Dúvida 0002721-51.2020.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0002721-51.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 14:34

Documento (Informações)

19/04/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

15/04/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002721-51.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002721-51.2020.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por LUIS FLAVIO FIDELIS GONCALVES Interessado(s): o juízo 1. A sentença que julgou procedente a suscitação de dúvida (mov. 27.1) foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme acórdão juntado no mov. 44.1. 2. Sendo assim, diante da improcedência da dúvida, comunique-se via mensageiro ao 1º Registro de Imóveis de Curitiba o teor dos julgamentos para fins de anotação no protocolo e providências cabíveis. 3. Ademais, considerando a reforma da sentença, não persistem mais eventual cobrança de custas, a teor do disposto no Art. 207 da Lei n° 6.015/73. 4. Comunicado ao registro de imóveis, arquivem-se os autos. Intime-se. Curitiba, 11 de março de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Determinação de Diligência

11/03/2022, 16:47

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 12:14

Trânsito em julgado

11/03/2022, 12:13

Documento (Acórdão)

11/03/2022, 12:13

Recebimento

11/03/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002721-51.2020.8.16.0179 Recurso: 0002721-51.2020.8.16.0179 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Apelante(s): GWB PARTICIPAÇÕES LTDA Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná DESPACHO Vistos. Abra-se vista dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, data do sistema Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

21/10/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2021, 12:29

Movimentação processual

20/10/2021, 12:29

Documento (Outros documentos)

