Execução de Título Judicial 0001472-68.2022.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001472-68.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 17:54

Documento (Informações)

09/05/2022, 14:22

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 18:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 11:27

Confirmada

08/04/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001472-68.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001472-68.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$11.850,00 Exequente(s): PAULO MARCELO BATISTA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, que exerce cargo de professora, busca a implementação de avanço de nível horizontal e vertical prevista na Lei Municipal n.º 2028/2008, art. 37, §1º, em pela CONCLUSÃO da PRIMEIRA E SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO. Pois bem. 3. Após a edição da Lei Estadual 18.664/2015 e do Decreto 3.897/2006, o regime de cooperação mútua entre a Advocacia Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e a OAB/PR estabeleceu entre estas instituições um trâmite processual administrativo célere e desburocratizado, via sistema on-line, a fim de garantir a efetividade e o controle do pagamento dos honorários advocatícios dos advogados dativos atuantes perante o Estado do Paraná. A via administrativa descrita e disponibilizada pelo convênio supra mencionado para que os advogados recebam os seus honorário advocatícios (https://www.pge.pr.gov.br/Pagina/Advogado-Dativo e http://sistemas.oabpr.org.br/servicos/xdefensoriadativa/advogado/login.asp demonstra, inexoravelmente, ausência de PRETENSÃO RESISTIDA do Estado do Paraná. A cobrança judicial dos valores devidos a título de honorários do advogado dativo pressupõe a recusa do Estado ao pleito de pagamento formulado administrativamente. Entendimento contrário implicaria no esvaziamento da norma de Cooperação Mútua firmado entre o Estado e a OAB/PR, órgão representativo da classe da parte promovente, que anuiu às condições estabelecidas naquele instrumento, não havendo que se falar, por essa razão, em violação aos princípios do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, preconizados no art. 5º, XXXV, da CF/88. Destarte, desnecessária a provocação do saturado Poder Judiciário para o pagamento de honorários fixados em favor de advogado que atuou como defensor dativo se NÃO existe pretensão resistida na esfera administrativa. Nesta balança, também deve ser considerado o preço para o Erário Público pela movimentação desnecessária da máquina judiciária. Assim, existindo procedimento próprio pelo qual o direito ora pleiteado se encontra albergado, a presente inicial está a merecer indeferimento, especialmente porque o ordenamento jurídico pátrio recomenda a análise das questões formais do processo antes do enfrentamento da questão de fundo. Destarte, considerando-se que o interesse de agir é a reunião da necessidade/utilidade da promoção da medida judicial, entendo ser desnecessária a via eleita, faltando-lhe interesse de agir. 4.Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase do processo (Lei 9.099/95). Sem reexame necessário (Lei 12.153/2009, Art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 15:32

Ausência de pressupostos processuais

06/04/2022, 14:46

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 18:55

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 19:51

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001472-68.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001472-68.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$11.850,00 Exequente(s): PAULO MARCELO BATISTA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos... Trata-se de execução de honorários advocatícios, decorrentes do exercício da advocacia dativa presta pela parte promovente. A Lei Estadual 18.664/2015 e do Decreto 3.897/2016 permitem que a cobrança ora proposta seja facilmente requerida de forma administrativa, desburocratizada, on-line, conforme esclarece o sítio http://advocaciadativa.oabpr.org.br/pagamento-administrativo, o qual indica um sistema próprio, decorrente da parceria entre a OAB/PR e a Procuradoria do Estado http://sistemas.oabpr.org.br/pge/. Diante dessa realidade e da necessidade da expressão do interesse de agir do promovente (reunião da necessidade/utilidade da promoção da medida judicial), determino a intimação da parte promovente para que junte, no prazo de 10 dias, comprovante da análise do requerimento administrativo de cobrança dos honorários dativos. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:07

Mero expediente

11/03/2022, 16:18

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001472-68.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001472-68.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$11.850,00 Exequente(s): PAULO MARCELO BATISTA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, que exerce cargo de professora, busca a implementação de avanço de nível horizontal e vertical prevista na Lei Municipal n.º 2028/2008, art. 37, §1º, em pela CONCLUSÃO da PRIMEIRA E SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO. Pois bem. 3. Após a edição da Lei Estadual 18.664/2015 e do Decreto 3.897/2006, o regime de cooperação mútua entre a Advocacia Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e a OAB/PR estabeleceu entre estas instituições um trâmite processual administrativo célere e desburocratizado, via sistema on-line, a fim de garantir a efetividade e o controle do pagamento dos honorários advocatícios dos advogados dativos atuantes perante o Estado do Paraná. A via administrativa descrita e disponibilizada pelo convênio supra mencionado para que os advogados recebam os seus honorário advocatícios (https://www.pge.pr.gov.br/Pagina/Advogado-Dativo e http://sistemas.oabpr.org.br/servicos/xdefensoriadativa/advogado/login.asp demonstra, inexoravelmente, ausência de PRETENSÃO RESISTIDA do Estado do Paraná. A cobrança judicial dos valores devidos a título de honorários do advogado dativo pressupõe a recusa do Estado ao pleito de pagamento formulado administrativamente. Entendimento contrário implicaria no esvaziamento da norma de Cooperação Mútua firmado entre o Estado e a OAB/PR, órgão representativo da classe da parte promovente, que anuiu às condições estabelecidas naquele instrumento, não havendo que se falar, por essa razão, em violação aos princípios do livre acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, preconizados no art. 5º, XXXV, da CF/88. Destarte, desnecessária a provocação do saturado Poder Judiciário para o pagamento de honorários fixados em favor de advogado que atuou como defensor dativo se NÃO existe pretensão resistida na esfera administrativa. Nesta balança, também deve ser considerado o preço para o Erário Público pela movimentação desnecessária da máquina judiciária. Assim, existindo procedimento próprio pelo qual o direito ora pleiteado se encontra albergado, a presente inicial está a merecer indeferimento, especialmente porque o ordenamento jurídico pátrio recomenda a análise das questões formais do processo antes do enfrentamento da questão de fundo. Destarte, considerando-se que o interesse de agir é a reunião da necessidade/utilidade da promoção da medida judicial, entendo ser desnecessária a via eleita, faltando-lhe interesse de agir. 4.Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase do processo (Lei 9.099/95). Sem reexame necessário (Lei 12.153/2009, Art. 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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