Embargos à Execução 0024725-20.2019.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0024725-20.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 17:49

Trânsito em julgado

26/03/2024, 17:48

Documento (Informações)

23/02/2024, 15:43

Remessa (em diligência)

14/02/2024, 16:07

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:55

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 17:16

Confirmada

18/12/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:36

Confirmada

14/12/2023, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024725-20.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024725-20.2019.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$233.493,79 Embargante(s): Eduardo da Silva Ramos Neto Maria Jose Lipori Ramos Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à execução. 2. Com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, homologo por sentença o termo apresentado pelas partes no movimento 129, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 3. Custas, despesas e honorários nos termos do acordo homologado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Transitada em julgado a presente sentença, observando-se que as partes renunciaram o prazo recursal, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela egrégia Corregedoria – Gera da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

13/12/2023, 13:32

Documento (Certidão)

13/12/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:30

Homologação de Transação

14/11/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0024725-20.2019.8.16.0017 Embargante(s): Eduardo da Silva Ramos Neto Maria Jose Lipori Ramos Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos 1. Remetam-se os autos ao Juiz de Direito Titular da Vara, observando-se a ordem de distribuição de processos entre os gabinetes, bem como o sequencial dos autos da ação principal (autos nº 0012666-97.2019.8.16.0017, em apenso). 2. Corrija-se o cadastro processual a fim de evitar novo equívoco. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

