Monitória 0000667-47.2021.8.16.0157 - TJPR

Monitória 0000667-47.2021.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2023, 13:50

Documento (Informações)

29/11/2023, 13:45

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2023, 08:30

Confirmada

09/11/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-47.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$9.587,12 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): JEANINE MARIA BUGAI Jeanine Maria Bugai de Holleben Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de JEANINE MARIA BUGAI MEI e JEANINE MARIA BUGAI, qualificados nos autos, sendo que no mov. 101.2 as partes noticiaram a celebração de acordo, pugnando pela homologação e extinção do feito. 2. O acordo apresentado no mov. 101.2 merece ser homologado, eis que presentes os requisitos legais, lembrando-se que nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, a sentença homologatória de transação tem força de título executivo judicial, ainda que incluía matéria não posta em juízo. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” e 515, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 101.2, em todos os seus termos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando o processo extinto com resolução de mérito. Indefiro a aplicação do §3° do artigo 90 do CPC, uma vez que aplicável somente ao processo de conhecimento. Custas conforme pactuado, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. Defiro a renúncia ao prazo recursal. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 12:18

Homologação de Transação

02/11/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 15:39

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 14:39

Confirmada

22/09/2023, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 10:21

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000667-47.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$9.587,12 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): JEANINE MARIA BUGAI Jeanine Maria Bugai de Holleben Vistos etc. 1. Proferida decisão de mov. 43.1, que indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentou o autor PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ante a inexistência de qualquer documentação inerente a contratação (mov. 46.1). Quanto ao pedido de reconsideração, revogo o item 1 da decisão de mov. 43.1, ante a ausência de documento comprobatório da contratação do cartão de crédito, uma vez que colacionado aos autos somente “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, ADMINSTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO – PESSOA JURÍDICA” sem qualquer assinatura. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando-se a hipótese inscrita no art. 6º, inciso VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência do autor (pessoa jurídica) perante a empresa requerida e a verossimilhança de suas alegações. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVADOS QUE SÃO DESTINATÁRIOS FÁTICOS DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA QUE É CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO - VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA VERIFICADA NO CASO CONCRETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC - COOPERATIVA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR A PERÍCIA, MAS FICA ADVERTIDA QUE SOFRERÁ OS EFEITOS ADVINDOS DA INVERSÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1077906-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 06.11.2013). “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção. (REsp 639.534/MT, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.02.6). Precedentes. 2. Recurso especial provido" (STJ - REsp 1063639/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 04/11/2009). 2. Dessa forma, sendo a discussão quanto a contratação o único fundamento a ser analisado, uma vez que a alegação de excesso de execução foi liminarmente rejeitada (mov. 36.1), determino a juntada de PROPOSTA DE ADESÃO ou documento correspondente, devidamente assinado. 3. Após, cumpra-se a decisão de mov. 43.1. 4. Diligências necessárias Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000667-47.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$9.587,12 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): JEANINE MARIA BUGAI Jeanine Maria Bugai de Holleben Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de mov. 40.1, para que a parte autora junte aos autos os documentos que comprovem a sua ciência quanto aos encargos cobrados e a utilização do cartão de crédito com a entrega das faturas, porquanto os documentos juntados na inicial são aptos ao julgamento do feito, conforme jurisprudência pátria. Cito: “APELAÇão CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO – sentença QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.1. pleito de improcedência do pedido inicial – Ausência dos contratos de adesão a cartão de crédito – Não acolhimento – Instituição financeira que instruiu a exordial em conformidade aos requisitos estabelecidos no art. 700 do CPC – Apresentação de faturas dos cartões de crédito e respectivas planilhas demonstrativas da evolução dos débitos. 