Procedimento Comum Cível 0008156-04.2016.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008156-04.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 17:17

Documento (Informações)

13/07/2023, 17:09

Remessa (em diligência)

12/07/2023, 16:30

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:16

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:18

Confirmada

27/06/2023, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 13:45

Trânsito em julgado

26/06/2023, 13:43

Decurso de Prazo

17/06/2023, 00:40

Decurso de Prazo

16/06/2023, 00:37

Confirmada

23/05/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008156-04.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008156-04.2016.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): FELIPE WILLIAN VAZ BUENO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FELIPE WILLIAN VAZ BUENO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual relatou o autor que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 04/01/2016 e sustentou que recebeu o valor de indenização menor do que o valor que seria correspondente ao seu grau de invalidez. A inicial foi recebida (evento 6.1). A ré apresentou contestação (evento 13.2) alegando, em preliminar, que o autor já recebeu a indenização que lhe caberia e postulou pela prova pericial técnica a fim e apurar o real grau de invalidez do autor, bem como juntou aos autos cópia processo administrativo (evento 13.4/13.5). O autor ofereceu impugnação à contestação ao evento 17.1. Aos eventos 21 e 23 ambas as partes foram intimadas para apresentar as provas que desejariam produzir. A ré se manifestou ao evento 22.1 postulando pela realização de audiência de instrução, por entender que a oitiva da parte autora se faz necessária, bem como requereu a produção de prova pericial. Por sua vez, o autor se manifestou ao evento 24.1, não concordando com a realização da audiência e apresentou os quesitos para a perícia, assim como informou que não indicará assistente técnico. Decisão saneadora deferiu a prova pericial e indeferiu a prova oral (ev. 26.1) Primeiro laudo acostado no evento 74.2. Requerido complementação, a deprecada a realização da perícia em virtude de prisão do autor, constatou-se que este não compareceu à perícia. O juízo determinou a expedição de ofício ao juízo deprecado com o fim de obter informações (evento 183.1). Sobreveio informação do DEPEN de progressão do autor ao semiaberto, com tornozeleira (evento 201.1). Juntado laudo complementar evento 312.2. Requeridas mais complementações para o laudo a parte autora deixou de apresentar mesmo devidamente intimada (evs. 303 e 312). Apresentadas alegações finais eventos 316 e 320. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há que se considerar que a legislação aplicável deverá ser a vigente à época do acidente de trânsito. Nesse espeque, cumpre asseverar que a Lei nº 6.194/1974, no seu artigo 3º, inicialmente previu o valor da indenização vinculada ao salário mínimo. Posteriormente, foi editada pela Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, que alterou o artigo 3º da Lei instituidora do seguro DPVAT, estipulando o valor das indenizações em moeda corrente. Ocorre que novamente foi alterado o valor da indenização no caso de invalidez permanente, ao ser instituída pela Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, tabela destinada a aferir o valor da indenização de acordo com a parte do corpo lesionada. É pacificado o entendimento de pagamento parcial do seguro segundo o grau de invalidez (Súmula 474 pelo Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, passo a análise do enquadramento da lesão da parte: Nos presentes autos, pleiteia a parte autora o pagamento da indenização do DPVAT, afirmando que teve invalidez permanente, fazendo jus ao recebimento do seguro em valor diverso do adimplido. Inicialmente, enquadrando-se as lesões da parte autora à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, tem-se por preenchidos os requisitos referentes à perda completa da mobilidade de um dos cotovelos e da perda completa da mobilidade de um dos joelhos – as quais permitem o pagamento de indenização na proporção de até 25% do valor máximo. O segundo requisito, por sua vez, consiste na aferição do percentual da perda funcional/anatômica da lesão ocorrida, conforme determina o inciso II do artigo 3° da Lei 6.194/74, chegando-se, finalmente, ao valor da indenização, cujo montante máximo é de R$ 13.500,00. Na hipótese vertente, o resultado encontrado no laudo pericial (ev. 74 e 312), é possível verificar que realmente ocorreram lesões, porém, não há certeza do seu grau, nem mesmo se são permanentes e nem se incapacitam o autor. Saliento que o processo encontra-se em andamento desde 2016, sem conduto conseguir completar a perícia, sendo que, em tese, incumbe ao autor a comprovação de sua pretensão. Considerando o comprovante de pagamento carreado ao ev. 13.5, tem-se que a requerida efetuou o pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos); por conseguinte, não há que se falar em complementação do valor pago, considerando-se os limites estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, e as provas juntadas do processo administrativo. Diante do acima exposto, levando-se em conta que a parte autora já recebeu da requerida administrativamente, não há que se falar em complementação da indenização e tampouco na incidência de nova correção monetária no período compreendido entre a data do acidente e do pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço de modo a extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Como consequência, considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos aos requisitos previstos no art. 85, § 2º NCPC (art. 85, § 6º NCPC). O ônus sucumbencial da parte beneficiária de justiça gratuita resta com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (mov. 6.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observado o CN-CGJ. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 09:23

