Procedimento Comum Cível 0012401-20.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012401-20.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012401-20.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012401-20.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): Andressa Fabri Cicarrello Carlos Eduardo de Andrade Cintia Mara Alves de Andrade Elzio Alves JORGE LUIZ CICARELLO Juracy Maito Cicarello Rosiclea Cicarello Alves Réu(s): Daniela Brito Machado Juraci Izabel Viana Machado NATHALLY IVENY VIANA MACHADO NATHAN IDNEY VIANA MACHADO Naiara Neiza Viana Machado Espólio de Neemias Pereira Machado Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que as partes firmaram acordo (seq. 324.1), devidamente homologado por este Juízo (seq. 332). A transação, firmada em 29.11.2018, teve por objeto a instituição de condomínio no imóvel de matrícula n. 27.999, da 9ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, o qual seria dividido entre as partes de acordo com a metragem discriminada, necessitando, para tanto, de aprovação junto aos órgãos públicos, e tendo as partes ajustado que as despesas seriam rateadas igualmente. Sobreveio informação de que houve descumprimento do acordo pela parte ré, o que enseja multa prevista na cláusula 9 do acordo (seq. 324.1). Decido. Nesse contexto, primeiramente, oficie-se, por mensageiro, ao 9º C.R.I. para que informe eventual relação de documentos faltantes para a instituição do Condomínio, bem como preste outras informações que entender pertinentes sobre tal diligência, no prazo de 15 dias. Com o retorno do ofício, intimem-se as partes para se manifestar em 15 dias, inclusive a ré quanto ao alegado descumprimento do acordo. Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012401-20.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012401-20.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): Andressa Fabri Cicarrello Carlos Eduardo de Andrade Cintia Mara Alves de Andrade Elzio Alves JORGE LUIZ CICARELLO Juracy Maito Cicarello Rosiclea Cicarello Alves Réu(s): Daniela Brito Machado Juraci Izabel Viana Machado NATHALLY IVENY VIANA MACHADO NATHAN IDNEY VIANA MACHADO Naiara Neiza Viana Machado Espólio de Neemias Pereira Machado Vistos. I. Contra a decisão que determinou a suspensão do processo, houve oposição de embargos de declaração pelo autor (mov. 983.1). Afirmou que a decisão possui contradição, haja vista foi determinado a suspensão por prazo superior ao requerido em seq. 976.1. Decido. II. Os embargos opostos devem ser conhecidos, eis que tempestivamente opostos. No mérito, merece guarida a pretensão do embargante. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão lançada em mov. 37.1. No caso em apreço, vislumbro erro material, isso porque, a decisão determinou a suspensão pelo do processo pelo prazo de 6 (seis) meses ao invés de 2 (dois) meses, conforme requerido. III. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e no mérito, DEFIRO a pretensão veiculada pelo embargante para, sanando o erro material, determinar a suspensão do presente feito pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, II, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se para dar andamento ao feito, pleiteando o que entender de direito Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de agosto de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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