13/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024725-20.2019.8.16.0017/3 Recurso: 0024725-20.2019.8.16.0017 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): Maria Jose Lipori Ramos Eduardo da Silva Ramos Neto Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A MARIA JOSÉ LIPORI E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os Recorrentes alegaram ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o Colegiado foi omisso e não enfrentou todos os argumentos quanto a contradição apontada em Embargos de Declaração, pois ao mesmo tempo em que reconheceu a incerteza dos títulos em discussão não declarou a nulidade da execução. Apontaram afronta aos artigos 141, 400 e 502, do Código de Processo Civil, defendendo que: a) o contrato de abertura de conta corrente nº 134251, ao contrário do entendido pelo Colegiado, é objeto dos autos, pois englobado nos contratos originários de confissão de dívida; b) a questão da admissão dos fatos como verdadeiros e da delimitação da lide foram objeto de decisão de saneamento, tendo transitado em julgado; c) houve a preclusão da decisão saneadora que determinou a revisão de toda a cadeia contratual que formou a renegociação; d) a decisão ignorou a existência de reiteradas abordagens à inclusão de todos os contratos originários na revisão contratual da renegociação. Ainda apontando afronta ao artigo 141, do Código de Processo Civil, argumentaram que: a) o Colegiado reformou a decisão que havia afastado a cobrança de juros capitalizados nos instrumentos originários que não foram exibidos, ao entendimento de que o pedido de exclusão de juros capitalizados teria sido feito apenas em relação à confissão de dívida, porém tal pedido constou nos Embargos à Execução onde foi pedido a revisão de todos os instrumentos originários; b) era ônus da instituição financeira comprovar que a cobrança de juros capitalizados nos contratos originários era legal. Indicaram afronta ao artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, defendendo que: a) não há sequer certeza a respeito da existência dos contratos não exibidos e, ao reconhecer a incerteza da origem do débito o acórdão deveria ter declarado a nulidade da execução; b) a revisão, liquidação e cognição das ilegalidades praticadas foram impedidas pela falta de juntada, pelo Recorrido, dos contratos que deram origem à dívida. Não se verifica a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil sob o argumento de que o Colegiado não sanou a contradição apontada em sede de Embargos de Declaração quanto a necessidade de reconhecimento da nulidade da execução em razão da incerteza dos títulos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados em razão da constatação de inexistência de vícios, sendo que sobre a alegada contradição expressamente constou no acórdão: “(...) De igual forma, o acórdão foi cristalino ao indicar que as abusividades contratuais reconhecidas são incapazes de afastar a exequibilidade do título, importando tão somente no reconhecimento de excessos, conforme, aliás, é a reiterada jurisprudência deste Colegiado. O mesmo ocorre quanto à suposta omissão referente ao afastamento da cláusula de vencimento antecipado, sendo irrelevante para tanto a descaracterização dos efeitos da mora, até porque inequívoca e incontroversa a habitual inadimplência dos Embargantes, suficiente para autorizar o credor ao exercício dessa sua faculdade. (...)” (fls. 4, do acórdão do ED1). Assim, ainda que contrário ao interesse dos Recorrentes a questão foi devidamente analisada. A respeito, entende o Tribunal Superior que “(...) não ocorre a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a mencionada violação tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. (...)” (REsp 1863707/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020). Não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito do conteúdo normativo dos artigos 141 e 502, do Código de Processo Civil, bem como sobre as teses de preclusão e coisa julgada em relação ao despacho saneador e diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1941932/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021). “(...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1915765/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). Ainda que assim não fosse, a Câmara Julgadora, analisando o que consta nos autos, afastou da revisão o contrato de nº 134251 em razão de que não compôs o débito renegociado (e agora executado). A respeito, constou no acórdão da Apelação: “(...) observa-se no dispositivo da sentença recorrida mero erro de indicação do contrato, que, ao invés de apontar o expurgo da capitalização do próprio contrato exequendo, afastou esse encargo no contrato de abertura de conta corrente n.