Procedimento Comum Cível 0003136-49.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003136-49.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2024, 08:54

Documento (Informações)

22/04/2024, 17:43

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 15:29

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:29

Confirmada

26/03/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 10:51

Expedição de documento (Informações)

15/03/2024, 10:49

Trânsito em julgado

15/03/2024, 10:24

Trânsito em julgado

15/03/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 17:36

Confirmada

05/02/2024, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003136-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003136-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Valdir Garcia Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por VALDIR GARCIA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora alegou que sofre de graves doenças representadas pelas CID10 F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), F42.1 (Transtorno obsessivo-compulsivo com predominância de comportamentos compulsivos - rituais obsessivos) e I10 (hipertensão essencial - primária), sem condições de exercer suas funções laborativas. Aduziu que estava em gozo de auxílio-doença concedido administrativamente desde 20/11/2017, permanecendo até 13/03/2018, sendo negado a sua prorrogação, uma vez que a Autarquia Federal não constatou incapacidade laborativa, tudo conforme documentos em anexo. Portanto, requer a condenação do INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença ou conceder o benefício por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2-1.9). Foi recebida a inicial e determinada a realização de perícia médica (mov. 13.1). Laudo pericial anexado na mov. 61.1. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 67.1). Aduziu que os benefícios por incapacidade estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e exigem a comprovação de determinados requisitos, como a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, e a constatação da incapacidade temporária ou definitiva. Afirmou que o perito judicial concluiu que a parte autora não está incapaz para o trabalho. Deste modo, ao fim, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 79.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 80.1), a parte ré alegou não haver outras provas a produzir (mov. 84.1) e a parte autora solicitou a intimação do Sr. Perito para fins de complementação do laudo pericial (mov. 86.1 e 87.1). Complementação do laudo pericial realizada no mov. 90.1. Na sequência, a parta autora solicitou a realização de nova perícia com médico especialista (mov. 96.1). O juízo afastou o pedido da autora e encerrou a fase de instrução processual, oportunidade em que intimou as partes para, querendo, apresentarem alegações finais (mov. 112.1). Alegações finais pela parte autora e pela parte ré foram apresentadas sucessivamente em movs. 118.1 e 121.1. A ação foi julgada improcedente (mov. 123.1). A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 129.1) com as contrarrazões pela parte ré em mov. 132.1. O recurso foi julgado procedente, determinando a baixa dos autos para realização de perícia médica a ser realizada por especialista (mov. 137.1). Foi nomeado perito (mov. 156.1). A parte autora apresentou embargos de declaração em face da nomeação do perito por não se tratar de médico especialista (mov. 167.1). Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 175.1). Diante da inexistência de médicos especialistas na comarca, a perícia médica foi deprecada para a Justiça Federal de Jacarezinho/PR (mov. 197.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 234.1, fls. 56-63). As partes manifestaram ciência quanto ao laudo pericial (movs. 236.1 e 238.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 240.1), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito (mov. 244.1) enquanto a parte apenas manifestou ciência (mov. 243.1). Em razão da ausência de justificativa para realização de audiência de instrução, o pedido de mov. 244.1 foi indeferido. No mesmo ato, foi encerrada a fase instrutória e aberto prazo para alegações finais. A parte ré manifestou ciência (mov. 250.1). A parte autora requereu a reconsideração da decisão a fim de que seja designada audiência de instrução para oitiva do perito. Caso contrário, requer que seja acolhido o pedido e seja julgada procedente a ação (mov. 251.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por VALDIR GARCIA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. 2.1. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Requer a parte autora a reconsideração da decisão de mov. 247.1, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito. Este Juízo tem o entendimento de que, em virtude da ocorrência da preclusão judicial (“conhecida como “pro judicato”), a reconsideração de decisão anteriormente prolatada só deve ocorrer em caso de alteração da situação fática ou jurídica que dera ensejo ao “decisum” anterior ou em outros casos expressamente previstos em lei, conforme previsto expressamente no art. 505 do CPC, “in verbis”: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 'PERICULUM IN MORA'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RECURSO. INEFICÁCIA DO 'DECISUM' DECLARADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC/1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC/73, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in mora'). 3. Caso concreto em que o 'periculum in mora' se encontra evidenciado pela expedição de mandado de imissão na posse, não havendo dúvidas quanto à viabilidade do recurso especial. 