19/09/2021, 16:49

Confirmada

24/08/2021, 01:23

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002721-51.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002721-51.2020.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por LUIS FLAVIO FIDELIS GONCALVES Interessado(s): o juízo Trata-se de dúvida suscitada pelo Agente Delegado do 1º Serviço de Registro de Imóveis aduzindo ter ocorrido a insurgência da parte interessada contra a negativa de registro da transmissão da propriedade da matrícula 34.031, sob o fundamento de que o título não pode ser cindido, pois o patrimônio remete a um único negócio jurídico, qual seja a cisão da sociedade empresária. Asseverou que a cisão do patrimônio da Bueno Empreendimentos e Participações Ltda. ocorreu em relação a outros imóveis do 1º Serviço do Registro de Imóveis e que não se admite a cindibilidade do título nos casos de fusão ou cisão de sociedades empresárias. Apontou que admitir a cindibilidade do título, neste caso acarretaria risco ao princípio do direito à propriedade e da segurança jurídica, permitindo-se a dissonância entre o que consta na Junta Comercial e o campo fático. Anotou que a análise do registro deve observar todos os bens imóveis objeto do negócio jurídico realizado e que tal dinâmica ofenderia o princípio da segurança jurídica. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). A interessada manifestou-se ao mov. 20, pugnando pela aplicação do entendimento lançado nos autos 2393-24.2020.8.16.0179, porque se trata de situação análoga, além de ser o referido feito como precedente vinculativo. Sustentou que o 1º Registro de Imóveis de Curitiba promoveu o registro de cisão parcial nas matrículas sem maiores dificuldades em aproximadamente 80 ocasiões, por ocasião da cisão da Empresa Buzza Participações Societárias Ltda, o que comprova a admissibilidade, pelo Registrador, da cindibilidade de títulos similares. Afirmou que, nos autos 2393-24.2020.8.16.0179, admitiu-se a cindibilidade do título e restou cindido o título em relação às matrículas 34032, 34033, 36803, 36809, 36816 e 34034. Afirmou não restar violado o princípio da segurança jurídica e que o custo de realizar a transmissão dos bens cingidos é alto. Ponderou que a Lei 6.015/73 admite a cindibilidade do título. Requereu, assim a improcedência da dúvida e a determinação de seja registrado o título. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida e a manutenção das exigências registrais (mov. 23). É o necessário relatório. Passo a decidir. Inicialmente cabe destacar não se tratar de dúvida parcial. Isto porque a interessada apontou anuir com as demais diligências registrais, salvo quanto ao indeferimento do pedido, face a impossibilidade do título ser cindido. O fundamento pelo qual não se admite a dúvida parcial decorre da sua inutilidade. Isto porque se persistir exigência não impugnada, mesmo que procedente a dúvida, o registro do título seria obstado por outro fato. Restaria, assim, evidenciada a inutilidade do procedimento. A referida situação não abarca a circunstância em que existe a irresignação com relação a apenas uma das exigências registrais, com a anuência com as demais e a promoção das diligências para o seu cumprimento. Isto porque parece inadequado exigir que a parte impugne exigências com as quais concorda. Inadimitir a impugnação especifica de diligência registral por outro lado acarretaria a inviabilidade da parte irresignar-se, desde logo, com diligência que considerada inadequada Assim, por entender que o presente caso não caracteriza dúvida parcial, conheço a dúvida apresentada. Em relação ao caráter vinculativo do precedente lançado nos autos 2393-24.2020.8.16.0179, tem-se que não existe tal sistemática para decisões monocráticas lançadas por Magistrados distintos. A unidade de posicionamentos é desejada, até mesmo para o resguardo da segurança jurídica, mas não há como se fazer sobrepujar o entendimento de um Magistrado Singular sobre outro, na forma das garantias da Magistratura, que são, em verdade, como lembra Geraldo Ataliba em seu República e Constituição, garantias da sociedade. Deste modo, afasta-se a adoção da decisão dos autos 2393-24.2020.8.16.0179 como precedente vinculante. Para a solução da dúvida, algumas digressões são necessárias. O Princípio da Cindibilidade do Título decorre de construção jurisprudencial acerca da possibilidade de serem objetos de registro direitos reais de forma individualizada, embora diversos sejam os negócios existentes no título. Contudo, se os direitos reais estiverem vinculados a um mesmo fato jurídico, não se aplica o princípio da cindibilidade, pois o referido preceito não pode cindir partes de um mesmo fato jurídico. Os princípios da rogação e cindibilidade possuem limites. Outro conceito relevante à solução do trema remete à cisão da sociedade empresária. A cisão de sociedade é a forma pela qual uma sociedade dá origem a outra, atribuindo-lhe o capital social necessário que pertencia à sociedade originária. A cisão da sociedade, impõe a constituição da nova sociedade com a atribuição de capital social próprio da sociedade cindida. Resta então saber, se o ato de cisão enseja, per si, documento cindível ou incindível em relação ao patrimônio transmitido à nova sociedade empresária. Acerca do tema, estabelece o art. 64, da Lei 8934/94: Art. 64- A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital. A razão de ser de tal dispositivo está na facilitação dos autos necessários à constituição da nova empresa e a consolidação do patrimônio social cindido, restando desnecessária a escritura pública para a transmissão de cada um dos bens imóveis. Na situação em tela, a interessada acostou aos autos o ato de cisão e a anotação junto à Junta Comercial de que ocorrera a integralização do capital social (mov. 1.2, fl. 14), ao passo que o pedido de transmissão da propriedade remete apenas à matrícula 34.031 do 1º Serviço de Registro de Imóveis. A cisão, com a transmissão do patrimônio da sociedade cindida é ato único e não se deve admitir o registro de matrícula individualizada de apenas um imóvel. Apesar de serem indicados bens específicos, a atribuição de capital social, no caso de cisão empresarial, dá-se na forma consolidada, como se fosse um único patrimônio. Os registros são feitos em cada matrícula, em vista do princípio da unicidade da matrícula. Admitir a cindibilidade do título, quando este próprio indica a integralização do capital pela massa de propriedades acabaria por ensejar confronto à unidade negocial da própria cisão realizada, ato único e que importa a transferência do patrimônio. Por estes motivos, julgo procedente dúvida e mantenho a exigência registral. Custas pela parte interessada, na forma do art. 208, da Lei 6.015/73. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Decorrido o prazo recursal, comunique-se esta decisão ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

06/08/2021, 00:00

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