º 134251 (que não é objeto dos autos), e nos demais, de nrs. 1112, 170726, 170731 e 431072, bastando, aliás, simples leitura da sentença para se perceber essa circunstância, que desde já fica corrigida porque interpretada como mero erro material, o que afasta, consequentemente, o interesse recursal com relação à alegação de omissão contratual para a cobrança de juros capitalizados no título exequendo. (...)” (fls. 6, do acórdão da Apelação). E nos Embargos de Declaração constou: “(...) basta leitura rasa do contrato exequendo para se perceber que o de nr. 134251 não compôs o débito renegociado, tampouco se constitui no contrato exequendo, de modo que qualquer determinação de revisão extrapolaria os limites objetivos da lide. (...)” No mais, não há que se confundir o simples contrato de conta corrente (que ostenta natureza de contrato de depósito), com os de abertura de crédito, entre outros, porquanto apenas estes, cuja natureza é de mútuo feneratício, compuseram o débito exequendo, até porque não se exigem juros nos contratos de depósito. Trata-se apenas de questão de ordem técnica. (...)” (fls. 3, do acórdão do ED 1). E quanto aos juros capitalizados, a Câmara Julgadora reformou a sentença que havia afastado a cobrança nos contratos que deram origem ao título executivo e que não foram juntados aos autos, em razão da conclusão de que não houve pedido dos Recorrentes nesse sentido. Constou na Apelação: “(...) Neste ponto, melhor sorte socorre o Banco-apelante 01, em especial com relação aos contratos que, juntados ou não ao processo, foram identificados como originários do título exequendo (confissão de dívida), porém não por força de entendimentos firmados em precedentes obrigatórios, mas forte na necessária observância do princípio da adstrição, porquanto os Embargantes, no incidente, jamais pleitearam a exclusão desse encargo nesses referidos contratos, limitando-se em questionar a capitalização apenas e tão somente na Confissão de Dívida. É que se verifica da exordial dos Embargos à Execução que foi pleiteado o expurgo da capitalização de juros apenas e expressamente no contrato exequendo, mas não dos que o originaram. Veja-se o pedido então deduzido: (...) Assim, absolutamente equivocada a sentença que determinou o expurgo da capitalização nos contratos não acostados e que apreciou a sua pactuação naqueles juntados, o que autoriza a sua reforma neste ponto, já que, em relação àqueles primeiros, o pleito de exclusão não foi deduzido pelos Embargantes. (...)” (fls. 12/13, do acórdão da Apelação). E, a respeito, no acórdão dos Embargos de Declaração constou: “(...) Num segundo momento, válido igualmente apontar que, por força da S. 381, do STJ, a discussão de contratos bancários não pode recepcionar pleitos genéricos, o que impede a admissão do pedido dos Embargantes de que se reconheça como existente o pleito de exclusão de capitalização de juros em todos os contratos discutidos e não apenas no contrato exequendo. E, no caso dos autos, absolutamente nada foi pleiteado de modo expresso, dispensando-se identificar, uma vez mais, os pedidos deduzidos em Embargos à Execução, porque já citados e transcritos, de modo expresso, no acórdão objurgado. (...)” (fls. 4, do acórdão dos Embargos de Declaração). Dessa forma, analisar as alegações dos Recorrentes, no sentido de que o contrato de nº 34251 é objeto dos autos em razão de que estaria entre os originários da confissão de dívida, bem como de que houve pedido implícito de afastamento de cobrança de juros capitalizados nos contratos que deram origem ao título executado, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, é providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: “(...) 3. Inviável de revisão, no âmbito do recurso especial, das conclusões firmadas com lastro no acervo fático-probatório e na interpretação dos ajustes contratuais, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1706265/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). “(...) 8. No mais, rever as premissas adotadas pelo acórdão recorrido, que, com base nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu pela inexistência de pedido genérico, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.841.465/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no REsp 1.777.742/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/8/2019. (...)” (STJ - AREsp 1775384/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 01/07/2021). E no que diz respeito ao artigo 801, inciso I, do Código de Processo Civil, decidiu o Colegiado que o reconhecimento de abusividades contratuais não retira a exequibilidade do título, sendo necessário somente o decote do excesso do valor executado, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão: “(...) deve ser rechaçada a tese de que visualizadas abusividades contratuais em alguns dos contratos que originaram o título exequendo (instrumento de confissão de dívida), e que, por isso, o título padeceria de exequibilidade, porquanto já reiterado o posicionamento jurisprudencial em sentido diverso, permitindo-se, em casos tais, que, unicamente, sejam decotados do valor executado os excessos decorrentes daquela revisão (...)” (fls. 8, do acórdão da Apelação). O fundamento do acórdão, no sentido da possibilidade de execução somente com o decote do excesso, não foi atacado pelos Recorrentes em suas razões de recurso, atraindo a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1867238/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). E “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARIA JOSÉ LIPORI E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024725-20.2019.8.16.0017/2 Recurso: 0024725-20.2019.