4. Nos termos do art. 471 do CPC/1973, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide' (preclusão 'pro judicato'). 5. Ocorrência de preclusão 'pro judicato', não sendo cabível declarar-se a 'ineficácia' do julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso não seria cabível. Julgados sobre preclusão 'pro judicato'. 6. Inocorrência de prejudicialidade em razão do superveniente julgamento da apelação por remanescer o interesse do recorrente em ver declarada a nulidade processual. 7. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual "anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam" (art. 248 do CPC/1973, a atual art. 241 do CPC/2015). 8. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. (AgInt no REsp 1620945/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 30/11/2017) [meus grifos] A propósito, quadra transcrever esclarecedor escólio doutrinário, com meus destaques: “Tecnicamente o pedido de reconsideração teria uma aplicação prática bem mais rara do que aquela verificada atualmente. Não se prestaria a substituir o recurso cabível, o que, em muitas oportunidades – em especial contra decisões interlocutórias – vem ocorrendo. Poderia ser utilizado tão somente nas hipóteses de decisões que não sofrem os efeitos da preclusão, porque nesse caso o juiz poderia modificar sua decisão mesmo de ofício (matérias de ordem pública), devendo-se permitir o pedido de reconsideração. Fora dessas hipóteses, a possibilidade de o juiz se retratar de sua decisão estaria limitada à interposição de recurso que permita o juízo de retratação, como ocorre com o recurso de agravo. A limitação à utilização do pedido de reconsideração somente para hipóteses específicas coaduna-se com o fenômeno da preclusão judicial, indevidamente chamada pela doutrina nacional de preclusão pro judicato, limitativa da retratação pura e simples da decisão por parte dos juízes. É evidente que, havendo novas circunstâncias, não levadas em conta no momento da prolação da primeira decisão, o pedido da parte trazendo tais novidades ao juiz será admitido, mas nesse caso não se trata efetivamente de pedido de reconsideração. Diante de novas circunstâncias, o pedido será outro, bem como outra será a decisão judicial” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 1.548-1.549). Não por outro motivo, o artigo 507 do CPC dispõe que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Portanto, por falta de previsão legal, não deve o pedido de reconsideração prestar-se à simples rediscussão de matéria já decidida, o que deve ocorrer pela via recursal própria, se cabível. Também não se presta o pedido de reconsideração ao complemento de requerimentos ou argumentos anteriores, sobre os quais já tenha havido decisão judicial. Afinal, por força da preclusão consumativa, “somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, p. 436). No presente caso, não vislumbro a ocorrência de alteração fática ou jurídica superveniente que autorize a modificação da decisão anteriormente proferida, acobertada pela preclusão. Conforme amplamente demonstrado na fundamentação, inexiste dispositivo legal – ou situação excepcional – que autorize a sua modificação por parte do próprio Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de mov. 247.1. 2.2. DO MÉRITO Cinge-se a pretensão da parte autora acerca da concessão de benefício de auxílio-doença ou benefício de aposentadoria por invalidez. Para que seja concedido um dos benefícios pleiteados, necessário o preenchimento de alguns requisitos, impostos na forma dos artigos da Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Sobre o auxílio-doença, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. §2º (Revogado) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver convicção da possibilidade de retorno à atividade remunerada anteriormente exercida. No auxílio-doença a reversibilidade da inaptidão é certa, porém, não é necessária precisão na data de sua reversibilidade. O benefício de auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, excetuado casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo e; c) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. DA QUALIDADE DE SEGURADO É incontroversa a qualidade de segurado da parte autora, fato este confirmado pelo próprio INSS em sede de contestação (mov. 67.1). DA INCAPACIDADE Em relação à incapacidade laborativa, constata-se pelo laudo pericial (mov. 234.1, fl. 58): “Transtorno caracterizado pela ocorrência repetida de episódios depressivos correspondentes à descrição de um episódio depressivo (F32.-) na ausência de todo antecedente de episódios independentes de exaltação de humor e de aumento de energia (mania). O transtorno pode, contudo, comportar breves episódios caracterizados por um ligeiro aumento de humor e da atividade(hipomania), sucedendo imediatamente a um episódio depressivo, e por vezes precipitados por um tratamento antidepressivo. As formas mais graves do transtorno depressivo recorrente (F33.2 e F33.3) apresentam numerosos pontos comuns com os conceitos anteriores da depressão maníaco-depressiva, melancolia, depressão vital e depressão endógena. O primeiro episódio pode ocorrer em qualquer idade, da infância à senilidade, sendo que o início pode ser agudo ou insidioso e a duração variável de algumas semanas a alguns meses. O risco de ocorrência de um episódio maníaco não pode jamais ser completamente descartado em um paciente com um transtorno depressivo recorrente, qualquer que seja o número de episódios depressivos apresentados. Em caso de ocorrência de um episódio maníaco, o diagnóstico deve ser alterado pelo de transtorno afetivo bipolar (F31.-)”. Tem-se, ainda, de resposta aos quesitos: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? R. Sim. F33 - Transtorno depressivo recorrente. 