Procedimento Comum Cível 0006515-32.2018.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006515-32.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006515-32.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006515-32.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.310,00 Autor(s): Claudinei de Paula Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCELO MARTINS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso do procedimento, o patrono da parte exequente requereu o destaque de seus honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, colacionando aos autos o respectivo instrumento pactual antes da expedição da requisição de pagamento. O pleito restou inicialmente indeferido por este juízo, sob o argumento de que a verba decorre de negócio jurídico estritamente privado. Inconformada, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento. No mov. 358.1, foi juntada decisão monocrática proferida, a qual modificou a decisão agravada para autorizar o destaque pretendido, ressalvando que o pagamento deve acompanhar a modalidade do crédito principal. É o relatório. Decido. 2. O feito comporta julgamento e adequação imediatos, em estrita observância à decisão monocrática proferida pela instância superior (mov. 358.1). Conforme determinado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, restou superado o entendimento anterior deste juízo, restando fixado que a juntada do contrato de honorários antes da expedição do requisitório preenche o requisito do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o que impõe o deferimento do destaque independentemente de regularização cadastral ou de CPF da parte autora. Por outro lado, o rito de pagamento da verba honorária ora destacada deve seguir, obrigatoriamente, a mesma modalidade (RPV ou Precatório) do crédito principal pertencente ao segurado, em estrita observância ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal e aos limites e parâmetros de 30% chancelados pelo r. julgado superior. Passa-se, portanto, a adequar a marcha processual aos estritos termos da ordem do Tribunal. 3. Ante o exposto: 3.1. Em cumprimento à decisão monocrática do TRF4 (mov. 358.1), DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor do patrono da parte exequente, fixando-os no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante principal, independentemente de qualquer regularização cadastral ou de CPF da parte autora. 3.2. DETERMINO que a expedição dos ofícios requisitórios observe, obrigatoriamente, a distinção de beneficiários, devendo a verba honorária ora destacada acompanhar a mesma modalidade de pagamento (RPV ou Precatório) aplicável ao crédito principal do segurado. 3.3. Para o regular prosseguimento do feito, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Proceda à conferência e, se necessário, à retificação/confecção das minutas dos ofícios requisitórios no sistema, promovendo a separação dos valores devidos ao autor (70%) e ao seu patrono a título de honorários contratuais (30%); b) Intimem-se as partes sobre o teor das minutas dos requisitórios retificados, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo sem oposição, transmita-se imediatamente o(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3.4. Com a oportuna notícia do depósito dos valores, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento automatizados ou ordens de pagamento em favor de seus respectivos titulares. 3.5. Realizados os levantamentos, devidamente intimadas as partes e não havendo mais requerimentos ou pendências a serem sanadas, proceda-se à baixa nas restrições existentes e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 19:16

Confirmada

11/06/2026, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:02

deferimento

02/06/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:49

Confirmada

21/05/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIÇÃO DE SEI (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Documento (Decisão)