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): Eduardo da Silva Ramos Neto Maria Jose Lipori Ramos BANCO BRADESCO S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente defendeu a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios, sustentando que: a) no instrumento contratual para abertura de conta corrente é impossível prever a taxa de juros remuneratórios que irá incidir nas operações futuras, pois se sujeita as variações de mercado; b) embora não especificadas no contrato as taxas praticadas foram devidamente esclarecidas por meio dos extratos fornecidos; c) não se trata de ausência de taxas de juros e sim de ajuste de incidência de juros flutuantes o que não implica em potestividade; d) a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica se houver considerável discrepância em comparação com a taxa referencial editada pelo Banco Central restando evidente a abusividade, o que não ocorreu no presente caso. Alegou a impossibilidade de reconhecimento da descaracterização da mora, argumentado que, no caso, não estão presentes os requisitos para o afastamento da mora, pois é exigido o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução. O Colegiado confirmou a sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado para os contratos que a instituição financeira não juntou aos autos. A respeito, constou no acórdão da Apelação: “(...) Já com relação aos outros 04 contratos indicados no instrumento de confissão de dívida, seja porque invertido o ônus da prova em saneador (mov. 46), seja porque imposta a sanção do art. 400, do CPC, pela sua não exibição, forçoso mesmo concluir pela necessária limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, até porque nem mesmo é possível se evidenciar, com clareza, quais as suas modalidades contratuais. (...)” (fls. 11, do acórdão da Apelação). Assim, em relação aos juros remuneratórios, a Câmara Julgadora aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.112.879/PR –Temas 233 e 234/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/05/2010), decidindo que, na ausência de contrato, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado. A mora foi afastada em razão da conclusão de que houve cobrança indevida de juros remuneratórios no período da normalidade contratual. Conforme constou na decisão: “(...) Conforme entendimento firmado em precedentes obrigatórios, a descaracterização dos efeitos da mora se dará quando verificada a cobrança de encargos principais indevidos no período de normalidade contratual, não se operando esse efeito, porém, quando evidenciada a cobrança de encargos acessórios que venham a ser reputados indevidos. (...) E, no caso dos autos, constatada a cobrança indevida de juros remuneratórios em percentuais reputados abusivos (nos contratos não juntados), e tendo sido afastada também a capitalização de juros no contrato exequendo, deve-se acolher o apelo 02 neste ponto para exonerar os Embargantes dos efeitos produzidos em decorrência da mora, o que importará tão somente para o recálculo da composição do saldo final, mas não como pretendem os Recorrentes, para ver reconhecida unicamente a exigibilidade de uma das parcelas do contrato exequendo, já que o seu inadimplemento é incontroverso e operado o vencimento antecipado do débito, porquanto não reconhecida a nulidade dessa respectiva cláusula contratual. (...)” (fls. 14/15 do acórdão da Apelação). Assim, aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS – Tema 28/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade (no caso os juros remuneratórios), descaracteriza a mora. Dessa forma, incidente a da regra inscrita no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com base, exclusivamente, no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0024725-20.2019.8.16.0017 Embargante(s): Eduardo da Silva Ramos Neto Maria Jose Lipori Ramos Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial: a) preliminar de nulidade, ante a ausência de liquidez do título; b) o instrumento particular de confissão de dívida objeto de execução tem como origem sete contratos, quais sejam: Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente n. 134251; Contrato n. 3004021; Contrato n. 1112; Contrato n. 2515505; Contrato n. 9610541; Contrato n. 170726; Contrato n. 170731; Contrato n. 431072; c) direito de revisão de todos os negócios jurídicos, em razão da caracterização da operação “mata-mata”; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) nulidade do contrato, ante a simulação; f) excesso de cobrança de juros remuneratórios; g) capitalização de juros indevida; h) nulidade da cláusula de vencimento antecipado; i) nulidade da cláusula que permite débito em qualquer das contas dos embargantes. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 17). A credora impugnou os embargos na seq. 25. Decisão saneadora na seq. 46, oportunidade na qual foi determinada a exibição dos documentos, nos seguintes termos “todos documentos relacionados à conta em que foi creditado o valor (contratos a ela vinculados e extratos faltantes), desde o primeiro momento em que apresentou saldo negativo”. Na seq. 63, a instituição financeira juntou aos autos os extratos a partir de 2017, assim como os contratos n.º 302.515.505, 003.004.021 e 319.610.541. Novamente intimada, a embargada apresentou os extratos e requereu a dilação de prazo para juntar os demais documentos (seq. 76). No entanto, novamente, a embargada deixou de apresentar os documentos solicitados. Indeferido o reiterado pedido de dilação de prazo (seq. 88), aplicando-se a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil. A embargada juntou documentos na seq. 90. A parte contrária manifestou-se acerca dos referidos documentos (seq. 104). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO II.1. MÉRITO II.1.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Conforme já constou na decisão saneadora, a relação contratual mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.1.3. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO O instrumento particular de confissão de dívida assinada pelos devedores e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é inequívoca nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRA AVENÇAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 585, INC. II, DO CPC/1973 (ART. 784, II, CPC/2015). 