Execução de Título Extrajudicial 0001029-20.2019.8.16.0157 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001029-20.2019.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 10:32

Documento (Informações)

19/04/2024, 14:04

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 07:55

Trânsito em julgado

19/04/2024, 07:55

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2024, 15:06

Confirmada

21/03/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001029-20.2019.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.013,99 Exequente(s): CONFECÇÕES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA Executado(s): IOLANDA CONCEIÇÃO MENDES VESTUÁRIO - ME representado(a) por IOLANDA CONCEIÇÃO MENDES Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONFECÇÕES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA em face de IOLANDA CONCEIÇÃO MENDES VESTUÁRIO - ME, qualificados nos autos. O feito tramitou normalmente, até que o exequente deixou de dar andamento ao feito, através de seu advogado, determinando-se sua intimação pessoal, com o que retornou o A.R. com a mensagem de endereço errôneo "não existe o número". 2. Neste contexto, verifica-se que a correspondência de intimação ao autor foi enviada ao exato endereço constante da inicial, presumindo-se, neste caso, que a intimação seja válida, porquanto é ônus da parte manter o endereço correto atualizado nos autos. Consoante art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte, transcorrendo mais de 30 dias sem qualquer ato concreto de impulso processual, o que retrata indubitavelmente o desinteresse na continuidade do processo, acarretando a extinção do feito, consoante regra do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Ante o exposto, considerando que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, inclusive pessoalmente, quedou-se inerte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, ambos do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte requerida, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza e complexidade da causa, bem como os serviços advocatícios prestados neste feito (art. 85, § 2º e 8º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições/bloqueios/penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2024, 15:19

