Execução Fiscal 0001699-40.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001699-40.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/10/2025, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 14:29

Confirmada

06/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001699-40.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-40.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.071,78 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PANIFICADORA CAFE CREMOSO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de Panificadora Café Cremoso Ltda e Luiz Carlos de Oliveira. Compulsando os autos verifica-se que o feito já foi suspenso por 1 (um) ano, permanecendo suspenso de 20/02/2024 a 25/03/2025, com fulcro no art. 40, caput, da LEF. O art. 40 da LEF não prevê a possibilidade de nova suspensão sucessiva após o decurso do prazo inicial de 1 ano. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, após o término da suspensão, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, sendo vedada a reiteração do pedido de suspensão (Súmula 314/STJ). Assim, defiro o pedido do exequente para que os autos permaneçam em arquivo provisório até 17/01/2030, ou seja, até o prazo da prescrição intercorrente sem, no entanto, promover a suspensão do prazo. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 16:26

deferimento

25/09/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:40

Confirmada

13/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:30

deferimento

01/09/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 08:38

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001699-40.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-40.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.336,52 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PANIFICADORA CAFE CREMOSO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão move em face de Panificadora Café Cremoso e Luiz Carlos de Oliveira. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do Município de Campo Mourão que: “... requer o prosseguimento do feito com a tentativa de penhora online em contas de titularidade do executado (...) restando infrutífera, pugna-se pelo bloqueio de veículos de titularidade do Requerido via sistema RENAJUD...” Pois bem. Considerando que os autos permaneceram suspensos com fulcro no art. 40 da LEF e, desta forma, a última busca de valores e bens foi realizada há mais de um ano, defiro o pedido do exequente. 1. Ao Cartório para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Eventualmente infrutífera, posto que já requerido nos autos pelo exequente, defiro o pedido de busca via Renajud. 6.1 Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001699-40.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-40.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.336,52 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Brasil, 1487 - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 783.444.849-87) Avenida Manoel Nogueira, 669 ZONA 02 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-150 PANIFICADORA CAFE CREMOSO LTDA (CPF/CNPJ: 10.594.264/0001-74) Avenida Manoel Nogueira, 669 ZONA 02 - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-150 DECISÃO I. O exequente requer a consulta ao sistema SISBAJUD (mov. 179.1). II. Para tanto, verifica-se que confrontando os documentos juntados pelo executado nos movs. 176 e 165 dos autos, observamos que nenhum valor depositado em sua conta bancária tem qualquer referencia com o seu salário mensal. Nenhum valor creditado em sua conta bancaria/poupança comprova inequivocamente se tratar de pagamento salarial ao consultarmos o holerite de pagamento anexado pelo próprio executado no mov. 165.6 e 176.8 dos autos. Há de se notar que o holerite anexado no mov. 165.6 e 176.8 dos autos se referem ao pagamento do salário do mês de outubro/2021 do executado. Não é demais frisar que no movs. 176.7 e 165.6 se referem ao mesmo extrato bancário, deixando de juntar qualquer outro extrato de meses anteriores que pudessem demonstrar de forma clara e inequívoca se tratar de créditos de natureza salarial, assim como manifestado pelo exequente ao mov. 179.1. III. Portanto, defiro o pleito em comento. IV. À Serventia que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. V. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. VI. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. VII. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. VIII. Em caso de dúvida quanto às contas e aos valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. IX. Sobrevindo pagamento ou improficientes as medidas requeridas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação em 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001699-40.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001699-40.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.336,52 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PANIFICADORA CAFE CREMOSO LTDA DESPACHO 1. Inobstante tenham vindo os autos conclusos para análise acerca da impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, é necessário observar que a parte executada compareceu nos autos sem a representação processual por advogado regularmente inscrito na OAB, sendo que a defesa é ato privativo de advogado. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE RÉ QUE NÃO É ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ATO INEXISTENTE. REVELIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRELIMINAR ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) Para o exercício de alguns atos processuais, além da capacidade processual, a lei exige a capacidade técnica da parte, que é a capacidade postulatória exercida unicamente por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. A contestação assinada apenas pelo representante legal da parte ré, que não possui capacidade postulatória, é considerada inexistente, porque a apresentação de defesa é ato privativo de um advogado, que é o único profissional com capacidade técnica para o exercício de tal ato processual. (...)” (TJMG, 10024102414489001, Rel.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de julg.: 30.07.2015, publicação: 11.08.2015). 1.1. Assim, considerando a ausência de representação processual, nos termos do art. 76 c/c art. 103, Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, inc. II, do CPC. 2. Regularizada a representação e retificada/ratificada a petição acerca da impenhorabilidade do montante bloqueado, renove-se a vista ao exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001699-40.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.336,52 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PANIFICADORA CAFE CREMOSO LTDA Decisão Interlocutória I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. I.1. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II – Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II.1 Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. II.2. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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