Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003513-85.2000.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003513-85.2000.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003513-85.2000.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210- 7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Cumprimento de Sentença contra a Processual: Fazenda Pública Assunto Honorários Advocatícios em Execução Principal: Contra a Fazenda Pública Valor da R$10.976,47 Causa: 1. Processo em fase de cumprimento de sentença cujo objeto são os honorários advocatícios arbitrados ao il. procurador do executado e as custas processuais. Intimado, o devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a conta apresentada pelo credor parte de premissa equivocada, impondo a correção do valor da causa adotado, sem a incidência de juros moratórios, para se apurar o valor que serve de base de cálculo dos honorários fixados (mov. 70.1/3). Em resposta, o exequente ratificou o cálculo apresentado, frisando que a sentença condenou o Município com base no valor atualizado da causa, o qual poderia ser corrigido a qualquer tempo segundo a variaçãodo conteúdo econômico da demanda pelos acréscimos previstos na CDA (mov. 75.1). 2. O exame dos cálculos é indispensável, porque o procedimento que se segue, regido pelas normas de Direito Público e sujeito à expedição de RPV ou precatório, demanda a homologação judicial das contas em qualquer caso, partindo da estrita verificação do montante pleiteado e sua correlação com o título executivo judicial respectivo e com a matéria consolidada pela jurisprudência. A r. sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa; a condenação posteriormente foi majorada para 11%, conforme v. decisão monocrática de segundo grau, fixados sobre a mesma base de cálculo. É disso que se trata: a base de cálculo dos honorários é o valor da causa. Essa conclusão não contradiz nem diverge da expressão “valor da causa atualizado” ou “valor atualizado da causa”. Simplesmente se trata de tomar a base de cálculo eleita pela r. sentença transitada em julgado e, conforme previsão da Súmula 14 do STJ, corrigir (atualizar monetariamente) seu valor pelo IPCA-E, desde o ajuizamento do feito ("Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"). Evidentemente, o emprego de expressões técnicas na sentença - a dizer, valor da causa atualizado - reporta-se àquilo que a jurisprudência assentou sobre o tema (ou seja, a interpretação fixada consoante o enunciado da Súmula 14 do STJ). Desse modo, não é admissível o cálculo apresentado pelo credor, notadamente porque:- presentemente se trata apenas de cumprir estritamente a coisa julgada: uma vez que a sentença elegeu a base de cálculo (valor da causa), não é dado ao vencedor da demanda invocar outro critério (montante da dívida tributária projetada para o momento de sua escolha, com encargos da CDA); cumpria-lhe, se caso, argui-lo em recurso próprio no devido tempo, durante o trâmite do feito originário; - a cobrança de juros contra a Fazenda Pública, relativamente às verbas de sucumbência, tem regramento próprio: somente podem ser cobrados à taxa da poupança e a partir da intimação do erário devedor no cumprimento de sentença, como também pacífico perante o eg. Superior Tribunal de Justiça, assim como perante o eg. Tribunal de Justiça do Paraná (sobre isso, adiante-se, desde logo, que a condenação em honorários, ainda quando decorrente de execução fiscal, não tem caráter tributário, mas alimentar ou remuneratório, como também já decidido reiteradamente pelo eg. STF, pelo eg. STJ e pelo eg. TJPR, consoante julgados ao final elencados). A respeito, a matéria é pacífica perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujos julgamentos sobre o tema todos se baseiam no entendimento de que, no caso de defesa do executado acolhida pelo juízo, “a base de cálculo dos honorários do advogado é o montante do título executivo à data do ajuizamento da ação, corrigido monetariamente” (3ª Turma, os REsp's 184.966/SP, DJ de 07.04.2003 e 195.770/RS, DJ de 15.03.2004, ambos relatados pelo Min. Ari Pargendler). Segundo o eg. Superior Tribunal de Justiça, em caso de exclusão de dívida, “os encargos não podem ser projetados para o futuro” para o cálculo dos honorários do executado, até porque, conforme lições deChiovenda, “a sentença ‘deve reportar-se ao estado de fato existente ao tempo da demanda’”. No REsp 195.770/RS, é bastante elucidativa a invocação de Chiovenda, ao frisar-se: “ A base de cálculo [dos honorários] é, de fato, o montante do débito exigível e a soma dos valores expungidos do título executivo, à data do ajuizamento da execução, corrigidos