19/05/2026, 16:06

Confirmada

12/05/2026, 17:50

Confirmada

12/05/2026, 17:49

Confirmada

12/05/2026, 17:48

Confirmada

12/05/2026, 17:45

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006515-32.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006515-32.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.310,00 Autor(s): Claudinei de Paula Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por CLAUDINEI DE PAULA em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a satisfação de crédito previdenciário. Após a homologação dos cálculos, foram expedidos os respectivos requisitórios em mov. 291.1, a saber: RPVs referentes às custas e honorários sucumbenciais, e Precatório (valor principal) no montante de R$ 134.588,08, de natureza alimentícia, o qual pende de regularização cadastral do CPF do autor perante a Receita Federal. O procurador da parte autora, Dr. Marcelo Martins de Souza, peticionou no mov. 311.1 pugnando pelo destaque dos honorários contratuais, com esteio no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos. Informou, ainda, a dificuldade em colher a assinatura da parte autora em termo de anuência, em razão de sua mudança de domicílio para outro Estado. É o relatório. Decido. 2. Em sede de juízo de retratação, este Juízo revê o posicionamento adotado no mov. 313.1. O cerne da questão não reside apenas no cumprimento de formalidades, mas na própria natureza da verba pleiteada. Diferente dos honorários sucumbenciais, que decorrem da lei e da vitória processual, os honorários contratuais derivam de um ajuste particular e estão intrinsecamente vinculados ao crédito principal da parte autora. Este Juízo entende que não cabe o fracionamento do precatório para satisfação isolada da verba contratual. A parcela devida ao causídico é acessória e dependente da liquidação e disponibilidade do valor principal. No caso em tela, havendo inclusive pendência de regularização cadastral do beneficiário (CPF), não se justifica o destaque de uma parcela do crédito enquanto o montante global pende de regularização e efetivo pagamento. Reforça-se que o destaque de honorários contratuais exige a observância rigorosa do critério temporal e da estabilidade da requisição já expedida. O entendimento atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0070894-09.2025.8.16.0000 (J. 01.03.2026), é claro ao impedir o destaque que não respeite a anterioridade dos atos processuais: “Tese de julgamento: A juntada do contrato de honorários advocatícios após a efetivação de penhora no rosto dos autos impede a reserva do crédito honorário contratual, devendo prevalecer o critério temporal e a anterioridade da constrição, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.03.2026). Portanto, em observância à orientação consolidada do STJ e agora reafirmada pelo TJPR, entende este magistrado que a relação contratual particular não possui o condão de alterar retroativamente uma requisição de pagamento já expedida. O direito ao destaque precluiu no momento em que o precatório foi gerado sem a referida reserva. Saliento, por fim, que caso haja a regularização das pendências cadastrais da parte autora com o consequente pagamento do Precatório, não há óbice que sejam expedidos alvarás distintos, destacando-se os honorários contratuais em favor do advogado constituído. 3. Ante o exposto. 3.1. REVOGO a decisão de mov. 313.1 e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais (mov. 311.1). O indeferimento fundamenta-se na dependência da verba contratual em relação ao crédito principal e na preclusão temporal, uma vez que o requisitório já foi expedido de forma global, não comportando fracionamento posterior por este Juízo. 3.2. Ressalva-se ao procurador o direito de cobrança pelas vias próprias. 3.3. No mais, mantenham-se as determinações de mov. 286.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006515-32.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006515-32.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.310,00 Autor(s): Claudinei de Paula Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo. Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, verifica-se que desde o pedido de dilação de prazo (mov. 316.1) até os dias atuais já decorreu prazo superior a 25(vinte e cinco) dias, sem que houvesse manifestação. Além do mais, a parte interessada não apresentou qualquer justificativa para o cumprimento da determinação fora do prazo determinado. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 316.1. 2. Intime-se para, no prazo de 48 horas, cumprir o despacho de mov. 313.1. 3. Permanecendo inerte, voltem conclusos. 4. Por fim, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006515-32.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006515-32.