Procedimento Comum Cível 0032742-40.2018.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032742-40.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0032742-40.2018.8.16.0030 Recurso: 0032742-40.2018.8.16.0030 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Apelante(s): TEREZA ELOY DE OLIVEIRA DUTRA Apelado(s): EULALIA RAMOS RODRIGUES EVA RODRIGUES FLORES JORGE RODRIGUES MARIA VERONICA FLORES LOURENÇA RAMOS RODRIGUES ELVIRA JACINTO JONAS FLORES GENI CHAVES NUNES Vistos. 1. Verifica-se que a petição recursal veio desacompanhada da guia de recolhimento e seu respectivo pagamento, ou seja, do indispensável comprovante de preparo. Ainda que a apelante seja beneficiária da Justiça Gratuita, tem-se que o objeto recursal se restringe à discussão acerca da majoração de honorários advocatícios e, portanto, tal benefício não se estende ao seu procurador, conforme dispõe o art. 99 § 5° do CPC e Súmula nº 47 desta Corte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. SUMULA 47/2012 - Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita Neste sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE FOI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, hipótese, no entanto, não demonstrada, no caso. Nesse sentido: STJ, REsp 1.655.741/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt no AREsp 1.411.853/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no AREsp 1.698.371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.670.741/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.988.260/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023. (...) IV. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação" (STJ, AgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022). V. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial não foi instruído, no momento de sua interposição, com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem comprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Constatada a irregularidade, no Tribunal de origem, a parte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso. Conquanto tenha sido intimada para realizar o recolhimento em dobro, a parte agravante deixou de fazê-lo e de comprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na origem, o que veio a fazer apenas quando da interposição do presente Agravo interno, quando a questão já se encontrava acobertada pela preclusão consumativa. Não tendo sido cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. (...) VII. Agravo interno improvido. (SRJ - AgInt no AREsp n. 2.295.815/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, bem como em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador; assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da AJG estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça (AgInt no AREsp n. 1.518.381/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020; e AgInt no AREsp n. 1.601.476/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020). (...) 3. Na hipótese dos autos, constata-se que (i) o recurso especial tem como único objetivo a majoração da verba honorária, inclusive no ponto que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional; (ii) a concessão do benefício da gratuidade da justiça restringiu-se aos substituídos processuais, não alcançando os representantes processuais da organização sindical (fls. 22/23); (iii) o pedido de assistência judiciária, formulado nas razões recursais à fl. 55, veio desacompanhado da declaração de hipossuficiência; e (iv) devidamente intimada para a regularização do preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte ora agravante quedou-se inerte e, nesse contexto, é inafastável o reconhecimento da deserção do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.239.564/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREPARO (ART. 1.007, CAPUT, DO CPC). RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS (ART. 99, §5, DO CPC). JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005535-61.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 15.05.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS UNICAMENTE NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 99 § 5° DO CPCE SÚMULA N. 47 DESTA CORTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013775-31.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 27.07.2022) 2. Assim, diante da não comprovação do preparo recursal no ato da interposição do recurso, aliado à ausência de requerimento e demonstração de que o advogado possui direito à gratuidade, nos termos dos artigos 99, § 5º, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, todos do CPC, INTIME-SE A PARTE RECORRENTE para realizar o preparo do recurso, EM DOBRO, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por deserção. 3. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, retornem. 4. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0032742-40.2018.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0032742- 40.2018.8.16.0030 de Ação de Usucapião, em que é autora TEREZA ELOY DE OLIVEIRA DUTRA e são réus ELVIRA JACINTO, EULALIA RAMOS RODRIGUES, EVA RODRIGUES FLOES, GENI CHAVES NUNES, JONAS FLORES, JORGE RODRIGUES, LOURENÇA RAMOS RODRIGUES e MARIA VERONICA FLORES, já qualificados. TEREZA ELOY DE OLIVEIRA DUTRA ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em desfavor de ELVIRA JACINTO, EULALIA RAMOS RODRIGUES, EVA RODRIGUES FLOES, GENI CHAVES NUNES, JONAS FLORES, JORGE RODRIGUES, LOURENÇA RAMOS RODRIGUES e MARIA VERONICA FLORES, objetivando a aquisição originária da propriedade sobre o imóvel descrito na matrícula nº 831 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, em decorrência do exercício prolongado de posse contínua e sem oposição, qualificada pela intenção de assenhoramento definitivo. Expedidas as comunicações necessárias, não houve manifestação de interesse pela fazenda pública, pelos proprietários dos imóveis confrontantes ou por terceiros. Os réus Jonas Flores e Maria Verônica Rodrigues Flores, citados por edital, ofereceram contestação por meio de curador especial nomeado (evento 397.1).Durante a instrução foi tomado o depoimento pessoal da autora e inquirida uma informante (evento 466). O Ministério Público apresentou alegações finais no evento 479.1. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Alegando posse mansa e pacífica há mais de 23 anos, pretende a autora que lhe seja reconhecida a usucapião, atribuindo-lhe o domínio do bem imóvel descrito na inicial. O presente caso trata de usucapião extraordinária com prazo reduzido, na forma do artigo 1.238, parágrafo único, a qual dispensa a prova do justo título e boa-fé, desde que preenchidos os requisitos: temporal e posse mansa, pacífica, ininterrupta e ad usucapionem. A posse da autora restou demonstrada desde 2001, quando passou a residir no local com a sua família, conforme se comprova da declaração de aquisição do imóvel celebrado com GASPAR CARMO DE OLIVEIRA, pelo valor de 90 salários-mínimos nacionais (mov. 1.5), comprovantes de despesas referentes a telefone, energia elétrica, água e IPTU, nos quais há expressa indicação da requerente como responsável, desde a data da aquisição do imóvel (movs. 1.31/1.58), aliado à prova oral produzida nos autos. Na audiência de instrução e julgamento, a autora relatou que mora no imóvel há 25 anos; já era divorciada quando foi para lá; mora sozinha lá; nunca ninguém foi reclamar; comprou de GASPAR CARMO DE OLIVEIRA; sempre morou lá, em sua residência (mov. 406.2). A informante TEREZA FERRARI contou que conhece a autora desde que ela foi para lá; ela comprou lá e foi morar; ela sempre foi a proprietária do imóvel; nunca ninguém foi lá reclamar (mov. 406.3).Assim, a prova dos autos, o depoimento da informante e a declaração de mov. 1.5, comprovam a posse mansa, pacífica e com animus domini da autora. Portanto, por força do disposto no artigo 1.238 do Código Civil que estabelece que “aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras de ou serviços de caráter produtivo”. Assim, como o pedido foi ajuizado em 06.11.2018, encontra-se satisfeito o requisito temporal. Os demais documentos juntados somente corroboram as alegações da autora de que exerce posse ad usucapionem sobre o imóvel. Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido. No presente processo, aos réus citados por edital e aos terceiros interessados, foi nomeado Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, evento evento 143.1, o qual patrocinou a defesa. A atuação do advogado é indispensável à administração da Justiça (CR, art.133). Da mesma forma, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, estabelce que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.Também o artigo 5º, inciso LXXIV estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos. Nem é preciso dizer que somente é possível o exercício da ampla defesa através da atuação de advogado. Sendo a parte citada por edital, o desenvolvimento regular do processo somente será possível mediante a atuação do curador, de modo a atender o princípio da ampla defesa. Salienta-se que a função de curador especial prevista no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil constitui, evidentemente, múnus público do advogado, que, quando exercida por profissional não integrante do quadro da Defensoria Pública, gera direito à verba honorária. O artigo 22 da Lei 8.906/1994 estabelece o direito do advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, o direito aos honorários fixados pelo Magistrado, a serem pagos pelo Estado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. (I) RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PARTE VENCIDA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º, LXXIV DA CONSITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º DA LEI N 1060/50.DEVER DO ESTADO DE GARANTIR E PROMOVER O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. (II) INSURGÊNCIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE GUARIDA. É DEVER DO ESTADO, ANTE A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1401059-6 - Mangueirinha - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.12.2015). Verifica-se que a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que são devidos pelo Estado os honorários fixados em prol do curador especial.Em outras palavras, segundo entendimento da Corte Superior, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios ao curador especial nomeado para representar os interesses do réu revel citado por edital, sendo desnecessário, para tanto, que haja citação do Estado no curso da demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REVELIA. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 3. Ressalte-se que o recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1453363 MG 2014/0108990-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014) Esclarece-se, ainda, que os Defensores Públicos atuantes nesta Comarca não oficiam junto às Varas Cíveis. Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para declarar o domínio da autora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 831 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil.Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios haja vista que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Custas a serem pagas pela parte autora. Condeno o Estado do Paraná no pagamento dos honorários do Curador Especial, estes fixados em R$800,00 (oitocentos reais). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no Código de Normas e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 13 de maio de 2024. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0032742-40.2018.8.16.0030 Vistos e etc. 1. A análise dos autos demonstra a improbabilidade de conciliação entre as partes, o que autoriza o imediato saneamento do processo, nos termos do artigo 357, caput, do Código de Processo Civil, o que não prejudica qualquer iniciativa de conciliação, nos termos do artigo 359, do Código de Processo Civil, bastando o requerimento por escrito das partes, apresentando composição. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos processuais e não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 2. Os pontos controvertidos para fins de produção de provas gravitam em torno de comprovar: a. se a autora exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel; b. há quanto tempo exerce a posse. A fixação é realizada sem prejuízo do disposto no artigo 369, do Código de Processo Civil. Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 3. Quanto às provas, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas. 4. Quanto à produção de prova documental, com fulcro no artigo 370 do CPC, determino a juntada de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, pela parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, intime-se a parte requerida para manifestação. 5. Para adequar a pauta, inclusive em benefício das partes, designando para um mesmo dia o maior número de audiências, indiquem as partes, no prazo de 15 dias e sob pena de preclusão, o rol de testemunhas, medida imprescindível para verificar o tempo necessário para cada audiência, o que faço, inclusive, com fulcro no artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Haja vista o disposto no artigo 357, §7º, CPC, limito para 3 (três) o número de testemunhas para cada parte. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 21 de julho de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

