Execução Fiscal 0005009-46.2014.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005009-46.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/07/2024, 13:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

10/04/2024, 12:47

Remessa (em diligência)

03/04/2024, 17:19

Ato ordinatório

01/02/2024, 14:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

02/01/2024, 15:28

Remessa

07/12/2023, 09:41

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005009-46.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.268,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): E FONSECA & MAZETTO LTDA ERALDO PINHEIRO DA FONSECA Vistos e examinados, 1. A Fazenda Pública requereu o arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, diante da ausência de localização de bens do devedor passíveis de penhora (seq. 65.1). A despeito do contido no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, necessário observar o entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Na ocasião, o e. STJ decidiu que, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão de 01 (um) ano prevista no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980. Destarte, insta consignar que a referida suspensão já se iniciou no caso em tela, quando da ciência da exequente acerca da não localização de bens do devedor passíveis de penhora (04/04/2017 - seq. 38, autos nº 0006581-71.2013.8.16.0190 ), restando finda aos 04/04/2018, data em que se iniciou a contagem da prescrição quinquenal, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314/STJ. “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – Grifou-se. Posto isto, considerando que restou finda a suspensão automática na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, e que a contagem do prazo prescricional vem se dando regularmente, DEFIRO o pedido de arquivamento provisório do feito, pelo período de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Saliento que, nesse período, poderão ser encontrados bens passíveis de penhora, o que ensejará o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução. 2. Findo o período de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Por decisão judicial

03/07/2023, 14:02

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 14:02

deferimento

30/06/2023, 15:48

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 15:14

Confirmada

27/04/2023, 15:13

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005009-46.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.268,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): E FONSECA & MAZETTO LTDA ERALDO PINHEIRO DA FONSECA Vistos e examinados, 1. A Fazenda Pública requereu o arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, diante da ausência de localização de bens do devedor passíveis de penhora (seq. 65.1). A despeito do contido no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, necessário observar o entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp n. 1.340.553/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Na ocasião, o e. STJ decidiu que, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a suspensão de 01 (um) ano prevista no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980. Destarte, insta consignar que a referida suspensão já se iniciou no caso em tela, quando da ciência da exequente acerca da não localização de bens do devedor passíveis de penhora (04/04/2017 - seq. 38, autos nº 0006581-71.2013.8.16.0190 ), restando finda aos 04/04/2018, data em que se iniciou a contagem da prescrição quinquenal, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314/STJ. “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – Grifou-se. Posto isto, considerando que restou finda a suspensão automática na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, e que a contagem do prazo prescricional vem se dando regularmente, DEFIRO o pedido de arquivamento provisório do feito, pelo período de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. Saliento que, nesse período, poderão ser encontrados bens passíveis de penhora, o que ensejará o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução. 2. Findo o período de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Inclusão no Juízo 100% Digital

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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