monetariamente. Tudo porque a sentença 'deve reportar-se ao estado de fato existente ao tempo da demanda' (Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, Edição Saraiva, São Paulo, 1965, Vol. I, p. 163). Se a base de cálculo for diferida para data posterior (a da conta segundo os parâmetros do presente acórdão, por exemplo), a duração do processo agravaria a situação do credor, que, provavelmente, pagaria mais a título de honorários advocatícios (em função dos encargos de inadimplemento que, mês a mês, integrariam a base de cálculo) do que receberia pelo crédito que lhe é devido, contrariando a regra de que o tempo necessário à tramitação da causa não deve influenciar no resultado da demanda” [sem destaques no original]. Esse entendimento foi fixado e reafirmado em reiterados julgados do eg. Superior Tribunal de Justiça, todos se baseando no entendimento de que, no caso de defesa do executado acolhida pelo juízo, “a base de cálculo dos honorários do advogado é o montante do título executivo à data do ajuizamento da ação, corrigido monetariamente” (3ª Turma, os REsp's 184.966/SP, DJ de 07.04.2003, e 195.770/RS, DJ de 15.03.2004, ambos relatados pelo Min. Ari Pargendler). Seguem essa linhaAgRg no REsp 928.133/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 20/10/2008; STJ - REsp 991.780/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 14/02/2012. Mostra-se equivocado, portanto, invocar a aplicação dos encargos previstos na CDA para momentos ulteriores ao estabelecimento do valor da causa. Ocorre que, em execução fiscal, é naturalmente o montante da dívida exequenda, ao tempo de seu ajuizamento, que define o valor da causa, conforme art. 6º, §4º, da LEF. Com a devida vênia ao argumento do impugnado, o valor da causa não é um conceito flutuante, não muda mês a mês só porque se trata de uma execução (evidentemente sujeita a encargos moratórios); o valor da causa é, e se mantém ao longo do processo, como a pretensão econômica exposta no pedido inicial, de modo que não está sujeito a alteração pelo mero decurso do tempo. O art. 292, §3º, do CPC, citado pelo impugnante, não tem a finalidade alegada (de alterar periodicamente o valor da causa), mas sim o condão de corrigir os casos de erro na indicação da importância econômica da demanda (e não porque a cada mês a dívida sofre encargos moratórios). E isso se mantém assim inclusive para a apuração das custas finais do processo, conforme, aliás, procedido pela contadoria no mov. 64.1. Por isso, em execução fiscal, não se pode olvidar do disposto no art. 6º, §4º, da LEF, que define o valor da causa no processo; e se a sentença elegeu essa referência como base de cálculo, assim tem de sercumprida, observando-se o conceito técnico da expressão empregada. Confira-se a notícia objeto do Informativo n.º 490: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO. A quaestio juris consiste em saber qual o critério para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais de modo a ser observada a coisa julgada material, tendo em vista a imprecisão do dispositivo da sentença liquidanda. In casu, cuidou-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial (cédulas de crédito rural) na qual, em embargos à execução, o embargado (banco) foi condenado em custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 16% sobre o montante atualizado das parcelas excluídas. Ocorre que, fixado o valor relativo aos honorários advocatícios (correspondentes a R$ 6.657.010,45), o banco interpôs agravo de instrumento por entender que o referido valor foi exorbitante, pois houve a inclusão de seguro Proago, previsto em apenas uma das cédulas exequendas. O recurso foi provido, ensejando novos cálculos. Entretanto, após a homologação dos novos cálculos efetuados pela perita, o banco interpôs novamente agravo de instrumento, sustentando que a decisão foi equivocada e que, transitada em julgado, resultaria em honorários no valor de R$19.364.849,61, representando 13,68 vezes mais do que o valor da execução. No REsp, o recorrente (banco) sustenta, entre outros temas, excesso de execução e afirma que é incorreta a interpretação da coisa julgada que não tem critérios claros. Nesse panorama, a Turma reiterou que a jurisprudência do STJ dispõeque o processo de execução deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitado em julgado, sob pena de malferir a coisa julgada. Porém, isso não significa que a sentença exequenda seja avessa a investigações ou interpretações. Ressaltou-se que tal procedimento não implica a relativização da coisa julgada, mas apenas reconhece que a imprecisão terminológica com que foi redigido o julgado lhe confere mais de uma interpretação possível, sem, com