02/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032742-40.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032742-40.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.751,60 Autor(s): TEREZA ELOY DE OLIVEIRA DUTRA Réu(s): ELVIRA JACINTO EULALIA RAMOS RODRIGUES EVA RODRIGUES FLORES GENI CHAVES NUNES JONAS FLORES JORGE RODRIGUES LOURENÇA RAMOS RODRIGUES MARIA VERONICA FLORES DECISÃO 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Na espécie, todos os sistemas a que este Poder Judiciário do Estado do Paraná possui acesso e convênio (Sisbajud, Renajud, INFOJUD, SIEL, Copel e SANEPAR), bem como as empresas de telefonia Claro e Tim, foram devidamente consultados, e as respectivas diligências citatórias resultaram todas infrutíferas, conforme ampla documentação arregimentada aos autos. 2. Do exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital de Maria Verônica Flores, determinando, por via de consequência, a expedição de edital que atenda aos requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil. 3. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias (art. 257, II, CPC), mais o prazo para resposta legalmente previsto. 4. Segundo orientação da Egrégia Corregedoria-Geral do TJPR, haja vista a inexistência de sistema eletrônico padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, entendo pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). 5. Após a expedição do edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser certificado nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e, oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta, se for o caso. 6. Findo o prazo do edital sem resposta, promova-se, por ato ordinatório, a nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital (art. 257, IV, CPC), obedecendo-se, para tanto, à ordem cronológica da lista de Advogados fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. 7. Em seguida, intime-se o curador especial para que apresente a peça processual adequada no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Ainda, defiro o pedido de evento 345.1, para que seja reexpedido o ofício com todos os dados do requerido Jonas Flores, inclusive mencionando o seu CPF. 9. Após, tornem os autos conclusos. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032742-40.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032742-40.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.751,60 Autor(s): TEREZA ELOY DE OLIVEIRA DUTRA Réu(s): ELVIRA JACINTO EULALIA RAMOS RODRIGUES EVA RODRIGUES FLORES GENI CHAVES NUNES JONAS FLORES JORGE RODRIGUES LOURENÇA RAMOS RODRIGUES MARIA VERONICA FLORES DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Usucapião promovida por TEREZA ELOY DE OLIVEIRA DUTRA em face de MARIA VERONICA FLORES e outros. Na seq. 297.1, a parte autora requer a citação da ré Maria Verônica Flores via edital (seq. 297.1). Em seguida, a Secretaria certificou as tentativas de localização da ré Maria Verônica Flores (seq. 308.1). Vieram os autos conclusos. A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento 297.1, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de localização de Maria Verônica Flores por todos os meios disponíveis, nos moldes do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil. 2. Com a finalidade de manter a ordem processual, diligencie a Escrivania junto aos sistemas informatizados disponibilizados (RENAJUD e SANEPAR [1]) o endereço para a citação da parte requerida. 3. Havendo resultado positivo, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. 4. No caso de todas as diligências restarem negativas, ao autor/exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. 5. Ressalto, ainda, que no caso de haver indícios de que a parte ré/executada, ainda que seja natural, não resida neste Estado, as diligências relativas aos dados porventura existentes junto às concessionárias de água e luz, deverão ser direcionadas ao respectivo possível Estado de domicílio. 6. Para o cumprimento dos atos supradeterminados, observem-se as disposições da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 7. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto [1] Solicite-se eletronicamente para o e-mail [email protected].

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032742-40.2018.8.16.0030 1. A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, estando ela em local incerto ou ignorado, o que somente se caracteriza, à luz do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, quando esgotados todos os meios à disposição do Juízo, inclusive com a pesquisa nos sistemas conveniados do Tribunal e junto a concessionárias de serviço público, a exemplo de empresas de telefonia, de água e energia. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior defende: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). A jurisprudência também tem exigido o esgotamento de todos os meios à disposição do Juízo para o deferimento da citação editalícia, sob pena de nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1725788 SP 2018/0039623-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no evento 250.1, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de localização de Jonas Flores por todos os meios disponíveis, nos moldes do art. 256, §3°, do Código de Processo Civil. 2. Com a finalidade de manter a ordem processual, expeça-se ofício à Copel, à Sanepar e às empresas de telefonia. 3. Havendo resultado positivo, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. 4. No caso de todas as diligências restarem negativas, ao autor/exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias. 5. Ressalto, ainda, que no caso de haver indícios de que a parte ré/executada, ainda que seja natural, não resida neste Estado, as diligências relativas aos dados porventura existentes junto às concessionárias de água e luz, deverão ser direcionadas ao respectivo possível Estado de domicílio. 6. Para o cumprimento dos atos supradeterminados, observem-se as disposições da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 7. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

05/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(540)

Todos os documentos(22)