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PRATICADA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Estando a confissão de dívida assinada pelos devedores e duas testemunhas, é título executivo extrajudicial consoante o art. 585, inciso II, do CPC/1973 (vigente à época do ajuizamento da ação) sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Não tendo a parte comprovado a abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ser mantida a praticada. 3. Contendo a petição inicial dos embargos alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da parte, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002107-87.2013.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferido. Não conhecimento do recurso das apeladas Eneida Guterres Borges e Eneida Guterres Borges ME, por deserção. II. Preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva. Afastadas. Ausência ou nulidade da citação. Não configurado. III. Instrumento particular de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo, na forma em que estabelece o artigo 784, III, do Código de Processo Civil. IV. Os embargos à execução fundados em excesso de execução devem conter, necessariamente, a indicação do valor que o embargante entende devido, acompanhado memória de cálculo. Incidência do art. 917, § 3º, do CPC. V. Honorários de sucumbência majorados, por expressa previsão legal. NÃO CONHECERAM O RECURSO DAS APELANTES ENEIDA GUTERRES BORGES E ENEIDA GUTERRES BORGES ME. CONHECERAM DO RECURSO DE LORAINA DOS SANTOS MAGALHÃES, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077498095, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/07/2018) A presente execução está fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas. Os documentos apresentados pela embargada cumprem os requisitos do art. 586 do Código de Processo Civil, segundo o qual execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Resta observar, no entanto, se preenche os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. Como todo título executivo, o instrumento contém a representação de uma obrigação, isto é, o “quantum debeatur”, perfeitamente determinado ou determinável, daí sua liquidez, uma vez que essa decorre do fato de o título fornecer todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito mediante a utilização de simples cálculos aritméticos, realizados com base nos parâmetros fornecidos pela cédula de crédito bancário avençado entre as partes. Inclusive, o demonstrativo de débito atualizado, apresentado pela parte exequente, ora embargada nos autos executivos, evidencia de modo claro o valor total da dívida e sua evolução, com a indicação dos encargos incidentes, discriminadamente, possibilitando à parte devedora, ora embargante, compreender a evolução do débito. A certeza emerge do próprio contrato, e a exigibilidade, por sua vez, refere-se ao vencimento da obrigação sem devido cumprimento. A obrigação é líquida, certa e exigível, pois a embargante sequer alegou o adimplemento de valores executados. Denota-se, assim, que o título executado se presta de forma satisfatória a demonstrar o valor atualizado da dívida, com todos os encargos aplicados, de modo que é hábil a instruir a execução. Eventual revisão dos contratos que foram objeto de renegociação podem implicar em excesso de execução, e, não nulidade do título como um todo. II.1.4. DO CONTRATO OBJETO DE EXECUÇÃO A execução tem como título o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (seq. 1.5), no qual consta a composição dos débitos decorrentes dos contratos indicados como: Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente n. 134251; Contrato n. 3004021 (R$84.030,31 + R$230,87); Contrato n. 1112 (R$52,00); Contrato n. 2515505 (R$13.021,51); Contrato n. 9610541 (R$102.820,73); Contrato n. 170726 (R$363,61); Contrato n. 170731 (R$37,16); Contrato n. 431072 (R$48.828,18). Por meio do referido instrumento, a parte embargante assumiu um débito no total de R$249.384,37, sendo renegociado, passando para R$234.000,00, com previsão de incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês. Conforme decisão saneadora, foi admitida a revisão de todos os contratos vinculados à renegociação de dívida, incluindo a conta corrente envolvendo as negociações. Em consonância com o entendimento expressado na Súmula nº 286, do STJ, a jurisprudência vem admitindo, mesmo em sede de Embargos à Execução, a pretensão do devedor de revisão dos contratos pactuados por meio do título executivo, a fim de demonstrar a existência de abusividade ou ilegalidade que, de qualquer forma, influíram na formação do saldo devedor. Nesse sentido: Embargos à execução – decisão interlocutória que determinou a exibição de todos os contratos e extratos bancários solicitados pelo perito – irresignação do banco embargado – execução de cédula de crédito bancário referente à concessão de limite de crédito em conta garantida – contrato que, na verdade, representa mera repactuação das taxas de juros incidentes sobre o limite de crédito já concedido por contratos anteriores – SÚMULA 286, DO STJ – possibilidade de revisão judicial dos instrumentos firmados em encadeamento contratual com o título executado – objetivo de aferição da legalidade dos encargos firmados em pactos anteriores, que influíram na formação do saldo devedor – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047816-30.