isso, agredir sua imutabilidade. Dessa forma, destacou-se que, nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a mais razoável e coerente com a causa. Assim, para o Min. Relator, no caso, o único entendimento razoável, coerente com a causa em que atuou o recorrido é aquele que parte da premissa de que o título executivo não quis promover a iniquidade, concedendo, em causa de baixa complexidade, honorários vultuosos que suplantam o valor de R$ 20 milhões, de modo a solucionar a questão com interpretação que se infere do título, qual seja, a de que os encargos afastados não podem ser projetados para o futuro, mas somente até a data do ajuizamento da execução originária. Dessarte, concluiu-se que o cálculo da diferença sobre a qual incidirão os honorários deve tomar por base o montante existente na data do ajuizamento da execução originária. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.030.469-RO, DJe 7/6/2010; REsp 58.426-RJ, DJ 7/4/1997; REsp 928.133-RS, DJe 20/10/2008; REsp 757.459-SC, DJ 13/11/2006, e REsp 1.064.119-RS, DJe 18/12/2009. REsp 991.780-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2012. [destaques meus] O julgado recebeu a seguinte ementa:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA LIQUIDANDA QUE PERMITE MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO. ADOÇÃO DA MAIS RAZOÁVEL E COERENTE COM A CAUSA, NA QUAL FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não houve preclusão para discussão a respeito do equívoco quanto à interpretação da sentença liquidanda, pois o excesso de execução é tese suscitada no primeiro agravo de instrumento, que foi provido para anular a decisão de primeira instância. Dessarte, não havia interesse recursal para que o agravante interpusesse recurso daquela decisão, no tocante aos honorários de sucumbência. 2. No caso, o único entendimento que se mostra razoável é aquele que parte da premissa de que o título executivo não quis promover a iniquidade, concedendo, em demanda de baixa complexidade, honorários vultuosos, que suplantam atualmente o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) - quase vinte vezes mais o valor apurado para o próprio credor - de modo a permitir solucionar a questão com interpretação que igualmente se infere do título. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 991.780/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 14/02/2012) [destaques meus] É relevante para compreensão do tema e de sua pertinência ao presente caso, a apreciação dos seguintes excertos do v. voto condutor:“... a sentença que fixou a sucumbência nos embargos à execução estabeleceu: ‘Sendo ínfima como é a sucumbência do embargante, responderá o embargado pelas despesas processuais dos embargos, bem assim pelos honorários advocatícios devidos ao patrono dos embargantes, os quais, tendo em conta o trabalho desenvolvido, são estabelecidos em dezesseis por cento (16%) sobre o montante atualizado das parcelas excluídas, incluídas nestas, a multa de 10% sobre a dívida, devido a sua quase total descaracterização (êxito obtido), forte no art. 20, parágrafo terceiro do CPC. (fl. 317)’ (...) Tendo em vista a própria imprecisão do dispositivo da sentença liquidanda, a controvérsia principal a ser dirimida consiste em saber qual critério para a apuração dos honorários sucumbenciais, de modo a ser observada a coisa julgada material. (...) A questão principal a ser dirimida, como antes salientado, consiste em saber exatamente o que dispõe o título judicial, de modo a conferir eficácia à coisa julgada. (...) Desse modo, no caso, o único entendimento que se mostra razoável, coerente com a causa em que atuou o recorrido, é aquele que parte da premissa de que o título executivo não quis promover a iniquidade, concedendo, em causa de baixa complexidade, honorários vultuosos que suplantam atualmente o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), de modo a solucionar a questão com interpretação que se infere do título, qual seja, a de que os encargos afastados não podem ser projetados para o futuro, mas somente até a data do ajuizamento da execução originária. Ademais, a razoabilidade da interpretação mostra-se ainda mais flagrante pelo fato de que, ao contrário da perfilhada pela origem, amolda-se aalguns julgados do STJ, como bem observado em caso análogo ao presente, apreciado pela Terceira Turma, referente ao REsp 928.133/RS, que teve como relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi. A decisão tem a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ERRÔNEA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO CREDOR. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE TAIS CÁLCULOS DECORRERIAM DIRETAMENTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. - Havendo duas interpretações possíveis para a decisão judicial objeto de execução, cabe ao Poder Judiciário escolher, entre elas, a que guarde maior pertinência com o sistema jurídico, afastando a que leve a resultados visivelmente indesejados de acordo com os valores consagrados no ordenamento. - Tal procedimento não implica a relativização da coisa julgada, mas apenas em se reconhecer que a imprecisão terminológica com que foi redigido o julgado lhe confere mais de uma interpretação possível, sem, com isso, agredir a sua imutabilidade. - A decisão proferida no âmbito dos embargos à execução é de natureza não apenas declaratória, mas constitutivo-negativa, cujos efeitos, como é cediço, retroagem à data de propositura da ação principal, de modo a extirpar da dívida todos os encargos indevidamente cobrados pelo exeqüente, como se jamais tivessem sido cobrados. Essamutilação do débito vem em benefício justamente do devedor, que verá reduzido o valor executado. - Quando da execução dos honorários respectivos, os efeitos dessa declaração não podem ser ignorados, muito menos subvertidos, de modo a criar uma situação totalmente avessa à realidade, visando apenas ao benefício do advogado. Em outras palavras, não há como, a partir de uma mesma dívida, conviver com dois débitos distintos: um com a exclusão dos encargos ilegais, a ser pago pelo devedor; e outro com a conservação de tais encargos, projetados para o futuro, unicamente para o cálculo da verba honorária. Evidentemente, a coexistência dessa “dupla realidade” não pode ser concebida frente ao nosso ordenamento, que prima pela segurança jurídica. Agravo no recurso especial provido. (AgRg no REsp 928.133/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 20/10/2008)” [sem destaques no original] De sua parte, o v. acórdão relatado pela Min. Nancy Andrighi invoca outros julgados do STJ, todos se baseando no entendimento de que, no caso de defesa do executado acolhida pelo juízo, “a base de cálculo dos honorários do advogado é o montante do título executivo à data do ajuizamento da ação, corrigido monetariamente” (3ª Turma, REsp's 184.966/SP, DJ de 07.04.2003 e 195.770/RS, DJ de 15.03.2004, ambos relatados pelo Min. Ari Pargendler). Assim, o critério adotado pelo credor não encontra respaldo nem na sentença exequenda, tampouco na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, de necessária observância porque decorrente deSúmula Vinculante e Temas firmados em Repercussão Geral. Ademais, lembre-se que o “proveito econômico” da execução fiscal, para fins de arbitramento dos honorários quando extinta a ação, é aquilo que expressamente a lei trata como valor exequendo, ou seja, o crédito tributário com encargos legais ao tempo do ajuizamento do feito, valor esse indicado na CDA e correspondente à previsão do art. 6º, §4º, da LEF. Tratando-se de decisão que extinguiu a execução, não há condenação, nem há ganhos econômicos diretos ou imediatos; sendo assim, sem dúvida, a repercussão econômica para o devedor é aquilo de que se livrou de pagar e cujo pagamento deveria fazer ao tempo do ajuizamento do feito. Portanto, para os fins de que se trata, deve-se tomar a importância do crédito fiscal contabilizado na data do ajuizamento do feito, que, por isso mesmo, se confunde (ou, antes, orienta) o valor da causa, nos exatos termos do mencionado art. 6º, §4º, da LEF. Não há falar em ofensa ao princípio da isonomia porque não se pode comparar situações díspares, e que se verificam cotidianamente sem causar espécie - ilustrativamente, numa ação indenizatória de danos morais e ressarcimento de verbas por invalidez, se julgada procedente, os honorários devidos ao procurador do autor serão arbitrados sobre a condenação imposta ao réu (e consoante os termos da condenação, que pode arbitrar, por exemplo, danos morais em valor diverso do pleiteado, imposição de indenização, cujo proveito considera as prestações vencidas [quantas forem] mais 12 vincendas – CPC 85 §9º - etc.); todavia, se improcedente, o autor será condenado em verba honorária sobre o valor da causa, simplesmente corrigido nos termos da súmula 14 do STJ. Aliás, sobre esse assunto, há poucos dias, o eminente Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, encaminhougentilmente aos pares artigo de sua autoria, com reflexões sobre questões cotidianas (“Alguns aspectos práticos do processo civil e do cotidiano forense”), justamente lembrando dentre outras passagens: “4. Inversão do ônus de sucumbência. Outro corriqueiro equívoco nos tribunais é dar provimento ao recurso e simplesmente inverter o ônus de sucumbência. A mera inversão