2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de início da doença, indicá-la. R. Vide o Laudo. Não. 3. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o(a) perito(a) chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? R. Refere que desde o ano de 2017. (...) 5. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. R. Prejudicada, pois não foi constatado incapacidade laborativa. 6. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Atenção: Não tendo o periciando iniciado tratamento, estimar o prazo a contar da implantação/restabelecimento do benefício; tendo o periciando já iniciado o tratamento ou sendo esse desnecessário (nos casos em que o mero afastamento das atividades seja suficiente à recuperação do segurado), estimar o prazo a contar da data da perícia. R. Não. Tratamento Médico Psiquiátrico. 7. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? R. Não. 8. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R. Não foi constatado incapacidade. E conclui: Conclusão: sem incapacidade atual. Justificativa: Levando-se em consideração o conceito de incapacidade: “Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções especificas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”. Diante do exame clínico realizado, confrontando-se com exames complementares e relatórios dos médicos assistentes, conclui-se que o Periciado, apesar de sua patologia e das suas condições atuais, NÃO apresenta incapacidade laborativa, por enfermidades Psiquiátrica e para as suas atividades trabalhistas. Esse é o meu parecer. Assim, no caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pelo autor. Pelo laudo pericial, tem-se que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno depressivo recorrente (F33), todavia, segundo o referido laudo, tal moléstia não gera na parte autora limitações ou incapacidade laborativa. É sempre necessário ressaltar que o benefício pretendido requer a existência de incapacidade e não meramente a existência da doença. Ou seja, não se está negando que a parte autora é portadora de qualquer enfermidade, mas sim afirmando que tal enfermidade não implica em incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, é o entendimento do e. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. CAPACIDADE. 1. Descabida a alegação de nulidade da perícia e da sentença por falta de fundamentação, pois do laudo juntado consta referência à documentação médica importante à avaliação, bem como registro da leitura prévia de todos os demais documentos médicos juntados anteriormente à perícia. Há, ainda, indicação do exame físico realizado e seus achados. 2. A simples discordância das conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de nova prova técnica, se a conclusão do perito judicial é clara e fundamentada, bem como que a doença da parte autora não é complexa (ou rara) a ponto de exigir exame de médico especializado. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. A ausência de incapacidade para o exercício da ocupação habitual causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e/ou de aposentadoria por incapacidade permanente uma vez que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. (TRF-4 - AC: 50025751820184047209, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Desta forma, nos termos da perícia judicial realizada, vê-se que não há incapacidade laborativa. Ademais, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório corrobora o entendimento esposado na via administrativa. Por fim, é importante destacar que os exames apresentados pelo autor foram considerados pelo sr. Perito (mov. 234.1, fl. 57). Lembrando-se que exames, atestados e laudos particulares não tem, por si só, o poder de infirmar o laudo pericial judicial. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. 2. Perícia conclusiva quanto à ausência de incapacidade do (a) segurado (a). 3. O laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora. 4. Benefício indevido. (TRF-4 - AC: 50035129220214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. 1. Dado que as alegações do agravante acerca da conduta do expert não restaram comprovadas aos autos, nem se enquadram nas disposições do art. 135 do Código de Processo Civil, não há razões para que se determine a destituição do perito. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 4. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 5. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, razão pela qual é indevida a concessão do benefício. 6. Atestados médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado por experto do juízo, eis que não apresentam informações tão detalhadas quanto as do laudo oficial, este elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. (TRF-4 - AC: 185845420144049999 RS 0018584-54.2014.404.9999, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 05/05/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/05/2015). Em análise aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios capazes de afastar a prova pericial produzida ao mov. 234.1. Além disso, embora a parte autora alegue que a prova pericial é genérica, não trouxe aos autos nenhum elemento suficiente para infirmar a conclusão da perícia. Desta feita, ausente a demonstração de incapacidade laborativa, não se pode conceder os benefícios ora pleiteados, posto que a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa probatória, ônus que lhe cabia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo autor VALDIR GARCIA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por não estar incapacitada para o labor, não fazendo jus ao percebimento de qualquer benefício previdenciário. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 08:43