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.310,00 Autor(s): Claudinei de Paula Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de pedido de destaque de honorários (mov. 311.1). Em atendimento ao que prescreve a parte final do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, deve ser oportunizado ao advogado que assim requereu, comprovar a anuência da autora exequente com a reserva de honorários contratuais no precatório judicial sobre o crédito principal constituído no título exequendo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. FACULDADE DO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906 /1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. "A parte final do art. 22, § 4. º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" ( REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). Precedentes. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. ( EDcl no REsp 1732018/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 22/04 /2019). 1.1. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, deve ser oportunizado ao advogado comprovar a concordância da autora exequente, com relação à reserva da quantia relativa à verba honorária contratual, que será paga diretamente ao patrono, conforme o art. 22 § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressaltando-se que inexistindo concordância da exequente, restará indeferido o pleito de reserva nos próprios autos da execução, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. 1.2. Pelo exposto, intime-se o patrono, a fim de que acoste aos autos, termo de anuência do autor com a reserva dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006515-32.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006515-32.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.310,00 Autor(s): Claudinei de Paula Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora apresentou concordância (mov. 283.1) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 272), portanto, homologo-os. 2. A Autarquia Previdenciária concordou com o cálculo das custas processuais (mov. 282.1), sendo assim, homologo-o. 3. Não havendo impugnações, elabore-se a minuta do ofício de pagamento, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) /Precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do CPC), nos termos do artigo 9°, 10 e 11 do no decreto 520/2020 deste Tribunal de justiça, que regulamenta os procedimentos relativos à precatórios. 4. Após elaborada a minuta do ofício, junte-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelece o artigo 12 do referido decreto e o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ n. º 303, de 2019. 4.1. Resolvidas eventuais questões suscitadas pelas partes ou transcorrido o prazo para manifestação em branco, o ofício precatório deve ser enviado ao Tribunal de Justiça respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR. 4.2. Sem prejuízo, à secretaria para informe ao tribunal ad quem, quando da expedição da requisição, sobre qualquer fato que modifique ou obste o pagamento de precatório expedido, tais como sucessão a qualquer título, penhora, cessão de crédito, ação rescisória, querela nullitatis ou fato jurídico hábil a inibir ou modificar o pagamento na forma da requisição originária (§ 5°, art. 1° do decreto 520/2020). 4.3. Outrossim, nos termos dos art. 7° e 8°, o ofício precatório deve expressar valores definitivos e ser elaborado, individualmente, por exequente. 4.4. Havendo penhora, honorário advocatício contratual ou cessão parcial de crédito preexistentes, os valores correspondentes devem ser individualizados no mesmo ofício mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal, observada a mesma data-base do crédito principal, sem alteração da natureza do crédito, nominando-se como beneficiários, respectivamente, o juízo penhorante, o advogado ou a sociedade de advogados e o cessionário (§ 1° do artigo 8°) 4.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais devem ser objeto de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor autônomos, adotando-se, salvo decisão judicial expressa em contrário, natureza alimentar (§2° do artigo 8°). 4.6. Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, deve ser expedida uma requisição para cada tipo, considerando-se o valor global para o fim de definição da modalidade de requisição (§ 5 do artigo 8°). 4.7. Nas ações em que o exequente houver falecido, a requisição do pagamento deve ser feita, após competente habilitação processual, em favor do espólio, representado nos termos da lei, ou, se a partilha do crédito já tiver sido realizada, mediante requisições individuais em favor dos sucessores (§ 9° do artigo 8°); 4.8. As custas processuais, salvo decisão judicial em sentido contrário, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal (§ 12 do artigo 8°); 4.9. Nos termos do artigo 370 do Código de Normas da CGJ/TJPR "Quando o pagamento for realizado no Tribunal de Justiça, a Unidade Judiciária aguardará a comunicação de que o precatório foi liquidado para, então, proceder aos atos relativos à extinção do processo,". Dessa forma, a fim de que o processo não entre no número de feitos paralisados na secretária - sem que haja qualquer diligência pendente - DETERMINO que o processo aguarde a comunicação de pagamento no Arquivo Provisório. 5. Por fim, enquanto as ferramentas tecnológicas não forem disponibilizadas, devem ser adotados, no que couber, os procedimentos anteriormente vigentes (artigo 98 do Decreto 520/2020). 