Procedimento Comum Cível 0003633-56.2019.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003633-56.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 18:35

Documento (Informações)

31/03/2022, 16:37

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 10:40

Confirmada

15/03/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003633-56.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003633-56.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Katia Custódio Nunes Réu(s): Município de Palmas/PR 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:57

deferimento

11/03/2022, 16:45

Conclusão (para decisão)

11/03/2022, 01:03

Documento (Certidão)

10/03/2022, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2022, 15:12

Confirmada

17/02/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 17:14

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 14:04

Confirmada

15/02/2022, 17:18

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003633-56.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003633-56.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Katia Custódio Nunes Réu(s): Município de Palmas/PR 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003633-56.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003633-56.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Katia Custódio Nunes Réu(s): Município de Palmas/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO KATIA CUSTÓDIO NUNES propôs a presente Ação Ordinária de Cobrança de Crédito decorrente de Relação Laboral de Servidor Público em face do MUNICÍPIO DE PALMAS. Alega, em síntese, que é servidora pública municipal, tendo em vista sua aprovação em Concurso Público realizado pelo Requerido, ocupando o cargo público de agente de saúde, desde 20 de fevereiro de 2014, por regime estatutário, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Todavia, nunca recebeu o adicional de insalubridade, mesmo sua função estando sujeita à exposição de agentes prejudiciais à saúde, bem como risco de contaminação por doenças infectocontagiosas, uma vez que realiza visitas domiciliares, promovendo orientações, levantamento de doenças, acompanhamento de gestantes e infantes, e prevenção de endemias, ficando exposta a doenças como a dengue, leptospirose, tuberculose, malária, dentre outras, uma vez que em diversas visitas as condições de higiene sanitárias nas residências dos pacientes predispõe a este contágio. Requer seja incorporada a remuneração da Requerente o pagamento do adicional de insalubridade, por conta dos agentes insalubres, desde sua nomeação, nos termos a ser definido por perícia técnica, com correspondentes reflexos sobre gratificação natalina (13º salário) e férias, também desde sua nomeação, acrescidos de juros e correção monetária. Anexou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita (mov. 10.1). A audiência de conciliação resultou infrutífera, ocasião em que a Requerente pleiteou pela prova emprestada dos Autos n° 1310-30.2009.8.16.0123, e o Requerido não se opôs ao pedido (mov. 26.2). O Requerido apresentou contestação no mov. 29.1 alegando, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo por parte requerente. No mérito requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 32.1). Juntou documentos (mov. 32.2 e 33.2). Instadas, a parte requerente pugnou pelo julgamento do feito, tendo em vista a concordância do Requerido pela utilização da prova emprestada (mov. 40.1), enquanto o Requerido deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Em sede de alegações finais, a Requerente pleiteou pela procedência da demanda (mov. 46.1), e o Requerido reiterou os termos da contestação (mov. 49.1). Juntada de custas (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. iI - fundamentação II.I. PRELIMINAR – DA CARÊNCIA DA AÇÃO Preliminarmente, em sede de contestação, a parte ré alega carência da ação por falta de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo para o adicional de insalubridade requerido pela Autora. O interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A falta do requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência de interesse de agir. E, a impossibilidade jurídica do pedido ocorre quando o pedido não é algo atingível ou quando o pedido é ilícito. Vale ressaltar também que inexiste regra na Lei n° 1.666 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palmas) no sentido de que o recebimento de vantagens por servidores públicos está condicionado à apresentação de requerimento administrativo. Ademais, a ausência de prévio ingresso ou o não esgotamento da via administrativa não impede que a parte proponha ação judicial postulando seu direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SEM PARECER ESCRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, em que a Recorrente MARILZA DA CONCEICAO TORRES postula pela condenação do Recorrido MUNICIPIO DE CUIABA ao pagamento de adicional de insalubridade, adicional de repasse para agentes comunitários de saúde, despesas de locomoção e danos morais. 2. A Petição Inicial foi indeferida, por ausência de requerimento administrativo, o qual não é pré-requisito condicionante para a propositura da presente demanda. 3. Nesse aspecto, o indeferimento prematuro da petição inicial é inconcebível e deve o presente feito ter o seu regular processamento. Assim, incabível o indeferimento da inicial. 4. Não estando os autos maduros, na medida em que a extinção se deu antes mesmo da citação da parte adversa, cabível a devolução para a 1ª instância. 