Abandono da causa

16/03/2024, 14:57

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 07:57

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:50

Confirmada

20/02/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:14

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 07:51

Documentos

Conclusão

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001029-20.2019.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.013,99 Exequente(s): CONFECÇÕES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA Executado(s): IOLANDA CONCEIÇÃO MENDES VESTUÁRIO - ME representado(a) por IOLANDA CONCEIÇÃO MENDES Vistos etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONFECÇÕES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA em face de IOLANDA CONCEIÇÃO MENDES VESTUÁRIO - ME, qualificados nos autos. O feito tramitou normalmente, até que o exequente deixou de dar andamento ao feito, através de seu advogado, determinando-se sua intimação pessoal, com o que retornou o A.R. com a mensagem de endereço errôneo "não existe o número". 2. Neste contexto, verifica-se que a correspondência de intimação ao autor foi enviada ao exato endereço constante da inicial, presumindo-se, neste caso, que a intimação seja válida, porquanto é ônus da parte manter o endereço correto atualizado nos autos. Consoante art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte, transcorrendo mais de 30 dias sem qualquer ato concreto de impulso processual, o que retrata indubitavelmente o desinteresse na continuidade do processo, acarretando a extinção do feito, consoante regra do art. 485, inciso III, do CPC. 3. Ante o exposto, considerando que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, inclusive pessoalmente, quedou-se inerte, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, ambos do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte requerida, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza e complexidade da causa, bem como os serviços advocatícios prestados neste feito (art. 85, § 2º e 8º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições/bloqueios/penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001029-20.2019.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.013,99 Exequente(s): CONFECÇÕES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA Executado(s): IOLANDA CONCEIÇÃO MENDES VESTUÁRIO - ME representado(a) por IOLANDA CONCEIÇÃO MENDES Vistos etc. 1. A executada IOLANDA DA CONCEIÇÃO MENDES apresentou exceção de pré-executividade, através do petitório e documentos de mov. 61, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, uma vez que decorrentes de verba salarial, bem como de valores depositados em conta poupança. O exequente manifestou-se no mov. 67, alegando ausência de comprovação quanto a impenhorabilidade dos valores, pugnando pela manutenção do bloqueio integral ou do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Embora se admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução, fora dos casos em que é cabível a oposição de embargos tal possibilidade somente se assevera possível quando provado de plano a ausência das condições da ação e/ou dos pressupostos processuais, ou quando se verifique algum caso de flagrante nulidade do título executivo, através do meio processual excepcional conhecido por exceção de pré-executividade. Apenas as nulidades que se fazem evidentes e demonstráveis de plano é que podem ser conhecidas através da exceção de pré-executividade, sendo que alegações outras que demandem dilação probatória apenas podem ser verificadas através dos embargos à execução. Sobre o tema, o escólio de Fredie Didier Jr.: “A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ‘ex officio’, como falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. (…) Assim, pode ser objeto da ‘exceção de pré-executividade’: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação, etc.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. Podvm, 2009. vol. 5. p. 390). Assim, o bloqueio de valores provenientes de verba salarial, bem como valores depositados em conta poupança, trata-se de matéria de ordem pública (impenhorabilidade), podendo ser analisado via exceção de pré-executividade. 3. Analisando os argumentos e documentos juntados pelo devedor, conclui-se que a exceção de pré-executividade manejada merece prosperar. Isso porque, o extrato de conta corrente evidencia que o montante de R$ 2.886,78 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oitenta centavos), realizada na conta corrente n° 10.013-7, da Agência n° 2635 do Banco do Brasil, é proveniente de verba salarial, uma vez que no dia 29.10.2021 houve o depósito do valor de R$ 2.902,09 (dois mil, novecentos e dois reais e nove centavos), sendo possível observar a existência da expressão “PROVENTOS GOVERNO DO PARANÁ SECRETARIA DE EST”, sendo realizado um débito no valor de R$ 15,31 (quinze reais e trinta e um centavos), resultando assim no montante bloqueado (mov. 61.4). Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. Comprovado tratar-se de verba salarial o valor submetido à constrição judicial, aplicável à hipótese a regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (Agravo de Instrumento, Nº 70075472498, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-01-2018). Portanto, os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que provenientes de verba salarial, a teor do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; (...)” Quanto ao montante bloqueado no valor de R$ 1.003,06 (mil e três reais e seis centavos) observo que se encontra depositado em conta poupança, consoante informação do extrato bancário de mov. 61.4 e 72.4. Assim, a conta poupança possui valor inferior ao autorizado para bloqueio, qual seja, 40 salários mínimos, sendo referida verba impenhorável, a teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA - CONTA POUPANÇA - Decisão que deferiu o pedido formulado pela executada, ora agravada, para determinar o desbloqueio de valor constrito em conta poupança de titularidade desta, após o decurso do prazo recursal – Bloqueio de conta poupança pelo sistema Bacen-Jud, na conta bancária da agravada – Movimentações na conta bancária - Circunstância que não tem o condão de descaracterizá-la ou equipará-la a conta corrente, pois é perfeitamente possível o titular de uma poupança movimentá-la com débitos e créditos, auferindo os rendimentos dela decorrentes – O valor bloqueado é menor do que 40 (quarenta) salários mínimos – Impenhorabilidade desta conta poupança, nos termos do art. 833, X, do novo Código de Processo Civil – Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido” (TJ-SP - AI: 21064873320188260000 SP 2106487-33.2018.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/09/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018). Por fim, quanto pedido de manutenção do bloqueio quanto aos valores destinados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante o caráter alimentar da verba, também não merece prosperar, uma vez que a exceção prevista no §2° do artigo 833 do Código de Processo Civil somente autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) §2°. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8° e no art. 529, §3°”. Cito: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). 4. Ante o exposto, defiro a exceção de pré-executividade de mov. 61.1. 5. Preclusa esta, proceda-se a serventia ao desbloqueio dos valores. 6. Intimações e diligencias necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001029-20.2019.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.013,99 Exequente(s): CONFECÇÕES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA Executado(s): IOLANDA CONCEIÇÃO MENDES VESTUÁRIO - ME Vistos etc. 1. O exequente vem aos autos pugnar pela penhora de ativos da pessoa física, observando que se trata de empresário individual. 2. Em pese a sociedade empresária seja dotada de personalidade jurídica própria, a empresa individual não é capaz de criar uma nova pessoa. Assim, a pessoa natural que constituiu uma empresa individual não tem a sua personalidade cindida entre uma pessoa física e outra pessoa jurídica. Na realidade, não há falar em desdobramento da personalidade, senão na existência de uma única pessoa, responsável pelo pagamento dos débitos em questão. Desta forma, em se cuidando de empresário individual, não existe a figura da limitação da responsabilidade do sócio, que deverá responder, portanto, com todo o seu patrimônio. Em verdade, ajuizada a execução em desfavor de empresário individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. Neste caso, é certo, o patrimônio de ambos se confunde, respondendo, desse modo, pelas dívidas assumidas pela empresa individual. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A, CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL. PERSONALIDADE JURÍDICA FICTÍCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES COM UTILIZAÇÃO DO CPF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049305741, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/06/2012). ” (TJ-RS - AI: 70049305741 RS, Relator: Arno Werlang, Data de Julgamento: 04/06/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2012). 3. Portanto, com base nos documentos de mov. 1.6, comprovado que a devedora se trata de empresário individual, defiro o pedido de mov. 44.1. 4. Para tanto, determino que a serventia providencie as diligências necessárias penhora on line, através do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado – tanto da pessoa jurídica (CNPJ) quanto da pessoa física (CPF), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 4.2. Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 4.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4.4. Sendo negativa a penhora on line, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. 5. Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: 5.1. Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 5.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 5.5. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. 6. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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