2. Alegação de possível fraude – Constatação de óbito de homônimo – Tese não acolhida – Ausência de apresentação de elementos probatórios quanto à assertiva defendida. 3.Sentença mantida – Fixação de honorários recursais.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009220-08.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS. I - Nas ações monitórias, o autor deve demonstrar o direito de recebimento de quantia alegada mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. II - Comprovada a relação jurídica entabulada pelas partes, mediante contrato de cartão de crédito e que as faturas do cartão discriminam detalhadamente a incidência de encargos financeiros, tais como tarifa de saques, IOF, juros e multa por atraso, mês a mês, correta a constituição de pleno direito o título executivo judicial. III - Negou-se provimento ao recurso”. (TJ-DF 07111909620188070007 DF 0711190-96.2018.8.07.0007, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já amealhadas ao feito. 3. Após preclusa esta decisão, à conta e preparo (salvo se deferida a gratuidade processual), vindo em seguida conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000667-47.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$9.587,12 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): JEANINE MARIA BUGAI Jeanine Maria Bugai de Holleben Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de JEANINE MARIA BUGAI MEI e JEANINE MARIA BUGAI, qualificados nos autos. Devidamente citada (mov. 27.2), a requerida apresentou embargos à ação monitória, alegando, em síntese: a) a prova escrita apresentada consiste na cópia de um contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão sem assinatura de quem que seja, bem como apresentou extrato da fatura do cartão de crédito produzido unilateralmente, sendo insuficientes a demonstrar a existência da dívida; b) as instituições financeiras, na condição de fornecedoras, possuem o dever de informar o contratante de forma adequada e clara acerca dos serviços oferecidos; c) é prática abusiva e transgressora do direito básico do consumidor apresentar contrato sem qualificação da embargante, sem assinatura, bem como exigir a cobrança acrescido de juros mensais de 4,5% ao mês; d) o contrato apresentado firmado supostamente entre os demandantes, na verdade consta como contratante BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A e como contratante a COOPERATIVA, a embargada; e) não sendo apresentado o contrato assinado entre as partes, não há como obrigar a embargante a proceder o pagamento da respectiva fatura e onerosos encargos; f) não havendo provas que as partes firmaram o contrato não foram preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; g) deve ser julgada improcedente, ante a apresentação de extratos produzidos unilateralmente, bem como pela apresentação de contrato firmado entre o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A com a embargada, sem a qualificação e assinatura; h) existência de discrepância entre o valor dos gastos descritos na primeira e segunda página da fatura, bem como ausente os gastos que dão azo ao denominado saldo anterior e respectivo período; i) incabível a aplicação de juros de 4,5% ao mês, uma vez que não foram convencionados, havendo abusividade, devendo serem limitados em apenas 1% ao mês. Pugnou pela improcedência da ação monitória (mov. 29.1). Juntou procuração e documentos (mov. 29.2/29.4). O embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a ausência do cálculo dos valores incontroversos, devendo os embargos serem rejeitados liminarmente. No mérito, alegou, em síntese: a) os documentos juntados com a inicial comprovam a prestação do serviço contratado, bem como a inadimplência; b) a ausência de assinatura no contrato se dá em decorrência do contrato de adesão e a aceitação se dá de forma tácita pelo uso do cartão; c) a existência de prova robusta da ausência de pagamento da obrigação é suficiente para embasar a ação monitória; d) não há necessidade de assinatura do devedor para validado do procedimento monitório; e) o contrato e os históricos de compras demonstram a efetiva utilização do cartão, ou seja, as despesas que deram origem ao débito apontado. Requereu, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos. Por fim, no mérito, pugnou pela improcedência dos embargos monitórios (mov. 34.1). Recebo os Embargos à Monitória, por tempestivos. Ressalva-se desde logo, entretanto, a aplicação do §3º, do art. 720 do CPC, considerando que um dos fundamentos dos embargos é excesso de execução e não juntou o autor o cálculo do que entende devido. Segundo tal dispositivo legal, “não apontado o valor correto ou não apresentado demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. Portanto, afasta-se desde logo a alegação de excesso de execução, a teor do §4º, inciso II, do art. 917 do CPC, determinando o processamento dos embargos unicamente quanto aos demais fundamentos. 2. Intimem-se as partes para que especifiquem, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, as provas que pretendem efetivamente produzir. 3. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

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