Execução de Título Extrajudicial 0003396-34.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003396-34.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 13:19

Documento (Informações)

18/05/2023, 12:27

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 14:55

Trânsito em julgado

16/05/2023, 14:55

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:38

Confirmada

21/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003396-34.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003396-34.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$857,92 Exequente(s): TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLÓGICO LTDA Executado(s): VALDEMAR JOÃO ALVES JUNIOR Trata-se de Embargos de Declaração, mov. 55.1, opostos pela parte exequente em face da Sentença de mov. 52.1, por meio da qual o processo foi extinto por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” Já o CPC, no artigo 1.022, reza que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Alega a parte embargante contradição na decisão objurgada, por não analisar os documentos por ela trazidos; desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, porque a sentença teria se dado de modo surpresa; e a utilização de embasamentos não transitados em julgado. Entendo que não assiste razão à embargante. Em relação a alegação de que a decisão é nula, por ter sido, supostamente, lançada de forma surpresa, verifica-se que ao mov. 46.1 foi proferida decisão concedendo prazo de 5 dias para manifestação da exequente a respeito participação em grupo econômico, em respeito ao disposto nos artigos 9o e 10o, do CPC e, portanto, observando-se o contraditório e ampla defesa, tanto assim, que a exequente se manifestou ao mov. 50.1. Ademais, a exequente inova em seus argumentos em sede de Embargos, notadamente quando afirma que a Sentença foi embasada em decisões que não transitaram em julgado, situação só agora alegada. Por fim, resta nítido que a parte embargante pretende rediscutir a matéria, quanto à formação de grupo econômico, cujo reconhecimento na Sentença se deu com base na prova dos autos, cuja reanálise não é possível através dos presentes Embargos. Não há como se possa modificar os termos da decisão na forma pretendida pelo embargante, que, na verdade, apresenta irresignação e inconformismo com a decisão embargada. Destaco, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E, ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RELATO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM PARA A RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. RELÁTORIO QUE DEIXA CLARA A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DE DIREITO E DE PROVIMENTO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS A SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ART. 1.024, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016389-39.2023.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.03.2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE QUE NÃO VISLUMBROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, SEJA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO PRINCIPAL DE IMISSÃO NA POSSE, SEJA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS A SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ART. 1.024, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011255-31.2023.8.16.0000/1 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 14.03.2023). Na ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na Decisão embargada, entendo que os Embargos não merecem acolhimento. Ante ao exposto, conheço e deixo de acolher os Embargos de Declaração. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 17:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2023, 11:23

Conclusão (para julgamento)

05/04/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 14:34

Confirmada

18/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0003396-34.2022.8.16.0182 Exequente(s): TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLÓGICO LTDA Executado(s): VALDEMAR JOÃO ALVES JUNIOR I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a se manifestar acerca de sua ilegitimidade para litigar no Juizado Especial Cível, a parte exequente o fez ao mov. 50.1. Dispõe o Enunciado 172, do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". No caso em questão, a despeito de a pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, o que impede o acesso no microssistema. Essa constatação advém da análise do contrato que ampara a pretensão executiva, com o logo “ODONTO EXCELLENCE”, e também pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que traz a informação: “TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ODONTO EXCELLENCE” Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, constata-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/. A jurisprudência da Turma Recursal do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, posto que possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos na Justiça Comum. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destarte, o processo caminha para sua extinção. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 18:32

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/03/2023, 17:11

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003396-34.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003396-34.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$857,92 Exequente(s): TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLÓGICO LTDA Executado(s): VALDEMAR JOÃO ALVES JUNIOR Trata-se de Embargos de Declaração, mov. 55.1, opostos pela parte exequente em face da Sentença de mov. 52.1, por meio da qual o processo foi extinto por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” Já o CPC, no artigo 1.022, reza que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Alega a parte embargante contradição na decisão objurgada, por não analisar os documentos por ela trazidos; desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, porque a sentença teria se dado de modo surpresa; e a utilização de embasamentos não transitados em julgado. Entendo que não assiste razão à embargante. Em relação a alegação de que a decisão é nula, por ter sido, supostamente, lançada de forma surpresa, verifica-se que ao mov. 46.1 foi proferida decisão concedendo prazo de 5 dias para manifestação da exequente a respeito participação em grupo econômico, em respeito ao disposto nos artigos 9o e 10o, do CPC e, portanto, observando-se o contraditório e ampla defesa, tanto assim, que a exequente se manifestou ao mov. 50.1. Ademais, a exequente inova em seus argumentos em sede de Embargos, notadamente quando afirma que a Sentença foi embasada em decisões que não transitaram em julgado, situação só agora alegada. Por fim, resta nítido que a parte embargante pretende rediscutir a matéria, quanto à formação de grupo econômico, cujo reconhecimento na Sentença se deu com base na prova dos autos, cuja reanálise não é possível através dos presentes Embargos. Não há como se possa modificar os termos da decisão na forma pretendida pelo embargante, que, na verdade, apresenta irresignação e inconformismo com a decisão embargada. Destaco, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos indicados pelas partes, exceto acerca daquelas que têm o condão de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E, ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO RELATO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM PARA A RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. RELÁTORIO QUE DEIXA CLARA A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DE DIREITO E DE PROVIMENTO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS A SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ART. 1.024, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016389-39.2023.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 29.03.2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE QUE NÃO VISLUMBROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, SEJA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO PRINCIPAL DE IMISSÃO NA POSSE, SEJA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS A SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. ART. 1.024, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011255-31.2023.8.16.0000/1 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 14.03.2023). Na ausência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na Decisão embargada, entendo que os Embargos não merecem acolhimento. Ante ao exposto, conheço e deixo de acolher os Embargos de Declaração. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0003396-34.2022.8.16.0182 Exequente(s): TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLÓGICO LTDA Executado(s): VALDEMAR JOÃO ALVES JUNIOR I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a se manifestar acerca de sua ilegitimidade para litigar no Juizado Especial Cível, a parte exequente o fez ao mov. 50.1. Dispõe o Enunciado 172, do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". No caso em questão, a despeito de a pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, o que impede o acesso no microssistema. Essa constatação advém da análise do contrato que ampara a pretensão executiva, com o logo “ODONTO EXCELLENCE”, e também pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que traz a informação: “TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ODONTO EXCELLENCE” Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, constata-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/. A jurisprudência da Turma Recursal do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, posto que possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos na Justiça Comum. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destarte, o processo caminha para sua extinção. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003396-34.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003396-34.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$857,92 Exequente(s): TOMASSELI CONSULTORIO ODONTOLÓGICO LTDA Executado(s): VALDEMAR JOÃO ALVES JUNIOR 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão.” 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. Destaque-se, ademais, que envolvendo relação de consumo, a ação pode ser proposta no Foro de Domicílio do Consumidor, como é o caso dos autos. 5. Anote-se: “RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DEVE SER DECLARADA NULA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (AgRg no AREsp 476.551/RJ, REL. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO). PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. SOLICITAÇÃO DO BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recursos desprovidos.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012166-66.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 14.03.2018). 6. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 7. E, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço da parte executada abrangido pela competência deste juízo, este será o foro que deverá prevalecer. 8. Antes de dar prosseguimento ao feito, todavia, intime-se a parte exequente para que regularize sua representação processual juntando aos autos o seu Contrato Social e alterações que se sucederam, se houverem, devidamente registradas na JUCEPAR, bem como certidão atualizada da Junta Comercial expedida há menos de 30 dias. 9. Prazo de 10 dias. 10. Cumprido, prossiga-se na forma da Portaria 06/2020. 11. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Todas as movimentações(66)