nem sempre é adequada e automática. Por exemplo, se o juízo de primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pedido inicial e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, não pode o tribunal, ao dar provimento ao recurso e julgar procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia X, simplesmente inverter o ônus de sucumbência. Os honorários advocatícios hão de ser fixados sobre o valor da condenação, ou seja, ocorreu alteração da base de cálculo, conforme primeiro critério estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC.” Em suma, situações diferentes, têm respostas distintas. Portanto, sob nenhum enfoque procede a tese do impugnado, devendo ser acolhida a impugnação, pois foi sobre o valor da causa do executivo fiscal que os honorários foram arbitrados e tal como expressamente se reportou a r. sentença exequenda. De todo modo, repita-se, uma vez que a sentença escolheu sua base de cálculo, transitando em julgado, não é possível a eleição de outra. No mais, não cabe ao credor de honorários reclamar juros contra a Fazenda Pública fora dos estritos critérios constitucionais e legais – o que explicitamente seria feito caso admitido que fossem acrescidos ao valor da causa os encargos tributários até o momento escolhido pelo credor.Pontuado esse aspecto, o índice de correção monetária consagrado em recurso repetitivo pelo eg. STJ e STF foi o IPCA-E, razão pela qual deverá ser aplicado no caso em comento (RE 870947/SE, Tema Repetitivo 905, 1.492.221-PR). No pertinente aos juros, há manifesta impossibilidade de a Fazenda Pública cumprir voluntariamente a sentença, diante da indispensável sujeição do pagamento ao regime das requisições de pequeno valor ou precatório requisitório, mediante prévio procedimento a que se refere o artigo 535 do Código de Processo Civil. Sobre os critérios, veja-se o Recurso Extraordinário 579.431/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral). Depois disso, os juros somente podem ser cobrados se o ente estatal não cumprir o período de graça constitucional (prazo para o pagamento do precatório ou do RPV). Definiu-se o Tema 96, à luz do art. 100, §1º a §4º, da CF, com este enunciado: "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". No mesmo sentido fixou-se o Tema Repetitivo 291 do Superior Tribunal de Justiça, após revisão decorrente do referido julgado do Supremo Tribunal Federal: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".Outrossim, os juros de mora devem ser computados pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º, F, da Lei n.º 9.494/97, cuja constitucionalidade foi declarada em relação às obrigações jurídicas não-tributárias. No caso, trata-se do cumprimento de sentença em relação a honorários, como verba de sucumbência. Conquanto provenham de execução fiscal extinta, não se trata de repetição de indébito tributário (caso em que seria adotada a taxa aplicada pela Fazenda na cobrança do respectivo crédito). De sua parte, "as verbas honorárias, por tratarem-se de retribuição proveniente de atividade profissional e possuírem caráter alimentar, têm natureza jurídica remuneratória, razão pela qual a relação jurídica condenatória tratada nestes autos é de caráter não tributário", como já analisado pelo Exmo. Min. Gilmar Mendes ao julgar impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de Ação Cível Ordinária 1613 (decisão proferida em 09/02/2018, DJE nº 28, divulgado em 15/02/2018; sem destaques no original). No mesmo sentido, vejam-se as recentes decisões da 1ª Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça do Paraná, cumprindo invocar de momento a r. decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. Guilherme Luiz Gomes, nos autos n.º 0017960-52.2013.8.16.0014, bem como a r. decisão monocrática proferida pelo Des. Ruy Cunha Sobrinho nos autos n.º 0000431-89.2004.8.16.0190, a que conferiram as seguintes ementas, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA – PRECEDENTES - CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA– IPCA-E - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 – TERMO INICIAL – DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - Apelação Cível 0017960-52.2013.8.16.0014, decisão monocrática, julg. 30/06.2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. VALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 870947/SE E STJ NO RESP 1495146/MG. TERMO INICIAL, MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000431-89.2004.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 04.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. TERMO INICIAL, INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0015993-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E SEU TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE N.