5. Sentença anulada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10190270520198110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2020) (Grifei) Logo, o pedido formulado em juízo para reconhecimento de adicional de insalubridade é possível, haja vista se tratar de direito social previsto na Constituição Federal, como já explanado. Deste modo, rejeito a preliminar. II.II. DO MÉRITO Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Prefacialmente, insta registrar a inaplicabilidade das disposições materiais e processuais da CLT ao caso em mesa. Tratando-se de servidores públicos, o regramento jurídico aplicável é aquele decorrente de lei. Deve-se analisar, pois, a pretensão da Autora à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palmas/PR e das disposições constitucionais. Ademais, friso que cabe à Autora provar o direito alegado, a teor das regras de distribuição do ônus probatório, positivadas no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança de adicional de insalubridade, sob a alegação de que a Autora é agente comunitária de saúde e realiza funções que a deixam sujeita a exposição direta aos agentes configuradores de insalubridade. O adicional de insalubridade é um acréscimo ao salário do trabalhador, que labora exposto a agentes insalubres, ou em condições insalubres. Sendo que o adicional pode ser em nível mínimo, médio ou máximo. Nas palavras de Alice Monteiro de Barros, se compreende de forma clara este conceito: “O trabalho em condições insalubres, ainda que intermitente, envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por isso mesmo, ocasiona um aumento na remuneração do empregado. Em consequência, o trabalho nessas condições, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura ao empregado o direito ao recebimento de um adicional, de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, ou mínimo profissional, conforme se classifique a insalubridade, respectivamente, no grau mínimo, médio ou máximo, segundo apurado por perito, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho”. A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas, agentes biológicos ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado. Inicialmente, esclareço que o adicional de insalubridade (objeto de previsão constitucional no artigo 7º, inciso XXIII) não é aplicável aos servidores públicos, por força da regra inscrita no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, visto que depende de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo específico, competindo, na espécie, ao Município dispor acerca do regime de trabalho e remuneração dos seus servidores, visto tratar-se de matéria de interesse local. No caso específico dos autos, a Lei Municipal nº. 1.666/2006 em seu artigo 58, dispõe que: Art. 58 - O servidor que realizar atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, faz jus a um adicional mensal, conforme Lei Federal específica e mediante a realização de perícia técnica por órgão especializado. § 1° - Os adicionais não são acumuláveis, devendo o servidor optar por um deles. § 2° - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. § 3º - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, exercendo suas atividades em locais salubres em serviço não perigoso. § 4° - O direito ao adicional cessa quando deixar o servidor de realizar atividade ou com a eliminação das condições ou risco a que deram motivo a sua concessão. Com efeito, embora a Lei que regulamentou o Adicional de Insalubridade não tenha determinado de forma específica o cargo desempenhado pela Autora, tal fato não é empecilho para a concessão do adicional pleiteado, se existente perícia atestando a existência de insalubridade. Com efeito, o direito pleiteado está condicionado à existência de laudo técnico atestando que o local de trabalho da Autora se dá em ambiente insalubre. No presente caso, a Autora não pleiteou a realização de prova pericial, embora tenha sido oportunizado às partes a especificação de provas, mas requereu o empréstimo da prova produzida nos autos nº 1310-30.2009.8.16.0123. Em que pese o réu não tenha se manifestado especificamente em relação a prova juntada, já que apresentou alegações finais remissivas à inicial, entendo que a prova não corrobora a narrativa inicial por duas razões. A uma, porque embora a prova tenha sido produzida por profissional especialista em segurança do trabalho, o laudo foi realizado em 10/03/2009, enquanto que a presente ação somente foi ajuizada em 23/07/2019, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a sua realização. Considerando que o invocado direito da Autora abrange apenas os últimos 05 (cinco) anos, em razão da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, o laudo é extemporâneo, uma vez que não é lícito presumir condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Nesse sentido, cito: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSO PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DA NOMEAÇÃO EM 2013. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONDICIONADO À LAUDO PERICIAL. LAUDO EMITIDO EM 2016. PAGAMENTO POR PERÍODO ANTERIOR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0003300-30.2018.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu – Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria, J. 07/11/2019) (Grifo nosso) A duas, porque a inspeção foi realizada em local de trabalho que não trata especificamente do ambiente de trabalho da Autora, tendo em vista que esta afirmou na inicial que “realiza suas atividades em ambiente externo”. Assim, embora o laudo juntado não vincule o órgão julgador na formação de seu convencimento, não há elementos que caracterizem a exposição da Autora a agente insalubre. Ressalta-se, mais uma vez, que a Autora não especificou qualquer outro tipo de prova, valendo-se tão somente da prova emprestada. Diante disso, ausente a constatação de trabalho em condições insalubres, não há como conceder o adicional pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na inicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante a sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se, porém, a sua condição de beneficiária da justiça gratuita, de modo que suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos moldes estabelecidos na Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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