Execução de Título Extrajudicial 0008235-29.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008235-29.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008235-29.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.832,73 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO Homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Oportunamente arquivem-se, anote-se, dando-se baixa nos registros. À Secretaria para baixar restrições do RENAJUD, se nada houver na transação em contrário, bem como desbloquear valores e interromper buscas no sistema SISBAJUD, além de oficiar, se o caso, para a cessação de descontos de penhora em vencimentos. Certifique-se o trânsito em julgado. Desnecessária a intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Cianorte, 13 de março de 2024. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Definitivo

13/03/2024, 13:05

Ato ordinatório

13/03/2024, 13:04

Documento (Informações)

13/03/2024, 12:22

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 09:59

Trânsito em julgado

13/03/2024, 09:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/03/2024, 08:16

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 01:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 16:00

Por decisão judicial

27/02/2024, 01:33

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 14:48

Confirmada

11/02/2024, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:38

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008235-29.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008235-29.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.832,73 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO Vieram os autos para análise do pedido de embargos de declaração opostos pela parte exequente na sequência 331. Inicialmente, mister averbar a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na sistemática dos Juizados Especiais, conforme se depreende do disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95, em que cita os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, de sentença e de acórdão, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias Portanto, a petição será analisada como pedido de reconsideração. Pugna a exequente pela reconsideração da decisão de sequência 328, a fim de que seja mantida a penhora sobre o imóvel cujas cobranças de condomínio ensejaram na presente. Pois bem. Compulsando-se a tese ventilada pela parte exequente, tem-se que com razão. Isso porque, por um lapso, considerou-se a pendência de alienação fiduciária sobre o imóvel quando este apenas se encontra com a matrícula em nome da Construtora, mas adquirido devidamente pelo executado. Ademais, o débito é oriundo do próprio imóvel, por se tratar de dívida referente à ausência de pagamento do valor do condomínio. Destaca-se o Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça, que tratou sobre a “controvérsia do vendedor ou do adquirente para responder pelas dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro”. Concluiu o STJ pela utilização da relação jurídica material como parâmetro para a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais. Diante do compromisso de compra e venda não levado a registro, cabe tanto ao promitente vendedor quanto ao promissário vendedor a responsabilidade pelas despesas aqui discutidas. Por inexistir alienação fiduciária no imóvel e considerando a natureza propter rem da dívida, a desconsideração da decisão de sequência 328 é medida que impera, devendo ser mantida a penhora do imóvel como outrora determinado (seq.239). E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se trata da mesma matéria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de taxas condominiais. decisão que INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO. Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda em nome da executada. DÍVIDA CONDOMINIAL COM CARÁTER PROPTER REM. penhora do imóvel determinada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00267233520238160000 Ponta Grossa, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 31/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) Portanto, revogo a decisão de sequência 328 diante do equívoco, por inexistir alienação fiduciária no bem imóvel. À parte exequente para o que entender de direito, no prazo de dez dias. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008235-29.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008235-29.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$23.832,73 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO Vieram os autos para análise do pedido de penhora do imóvel objeto da dívida condominial ora executada, em sua integralidade. Pois bem. Conforme demonstrou a parte exequente na sequência 326, em autos diversos a Construtora Tartari informou ainda ser titular da matrícula em razão da ausência de quitação da alienação fiduciária. Em que pese o caráter propter rem do débito referente à dívida de condomínio, certo é que o imóvel se encontra vinculado a terceiro. Por pender alienação fiduciária sobre o bem, o que resta é a penhora dos direitos da parte executada, sobre o imóvel e as parcelas não quitadas. Portanto, não há como deferir a penhora sobre a integralidade do imóvel, devendo recair sobre os direitos de propriedade do bem. Inclusive, faz-se necessária a retificação do termo de penhora de sequência 240, considerando que são os direitos de propriedade das cotas quitadas as quais o credor faz jus. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se trata da mesma matéria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA - OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO - ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA E ART. 835, XII, CPC - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021901-37.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.10.2022)(TJ-PR - AI: 00219013720228160000 Ponta Grossa 0021901-37.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/10/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) Assim, retifique-se o termo de penhora e intimem-se as partes acerca da decisão para as devidas providências. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008235-29.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008235-29.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$23.832,73 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Vieram os autos para análise dos embargos à execução sem a apresentação de garantia do Juízo, por ausência de patrimônio para garantia. Pois bem. Ainda que o embargante alega que o único bem que possui é o que lhe serve de moradia, não podendo indicá-lo por ser considerado bem impenhorável e, que não pode ser prejudicado pela não apresentação de garantia do Juízo para análise dos embargos à execução interposto, o que viola o princípio do acesso à Justiça, certo é que não merece respaldo. Explico. Em que pese o embargante alegar ausência de bens para garantir a execução, certo é que em se tratando de embargos à execução, faz-se necessário ao embargante garantir o Juízo através de depósito de quantia ou indicar bens para a garantia. Nesse viés, cumpre salientar que, embora existe a possibilidade de oposição de embargos sem garantia do Juízo, conforme previsão do artigo 914 do CPC, não é o caso dos autos, que possui legislação própria, conforme artigo 53 da Lei nº9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje. Portanto, a garantia do Juízo é requisito obrigatório para o recebimento dos embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Enunciado 117 do FONAJE, que aduz que: Enunciado 117 Fonaje: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: MANDADO E SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO PARA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO E DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NO SISTEMA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71008985848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 02-12-2019) (TJ-RS - MS: 71008985848 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 02/12/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2019) Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO –.ORDEM DENEGADA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001189-94.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 12.08.2019) (TJ-PR - MS: 00011899420198169000 PR 0001189-94.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 12/08/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2019) Assim, rejeito os embargos à execução de seq.175 por ausência de garantia do juízo diante da obrigatoriedade para análise dos embargos à execução, conforme determinado na seq.204. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, rejeito os embargos à execução pela ausência de garantia do Juízo, não conhecendo das questões postas, extinguindo os embargos sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil e art. 53, §1º da Lei 9099/95. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Conclusão (para julgamento)

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