º 870.947 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO RESP N.º 1.495.146. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). TERMO INICIAL A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0022335-09.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.02.2022) 3. Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada para o fim de rejeitar o cálculo apresentado pelo credor; em contrapartida, acolho o cálculo do Município e homologo o valor de R$4.760,63 para a competência de julho de 2022, relativamente aos honorários de sucumbência, importância essa a ser atualizada pelo IPCA-E a partir de então até o pagamento; quanto aos juros, incidirão a partir da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento de sentença (mov. 68.0, 21.9.2022), até a expedição da RPV, contados conforme critérios oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. 3.1. Condeno o credor dos honorários e ora impugnado ao pagamento das custas deste incidente* e dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, osquais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em R$570,88, também para a competência de julho de 2022, correspondente a 10% sobre a diferença apurada, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (desde a competência indicada) e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, ressalvado o cumprimento voluntário desta obrigação. 3.2. Homologo, ainda, o cálculo de custas processuais da ação originária, devidas pelo Município, ao qual não se opôs o devedor (movs. 64.1 e 73.1/2). 3.3. Não havendo recursos a esta decisão, expeça- se a RPV nos valores indicados. 3.4. Depositados os valores, expeça-se alvará em favor da parte credora e recolham-se as custas devidas na forma regulamentar. Publique-se. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito * V. Ofício Circular 110/2020-DMAP/CGJPR e Instrução Normativa 03/2020-CGJ-TJPR: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I,"incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003513-85.2000.8.16.0185/1 Recurso: 0003513-85.2000.8.16.0185 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): JURJUS NASRI YOSSEF NASRI AYOUB TAMER YOUSSEF Embargado(s): Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão (mov. 19.1) que negou provimento ao recurso de apelação do Município de Curitiba, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição no caso em apreço. Em suas razões, a parte embargante alega que houve omissão no julgado, tendo em vista que a decisão deixou de fixar os honorários recursais, em razão do não provimento do recurso do Município, nos termos do art. 85, §11º do CPC. 2. De início, deve ser esclarecido que a matéria em discussão, ou seja, fixação de honorários recursais, se trata de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte (tese fixada pelo STJ e publicada na edição 129 do Jurisprudência em Teses[1]). Os embargos devem ser acolhidos e providos, para que a decisão seja reformada e, consequentemente, a omissão sanada. Insurge-se o embargante alegando que não houve a fixação dos honorários advocatícios recursais. Compulsando os autos, observa-se que a decisão recorrida realmente foi omissa a respeito da fixação dos referidos honorários. Sendo assim, necessário se faz, neste momento, suprir o vício, com a apreciação do pedido. O Município foi condenado em sentença ao pagamento das custas processuais, com isenção do pagamento da Taxa Judiciária do FUNREJUS, e dos honorários advocatícios, sendo que os honorários restaram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 34.1). O art. 85, par. 11º do CPC, invocado pela parte embargante, prevê a possibilidade de majoração ao dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Não obstante, o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ[2], corrobora com o entendimento da possibilidade de arbitramento dos honorários recursais, desde que o recurso ataque decisão publicada a partir de 18 de março de 2016. Ainda, há precedentes no STJ, bem como nesta Corte, direcionando o entendimento no sentido de cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais em razão da interposição de recurso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (....) 2. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a "majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso"(AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). (...)”