6. Uma vez realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do CPC), conforme o caso. 7. Em atendimento ao disposto no Provimento n° 316/2022, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação. 8. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 9. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 10. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 11. Ciência às partes da presente decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. 12. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006515-32.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006515-32.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.310,00 Autor(s): Claudinei de Paula Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO CLAUDINEI DE PAULA, já qualificado, promoveu a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o INSTIUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma que em 02/05/2018 pleiteou junto ao INSS o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 178.287.552-0, o qual restou indeferido pela “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento”. Alega que desde os 10 anos de idade começou a trabalhar no meio rural, de 11/11/1979 a 31/10/1991. Ainda, que trabalhou com registro do vínculo em CTPS nos períodos de 22/05/1995 a 08/08/1995, 01/02/1996 a 24/06/1997, 18/10/1997 a 16/05/2002, 19/11/2002 a 22/11/2004, 01/09/2007 a 20/04/2013, 01/10/2013 a 15/05/2018. Sustenta que trabalhou em exposto a agentes insalubres nos períodos de 22/05/1995 a 08/08/1995, 01/02/1996 a 24/06/1997 18/10/1997 a 16/05/2002 19/11/2002 a 22/11/2004 01/09/2007 a 20/04/2013 01/10/2013 a 15/05/2018. Pugna, ao final, pela procedência dos pedidos, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial, juntou documentos no seq. 1.2-1.27. Recebida a inicial, foi deferida assistência judiciária gratuita o autor e determinada a citação da autarquia ré (seq. 13.1) Citada, a parte requerida contestou em evento 23.1. Em sede de preliminar, arguiu a prescrição das parcelas vencidas. No mérito, aduziu que a parte autora possui comprovados, perante o INSS, 18 anos, 05 meses e 06 dias de tempo de contribuição. Ainda, que os documentos juntados pela parte autora não servem para fins de início de prova material para comprovação da atividade rural e, também, que ela não trouxe prova de sua atividade especial, não fazendo jus à contagem especial. A impugnação à contestação foi apresentada na seq. 26.1. O feito foi saneado na seq. 38.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, documental e pericial. O laudo pericial foi juntado na seq. 66.1 e sua complementação em seq. 76.1. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a parte autora e as testemunhas (seq. 244.1). Alegações finais pela requerida na seq. 247.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por CLAUDINEI DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Administrativamente, o pedido do requerente foi negado por “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento” (seq. 1.26). Primeiramente, deve-se esclarecer que se encontra devidamente reconhecido pelo próprio INSS 18 anos, 05 meses e 06 dias de tempo de contribuição até a DER (02/05/2018). Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. DO MÉRITO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL O autor, nascido em 11 de novembro de 1969, postula pela averbação do período de 11/11/1979 a 31/10/1991, em que alega ter exercido atividade rural sem registro em CTPS, desde os 10 anos de idade. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental. Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento da irmã Alessandra Aparecida de Paula (seq. 1.11); b) Certidão de nascimento do irmão Marco Antônio de Paula, na qual consta a profissão do genitor como lavrador rural; c) Contrato de empreitada rural em nome do pai Dionízio de Paula, datado de 05/08/88 (seq. 1.13); d) Guia de pagamento de imposto de transmissão “inter vivos” em nome do pai Dioísio de Paula, datada de 06/04/1972; e) Notas fiscais de produtores (seq. 1.15-1.18), em nome do genitor, e referentes a 1989 e 1990; f) Declaração escolar em nome do autor (seq. 1.19); g) Escritura de compra e venda em nome do pai Dionísio de Paula (seq. 1.20 e 1.21); h) Documentos rurais em nome do pai Dionízio de Paula (seq. 1.22-1.25). De acordo com a documentação juntada aos autos, não vislumbro que tenha a parte autora produzido esse início de prova documental essencial à comprovação da atividade rurícola, bem como à concessão do benefício. Em análise a documentação juntada nos autos, verifica-se que todos os documentos estão em nome de terceiro. Dessa forma, a parte autora deveria mediante documentos em nome próprio comprovar que efetivamente estava a trabalhar no campo, o que, do que observei dos autos, não se fez qualquer prova. Portanto, nenhuma das provas documentais apresentadas pela parte autora pode ser considerada para comprovação do início de sua atuação na atividade rural. Julgados amparam este entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENDA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Hipótese em que a prova testemunhal se fez acompanhar apenas de declarações de supostos ex-empregadores, documentos inservíveis ao propósito da demanda, por não serem contemporâneos ao tempo de atividade reclamado. 