Execução de Título Extrajudicial 0009430-16.2010.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009430-16.2010.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009430-16.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009430-16.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.379,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 1) Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela parte executada no evento 713, através de curador especial nomeado, em face da penhora de valores oriundos de saldo disponível decorrente de seguro de vida em nome do executado, cujo valor de R$ 667,12 (seiscentos e sessenta e sete reais e doze centavos) foi transferido para conta judicial. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do valor constrito, ao argumento de que, embora o seguro de vida tenha sido cancelado, os valores somente poderiam ser objeto de penhora se excedentes ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. A parte exequente manifestou-se no evento 716, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. Decido. As alegações da excipiente não devem ser acolhidas. Nos termos do art. 833, inciso VI, do Código de Processo Civil, é impenhorável o seguro de vida. Ocorre que, uma vez cancelado o contrato de seguro, os valores dele decorrentes perdem o caráter alimentar, passando a integrar o patrimônio disponível do contratante. No tocante à alegada impenhorabilidade dos valores, embora a jurisprudência reconheça a possibilidade de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC para proteger valores inferiores a 40 salários-mínimos, tal proteção não é automática. Verifica-se a necessidade de comprovação de que o montante seja destinado à subsistência do executado, ônus do qual não se desincumbiu. A impugnação foi apresentada de forma genérica, desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a constrição em questão comprometeria o mínimo existencial ou a dignidade da parte executada. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores oriundos de seguro de vida cancelado. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores oriundos de seguro de vida cancelado, mantendo a constrição e a incidência de multa e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de comprovação da destinação alimentar dos valores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores oriundos de seguro de vida cancelado, considerando a ausência de comprovação de que tais valores são destinados à subsistência do devedor. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de valores oriundos de seguro de vida cancelado não é automática, sendo necessária a comprovação de que os recursos são destinados à subsistência do devedor. Não houve demonstração de que o montante constrito é imprescindível à subsistência do agravante ou de sua família. A jurisprudência exige prova concreta da destinação alimentar dos valores para que a impenhorabilidade seja reconhecida. A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC é aplicável mesmo com intimação por edital, não sendo afastada pela nomeação de curador especial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores oriundos de seguro de vida cancelado não é reconhecida sem a comprovação de que tais recursos são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 523, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a penhora dos valores do seguro de vida cancelado do agravante deve ser mantida. O agravante alegou que esses valores eram impenhoráveis, pois estavam abaixo de 40 salários mínimos, mas não conseguiu provar que o dinheiro era necessário para sua sobrevivência. O juiz entendeu que, como o seguro já foi cancelado e não foi demonstrado que o montante seria usado para necessidades básicas, a proteção da impenhorabilidade não se aplicava. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e o recurso do agravante foi negado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0098467-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 16.03.2026) Assim, ausente a comprovação da destinação alimentar ou de subsistência, afasta-se a alegada impenhorabilidade. 2) Diante disso, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela curadoria especial (mov. 713), mantendo-se a penhora sobre os valores oriundos do seguro de vida cancelado. 3) Por fim, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 4) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2026. Alessandro Motter Juiz de Direito amra

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:33

Indeferimento

17/04/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 02:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:07

Confirmada

24/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009430-16.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.379,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1) Intime-se o curador especial nomeado para que apresente defesa apropriada acerca da penhora deferida no evento 639. 2) Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3) Após, tornem conclusos. 4) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:58

