Execução Fiscal 0005979-19.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005979-19.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 16:42

Documento (Informações)

13/04/2022, 16:35

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 09:19

Confirmada

30/03/2022, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005979-19.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005979-19.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$869,12 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): PEREIRA JR & WAGNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME Diante da nomeação do Dr. Peterson dos Anjos Fortunato, OAB/PR 103.256, como curador especial (cf. mov. 183.1), acolho o pedido de mov. 217.1: “Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado na presente execução, o qual arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o que faço com base na Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA.” No mais, cumpra-se a decisão de mov. 219.1. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 17:08

deferimento

29/03/2022, 16:28

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005979-19.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005979-19.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$869,12 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): PEREIRA JR & WAGNER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME Expeça-se a certidão nos moldes pleiteados no sequencial 217.1. Em seguida, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com a baixa e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

29/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/03/2022, 16:14

Arquivamento

28/03/2022, 15:32

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 13:39

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:13

Documentos

Conclusão

•30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005979-19.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005979-19.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$869,12 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): NEREU DE PAULA JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, 19 de agosto de 2021. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(228)