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 14.10.2019) Assim, os presentes embargos se limitam a revisar o contrato exequendo, assim como aqueles que foram renegociados e o da abertura da conta corrente. II.1.5. DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS Na decisão de mov. 46, foi determinado que a parte embargada apresentasse os documentos referentes ao título executado, e todos aqueles vinculados à conta corrente vinculada, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Entretanto, a embargada deixou de apresentar todos os documentos indicados, afirmando que “os demais contratos não poderão ser apresentados, pois a carteira 340 se trata de uma conta de débito automático, a carteira 375 se trata de saldo descoberto em conta corrente e a carteira 435 de cartão de crédito.” (seq. 63). Assim, a omissão do banco em juntar aos autos o documento referente a abertura da conta corrente, bem como dos demais contratos acarreta na presunção do artigo 400, caput, do Código de Processo Civil. Não promovendo a instituição financeira a exibição dos contratos e documentos firmados com a parte autora, cuja juntada foi determinada, à luz do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil, têm-se por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Não merece prosperar a justificativa, uma vez que o contrato de abertura da conta corrente, assim como da abertura da conta de débito automático e da contratação cartão de crédito poderiam ter sido juntados aos autos. II.1.6. JUROS REMUNERATÓRIOS Uma distinção desde logo deve ser efetuada, pois juros remuneratórios não se confundem com juros moratórios. Aqueles visam a recompor o capital, remunerar o credor que ficou privado do que era seu, ao passo que estes (juros de mora) visam a penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação, indenizando o prejuízo decorrente de seu retardamento culposo (TJPR Ap. 1.143.371-1). Logo, se cada espécie de juros se destina a uma finalidade específica, não existe óbice à cumulação. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. INADIMPLÊNCIA. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal" (AgRg no Ag 1340324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 17/03/2011). 2. Constatado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 689.472/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, vale ressaltar novamente, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for significativamente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, ao julgar o REsp n. 1061530/RS, submetido ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou orientação no sentido de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009) É interessante consignar excerto do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do precedente supramencionado: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Referido julgamento redundou na edição da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Portanto, a análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Para fins de averiguar a taxa média de mercado para a época da contratação, basta acessar o site do Banco Central (https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/20742-taxa-media-de-juros-das-operacoes-de-credito-com-recursos-livres---pessoas-fisicas---credito- e https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores), por intermédio do qual, quando selecionada a modalidade da contratação e o respectivo mês, obtém-se a taxa média anual de juros, a qual por sua vez, quando decomposta através do Microsoft Excel com a fórmula “=POTÊNCIA(1+taxa anual%;1/12)-1”, evidencia a taxa média mensal. Destaca-se que o contrato n.º 003.004.021 foi denominado como “cédula de crédito bancário conta garantida”, sendo que sua natureza tem como fim a concessão de limite de crédito na conta do autor. Logo, uma vez que a média disponibilizada pelo Banco Central para as contratações de conta garantida se aplica somente às pessoas jurídicas, o que não é o caso dos autos, a medida equânime que se impõe é a aplicação da média de mercado prevista para o cheque especial de pessoa física. Assim, através do método acima explanado, constata-se que a média de mercado divulgada pelo Banco Central, para a respectiva data da contração foi a seguinte: a) Cédula de crédito bancário conta garantida n.º 003.004.021, datada de 23.06.2016, tem como previsão a incidência de 5,0299998% ao mês e 80,2023200% ao ano (seq. 1.4), ao passo que a média de mercado para o cheque especial para pessoa física foi de 11,60% ao mês e 273,16% ao ano. Ainda que se considerasse a aplicação da média de juros divulgada para a conta garantida de pessoa jurídica, a média não extrapolaria o dobro da taxa média, uma vez que, para a data da contratação, a referida modalidade teve uma média de juros registrada em 3,50% ao mês e 51,14% ao ano; b) Cédula de crédito bancário – empréstimo pessoal – n.º 302.515.505, datada de 05.04.2016, tem como previsão a incidência de 4,27% ao mês e 65,1628934% ao ano (seq. 1.5), ao passo que a média divulgada pelo banco central foi de 7,21% ao mês e 130,70% ao ano; e c) Cédula de crédito bancário – empréstimo pessoal – n.