4. Ação rescisória improcedente. (AR 2.556/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/12/2014). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E CONTEMPORÂNEO DO ALEGADO TRABALHO RURAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA PLEITEADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O autor não se desincumbiu do ônus de produzir o início de prova material em nome próprio e contemporâneo do alegado trabalho campestre, tendo em vista que não apresentou nenhum documento constando sua qualificação profissional em atividade campesina. 2. Apesar do período contributivo cumprir a carência exigida pelos Art. 25, II e 142, da Lei 8.213/91, revela insuficiente para o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 3. Os argumentos trazidos na irresignação da agravante foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência da Colenda Corte Superior. 4. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 5. Agravo desprovido. (TRF-3 - AC: 30269 SP 0030269-27.2010.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/10/2013, DÉCIMA TURMA,). Assim, ainda que as testemunhas (Alecio Merlim – seq. 244.2 e José Aparecido Semaim – 244.3) tenham afirmado o labor campesino da parte autora, somente a prova testemunhal não é suficiente. Por tudo o que foi dito, não tenho como presente nestes autos o requisito da Súmula 149 do STJ, de modo que mesmo à luz da prova testemunhal produzida se mostra inviável a averbação do período rural postulado. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 22/05/1995 a 08/08/1995, 01/02/1996 a 24/06/1997 18/10/1997 a 16/05/2002 19/11/2002 a 22/11/2004 01/09/2007 a 20/04/2013 01/10/2013 a 15/05/2018, bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre à aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Ainda, para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). Considerando que o autor requer o reconhecimento e conversão do tempo de atividade especial em comum, deve ser verificado o período de acordo com a legislação aplicável à época. Em relação aos períodos posteriores a 28 de abril de 1995, a parte autora requer o reconhecimento de especialidade no seguinte interregno: 22/05/1995 a 08/08/1995 (auxiliar de limpeza), 01/02/1996 a 24/06/1997 (açougueiro), 18/10/1997 a 16/05/2002 (açougueiro), 19/11/2002 a 22/11/2004 (açougueiro), 01/09/2007 a 20/04/2013 (açougueiro), 01/10/2013 a 15/05/2018 (açougueiro). Após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 5. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais nos intervalos de 21-10-1975 a 20-04-1976, 18-04-1991 a 19-03-1993 e de 13-08-1987 a 10-03-1989, tem a parte autora direito à averbação, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, do acréscimo resultante da conversão, para tempo comum, dos períodos de atividade especial reconhecidos (TRF-4 - APELREEX: 50054546920114047006 PR 5005454-69.2011.404.7006, Relator: Celso Kipper, Data de Julgamento: 06/11/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: D.E. 07/11/2013). No caso dos autos, o autor juntou cópia da Carteira de Trabalho (seq. 1.5 e 1.6) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (seq. 1.9) para comprovar o exercício da atividade. Ainda, o autor pugnou pela produção de prova pericial, que foi realizada por profissional habilitado, conforme laudo anexado em seq. 66.1, o qual passo a analisar. No período de 22/05/1995 a 08/08/1995 o autor exerceu a função de “auxiliar de limpeza” em Selene Indústria Têxtil S/A – Cerquilho - SP, atividade considerada especial pelo perito: “Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. Claudinei de Paula, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, devido à sua exposição habitual e permanente a agentes biológicos do grupo GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS [...]” A atividade de açougueiro exercida no período de 01/02/1996 a 24/06/1997, 18/10/1997 a 16/05/2002, 19/11/2002 a 22/11/2004, 01/09/2007 a 20/04/2013, 01/10/2013 a 15/05/2018 foram considerados insalubres pelo Sr. Perito. Em tais períodos, o perito identificou a presencia do agente “frio” – descrito no anexo 9 da NR-15 e ao agente físico – 1.1.6 e 2.0.1 – Ruído contínuo ou intermitente. “ (...) também durante o período B, devido à sua exposição habitual e permanente aos agentes físicos FRIO e RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, e, por fim, também durante os períodos C, D, E e F, devido sua exposição habitual e permanente ao agente físico RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE”. Por todo o exposto, reconheço como especiais os períodos 22/05/1995 a 08/08/1995, 01/02/1996 a 24/06/1997, 18/10/1997 a 16/05/2002, 19/11/2002 a 22/11/2004, 01/09/2007 a 20/04/2013 e 01/10/2013 a 15/05/2018, que somados alcançam 18 anos, 05 meses e 06 dias, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 totalizam 25 anos, 10 meses e 06 dias. Dessa forma, deve-se acrescer 07 anos e 05 meses de contribuição ao tempo comum já reconhecido pela Autarquia Previdenciária administrativamente. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - DAS PREMISSAS DE JULGAMENTO À luz da Emenda Constitucional n.º 20/98, das Leis Federais nºs. 8.213/1991 e 9.876/1999, e valendo-se das premissas gerais proficuamente consolidadas pelo e. TRF da 4ª Região (Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS) têm-se as seguintes hipóteses e requisitos para a aposentação por tempo de serviço/contribuição: (a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98: A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (art. 3.º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda n. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Com o advento da EC n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o § 1.º do art. 9.º da EC n. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima - 53 (cinqüenta e três anos se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher - e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o art. 4.º da EC n. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei n. 9.876/99, de 26/11/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei n. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 29), ressalvou (art. 6.º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei n. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/ contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. (c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): O art. 9.º da EC n. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): As regras de transição da EC 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei n. 9.876/99, estabeleceu no art. 3.º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinqüenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. (e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da EC n. 20/98 e da Lei n. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da EC n. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei n. 9.876/99 (28.11.99), a regra de transição prevista no seu artigo 3.º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do art. 3.º da Lei n. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS). - DO CASO CONCRETO No caso em tela, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço. Neste ponto, importante frisar que o tempo de serviço em que a parte autora alega ter prestado como trabalhador rural (anterior à Lei 8.213/91) não deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que não houve comprovação satisfatória da atividade rural supostamente exercida pela parte autora. Portanto, como a parte autora não teve o seu período rural reconhecido, contando apenas com o período reconhecido administrativamente e o período reconhecido como atividade especial. No que se refere ao tempo de contribuição, o período reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária 18 anos e 05 meses 06 dias de contribuição (seq. 23.5, fl. 32), deve ser somado ao reconhecido nessa sentença, a saber: Tempo de atividade especial reconhecido, referente aos períodos de 22/05/1995 a 08/08/1995, 01/02/1996 a 24/06/1997, 18/10/1997 a 16/05/2002, 19/11/2002 a 22/11/2004, 01/09/2007 a 20/04/2013 e 01/10/2013 a 15/05/2018, que impõe o acréscimo de 07 anos e 5 meses ao tempo de contribuição já reconhecido pela Autarquia; Chega-se ao total de 25 anos, 10 meses e 06 dias de contribuição. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por CLAUDINEI DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para os fins de: a) RECONHECER a atividade especial do autor nos períodos de 22/05/1995 a 08/08/1995, 01/02/1996 a 24/06/1997, 18/10/1997 a 16/05/2002, 19/11/2002 a 22/11/2004, 01/09/2007 a 20/04/2013 e 01/10/2013 a 15/05/2018, que impõe o acréscimo de 07 anos e 05 meses ao tempo comum já reconhecido, que deverão ser AVERBADOS pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições. Diante da sucumbência recíproca, condeno o requerente e a autarquia requerida ao pagamento de 70% e 30%, respectivamente, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do CPC). Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sem remessa necessária. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006515-32.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006515-32.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$14.310,00 Autor(s): Claudinei de Paula Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o retorno das atividades presenciais forenses estipuladas pelo Decreto 673/2021, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/04/2022 às 13h30min. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, poderão pedir esclarecimentos ou ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, findo o qual, não havendo manifestação neste sentido, a decisão se tornará estável. No que diz respeito a produção de prova documental, considerando a publicidade do Inquérito Policial, defiro a sua juntada pela parte que a pretende produzir, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIÇÃO DE SEI (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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