Procedimento Comum Cível 0005532-75.2018.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005532-75.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005532-75.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005532-75.2018.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$28.294,39 Autor(s): JOSÉ PECHEFISTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Anotações, comunicações e retificações necessárias. 2. Considerando que resta liquidado o julgado, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela exequente, conforme dispõe os §§ 3º, 4º e 11º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando o pouco labor exigido para a causa e o tempo despendido para tanto. 3. Ante a expressa concordância da parte exequente (evento nº 235) quanto ao cálculo apresentado pela parte executada, o qual já contempla os honorários arbitrados no item 2, homologo o cálculo apresentado no evento nº 232.5. 4. Considerando que a Autarquia Previdenciária, devidamente intimada para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre as verbas devidas, deixou de informar quaisquer retenções a serem realizadas (evento nº 232), resta preclusa a oportunidade de indicar as retenções, incumbindo ao beneficiário o recolhimento do imposto devido. 5. Requisite-se o pagamento dos valores devidos, que deverá ser efetivado no prazo legal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observadas as devidas cautelas. 6. Outrossim, considerando que a Autarquia Previdenciária, devidamente intimada para proceder ao depósito dos honorários periciais ou apresentar embargos, quedou-se inerte, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários periciais devidos. 7. Com o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto aos valores depositados, sob pena de extinção. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 12 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005532-75.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Fórum - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005532-75.2018.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$28.294,39 Autor(s): JOSÉ PECHEFISTE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proposta por JOSÉ PECHEFISTE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob a alegação de que “O Autor exerceu atividade especial, no período de 03/11/2009 a 15/10/2013 e de 27/10/2014 até os dias de hoje, em atividade insalubre, por ser exercida sob constante exposição a agentes nocivos a sua saúde, sendo que deverá ser computado como atividade especial e convertido em tempo comum”. Para comprovar suas alegações, junto aos autos: A) demonstrativo de cálculo (evento nº 1.2); B) procuração (evento nº 1.3); C) declaração de hipossuficiência (evento nº 1.4); D) documentos de identificação (evento nº 1.5 e 1.6); E) comprovante de residência (evento nº 1.7); F) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento nº 1.8); G) CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (eventos nº 1.9 e 1.10); H) certidão de casamento de João Pechefist (evento nº 1.11); I) correspondência (evento nº 1.12 e 1.13); J) certidão (evento nº 1.14); K) identificação de trabalhador rural (evento nº 1.15); L) recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Prudentópolis (evento nº 1.16); M) histórico escolar do demandante (evento nº 1.17); N) certidão de óbito de João Pechefist (evento nº 1.18); O) certidão de casamento de Luiz Antonio Pechefist (evento nº 1.19); P) certidão de casamento do demandante (evento nº 1.20); Q) certidão de nascimento de Franciele Pechefist (evento nº 1.21); R) matrícula de imóvel (evento nº 1.22); S) ficha do sindicato rural (evento nº 1.23). Em decisão proferida no evento nº 9 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Devidamente citado (evento nº 11), o demandado apresentou contestação no evento nº 12. Alegou que “o Autor não apresentou documentos técnicos tanto no processo administrativo quanto no judicial atestando uma possível exposição a agentes nocivos. Trata-se de imposição legal, sobretudo por se tratar de períodos recentes (1990 a 1997 e 2014 até a DER).” Manifestação do demandante no evento nº 15 impugnando os termos da contestação. Instadas as partes para manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (evento nº 16), o demandado manifestou desinteresse na produção de outras provas (evento nº 20) e o demandante requereu a produção de prova testemunhal e pericial (evento nº 22). Em decisão de saneamento e organização do processo (evento nº 24), foram fixados os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova testemunhal, pericial e a exibição de documentos por terceiros. Apresentada a proposta de honorários pelo perito (evento nº 32), o demandado impugnou os valores indicados pelo expert. Manifestação do demandante no evento nº 48 informando que notificou os empregadores para apresentarem os documentos referentes aos