º 319.610.541, data e 26.01.2017, tem previsão de incidência de juros 3,709900% ao mês e 57,8255338% ao ano (seq. 1.6), ao passo que a média divulgada pelo banco central foi de 7,60% ao mês e 140,88% ao ano. Considerando que a taxa contratada não supera de forma substancial a taxa média de mercado, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. Mesmo entendimento se aplica ao contrato exequendo, tendo em vista que os juros aplicados se limitam a 1% ao mês, não se demonstrando a abusividade. Uma vez confessada e recomposta a forma de pagamento, possível a previsão de incidência de juros sobre as parcelas assumidas para pagamento. No entanto, mesmo raciocínio não se aplica aos contratos que a instituição financeira deixou de apresentar no presente feito, devendo ser aplicada a sanção prevista pelo art. 400 do Código de Processo Civil. A ausência da juntada dos instrumentos não pode prejudicar a parte contrária, com fundamento na aptidão para produção do ônus da prova. As instituições bancárias têm obrigação de apresentar, sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor, o qual não possui o condão de produzir referida prova, que depende de uma postura positiva por parte da instituição financeira no tocante à apresentação do referido documento. No presente caso apenas se está apreciando o feito com a base na aptidão que cada parte possui para produzirem as provas necessárias ao deslinde do feito, pois de outra forma não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. Logo, entende-se pela ausência de prévia pactuação dos juros, e, ponderados todos os argumentos retro, em relação aos demais contratos objeto de renegociação, devem ser considerados os juros remuneratórios aplicáveis ao caso como sendo os juros calculados com base na média de juros de mercado disponibilizada pelo Banco Central. Caso inexistentes a divulgação desta média pelo Banco Central no período a ser apurado, deverão os juros observar os parâmetros legais de 0,5% ao mês até 11/01/2003, quando do início da vigência do Código Civil de 2002 e a partir de então, 1% ao mês. II.1.6. Capitalização de juros Decorre de regra geral em direito que os juros podem ser contratados (convencionais) ou então possuem o tratamento legalmente estabelecido. Em regra, a capitalização de juros é prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive às instituições financeiras, conforme dicção da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, há determinados casos em que a capitalização de juros é considerada lídima, sobretudo quando pactuado entre as partes. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como: 1) nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); e 2) para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o n. 2.170-36. Em relação à capitalização de juros, vale ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827) em julgamento submetido ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que: a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda nesse sentido, vale ressaltar que as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em especial, no que tange a capitalização diária de juros aplica-se o mesmo raciocínio, conforme o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO (1). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL USADA PARA FOMENTAR EMPRESA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. ENTENDIMENTO DO JUIZ POR MANTER SOMENTE O VALOR PRINCIPAL CUMULADO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0034537-76.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005307-84.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 03.04.2020) Consequentemente, se a capitalização de juros não for contratada de maneira específica, seja expressa, seja tacitamente, sua incidência no contrato é ilegal e deve ser afastada, devendo ser aplicados juros simples aos contratos vinculados à conta corrente mencionada na inicial. Os contratos efetivamente apresentados pela instituição financeira apresentam a pactuação de capitalização de juros. Consequentemente, se a capitalização de juros foi contratada de maneira específica, sua incidência no contrato é não ilegal e deve ser mantida. Já em relação ao contrato de renegociação das dívidas exequendo, não se verifica a expressa pactuação, motivo pelo qual deve ser afastada a capitalização. Igualmente, no que tange aos demais contratos não apresentados (objeto de revisão nestes autos), deve-se aplicar a presunção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, presumindo-se a ausência de pactuação e, portanto, afastando a capitalização, devendo ser aplicados juros simples sem qualquer capitalização em qualquer periodicidade. II.1.7. CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA O contrato de adesão trata-se de técnica negocial prevista e aceita no sistema jurídico brasileiro e por si só não representa qualquer ilegalidade. Nesta espécie contratual “por uma questão de economia, de racionalização, de praticidade e mesmo de segurança, a empresa predispõe antecipadamente um esquema contratual, oferecido à simples adesão das partes destinatárias, isto é, ela pré-redige um complexo uniforme de cláusulas, que serão aplicáveis indistintamente a toda esta série de futuras relações contratuais” (TIMM, Luciano Benetti. Contratos no direito brasileiro. Direito & Justiça v. 39, n. 2, p. 224-236, jul./dez 2013). Portanto, a contratação por meio de contrato de adesão jamais pode ser reputada como nula apenas pelo uso deste instrumento. O ordenamento prevê, nesses casos, uma interpretação mais favorável à parte aderente, segundo disposição dos artigos 423 e 424 do Código Civil. Logo, é necessário a apreciação casuística dos termos contratados, em cotejo à jurisprudência dominante dos Tribunais, a fim de perquirir em cada caso se existe ou não obrigação considerada como írrita O mesmo se diga no tocante a tese de onerosidade excessiva. Não é possível sua alegação e apreciação genérica. Apenas à luz do caso concreto, analisando-se cada obrigação contraída e expressamente contratada, poderá se efetuar conclusão a respeito de eventual desiquilíbrio contratual. Na hipótese de ser verificada a onerosidade excessiva, perfeitamente possível a revisão contratual. II.1.8. DA CLÁUSULA DO VENCIMENTO ANTECIPADO De acordo com o art. 28, §1º, inciso III da Lei n.