Documentos

Conclusão

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003136-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003136-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Valdir Garcia Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por VALDIR GARCIA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora alegou que sofre de graves doenças representadas pelas CID10 F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), F42.1 (Transtorno obsessivo-compulsivo com predominância de comportamentos compulsivos - rituais obsessivos) e I10 (hipertensão essencial - primária), sem condições de exercer suas funções laborativas. Aduziu que estava em gozo de auxílio-doença concedido administrativamente desde 20/11/2017, permanecendo até 13/03/2018, sendo negado a sua prorrogação, uma vez que a Autarquia Federal não constatou incapacidade laborativa, tudo conforme documentos em anexo. Portanto, requer a condenação do INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença ou conceder o benefício por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2-1.9). Foi recebida a inicial e determinada a realização de perícia médica (mov. 13.1). Laudo pericial anexado na mov. 61.1. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 67.1). Aduziu que os benefícios por incapacidade estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e exigem a comprovação de determinados requisitos, como a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, e a constatação da incapacidade temporária ou definitiva. Afirmou que o perito judicial concluiu que a parte autora não está incapaz para o trabalho. Deste modo, ao fim, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 79.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 80.1), a parte ré alegou não haver outras provas a produzir (mov. 84.1) e a parte autora solicitou a intimação do Sr. Perito para fins de complementação do laudo pericial (mov. 86.1 e 87.1). Complementação do laudo pericial realizada no mov. 90.1. Na sequência, a parta autora solicitou a realização de nova perícia com médico especialista (mov. 96.1). O juízo afastou o pedido da autora e encerrou a fase de instrução processual, oportunidade em que intimou as partes para, querendo, apresentarem alegações finais (mov. 112.1). Alegações finais pela parte autora e pela parte ré foram apresentadas sucessivamente em movs. 118.1 e 121.1. A ação foi julgada improcedente (mov. 123.1). A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 129.1) com as contrarrazões pela parte ré em mov. 132.1. O recurso foi julgado procedente, determinando a baixa dos autos para realização de perícia médica a ser realizada por especialista (mov. 137.1). Foi nomeado perito (mov. 156.1). A parte autora apresentou embargos de declaração em face da nomeação do perito por não se tratar de médico especialista (mov. 167.1). Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 175.1). Diante da inexistência de médicos especialistas na comarca, a perícia médica foi deprecada para a Justiça Federal de Jacarezinho/PR (mov. 197.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 234.1, fls. 56-63). As partes manifestaram ciência quanto ao laudo pericial (movs. 236.1 e 238.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 240.1), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito (mov. 244.1) enquanto a parte apenas manifestou ciência (mov. 243.1). Em razão da ausência de justificativa para realização de audiência de instrução, o pedido de mov. 244.1 foi indeferido. No mesmo ato, foi encerrada a fase instrutória e aberto prazo para alegações finais. A parte ré manifestou ciência (mov. 250.1). A parte autora requereu a reconsideração da decisão a fim de que seja designada audiência de instrução para oitiva do perito. Caso contrário, requer que seja acolhido o pedido e seja julgada procedente a ação (mov. 251.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por VALDIR GARCIA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. 2.1. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Requer a parte autora a reconsideração da decisão de mov. 247.1, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito. Este Juízo tem o entendimento de que, em virtude da ocorrência da preclusão judicial (“conhecida como “pro judicato”), a reconsideração de decisão anteriormente prolatada só deve ocorrer em caso de alteração da situação fática ou jurídica que dera ensejo ao “decisum” anterior ou em outros casos expressamente previstos em lei, conforme previsto expressamente no art. 505 do CPC, “in verbis”: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 'PERICULUM IN MORA'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RECURSO. INEFICÁCIA DO 'DECISUM' DECLARADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC/1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC/73, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in mora'). 3. Caso concreto em que o 'periculum in mora' se encontra evidenciado pela expedição de mandado de imissão na posse, não havendo dúvidas quanto à viabilidade do recurso especial. 4. Nos termos do art. 471 do CPC/1973, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide' (preclusão 'pro judicato'). 5. Ocorrência de preclusão 'pro judicato', não sendo cabível declarar-se a 'ineficácia' do julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso não seria cabível. Julgados sobre preclusão 'pro judicato'. 6. Inocorrência de prejudicialidade em razão do superveniente julgamento da apelação por remanescer o interesse do recorrente em ver declarada a nulidade processual. 7. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual "anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam" (art. 248 do CPC/1973, a atual art. 241 do CPC/2015). 8. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. (AgInt no REsp 1620945/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 30/11/2017) [meus grifos] A propósito, quadra transcrever esclarecedor escólio doutrinário, com meus destaques: “Tecnicamente o pedido de reconsideração teria uma aplicação prática bem mais rara do que aquela verificada atualmente. Não se prestaria a substituir o recurso cabível, o que, em muitas oportunidades – em especial contra decisões interlocutórias – vem ocorrendo. Poderia ser utilizado tão somente nas hipóteses de decisões que não sofrem os efeitos da preclusão, porque nesse caso o juiz poderia modificar sua decisão mesmo de ofício (matérias de ordem pública), devendo-se permitir o pedido de reconsideração. Fora dessas hipóteses, a possibilidade de o juiz se retratar de sua decisão estaria limitada à interposição de recurso que permita o juízo de retratação, como ocorre com o recurso de agravo. A limitação à utilização do pedido de reconsideração somente para hipóteses específicas coaduna-se com o fenômeno da preclusão judicial, indevidamente