períodos em que houve trabalho sob condições insalubres. O perito apresentou nova proposta de honorários no evento nº 53, novamente impugnada pelo demandado (evento nº 57), rejeitada em decisão proferida no evento nº 70. Laudo pericial apresentado no evento nº 105. Em decisão proferida no evento nº 114 foi designada audiência de instrução e julgamento. Em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia, a audiência de instrução e julgamento foi convertida para a modalidade virtual (evento nº 145). Diante da manifestação do demandado informando sua discordância em face da realização do ato virtualmente (evento nº 150) e da impossibilidade técnica de participação das testemunhas arroladas (evento nº 156), o processo foi suspenso até a implementação da segunda etapa do retorno das atividades presenciais (evento nº 161). Superada a impossibilidade técnica apontada anteriormente (evento nº 175), foi redesignada a audiência de instrução pela modalidade virtual (evento nº 177). Audiência de instrução realizada no evento nº 202, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo demandante e apresentadas alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que comprovar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher (artigo 56 do Decreto nº 3.048/99). O artigo 60 do decreto supracitado prevê um rol exemplificativo de quais períodos são considerados para o cômputo do tempo de contribuição para a concessão do benefício, dentre os quais se enquadram os tempos de serviço como empregado urbano, bem como na condição de trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 (incisos I e X). Implementados os requisitos legais, a aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea indicado anteriormente e para os demais segurados, da data da entrada do requerimento, nos termos do artigo 52 do Decreto nº 3.048/99. Da Atividade Especial: Ab initio, é necessário pontuar que o reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade. Nessa toada, a comprovação das condições lesivas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial. Referido entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.115.363/MG. Ademais, tal posicionamento encontra suporte legal, tendo em vista a regra inserta no § 1º do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Dessa forma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa: a) até 28/04/1995 prevalecia o enquadramento por atividade descrita em formulário preenchido pela empresa (antigo SB-40), ressalvadas as hipóteses em que a atividade não estivesse enquadrada (porque a lista de atividades não é taxativa), quando, então, a demonstração teria que ser feita com base em outros elementos (comumente laudo técnico); b) de 29/04/1995 até 05/03/1997, retirou-se a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial somente em razão da categoria profissional, exigindo-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo habitual e permanente, por qualquer meio de prova; c) a partir de 06/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa (DSS¬8030, PPP), a partir de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial (art. 148 da IN 99 do INSS). Referido documento substitui os antigos formulários e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. O PPP foi criado com o intuito de simplificar a forma de comprovação do exercício de atividade especial mediante a elaboração de um documento completo que contenha tanto informações laborais do segurado (dados administrativos) quanto informações técnicas acerca das condições de trabalho da empresa (compreendidas no laudo técnico). Diante de tais premissas legais, há que se analisar a caracterização da natureza especial do tempo de serviço prestado pelo demandante. Do Caso Concreto: No caso dos autos, o demandante afirma que teria laborado em condições especiais nos seguintes períodos: a) Para o empregador TEODOZIO PETRIU no período de 03/11/2009 a 15/10/2013 na função de tratorista; b) Para o empregador CARLOS ALBERTO CZUY JUNIOR no período de 27/10/2014 a 31/07/2017, na função de tratorista; Em ambos os vínculos elencados, o demandante sustentou que esteve submetido ao agente prejudicial ruído, cuja evolução legislativa quanto aos limites caracterizadores de insalubridade são: - Até a data de 05/03/1997: limite de 80db (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); - de 06/03/1997 até 18/11/2003: limite de 90db (Decreto 2.172/97); - após 18/11/2003: limite de 85 db (Decreto 4.882/2003). Nesse jaez, o laudo pericial produzido em instrução processual apontou que o demandante esteve exposto a níveis superiores ao limite legal, caracterizando-se a especialidade do labor desempenhado naquele interregno. Corroborando, trago à colação os seguintes excertos do laudo pericial apresentado no evento nº 105: As medições de ruído contínuo foram feitas atendendo o Anexo 1 da NR 15, conforme descrito abaixo: ANEXO 1 da NR15 – “2. Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador”. [...] Os relatórios do Dosímetro de Ruído, de onde foram retiradas as informações sobre as medições, encontram-se nos anexos deste presente laudo. O nível de ruído na função de Tratorista, é superior ao limite de tolerância do anexo 1 da NR 15. A exposição é considerada habitual. Durante os trabalhos periciais, não foram identificados outros riscos além do Ruído, para as atividades desenvolvidas pelo Reclamante. Destacou-se. Com base na conclusão adotada pelo expert, calcada na análise in loco, impõe-se o reconhecimento doa períodos compreendidos entre 03/11/2009 a 15/10/2013 (1.442 dias) e 27/10/2014 a 31/07/2017 (1.008 dias) laborado na função de tratorista como especial. Logo, o tempo de serviço em condições especiais totaliza 2.450 dias ou 06 anos, 08 meses, 15 dias. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHERES (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Realizando a conversão do período laborado em atividade especial para atividade comum, utilizando-se da tabela constante do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, por meio do multiplicador 1,40, já que o agente “RUÍDO - a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)” se enquadra no período de 25 anos, conforme item 2.0.1 do anexo IV do Decreto supracitado e o demandante é homem, necessitando de 35 (trinta) anos de contribuição, o período reconhecido como especial e convertido para tempo de contribuição comum perfaz o total de 09 anos, 04 meses, 18 dias, que devem ser computados para fins de carência do benefício pretendido. Assentados os períodos de labor especial e sua conversão em tempo comum, passa-se, doravante, a análise do labor rural alegado pelo demandante. Do Labor Rural: O demandante pleiteia a homologação dos períodos compreendidos entre 05/01/1978 a 29/07/1981, de 01/11/1988 a 28/02/1989 e de 01/09/1990 a 30/04/1991, como laborados em regime de economia familiar, a fim de que seja somado para o fim de ver deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou o demandante que “desde sua infância e toda a sua adolescência exerceu a função de lavrador em regime de economia familiar, começou a laborar juntamente com seus pais aos 12 anos de idade, no ano de 1978, em um imóvel rural na localidade de Linha Cândido de Abreu, onde os pais eram proprietários de terras de cultura com uma área de aproximadamente 3 ha. Laborou até o ano de 1981 como trabalhador rural em regime de economia familiar, passando a contribuir para a previdência com carteira assinada.” Asseverou ainda que “nos períodos de 01/11/1988 a 28/02/1989 e de 01/09/1990 a 30/04/1991, intervalos entre os contratos de trabalho, o requerente retornou a atividade rurícola no terreno de seus pais.” Para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados os seguintes documentos: a) certidão de casamento de João Pechefist (evento nº 1.11), expedida em 10/11/1962, em que é qualificado como lavrador; b) correspondência (evento nº 1.12 e 1.13); c) certidão (evento nº 1.14); onde consta informação de que o pai do demandante herdou no imóvel em que se alega ter ocorrido o labor em regime de economia familiar; d) identificação de trabalhador rural (evento nº 1.15), em nome de Lademira Pechefist pelo demandado e que informa ser a mesma trabalhadora rural segurada. e) recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Prudentópolis (evento nº 1.16); entre 1970 e 1997; f) histórico escolar do demandante (evento nº 1.17); g) certidão de óbito de João Pechefist (evento nº 1.18); ocorrido em 03/12/1985 e qualificando-o como lavrador; h) certidão de casamento de Luiz Antonio Pechefist (evento nº 1.19); qualificando a genitora do demandante como lavradora, expedida em 08/02/1986; i) certidão de casamento do demandante (evento nº 1.20); qualificado como lavrador e expedida em 23/11/1989; j) certidão de nascimento de Franciele Pechefist (evento nº 1.21); na qual o demandante é qualificado como lavrador, expedida em 11/07/1990; k) matrícula de imóvel (evento nº 1.22); l) ficha do sindicato rural (evento nº 1.23). Da análise dos documentos, a ficha de filiação ao sindicato rural e os comprovantes de pagamento (itens “e” e “i”) demonstram que o genitor do demandante era lavrador em época contemporânea ao período que pretende ver reconhecido Ademais, o histórico escolar do demandante demonstra ter estudado em escola na localidade rural onde alega ter laborado junto com seus pais. Ademais, as diversas certidões coligidas aos autos qualificam os genitores do demandante como “lavradores”, em períodos contemporâneos aos que se pretende o reconhecimento do labor rural. No que concebe a qualificação da parte como “lavrador” em documentos públicos, bem como o aproveitamento da prova material referente a outros integrantes do núcleo familiar, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui notório entendimento acerca da admissibilidade de tais documentos como início de prova material, conforme julgado abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar (Súmula 73 desta Corte). 