[3] (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão sobre a fixação dos honorários advocatícios recursais. Vício verificado. Artigo85, § 11 do Código de Processo Civil/2015. Majoração em 1%. Embargos Acolhidos[4]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – OCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E FIXA HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO EMBARGANTE[5]. embargos declaratórios. APELAÇÃO CÍVEL. acórdão. execução fiscal. prescrição intercorrente. alegada omissão quanto aoS HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. ART. 85, §11 DO CPC/15. OMISSÃO SANADA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.[6] Portanto, devem ser os presentes embargos de declaração acolhidos e providos com a finalidade de fixar os honorários sucumbenciais recursais em 1% sobre o valor da condenação. 3. Ante o exposto, acolho e dou provimento ao recurso, nos termos do art. 1.022, inciso II do CPC, para que seja suprida a omissão, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, com base no art. 85, par. 11º do CPC. 4. Int. [1] Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp (item nº 5). [2] Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. [3] EDcl no AgInt no AREsp 1196407/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) [4] TJPR - 1ª C.Cível - 0069857-46.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - J. 17.02.2020 [5] TJPR - 1ª C.Cível – 0000181-75.2001.8.16.0153 – Santo Antônio da Platina - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - J. 12.12.2019 [6] TJPR - 1ª C.Cível - 0011350-05.2003.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 29.06.2020 Curitiba, 11 de março de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Município de Curitiba Apelado: Nasri Ayoub Tamer Youssef Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho). 1. Conclusão - Apelação Cível nº 0003513-85.2000.8.16.0185, da 2ª Vara de Execuções Municipais de Curitiba Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba, em face de Nasri Ayoub Tamer Youssef, em razão do inadimplemento de créditos atinentes aos exercícios de 2000. O magistrado reconheceu a existência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC (mov. 34.1). O Município, em suas razões recursais, alegou, em síntese, que não poderia o juízo a quo ter deliberado pela prescrição intercorrente, vez que durante o processo não se manteve inerte, tendo sempre acompanhado e se manifestado no feito (mov. 43.1). Recurso foi respondido (mov. 48.1). 2. No tocante à prescrição, é valido observar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp. n° 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 566 do STJ), viabilizou o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, IV, “b” do Código de 1 Processo Civil. Cabe transcrever a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). A demanda foi proposta em julho/2006, o despacho citatório proferido logo após e a citação não se efetivou (diligência infrutífera em 09/2001, mov. 1.1 – f. 3/v). Em janeiro/2002, o Município foi intimado para dar prosseguimento ao processo, tomando ciência acerca do despacho o exequente retirou em carga o processo em janeiro/2002 e apenas devolveu à secretaria em julho/2010, requerendo a citação do executado e o registro do arresto. Foi então que, em fevereiro/2013, o executado compareceu de forma espontânea nos autos (mov. 1.1 – f..11). Porquanto, revela-se correto o entendimento do juiz de primeiro grau que atribuiu ao exequente a responsabilidade pelo decurso do quinquênio sem efetiva penhora ou citação do devedor. Pela pertinência cita-se a fundamentação: “Na hipótese dos autos, considerando que a ação foi proposta em data de 12/07/2000 e o despacho proferido em 14/07/2000 (seq. 1.1 – f.s. 01), resta cediço que somente a citação pessoal da devedora tinha o condão de interromper o f.uxo do prazo prescrição. Ora, o decurso do quinquênio legal sem a citação da executada não pode ser atribuído à máquina judiciária, na medida em que o exequente, ao permanecer mais de 08 anos com o processo em carga (f.s. 05-verso de seq. 1.1), concorreu única e diretamente para a ineficiência do processo por mais de 5 anos, hipótese que, inclusive, afasta a incidência da Súmula nº 106 do STJ. Ainda, ressalte-se o que já pronunciou Corte do TJPR: “Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação prescrição ou decadência.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1144207-0 - Jandaia do Sul - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 11.03.2014).” Aplicando as teses do julgado supra no caso ora em apreço, revela-se correta sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em exame. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. 4. Int. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau

21/02/2022, 00:00

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