Improcedência

19/05/2023, 19:47

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 14:32

Documentos

Conclusão

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008156-04.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008156-04.2016.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): FELIPE WILLIAN VAZ BUENO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FELIPE WILLIAN VAZ BUENO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual relatou o autor que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 04/01/2016 e sustentou que recebeu o valor de indenização menor do que o valor que seria correspondente ao seu grau de invalidez. A inicial foi recebida (evento 6.1). A ré apresentou contestação (evento 13.2) alegando, em preliminar, que o autor já recebeu a indenização que lhe caberia e postulou pela prova pericial técnica a fim e apurar o real grau de invalidez do autor, bem como juntou aos autos cópia processo administrativo (evento 13.4/13.5). O autor ofereceu impugnação à contestação ao evento 17.1. Aos eventos 21 e 23 ambas as partes foram intimadas para apresentar as provas que desejariam produzir. A ré se manifestou ao evento 22.1 postulando pela realização de audiência de instrução, por entender que a oitiva da parte autora se faz necessária, bem como requereu a produção de prova pericial. Por sua vez, o autor se manifestou ao evento 24.1, não concordando com a realização da audiência e apresentou os quesitos para a perícia, assim como informou que não indicará assistente técnico. Decisão saneadora deferiu a prova pericial e indeferiu a prova oral (ev. 26.1) Primeiro laudo acostado no evento 74.2. Requerido complementação, a deprecada a realização da perícia em virtude de prisão do autor, constatou-se que este não compareceu à perícia. O juízo determinou a expedição de ofício ao juízo deprecado com o fim de obter informações (evento 183.1). Sobreveio informação do DEPEN de progressão do autor ao semiaberto, com tornozeleira (evento 201.1). Juntado laudo complementar evento 312.2. Requeridas mais complementações para o laudo a parte autora deixou de apresentar mesmo devidamente intimada (evs. 303 e 312). Apresentadas alegações finais eventos 316 e 320. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há que se considerar que a legislação aplicável deverá ser a vigente à época do acidente de trânsito. Nesse espeque, cumpre asseverar que a Lei nº 6.194/1974, no seu artigo 3º, inicialmente previu o valor da indenização vinculada ao salário mínimo. Posteriormente, foi editada pela Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, que alterou o artigo 3º da Lei instituidora do seguro DPVAT, estipulando o valor das indenizações em moeda corrente. Ocorre que novamente foi alterado o valor da indenização no caso de invalidez permanente, ao ser instituída pela Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, tabela destinada a aferir o valor da indenização de acordo com a parte do corpo lesionada. É pacificado o entendimento de pagamento parcial do seguro segundo o grau de invalidez (Súmula 474 pelo Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, passo a análise do enquadramento da lesão da parte: Nos presentes autos, pleiteia a parte autora o pagamento da indenização do DPVAT, afirmando que teve invalidez permanente, fazendo jus ao recebimento do seguro em valor diverso do adimplido. Inicialmente, enquadrando-se as lesões da parte autora à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, tem-se por preenchidos os requisitos referentes à perda completa da mobilidade de um dos cotovelos e da perda completa da mobilidade de um dos joelhos – as quais permitem o pagamento de indenização na proporção de até 25% do valor máximo. O segundo requisito, por sua vez, consiste na aferição do percentual da perda funcional/anatômica da lesão ocorrida, conforme determina o inciso II do artigo 3° da Lei 6.194/74, chegando-se, finalmente, ao valor da indenização, cujo montante máximo é de R$ 13.500,00. Na hipótese vertente, o resultado encontrado no laudo pericial (ev. 74 e 312), é possível verificar que realmente ocorreram lesões, porém, não há certeza do seu grau, nem mesmo se são permanentes e nem se incapacitam o autor. Saliento que o processo encontra-se em andamento desde 2016, sem conduto conseguir completar a perícia, sendo que, em tese, incumbe ao autor a comprovação de sua pretensão. Considerando o comprovante de pagamento carreado ao ev. 13.5, tem-se que a requerida efetuou o pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos); por conseguinte, não há que se falar em complementação do valor pago, considerando-se os limites estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, e as provas juntadas do processo administrativo. Diante do acima exposto, levando-se em conta que a parte autora já recebeu da requerida administrativamente, não há que se falar em complementação da indenização e tampouco na incidência de nova correção monetária no período compreendido entre a data do acidente e do pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço de modo a extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Como consequência, considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos aos requisitos previstos no art. 85, § 2º NCPC (art. 85, § 6º NCPC). O ônus sucumbencial da parte beneficiária de justiça gratuita resta com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (mov. 6.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observado o CN-CGJ. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008156-04.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008156-04.2016.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): FELIPE WILLIAN VAZ BUENO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que é autor FELIPE WILLIAN VAZ BUENO e ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Houve determinação de perícia em decisão saneadora (evento 26.1). Deprecada a realização da perícia em virtude de prisão do autor, constatou-se que este não compareceu à perícia. O juízo determinou a expedição de ofício ao juízo deprecado com o fim de obter informações (evento 183.1). O DEPEN informou que o apenado autor foi intimado, mas não o DEPEN, motivo pelo qual não o escoltaram à perícia (evento 192.4). Sobreveio informação do DEPEN de progressão do autor ao semiaberto, com tornozeleira (evento 201.1). A Escrivania informou que a precatória foi arquivada (evento 209.1). A parte autora solicitou a realização de perícia na presente comarca (evento 212.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para que comprove, documentalmente, autorização para o autor residir nesta comarca de Guarapuava e respectivo endereço. 2. Apresentado comprovante de residência recente em nome do autor (menos de 90 dias - verificação a cargo da Escrivania), desde logo defiro o pedido de evento 212.1. Oficie-se o IML de Guarapuava/PR para que agende exame pericial, nos moldes da decisão saneadora de evento 26.1. Intime-se a parte autora da resposta. 3. Com o laudo, vista às partes e, após, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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