2. Não obstante o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.304.479, julgado como representativo de controvérsia, as notas fiscais de produção e os certificados do INCRA em nome do marido, no período em que este laborou em atividades urbanas, podem aproveitar à esposa e ser considerados como início de prova material. Há uma substancial diferença entre tais documentos e aqueles que nortearam a decisão daquela Corte Superior, no qual tratou-se principalmente de certidões da vida civil e documentos que trazem a qualificação do cônjuge como lavrador, mas não necessariamente traduzem o exercício de atividade rural. Naquelas situações o que se busca é a possibilidade de transmitir, por assim dizer, a qualificação rural de um cônjuge para o outro. Alterada a natureza da atividade exercida (de rural para urbana), perde-se a qualificação originária (rural) e não há mais o que transmitir de um para o outro. 3. Notas fiscais de produção são documentos que expressam, por si só, o exercício de atividade rural, cabendo perquirir quem exerceu esta atividade, que é inquestionável, e em que condições (regime de economia familiar, de forma individual, grande produtor, etc). A resposta a estas indagações dirá se a parte autora tem ou não direito ao reconhecimento pleiteado. 4. Assim como a jurisprudência tem aceito notas fiscais e blocos de produtor em nome de terceiros (via de regra os proprietários das terras) como início de prova material para arrendatários, porcenteiros, comodatários e assemelhados, em virtude da dificuldade que estes têm de formalizar em seu próprio nome atos negociais rurícolas (principalmente quando decorrentes de contratos meramente verbais), desde que o conjunto de circunstâncias revelado pela prova produzida nos autos (inclusive a testemunhal) permita concluir que tais documentos sejam expressão da sua atividade rural (e não a dos titulares das terras e dos blocos de produtor), também à mulher deve beneficiar esse entendimento, pois a ela também se apresentam as mesmas dificuldades documentais em razão de, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental serem formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos. 5. Nessa linha de entendimento, considerando que, por um lado, a atividade rural revelada pelas notas fiscais de produção é inquestionável e, por outro, que o cônjuge em nome do qual elas estão passou a exercer atividade urbana, bem como o fato de que, via de regra, o exercício concomitante de ambas as atividades é improvável, forçoso concluir que o trabalho agrícola tenha sido exercido pelo membro (ou membros) do grupo familiar que não migrou para o labor urbano, ainda que seu nome não esteja grafado nos documentos que expressam a produção oriunda desse trabalho, cabendo analisar todos os elementos de prova dos autos a fim de definir se esse membro é a parte autora. 6. Apelação provida para determinar o restabelecimento do benefício. (TRF-4 - AC: 50002241120154047134 RS 5000224-11.2015.404.7134, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 19/04/2017, SEXTA TURMA). Destacou-se. Assim, demonstrada a efetiva vinculação da parte demandante com o labor rural, através dos documentos coligidos aos autos e elencados anteriormente, tem-se como preenchido o requisito de início de prova material. Ademais, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução. Naquela ocasião foram ouvidas três testemunhas. A testemunha ARI SERVAT afirmou que conhece o demandante faz tempo, desde que o demandante era “piá”; que o demandante morava com a família, na localidade de Linha Cândido de Abreu; que o demandante trabalhava com o pai, mãe e irmão, “fazendo roça no toco”, com plantio de milho e feijão; que quando o demandante era “pequeno” trabalhava somente junto com a família; que depois o demandante passou a trabalhar por empreitada, carpindo roça, roçada; que quando o demandante casou continuou morando com os pais e depois construiu a casa própria, no mesmo terreno; que depois de casado o demandante começou a trabalhar como empregado, com o Deonizio Opuchkevitch, perto da casa do demandante; que chegou a ver o demandante trabalhando quando criança, junto com a família, que mesmo no período em que trabalhou para o Dionísio Opuchkevitch continuou morando no mesmo terreno com a família; que quando não estava empregado com Dionísio, trabalhava com a família, ajudando os genitores na plantação de feijão, milho e roçada por empreitada. A testemunha EMILIA KLAY afirmou que é vizinha do demandante; que conhece o demandante desde criança e que sempre moraram próximos, cerca de dois quilômetros, na localidade de Linha Cândido de Abreu; que o demandante morava com o pai, mãe e irmão; que o terreno em que moravam era próprio, onde trabalhavam