chamada pela doutrina nacional de preclusão pro judicato, limitativa da retratação pura e simples da decisão por parte dos juízes. É evidente que, havendo novas circunstâncias, não levadas em conta no momento da prolação da primeira decisão, o pedido da parte trazendo tais novidades ao juiz será admitido, mas nesse caso não se trata efetivamente de pedido de reconsideração. Diante de novas circunstâncias, o pedido será outro, bem como outra será a decisão judicial” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 1.548-1.549). Não por outro motivo, o artigo 507 do CPC dispõe que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Portanto, por falta de previsão legal, não deve o pedido de reconsideração prestar-se à simples rediscussão de matéria já decidida, o que deve ocorrer pela via recursal própria, se cabível. Também não se presta o pedido de reconsideração ao complemento de requerimentos ou argumentos anteriores, sobre os quais já tenha havido decisão judicial. Afinal, por força da preclusão consumativa, “somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, p. 436). No presente caso, não vislumbro a ocorrência de alteração fática ou jurídica superveniente que autorize a modificação da decisão anteriormente proferida, acobertada pela preclusão. Conforme amplamente demonstrado na fundamentação, inexiste dispositivo legal – ou situação excepcional – que autorize a sua modificação por parte do próprio Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de mov. 247.1. 2.2. DO MÉRITO Cinge-se a pretensão da parte autora acerca da concessão de benefício de auxílio-doença ou benefício de aposentadoria por invalidez. Para que seja concedido um dos benefícios pleiteados, necessário o preenchimento de alguns requisitos, impostos na forma dos artigos da Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Sobre o auxílio-doença, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. §2º (Revogado) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver convicção da possibilidade de retorno à atividade remunerada anteriormente exercida. No auxílio-doença a reversibilidade da inaptidão é certa, porém, não é necessária precisão na data de sua reversibilidade. O benefício de auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, excetuado casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo e; c) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. DA QUALIDADE DE SEGURADO É incontroversa a qualidade de segurado da parte autora, fato este confirmado pelo próprio INSS em sede de contestação (mov. 67.1). DA INCAPACIDADE Em relação à incapacidade laborativa, constata-se pelo laudo pericial (mov. 234.1, fl. 58): “Transtorno caracterizado pela ocorrência repetida de episódios depressivos correspondentes à descrição de um episódio depressivo (F32.-) na ausência de todo antecedente de episódios independentes de exaltação de humor e de aumento de energia (mania). O transtorno pode, contudo, comportar breves episódios caracterizados por um ligeiro aumento de humor e da atividade(hipomania), sucedendo imediatamente a um episódio depressivo, e por vezes precipitados por um tratamento antidepressivo. As formas mais graves do transtorno depressivo recorrente (F33.2 e F33.3) apresentam numerosos pontos comuns com os conceitos anteriores da depressão maníaco-depressiva, melancolia, depressão vital e depressão endógena. O primeiro episódio pode ocorrer em qualquer idade, da infância à senilidade, sendo que o início pode ser agudo ou insidioso e a duração variável de algumas semanas a alguns meses. O risco de ocorrência de um episódio maníaco não pode jamais ser completamente descartado em um paciente com um transtorno depressivo recorrente, qualquer que seja o número de episódios depressivos apresentados. Em caso de ocorrência de um episódio maníaco, o diagnóstico deve ser alterado pelo de transtorno afetivo bipolar (F31.-)”. Tem-se, ainda, de resposta aos quesitos: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? R. Sim. F33 - Transtorno depressivo recorrente. 2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de início da doença, indicá-la. R. Vide o Laudo. Não. 3. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o(a) perito(a) chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? R. Refere que desde o ano de 2017. (...) 5. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. R. Prejudicada, pois não foi constatado incapacidade laborativa. 6. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Atenção: Não tendo o periciando iniciado tratamento, estimar o prazo a contar da implantação/restabelecimento do benefício; tendo o periciando já iniciado o tratamento ou sendo esse desnecessário (nos casos em que o mero afastamento das atividades seja suficiente à recuperação do segurado), estimar o prazo a contar da data da perícia. R. Não. Tratamento Médico Psiquiátrico. 7. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? R. Não. 8. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R. Não foi constatado incapacidade. E conclui: Conclusão: sem incapacidade atual. Justificativa: Levando-se em consideração o conceito de incapacidade: “Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções especificas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”. Diante do exame clínico realizado, confrontando-se com exames complementares e relatórios dos médicos assistentes, conclui-se que o Periciado, apesar de sua patologia e das suas condições atuais, NÃO apresenta incapacidade laborativa, por enfermidades Psiquiátrica e para as suas atividades trabalhistas. Esse é o meu parecer. Assim, no caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pelo autor. Pelo laudo pericial, tem-se que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno depressivo recorrente (F33), todavia, segundo o referido laudo, tal moléstia não gera na parte autora limitações ou incapacidade laborativa. É sempre necessário ressaltar que o benefício pretendido requer a existência de incapacidade e não meramente a existência da doença. Ou seja, não se está negando que a parte autora é portadora de qualquer enfermidade, mas sim afirmando que tal enfermidade não implica em incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, é o entendimento do e. TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA E DA PERÍCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. CAPACIDADE. 1. Descabida a alegação de nulidade da perícia e da sentença por falta de fundamentação, pois do laudo juntado consta referência à documentação médica importante à avaliação, bem como registro da leitura prévia de todos os demais documentos médicos juntados anteriormente à perícia. Há, ainda, indicação do exame físico realizado e seus achados. 2. A simples discordância das conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de nova prova técnica, se a conclusão do perito judicial é clara e fundamentada, bem como que a doença da parte autora não é complexa (ou rara) a ponto de exigir exame de médico especializado. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. A ausência de incapacidade para o exercício da ocupação habitual causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e/ou de aposentadoria por incapacidade permanente uma vez que a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. (TRF-4 - AC: 50025751820184047209, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 19/10/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Desta forma, nos termos da perícia judicial realizada, vê-se que não há incapacidade laborativa. Ademais, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório corrobora o entendimento esposado na via administrativa. Por fim, é importante destacar que os exames apresentados pelo autor foram considerados pelo sr. Perito (mov. 234.1, fl. 57). Lembrando-se que exames, atestados e laudos particulares não tem, por si só, o poder de infirmar o laudo pericial judicial. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. 2. Perícia conclusiva quanto à ausência de incapacidade do (a) segurado (a). 3. O laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora. 4. Benefício indevido. (TRF-4 - AC: 50035129220214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. 1. Dado que as alegações do agravante acerca da conduta do expert não restaram comprovadas aos autos, nem se enquadram nas disposições do art. 135 do Código de Processo Civil, não há razões para que se determine a destituição do perito. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 4. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 5. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, razão pela qual é indevida a concessão do benefício. 6. Atestados médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado por experto do juízo, eis que não apresentam informações tão detalhadas quanto as do laudo oficial, este elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. (TRF-4 - AC: 185845420144049999 RS 0018584-54.2014.404.9999, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 05/05/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/05/2015). Em análise aos autos, verifica-se que não há elementos probatórios capazes de afastar a prova pericial produzida ao mov. 234.1. Além disso, embora a parte autora alegue que a prova pericial é genérica, não trouxe aos autos nenhum elemento suficiente para infirmar a conclusão da perícia. Desta feita, ausente a demonstração de incapacidade laborativa, não se pode conceder os benefícios ora pleiteados, posto que a parte autora não se desincumbiu de sua tarefa probatória, ônus que lhe cabia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo autor VALDIR GARCIA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por não estar incapacitada para o labor, não fazendo jus ao percebimento de qualquer benefício previdenciário. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003136-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003136-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Valdir Garcia Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Diante da inexistência de médicos especializados nesta Comarca, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal Jacarezinho/PR, a qual deverá comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data aprazada para o ato. 1.1. Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474 do CPC). 1.2. Caberá à parte autora levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. Saliento a parte autora que a ausência não justificada no exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. 1.3. Encaminhe-se os quesitos, documentos e informações necessárias para realização do ato. 1.4. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) A parte autora apresenta alguma doença ou lesão incapacitante? Se positiva a resposta, em que ela consiste? Ela faz parte das doenças especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91? b) Essa patologia decorreu da atividade profissional exercida pela parte autora? c) A parte autora está impedida de realizar qualquer atividade laboral em razão da doença? d) A parte autora possui alguma incapacidade/invalidez laborativa em decorrência de sua enfermidade? Ela decorre da atividade exercida? Em caso positivo, qual é ela? É ela total ou parcial? Temporária ou permanente? Especificar. d.1) Caso seja temporária é possível estimar o prazo necessário de duração do benefício? d.2) Caso seja total, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades diárias? Se positiva a resposta, desde quando? d.3) A parte autora está se submetendo à tratamento? Se positiva a resposta, qual e desde quando? Há previsão ou prognóstico de melhoria decorrente desse tratamento? d.4) A parte autora passou por cirurgia(s)? Se positiva, quais e em que épocas? Se negativa, há previsão, indicação, ou necessidade de cirurgia? e) Essa limitação/invalidez impede a parte autora de exercer qualquer outro tipo de atividade laboral? A impede de exercer aquela que habitual e anteriormente exercia? Pode, ela, trabalhar em outras atividades que não a anteriormente exercida? Se positiva, sendo parcial a incapacidade, é possível indicar quais outras atividades poderiam ser exercidas? f) É possível e há disponível tratamento que permita a recuperação da capacidade laboral? Em caso positivo, qual? É possível, nessa hipótese, estimar o tempo e o tratamento necessário para voltar a exercer seu trabalho ou atividades habituais? g) Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia/incapacidade ou de sua consolidação, sem possiblidade de melhora? h) Há sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas por parte da parte autora (somente responda em caso afirmativo)? 1.5. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de seus assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram, certo que a autarquia previdenciária poderá fazê-lo já com sua contestação (art. 465, §1º, do NCPC). 1.6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como eventuais pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, do CPC). 1.7. Junto com a intimação enviada ao Perito determino ao Cartório que envie cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015. 1.8. Havendo solicitações de esclarecimento de qualquer natureza, intime-se o Sr. Perito para que os responda no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência às partes da resposta, sobre a qual poderão se manifestar também no prazo comum de 15 (quinze dias). 2. Após, cite e intime-se o réu pelo sistema Projudi para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar contestação (art. 335 c.c 183 do CPC). 2.1. Com a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 CPC). 2.2. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em dez dias (já considerado aqui o prazo em dobro do art. 183 do CPC). 3. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem provas, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, venham conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003136-49.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003136-49.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Valdir Garcia Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o cancelamento do programa justiça do bairro, pauto nova data para realização de perícia médica. Nestes termos: Como perito, nomeio o Dr. Roberto Feitoza para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC. a) Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legitimo. b) intime-se o perito, para que informe a data para realização do ato; c) As partes poderão indicar assistente técnico, apresentar quesitos, ou arguir impedimento, bem como a suspeição do perito se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Eventuais assistentes técnicos poderão, querendo, oferecer seus pareceres no prazo comum de dez (10) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação e) Fixo o valor dos honorários periciais, de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente a duas vezes o valor máximo previsto na tabela V da Resolução 305/2014 em razão do deslocamento do perito a esta Comarca, sendo o valor usualmente arbitrado na Região. f) Intimem-se as partes a comparecerem no local, dia e hora acima indicados, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionados à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. g) O Sr. Perito deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, nos termos do art. 473, incisos I, II e III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474, CPC). Caberá à parte autora levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. Saliento a parte autora que a ausência não justificada no exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. Encaminhe-se os quesitos, documentos e informações necessárias para realização do ato. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) A parte autora apresenta alguma doença ou lesão incapacitante? Se positiva a resposta, em que ela consiste? Ela faz parte das doenças especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91? b) Essa patologia decorreu da atividade profissional exercida pela parte autora? c) A parte autora está impedida de realizar qualquer atividade laboral em razão da doença? d) A parte autora possui alguma incapacidade/invalidez laborativa em decorrência de sua enfermidade? Ela decorre da atividade exercida? Em caso positivo, qual é ela? É ela total ou parcial? Temporária ou permanente? Especificar. d.1) Caso seja temporária é possível estimar o prazo necessário de duração do benefício? d.2) Caso seja total, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades diárias? Se positiva a resposta, desde quando? d.3) A parte autora está se submetendo à tratamento? Se positiva a resposta, qual e desde quando? Há previsão ou prognóstico de melhoria decorrente desse tratamento? d.4) A parte autora passou por cirurgia(s)? Se positiva, quais e em que épocas? Se negativa, há previsão, indicação, ou necessidade de cirurgia? e) Essa limitação/invalidez impede a parte autora de exercer qualquer outro tipo de atividade laboral? A impede de exercer aquela que habitual e anteriormente exercia? Pode, ela, trabalhar em outras atividades que não a anteriormente exercida? Se positiva, sendo parcial a incapacidade, é possível indicar quais outras atividades poderiam ser exercidas? f) É possível e há disponível tratamento que permita a recuperação da capacidade laboral? Em caso positivo, qual? É possível, nessa hipótese, estimar o tempo e o tratamento necessário para voltar a exercer seu trabalho ou atividades habituais? g) Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia/incapacidade ou de sua consolidação, sem possiblidade de melhora? h) Há sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas por parte da parte autora (somente responda em caso afirmativo)? i) Necessita de auxílio permanente de terceiros? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de seus assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram, certo que a autarquia previdenciária poderá fazê-lo já com sua contestação (art. 465, §1º, do NCPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como eventuais pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, do CPC). Junto com a intimação enviada ao Perito determino ao Cartório que envie cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015. Havendo solicitações de esclarecimento de qualquer natureza DESDE QUE TEMPESTIVOS intime-se o Sr. Perito para que os responda no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência às partes da resposta, sobre a qual poderão se manifestar também no prazo comum de 15 (quinze dias). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003136-49.2019.8.16.0153 SENTENÇA I - RELATÓRIO VALDIR GARCIA RIBEIRO, devidamente qualificado na peça inicial, por procurador, ajuizou a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de Auxílio-doença, que foi concedido, todavia, indevidamente cessado, eis que continua incapacitado para o labor. Assim, ao final, pugnou pela procedência do pedido e juntou documentos (seq. 1.2/1.9). O juízo acolheu a peça vestibular, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando o processamento pelo rito comum (seq. 13.1). Laudo pericial anexado na seq. 61.1. O INSS apresentou contestação no seq. 67.1. Preliminarmente, requer a prescrição quinquenal de eventuais créditos que antecedem o ajuizamento da demanda. No mérito, aduz que os benefícios por incapacidade estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e exigem a comprovação de determinados requisitos, como a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, e a constatação da incapacidade temporária ou definitiva. Afirma que o perito judicial concluiu que a parte autora não está incapaz para o trabalho. Deste modo, ao fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos nas seq. 74.1 a 74.4. O autor impugnou a contestação no seq. 79.1. Na seq. 86.1, a parte autora solicitou a intimação do Sr. Perito para fins de complementação do laudo pericial. Complementação do laudo pericial realizada na seq. 90.1. Na sequência, a parta autora solicitou a realização de nova perícia com médico especialista (seq. 96.1). O juízo afastou o pedido da autora e encerrou a fase de instrução processual, oportunidade em que intimou as partes para, querendo, apresentarem alegações finais (seq. 112.1). A parte autora apresentou alegações finais na seq. 118. Alegações finais remissivas apresentadas pelo INSS no mov. 121.