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009430-16.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.379,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO 1) Por intermédio da petição encartada no evento 637, a parte exequente requer a penhora de valores referentes a saldo decorrente de Seguro de Vida pertencente ao executado Neri Cordeiro de Oliveira, o qual consta no documento encartado no evento 634. Pois bem. De acordo com o artigo 833, incisos VI e X, são impenhoráveis tanto o seguro de vida, bem como os valores referentes à previdência privada do beneficiário, dado o caráter alimentar de tais verbas. Ocorre que, da análise do que consta no documento acostado ao evento 634, denota-se que o executada possui saldo disponível referente a seguro de vida que se encontra cancelado, sendo que, diante desse caso, resta afastado o caráter alimentar de tal verba. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO DE VIDA CANCELADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ALIMENTAR OU DESTINAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de penhora de valores localizados em aplicação de previdência privada e seguro de vida.1.2. O agravante alega a possibilidade de penhora, considerando que os valores não são destinados à subsistência do agravado e não se enquadram na proteção da impenhorabilidade prevista no CPC.1.3. A decisão foi objeto de recurso visando à reforma para autorizar a penhora dos valores mencionados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora dos valores dispostos em plano de previdência privada e seguro de vida, com enfoque na interpretação casuística sobre sua natureza alimentar e a proteção legal da impenhorabilidade para tais valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O entendimento jurisprudencial do STJ aponta que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada caso a caso, considerando a necessidade de subsistência do participante e sua família.3.2. No entanto, no caso em exame, não foi demonstrado que os valores atingidos possuem natureza alimentar ou destinação para garantir o mínimo existencial, requisito necessário para garantir a impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC.3.3. Ademais, restou comprovado que os planos de previdência e o seguro de vida em questão foram cancelados, o que afasta a proteção legal destinada a preservar a dignidade da pessoa humana por meio de numerário com caráter alimentar.3.4. Nesse contexto, não subsiste a impenhorabilidade dos valores, tornando legítima a penhora pleiteada pelo agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Diante do exposto, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a penhora dos valores correspondentes ao plano de previdência privada e ao seguro de vida cancelados.4.2. Tese: A proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica a valores mantidos em plano de previdência privada e seguro de vida cancelados, quando ausente comprovação de sua destinação para subsistência ou caráter alimentar.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 833, incisos VI e XJurisprudência relevante citadaSTJ, EREsp n.º 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014STJ, REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/4/2024TJPR, AI n.º 0006444-62.2022.8.16.0000, relator Desembargador Luiz Antonio Barry, julgado em 22/06/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059858-04.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. REGRA DO ART. 833, INCISO VI DO CPC. NÃO INCIDENTE. VALORES DISPONÍVEIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X DO CPC. INCABÍVEL, NO CASO. VALORES SEM CARACTERÍSTICA DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098234-93.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024) Diante disso, defiro a penhora da verba indicada no documento acostado ao evento 634. 2) Preclusa esta decisão, oficie-se à pessoa jurídica Bradesco Seguros S/A para que transfira o valor referente ao seguro de vida cancelado, referente ao executado Neri Cordeiro de Oliveira, para a conta judicial vinculada a estes autos. 3) Após, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. 4) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