todos juntos e que o terreno tinha área aproximada de três alqueires; que o demandante e sua família plantavam milho, feijão, hortaliças e criação de porcos; que acha que o demandante e sua família não vendiam parte da produção; que as vezes a família trabalhava por dia na lavoura dos vizinhos, em regime de empreitada e que todos iam realizar esse trabalho; que o demandante após casar permaneceu na localidade até os dias atuais; que o demandante construiu uma casa própria no mesmo imóvel; que depois de casado passou a trabalhar por dia e com maquinário para o Opuchkevitch, que esse empregador era próximo do imóvel; que nos períodos em que não trabalhou para este empregador voltou a laborar com a família; que o demandante sempre morou naquela localidade. Por fim, a testemunha IRINEU ZWYR afirmou que sempre foi vizinho do demandante, na localidade Linha Cândido de Abreu; que lembra do demandante quando este tinha dez anos de idade e que morava com a família; que a família tinha um terreno, com cerca de três hectares, de onde tiravam o sustento cultivando milho, feijão, mandioca, arroz, criação de animais e cultivo de hortaliças; que não vendiam o excesso da produção; que os pais do demandante trabalhavam por empreitada e que o demandante ajudava nesses trabalhos com os pais; que os serviços eram de roçada, carpir, colher erva; que o demandante trabalhava com seu pai (do depoente); que toda a família trabalhou por empreitada; que o demandante casou e fez sua casa no mesmo terreno, onde mora até hoje; que depois de casar começou a trabalhar na fazenda do Dionísio Opuchkevitch, que a fazenda ficava em frente à casa do demandante; que o demandante nunca foi morar em outra localidade; que quando o demandante não trabalhava para o empregador Dionísio, voltava a trabalhar com a família. A prova testemunhal mostra-se uníssona ao afirmar que o demandante exercia o labor rural em regime de economia familiar, juntamente com seus pais. Assim, diante das provas acostadas, que constituem um mínimo início de prova material, as quais foram corroboradas pelas testemunhas, os períodos de 05/01/1978 a 29/07/1981, de 01/11/1988 a 28/02/1989 e de 01/09/1990 a 30/04/1991 devem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Desta forma, os períodos reconhecidos administrativamente (evento nº 10.7) e judicialmente, por meio da presente demanda, tem-se que o seguinte quadro: PERÍODO RECONHECIDO TEMPO EM ANOS/MESES/DIAS TOTAL EM DIAS 05/01/1978 a 29/07/1981 (rural) 03 anos/ 06 meses/ 23 dias 1.3016507 01/11/1988 a 28/02/1989 (rural) 00 anos/ 03 meses/ 28 dias 119 01/09/1990 a 30/04/1991 (rural) 00 anos/ 07 meses/ 28 dias 241 03/11/2009 a 15/10/2013 e 27/10/2014 a 31/07/2017 (especial) 09 anos/ 04 meses/ 18 dias 3.427 01/05/1991 a 30/09/1992 01 ano/ 05 meses/ 01 dia 518 03/05/1993 a 10/12/2002 09 anos/ 07 meses/ 07 dias 3.507 06/06/2003 a 07/03/2005 01 ano/ 09 meses/ 01 dia 640 01/03/1989 a 31/08/1990 01 ano/ 06 meses/ 00 dias 548 30/07/1981 a 31/10/1988 07 anos/ 03 meses/ 01 dia 2.649 TOTAL 35 anos/ 05 meses/ 14 dias 12.950 dias Assim, depreende-se da tabela acima, que a parte demandante preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, visto que completou período, inclusive superior a 35 anos de contribuição, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de homologar para que surtam seus efeitos jurídicos, os períodos de 03/11/2009 a 15/10/2013 e 27/10/2014 a 31/07/2017 como efetivamente laborados pela parte demandante em atividade especial, bem como os períodos de 05/01/1978 a 29/07/1981, de 01/11/1988 a 28/02/1989 e de 01/09/1990 a 30/04/1991 como laborados em regime de economia familiar e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar ao demandante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI a ser calculada nos termos dos arts. 29-A, 29-C, 33, 34 e 52 da Lei 8.213/91, sendo devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 02/08/2017 (evento nº 12.4), com incidência de correção monetária a partir da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se à dívida os seguintes índices: a TR, de 30/09/2009 até 25/03/2015, e o IPCA-e, de 26/03/2015 até a data do pagamento, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao modular os efeitos das ADIs 4357 e 4425; bem como juros de mora uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ressalte-se que não incidirão juros de mora no período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz). Condeno ainda o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais serão fixados após a liquidação da sentença. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”. Considerando que, ainda que ilíquida, a condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil), a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 22 de julho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

26/02/2021, 00:00

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