º 10.931/04 prevê expressamente a possibilidade de pactuação do vencimento antecipado do débito. In verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; Assim, sem razão a parte embargante ao afirmar a nulidade da referida cláusula, tendo em vista a expressa autorização legal para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO QUE IDENTIFICOU CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO PADRÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO – CROSS DEFAULT. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PROTEÇÃO AO CREDOR ANTE AO RISCO DE INADIMPLÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS. CLÁUSULA TÍPICA DE CONTRATOS EMPRESARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB A ÉGIDE CONSUMERISTA. TEOR PROTETIVO DA CLÁUSULA QUE ESPELHA NORMAS DO DIREITO CIVIL DE POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 333, INC. I E II, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0070179-32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.03.2021) (sem grifos no original) Tampouco há qualquer nulidade na pactuação de desconto em contas de titularidades dos devedores, eis que previamene pactuada, não caracterizando onerosidade excessiva ou abusividade excessivo, tratando-se de meio para adimplemento dos créditos pela instituição financeira. II.1.8. Afastamento da mora A existência de encargo abusivo no período de normalidade contatual, reconhecidos pelo Poder Judiciário, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 396, do CC, que apregoa: “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este mora”. Portanto, a mora exige um elemento objetivo, qual seja, o pagamento a destempo, em outro lugar ou por outra forma que não os convencionados. Contudo, além do elemento objetivo, faz-se necessário também a constatação de um elemento subjetivo, qual seja, a culpa. O STJ é taxativo em que, mesmo o Juízo reconhecendo a irregularidade da cobrança de uma ou outra rubrica, de valor pequeno em relação ao valor devido, isso não implica descaracterização da mora, a qual, ao contrário, se mantém hígida, e ilustrada pela quase totalidade das rubricas e valores pactuados. Em decisão proferida no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, proferida no contexto previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o STJ asseverou que, na hipótese de caracterização da abusividade de encargos no período de normalidade, descaracterizada está a mora: ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual. E, do voto proferido no supracitado Recurso Especial, extrai-se: I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período de normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Obviamente que a análise deve ser feita com base no princípio da boa-fé contratual e da substancialidade do adimplemento. E ainda, de acordo com o Tema nº 972, do STJ, oriundo do REsp nº 1.639.259/SP, a abusividade de encargos acessórios do contrato, ainda que no período de normalidade, também não descaracteriza a mora. No caso dos autos, restou configurada a existência de mora e, portanto, deve afastada a tese da parte embargante porque, como reconhecido por ela, houve o vencimento antecipada das obrigações por ausência de pagamento, porém, isso não se deu por mera existência de abusividade contratual, já que, como reconhecido nos tópicos anteriores, em sua grande maioria, são regulares as rubricas, taxas, juros pactuados etc., principalmente sobre o tema da capitalização. Vai daí que, a despeito disso, ainda resta evidente débito em face da parte embargante, devedora, não sendo o afastamento aqui determinado, capaz de libera-la ou isenta-la de sua mora, já que apenas haverá o recálculo do débito. Enfim, resta rechaçada a tese de desconstituição da mora. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução opostos por EDUARDO DA SILVA RAMOS NETO e MARIA JOSÉ LIPORI RAMOS em face de BANCO BRADESCO S/A, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos moldes da fundamentação supra, para o fim de determinar o recálculo dos valores devidos, a fim de afastar a capitalização de juros nos contratos de abertura de conta corrente n.º 134251, contrato n.º 1112, contrato n.º 170726, contrato n.º 170731 e contrato n.º 431072, sobre os quais deverão incidir os juros remuneratórios no limite da taxa média de mercado, nos termos da fundamentação supra. Sobre os valores que compõem eventual saldo credor do embargante incidirão correção monetária (INPC/IGPDI) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), contados da citação. Em razão da parcial sucumbência, condena-se a parte embargante ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, enquanto parte embargada responderá pelos outros 50% (cinquenta por cento) dessas despesas, as quais restam dispensadas para a parte autora, em razão da concessão da justiça gratuita. Observando-se a proporção da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa competindo 50% para os advogados do autor e os outros 50% para os advogados dos réus, em partes iguais e vendando-se a compensação. Observe-se eventual concessão da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Extraia-se cópia da presente sentença para instruir a ação de execução. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. BH

03/06/2021, 00:00

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