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Tudo bem visto examinado e ponderado, passo aos fundamentos da decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, frise-se que a insurgência pela realização de nova perícia já foi analisada e indeferida nos autos por ocasião da decisão de seq. 112.1. Ressalte-se que as partes apresentaram quesitos, que foram respondidos pelo Sr. Perito, além disso houve a possibilidade de prestação de esclarecimentos acerca do laudo por meio de quesitos suplementares, bem como foi facultado às partes serem acompanhadas por assistente técnico na realização dos exames periciais. Desta feita, ingresso na análise do mérito. Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor da parte autora VALDIR GARCIA RIBEIRO. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Ao presente caso, para que seja concedido o benefício pleiteado, necessário o preenchimento de alguns requisitos, impostos na forma dos artigos da Lei 8213/91. A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos artigos 42 a 46. Sobre o auxílio-doença, está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver convicção da possibilidade de retorno à atividade remunerada anteriormente exercida. No auxílio-doença a reversibilidade da inaptidão é certa, porém, não é necessária precisão na data de sua reversibilidade. O benefício de auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, excetuado casos em que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo e; c) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide. 2.1 DA QUALIDADE DE SEGURADO É incontroversa a qualidade de segurado da parte autora. 2.2 DA INCAPACIDADE Em relação à incapacidade laborativa, constata-se pelo laudo pericial (seq. 61.1): “atualmente apresenta Transtorno Depressivo (F32.2), Transtorno Obsessivo Compulsivo CID F42.1 e CID F10 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool conforme atestados anexos, encontra-se compensado” E conclui: “Não há incapacidade laboral conforme o exame médico psiquiátrico feito em momento pericial. Apto para as atividades da vida civil. Não existe nexo causal ou concausa das patologias psiquiátricas alegadas com a profissão de empresário e ou de vendedor realizados atualmente.” Depreende-se do laudo que as doenças da parte autora não lhe impõem um comprometimento grave e a recomendação de menor esforço físico. Outrossim, tratando-se a perícia de prova indispensável para que se firme o convencimento acerca da incapacidade para o trabalho, por demandar conhecimento técnico, nos termos do art. 156 do CPC, devem-se considerar as conclusões do perito judicial, mormente quando, como no caso presente, os quesitos tenham sido respondidos com segurança e a partir de exame de saúde e, de outro lado, não tenham sido apresentadas evidências em sentido contrário. Além disso, verifica-se que o perito judicial colheu as queixas da parte autora e o histórico da doença, bem como realizou o exame de saúde e analisou a documentação médica trazida, não havendo razão para que sua conclusão seja desconsiderada. O juiz pode se afastar do laudo do perito judicial, mas, para isso, é preciso uma carga argumentativa maior, com base em outros elementos de prova e não a partir de sua opinião pessoal, que não pode substituir o conhecimento técnico do profissional especialista na questão de fundo. Assim, o laudo do perito judicial de mov. 61.1 foi bem fundamentado e tem consistência para embasar o juízo de convicção, levando a crer que, em razão de sua enfermidade, não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário. À propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM previdenciário. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. auxílio-acidente. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Dentre os elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador. Afastá-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benefício previdenciário, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convicção diversa da alcançada pelo expert. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. 3. Não comprovada redução da capacidade ou consolidação da lesão, também não há direito ao auxílio-acidente. 4. A legislação previdenciária não incluiu o contribuinte individual e o contribuinte facultativo no rol dos segurados com direito a beneficiar-se do auxílio-acidente.(TRF-4 - AC: 50017040720174047117 RS 5001704-07.2017.4.04.7117, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 27/05/2020, SEXTA TURMA). É sempre necessário ressaltar que o benefício pretendido requer a existência de incapacidade, não meramente a existência da doença. Ou seja, não se está negando que a parte autora é portadora de qualquer enfermidade, mas sim que tal enfermidade não implica em incapacidade para o trabalho. Nesse sentido, é sempre bom citar trecho do acordão proferido junto ao e. TRF da 4ª Região: (...) Nesse diapasão, observo que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo. Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade(...) (TRF4, AC 0005080-78.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 05/04/2016). Por fim, os atestados, receitas e exames apresentados pelo autor foram considerados pelo sr. Perito, como se vê do “exames e documentos relevantes dos autos” quando descreve os exames apresentados e também pondera sobre eles, lembrando-se que exames, atestados e laudos particulares não tem, por si só, o poder de infirmar o laudo pericial judicial. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES. 1. Dado que as alegações do agravante acerca da conduta do expert não restaram comprovadas aos autos, nem se enquadram nas disposições do art. 135 do Código de Processo Civil, não há razões para que se determine a destituição do perito. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 4. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 5. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, razão pela qual é indevida a concessão do benefício. 6. Atestados médicos particulares não têm o condão de infirmar o laudo pericial elaborado por experto do juízo, eis que não apresentam informações tão detalhadas quanto as do laudo oficial, este elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. (TRF-4 - AC: 185845420144049999 RS 0018584-54.2014.404.9999, Relator: LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, Data de Julgamento: 05/05/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 14/05/2015). Desta feita, ausente a demonstração de incapacidade laborativa, não se pode conceder os benefícios ora pleiteados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo autor VALDIR GARCIA RIBEIRO, retro qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por não estar incapacitado para o labor, não fazendo jus ao percebimento de qualquer benefício previdenciário. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do NCPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

22/03/2021, 00:00

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