARCOS SEGUNDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, movida por Julio Marcos Segunda, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz a parte autora que, no dia 15/06/2020, operava máquina de terraplanagem durante o exercício profissional na empresa EFICAZZ EIRELI quando foi atingido no tronco e partes múltiplas do corpo, conforme CAT, e prontuários/relatório médicos. Afirma que sofreu fratura corto-contusa na região tibial direita, com infecção secundária e drenagem de secreção purulenta, lesão sacral superficial, sendo submetido a cirurgia neurológica no dia 21/06/2020, conforme atestado médico expedido pelo Hospital Moinhos de Vento, pelo Dr. Arthur de Azambuja Pereira Filho – CRM 27183, em 04/07/2020. Alega que, no dia 27/07/2020, o Autor requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício de auxílio doença por incapacidade laboral, sendo seu pedido indeferido em 10/09/2020 pelo protocolo do benefício nº 543115066, com os fundamentos de que os atestados/laudos não atendem aos requisitos para obtenção do benefício. Argumenta preencher os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente. Requer, portanto, a concessão de tutela antecipada de urgência para implantar o benefício de auxílio-acidente e, ao final, a procedência da demanda, confirmando a tutela de urgência, para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo (27/07/2020), pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.9. A inicial foi recebida ao mov. 24.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência. Ainda, foi determinada a realização de prova pericial e a citação da parte ré. A comprovação do atendimento da medida liminar foi acostado ao mov. 30.2. As informações previdenciárias foram acostadas aos movs. 32.2/32.3. O Laudo Pericial foi juntado no mov. 81.1. Cessado o benefício concedido por ocasião do deferimento da tutela de urgência, a parte autora pugnou pelo restabelecimento do benefício, o que foi deferido em decisão de mov. 87.1. A ré, citada, apresentou contestação ao mov. 94.1, aduzindo, em síntese, a ausência de incapacidade laboral e da condição de segurado, pugnando pela improcedência da demanda e a condenação do Estado do Paraná a devolução do valor dos honorários periciais. Ao mov. 98.1 foi interposto agravo de instrumento da decisão de mov. 87.1 que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Impugnação à contestação ao mov. 99.1. Instados a especificar provas, a parte ré renunciou ao prazo, mov. 115.1. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental, mov. 118.1. Em decisão de mov. 120.1 foi indeferida a produção de nova prova pericial e a realização da prova oral, sendo deferida a produção de prova documental, facultando-se a parte autora a juntada de documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Tendo a parte autora renunciado ao prazo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide Conforme se consubstancia dos autos, o julgamento do mérito não necessita da produção de outras provas, bem como ao agravo de instrumento interposto não foi deferido efeito suspensivo, motivo pelo qual, passo a prolatar sentença de mérito. 2.2 – Do benefício de auxílio-acidente O benefício de auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 que assim dispõe em seu caput: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 104, discrimina as situações que implicam a concessão do referido benefício, conforme incisos I, II e III, in verbis: [...] I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Sobre o benefício de auxílio-acidente, o doutrinador Frederico Amado: O auxílio-acidente é o único benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destina a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduza sua capacidade laborativa. Com efeito, será concedido ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilite o desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado. (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, pág. 1076). Assim, a concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, através de perícia médica, da redução da capacidade laborativa do segurado. A diferença básica entre o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez acidentária reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-acidente basta redução da capacidade para a atividade habitual. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Ressalto que não há necessidade de carência para a concessão deste benefício, somente a comprovação da qualidade de segurado, conforme preleciona o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, visto que o auxílio-acidente é benefício de caráter indenizatório. Nessa toada, diante da leitura conjunta dos artigos supramencionados, a concessão do benefício acidentário pressupõe o preenchimento de quatro requisitos cumulativos: a) qualidade de segurado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2.3 Do caso em comento O Laudo Pericial noticia que a parte autora possui fratura e luxação da coluna toracolombar. CID. S32.0 + S 33.1, sendo que em decorrência do pós operatório de artrose toracolombar deve evitar erguer pesos. Contudo, o laudo pericial atestou que o requerente apresenta incapacidade laborativa para a função que desempenha de forma parcial e permanente. Vejamos, mov. 81.1, fl. 02: (...) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Pós artrodese toracolombar em decorrência de um atropelamento sofrido durante o trabalho no dia 15-06-2020. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Alega ter sido atropelado por uma retroescavadeira dia 15-06-2020, sofrendo fratura luxação toracolombar, foi atendido na cidade de Canoas no Rio Grande do Sul. Recebeu o primeiro atendimento e posteriormente foi transferido para hospital moinhos de vento no dia 20-06-2020, onde foi realizado artrodese toracolombar. Relata dores lombares que melhora em repouso e as vezes faz uso de paracetamol, obtendo melhora do quadro. Como consequência da fratura alega ter que realizar sondagem vesical de alívio (apresenta quadro de bexiga neurogênica. Alega não conseguir erguer pesos acima de 10 kg. Acompanha com urologista somente. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Incapacidade de erguer pesos. Bexiga neurogênica. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Em decorrência da artrodese toracolombar paciente deve evitar erguer pesos. Sequela permanente. Bexiga neurogênica - sequela permanente. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Sem perda anatômica. Força muscular normal em membros inferiores e superiores. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Apresenta restrição para flexão e extensão do tronco em decorrência da artrodese. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: Apresenta restrição do movimento em coluna em um terço. Quadro do paciente se encaixa no Anexo III. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Apresenta restrição para erguer peso, contudo pode desempenhar outras funções laborais. (...) Ressalto que se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade, conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, unânime, juntado aos autos em 05/04/2013 e AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª Turma, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, unânime, untado aos autos em 04/02/2013). Assim, verifica-se que a perda de mobilidade atestada pelo Sr. Perito interfere no exercício da atividade laboral habitual do autor como carpinteiro, sendo que não pode desempenhar atividades que demandem erguer peso, bem como possui limitação do movimento da coluna. Importante consignar que, conforme entendimento fixado no tema 416 do STJ, ainda que lesão seja mínima, é devido o benefício ao segurado. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.591 - SC (2008/0282429-9) (grifo nosso). No que tange a qualidade de segurado do autor, verifica-se que na data do requerimento administrativo o referido mantinha a condição de segurado eis que prestava serviços como carpinteiro na empresa EFICAZZ EIRELI, bem como se depreende do laudo pericial que as sequelas das quais decorrem a incapacidade do autor foram adquiridas na data do acidente de trabalho, em 15/06/2020. Desta forma, satisfeito os requisitos legais, a) qualidade de segurado, mov. 32.2; b) superveniência de acidente de qualquer natureza, mov. 1.6, fl. 14; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, mov. 81.1; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, mov. 81.1, fls. 06/07, a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de auxílio-acidente. 3. Dispositivo Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, na forma da fundamentação: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com renda mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (03/07/2020); b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados, observando-se o seguinte: I - correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, conforme acumulada mensalmente nos termos do artigo 3° da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021; II - A incidência da Súmula Vinculante n.º 17 quanto aos juros de mora incidentes sobre a condenação principal e a verba honorária. III – A compensação dos valores pagos a títulos de auxílio-doença no curso do processo. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Postergo a fixação do respectivo valor, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. d) diante da procedência do pedido e do caráter alimentar do benefício, mantenho a concessão da tutela de urgência, apenas alterando o benefício concedido para auxílio-acidente, nos termos da fundamentação. Comunique-se o teor da sentença ao Excelentíssimo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença sujeita a reexame necessário. Com o retorno dos autos, mantida a sentença, intime-se o réu para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Dos recursos I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002109-36.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-36.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.500,00 Autor(s): JULIO MARCOS SEGUNDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Trata-se de demanda promovida por Julio Marcos Segunda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega o autor que sofreu acidente de trabalho e apesar do afastamento das atividades laborais, não obteve êxito ao requerer a concessão de auxílio por incapacidade junto ao réu. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi deferida, determinando-se a antecipação da prova pericial. Com a juntada do laudo, a procuradora do autor pugnou pela prorrogação do benefício, cessado pelo réu após o decurso do prazo de 180 dias. É o que cabia relatar. A entrega da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumação do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Ed. Jus Povidm, 2015. v.2. p. 595/598). Por fim, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. Pois bem! O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Esta é a redação do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Assim, se extrai que para concessão de referido benefício, deve se comprovar a redução da capacidade laborativa e a ocorrência de acidente. Ainda, conforme preleciona o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 não há necessidade de carência para a concessão deste benefício, somente a comprovação da qualidade de segurado. A qualidade de segurado e o acidente foram comprovados, conforme CTPS de ev. 1.5 e CAT de ev. 1.6. A incapacidade parcial e permanente, por sua vez, restou delineada pelo perito, conforme laudo de ev. 81.1, havendo expressa menção do expert quanto ao enquadramento das sequelas no Anexo III, do Decreto 3.048/1999. Assim, há probabilidade do direito alegado pelo autor. Por fim, o perigo de dano resulta da natureza alimentar do benefício. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do auxílio-acidente à parte autora, com renda mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, no prazo de 30 dias. II. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. III. Considerando que já houve o depósito por parte do réu, providencie-se o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Quedas do Iguaçu, 05 de novembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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