12/06/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009430-16.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009430-16.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.379,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 1) Cuida-se de Impugnação à Penhora apresentada pelo executado Neri Cordeiro de Oliveira, no evento 581, em face da constrição de valores levada a efeito, via Sisbajud, no evento 576. Sustenta a parte impugnante, em síntese, serem impenhoráveis os valores constritos nos autos, pois decorrente do recebimento de seu benefício de prestação continuada – BPC. Aduz que os valores recebidos são essenciais para a sua subsistência e que depende do referido benefício para a manutenção de suas necessidades básicas. Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação para que sejam liberados os valores constritos, via Sisbajud, e que não mais sejam decretadas novas ordens de penhora online de valores na conta bancária em que recebe seu benefício. A parte exequente manifestou-se no evento 587, requerendo a rejeição da impugnação apresentada ou, alternativamente, a penhora de 30% dos valores recebidos pelo executado. Vieram os autos conclusos. Decido. Assiste razão, em parte, o impugnante. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. In casu, a parte impugnante comprovou, satisfatoriamente, por meio dos documentos acostados aos eventos 581.2 e 581.3, ser a quantia de R$1.060,00 (um mil e sessenta reais), bloqueado da conta da Caixa Econômica Federal, provenientes de seu benefício assistencial. No que se refere a provento advindo de benefício assistencial, a jurisprudência preceitua que se trata de verba impenhorável, inclusive de percentual, com vistas a não comprometer a subsistência do devedor, dado o seu valor irrisório de menos de um salário mínimo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PARCELA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (BCP-LOAS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO CAPAZ DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA, ISTO É, SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DE FORMA DIGNA, EM QUALQUER PERCENTUAL QUE FOSSE DEFERIDA. BENEFÍCIO QUE CORRESPONDE AO SALÁRIO MÍNIMO DO PAÍS E QUE É O ÚNICO GANHO DA DEVEDORA. DESPESAS HABITUAIS RELACIONADAS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS QUE SÃO PRESUMIDAS. NÃO MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA PROTETIVA APLICADA EM CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005928-71.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 16.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA CONCLUIR QUE EVENTUAL PENHORA NÃO AFETARÁ A DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. TESE RECURSAL DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV). REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO QUE POSSIBILITE A CONCLUSÃO DE QUE EVENTUAL PENHORA NÃO AFETARÁ A ESFERA DE DIGNIDADE DA PARTE. PROVENTO, ADEMAIS, ORIUNDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DE CARÁTER ASSISTENCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092189-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.01.2024 – grifei). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084466-03.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO EXECUTADO – PEDIDO INDEFERIDO – IMPENHORABILIDADE – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0012503-03.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.07.2021) Aliás, a exceção à regra da impenhorabilidade de benefício assistencial somente é possível quando se tratar de crédito alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. RENDA/BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EMERGENCIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ARTIGO 833, IV, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A impenhorabilidade constante do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo excepcionada quando se tratar da execução de verbas alimentícias, ex vi do § 2º do referido dispositivo legal.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0061380-08.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.04.2021) Ocorre que, no presente caso, o crédito não tem natureza alimentar, o que impede a mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas. Por outro lado, não se afigura possível o deferimento do pedido no sentido de serem proibidos novos bloqueios na conta bancária do executado, vez que a restrição de bloqueios futuros em determinada conta poderia acarretar, a título de exemplo, eventual guarda de numerário em determinada conta tida como intangível. Assim, caso ocorram novos bloqueios, deverá o devedor comprovar que os valores são impenhoráveis e requerer o desbloqueio. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, acolho em parte a impugnação à penhora apresentada no evento 581, para o fim de determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos no evento 576. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se de transferência dos valores para a conta bancária de onde advieram os bloqueios. Preclusa esta decisão, cumpra-se com urgência. 2) No mais, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do disposto no art. 921 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009430-16.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009430-16.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.379,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1) Por intermédio da petição encartada no evento 523, a parte exequente requer a dispensa de publicação do edital de citação do executado em jornal de grande circulação. O pedido comporta deferimento, vez que a publicação em jornal de grande circulação é exigida devido às peculiaridades de cada Comarca, como, por exemplo, no caso de não existir rede de acesso à internet na localidade, o que, todavia, não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – processual civil – ação de cobrança – cumprimento de sentença – CITAÇÃO EDITALÍCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DADA A PUBLICAÇÃO EFETIVA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ – ACOLHIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DESNECESSIDADE DA MEDIDA DETERMINADA – EXCEPCIONALIDADE CONDICIONADA ÀS Particularidades DA COMARCA EM QUE O FEITO TRAMITA – INTELIGÊNCIA DO ART. 257 DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0066880-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 12.04.2021) 2) Diante disso, o edital de citação deverá ser publicado na rede mundial de computadores, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, razão qual dispenso a publicação em jornal local. 3) No mais, cumpra-se a determinação exarada no evento 510, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

18/03/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009430-16.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009430-16.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.379,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, o que no presente caso não ocorreu. Nesse sentido, vide o seguinte entendimento: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido formulado no evento 423. 2) Com a finalidade de manter a ordem processual, oficiem-se à Copel, à Sanepar e às empresas de telefonia com o objetivo de localizar o endereço do executado. 3) Havendo resultado positivo, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. 4) No caso de todas as diligências restarem negativas, ao exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias. 5) Ressalto, ainda, que no caso de haver indícios de que a parte executada, ainda que seja natural, não resida neste Estado, as diligências relativas aos dados porventura existentes junto às concessionárias de água e luz, deverão ser direcionadas ao respectivo possível Estado de domicílio. 6) Para o cumprimento dos atos supradeterminados, observem-se as disposições da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009430-16.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0009430-16.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$11.379,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NERI CORDEIRO DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, o que no presente caso não ocorreu. Nesse sentido, vide o seguinte entendimento: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido formulado no evento 326. 2) Com a finalidade de manter a ordem processual, oficiem-se à Copel, à Sanepar e às empresas de telefonia com o objetivo de localizar o endereço do executado. 3) Havendo resultado positivo, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. 4) No caso de todas as diligências restarem negativas, ao exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias. 5) Ressalto, ainda, que no caso de haver indícios de que a parte executada, ainda que seja natural, não resida neste Estado, as diligências relativas aos dados porventura existentes junto às concessionárias de água e luz, deverão ser direcionadas ao respectivo possível Estado de domicílio. 6) Para o cumprimento dos atos supradeterminados, observem-se as disposições da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

16/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Todos os documentos(53)